Papel do Estado na garantia do direito à educação de qualidade: organização e regulação da Educação Nacional

1. Papel do Estado na garantia do direito à educação de qualidade: organização e regulação da Educação Nacional • O Estado e a educação de qualidade: histórico; • Os temas centrais do documento de referência; • Pontos críticos do documento.

2. Reformas educacionais republicanas: um histórico da intervenção do Estado na regulação da Educação • Reforma Benjamin Constant (1891): autonomia dos Estados e controle da União; • Reforma Rivadávia Corrêa (1911): supressão do caráter oficial do ensino; • Reformas Carlos Maximiliano (1915) e Rocha Vaz (1925): saídas para o abandono causado pela Reforma Rivadávia; • Reforma Francisco Campos (1931): controle do Estado Revolucionário na Educação; • Reforma Gustavo Capanema (1942): A influência do Estado Novo na Educação.

3. Reformas educacionais republicanas: um histórico da intervenção do Estado na regulação da Educação • LDB 4.024/1961: o conflito entre a esfera privada e pública nos rumos da Educação; • Lei 5.692/1971: A educação e o projeto político dos militares; • LDB 9.394/1996: um projeto de Educação Nacional.

4. Os temas centrais do documento de referência • O quantum possível: a lógica prevalente no financiamento da educação; • Sistema Nacional de Educação (SNE) → conceito: promoção e organização da Educação por meio da União→ restrito ao setor público; • Instâncias responsáveis pela Educação Nacional → Constituição 1988: → LDB 9.394/96; → Congresso Nacional; → Conselho Nacional de Educação (CNE): normatiza; → Ministério da Educação e Cultura (MEC): executa.

5. Os temas centrais do documento de referência • Os princípios do Art. 206 da Constituição Federal de 1988: pilares de um SNE: → igualdade de condições (acesso e permanência na escola); → liberdade de aprender e ensinar; →pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas; →gratuidade do ensino em estabelecimentos oficiais; → valorização dos profissionais da educação escolar; →gestão democrática do ensino; →garantia de padrão de qualidade

6. Os temas centrais do documento de referência • O regime de colaboração → União; → Estados; → Municípios. • Ações necessárias: → programas; → políticas de gestão e avaliação; →articulação de projetos político-pedagógicos; →promoção da autonomia; →criação e orientações de conselhos (estaduais e municipais);

7. Os temas centrais do documento de referência • A função social da Educação: → A educação é um processo e prática social constituída e constituinte das relações sociais mais amplas; → A educação é constituída ao longo da vida (é contínua); → Deve ocorrer em espaços e tempos pedagógicos diferentes, atendendo às diferenciadas demandas.

8. Os temas centrais do documento de referência • O sistema nacional articulado da Educação: o que ele dever prover: → padrões mínimos de qualidade de ensino; → implementação de sistemas nacional de educação (básica e superior); → programas suplementares e de apoio pedagógico; → instalações de ambientes adequados para as atividades de ensino; → bibliotecas e laboratórios; → acessibilidade e atendimento para as pessoas com necessidades especiais; → programas que contribuam para a cultura da paz; → disponibilidade e docentes e equipamentos.

9. Pontos críticos do documento de referência • A educação e o setor produtivo: a educação escolar deve evitar o imediatismo; • O compromisso das demais instituições que também educam; • A voz e a vez do aluno: o que pensam os alunos sobre as instituições e sobre o elas ensinam?