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Legislação principal

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Legislação principal. Lei nº 4.680, de 18 dejunho de 1965: dispõe sobre o exercício da profissão de publicitário e de agenciador de propaganda Decreto nº 57.690, de 1º de fevereiro de 1966: regulamenta a execução da Lei nº 4.680

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legisla o principal
Legislação principal
  • Lei nº 4.680, de 18 dejunho de 1965: dispõe sobre o exercício da profissão de publicitário e de agenciador de propaganda
  • Decreto nº 57.690, de 1º de fevereiro de 1966: regulamenta a execução da Lei nº 4.680
  • Decreto nº 2.262, de 26 de junho de 1997: altera o regulamento aprovado pelo decreto nº 57.690, de 1º de fevereiro de 1966
legisla o adicional
Legislação adicional
  • Código de ética (out. 1957): define os princípios éticos que devem nortear a publicidade
  • Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (Direitos autorais): altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais
  • Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971: altera a legislação sobre distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda
  • Decreto nº 70.951, de 9 de agosto de 1972: regulamenta a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971
  • CENP: Normas-padrão da Atividade Publicitária
  • CONAR: Código Nacional de Auto-regulamentação Publicitária
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