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Audiência Pública Projeto de Lei nº 66, de 2011

Audiência Pública Projeto de Lei nº 66, de 2011. Ara Apkar Minassian Superintendente de Serviços de Comunicação de Massa. Câmara dos Deputados Comissão de Defesa do Consumidor. Brasília, 27 de setembro de 2011. Regulamentação dos Serviços de TV por Assinatura Vigente até 12/09/2011.

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Audiência Pública Projeto de Lei nº 66, de 2011

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Presentation Transcript

  1. Audiência PúblicaProjeto de Lei nº 66, de 2011 Ara Apkar Minassian Superintendente de Serviços de Comunicação de Massa Câmara dos Deputados Comissão de Defesa do Consumidor Brasília, 27 de setembro de 2011

  2. Regulamentação dos Serviços de TV por AssinaturaVigente até 12/09/2011

  3. Regulamentação dos Serviços de TV por AssinaturaApós 13/09/2011

  4. Regulamentação dos Serviços de TV por AssinaturaApós 13/09/2011 Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado Lei nº 12.485/2011

  5. Regulamentação Canaisde Distribuição Obrigatória e Gratuita

  6. Audiovisual por Acesso CondicionadoLei nº 12.425, Art nº 32 A prestadora do serviço de acesso condicionado, em sua área de prestação, independentemente de tecnologia de distribuição, deverá tornar disponíveis, sem quaisquer ônus ou custos adicionais para seus assinantes, em todos os pacotes ofertados, canais de programação de distribuição obrigatória para as seguintes destinações.

  7. Canais de Distribuição Obrigatória e Gratuita

  8. Canais de Distribuição Obrigatória e Gratuita * Canais que constam no PL

  9. Cobertura dos Canais ObrigatóriosPosição: Ago/2011 Base de assinantes de TV por Assinatura por tecnologia. Posição Ago/11

  10. Obrigado Ara Apkar Minassian Superintendente de Serviços de Comunicação de Massa

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