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PORTAL TRANSPARÊNCIA DOS MUNICÍPIOS DO ES

PORTAL TRANSPARÊNCIA DOS MUNICÍPIOS DO ES. Rogelio Pegoretti Caetano Amorim Subsecretário de Estado da Transparência Secretaria de Estado de Controle e Transparência Governo do Estado do Espírito Santo. Contextualização. Lei Complementar 131/2009 Prazo final: 27/05/2013 = 4 anos

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PORTAL TRANSPARÊNCIA DOS MUNICÍPIOS DO ES

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  1. PORTAL TRANSPARÊNCIA DOS MUNICÍPIOS DO ES Rogelio Pegoretti Caetano Amorim Subsecretário de Estado da Transparência Secretaria de Estado de Controle e Transparência Governo do Estado do Espírito Santo

  2. Contextualização • Lei Complementar 131/2009 • Prazo final: 27/05/2013 = 4 anos • Implementação exige tecnologia • Dificuldades técnicas e limitações de pessoal • Implementação exige investimentos • Queda na receita dos municípios capixabas • Sanções pelo descumprimento

  3. É um desafio apenas para a administração municipal?

  4. Relação Lógica Município proibido de receber transferências voluntárias é o mesmo que Estado impedido de executar suas políticas naquela localidade por meio de transferências voluntárias.

  5. Ações do Governo do ES • Divulgação da Lei 131 • Orientações técnicas aos gestores municipais • “Guia de Requisitos e Boas Práticas para Construção de Portais de Transparência Municipais” • Participação nos Seminários Regionais

  6. Diagnóstico • Para atender a LC 131, o município precisa: Disponibilizar um Site Receitas Despesas Favorecidos Atualizar Diariamente

  7. Diagnóstico Disponibilizar um Site Receitas Despesas Favorecidos Atualizar Diariamente

  8. Diagnóstico Disponibilizar um Site Receitas Despesas Favorecidos Atualizar Diariamente

  9. Diagnóstico Disponibilizar um Site Receitas Despesas Favorecidos Atualizar Diariamente

  10. Diagnóstico Disponibilizar um Site Receitas Despesas Favorecidos Atualizar Diariamente

  11. Diagnóstico Disponibilizar um Site Receitas Despesas Favorecidos Atualizar Diariamente

  12. Nossa Proposta

  13. Acesso do Cidadão

  14. Acesso da Administração Municipal

  15. Modelo de Implementação • Adesão é Facultativa • Assinar Termo de Adesão com a Amunes • Gerar os dados de acordo com a estrutura definida • Enviar as informações diariamente pela área restrita do Portal.

  16. Situação Atual do Projeto • Site no ar em 22/05 • www.transparenciadosmunicipios.es.gov.br • Direciona para as áreas de transparência de cada um dos municípios • Municípios preparam extração dos dados dos seus sistemas financeiros • Expectativa de adesão de aproximadamente 30 municípios até o final do ano

  17. Muito Obrigado! Rogelio Pegoretti Caetano Amorim Subsecretário de Estado da Transparência Governo do Estado do Espírito Santo rogelio.amorim@secont.es.gov.br (27) 3636-5383 @EStransparencia /EStransparencia

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