Direito administrativo
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DIREITO ADMINISTRATIVO. Conceito: Segundo Hely Lopes Meirelles, o Direito Administrativo é o “conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado”. Princípios: Conceito

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DIREITO ADMINISTRATIVO

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Direito administrativo

DIREITO ADMINISTRATIVO

Conceito:

Segundo Hely Lopes Meirelles, o Direito Administrativo é o “conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado”.


Direito administrativo

Princípios:

  • Conceito

    Art. 37, “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:”


Direito administrativo

1 - Princípios Constitucionais Expressos;

LIMPE

– Legalidade;

  • Impessoalidade;

  • Moralidade;

  • Publicidade;

  • Eficiência.


Direito administrativo

1 – Princípio da Legalidade

1.1 – Localização

1.2 – Administrado

1.3 – Administração Pública


Direito administrativo

2 – Impessoalidade

2.1 – Conteúdo

2.2 - Reflexos


Direito administrativo

3 – Moralidade

3.1 – Localização

3.2 – Moralidade e improbidade administrativa


Direito administrativo

4 – Publicidade

4.1 – Aplicabilidade

4.2 - Exceções


Direito administrativo

5 – Eficiência

5.1 - Conteúdo

5.2 - Reflexos


Direito administrativo

2 – Princípios Constitucionais Implícitos;

  • Isonomia;

  • Motivação;

  • Autotutela;

  • Razoabilidade e Proporcionalidade;

  • Segurança Jurídica.


Agentes p blicos

AGENTES PÚBLICOS

1 – Conceito;

2 – Normas Constitucionais;


Direito administrativo

3 – CLASSIFICAÇÃO

3.1 Agentes Políticos {ex. Parlamentares, Ministros de Estado}

3.2 Servidores Públicos - funcionário público

- empregados públicos

- temporários

3.3 Particulares em colaboração com o Poder Público {mesário em eleição}


Direito administrativo

4 – Servidores Públicos

Conceito de cargo, emprego e função:

5 – Regras Constitucionais;

  • ingresso;


Direito administrativo

Cargos privativos de brasileiros natos:

- de Presidente e Vice-Presidente da República;

  • de Presidente da Câmara dos Deputados;

  • de Presidente do Senado Federal;

  • de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

  • de Carreira Diplomática;

  • de Oficial das Forças Armadas;

  • De Ministro de Estado da Defesa.


Direito administrativo

b) investidura;

Formas de investidura: - originária

- derivada – vertical

- horizontal

c) deficientes – (art. 37, inciso VIII, CF)


Direito administrativo

d) prazo de validade do concurso:

Exceções em que o ingresso se dá sem concurso público:

  • Cargos em comissão;

  • Contratações Temporárias;

  • Quinto Constitucional;

  • Ministros do Supremo;

  • Ministros ou Tribunais de Contas.


Direito administrativo

SÚMULA VINCULANTE N. 13, STF

“A NOMEAÇÃO DE CÔNJUGE, COMPANHEIRO OU PARENTE EM LINHA RETA, COLATERAL OU POR AFINIDADE, ATÉ O TERCEIRO GRAU, INCLUSIVE, DA AUTORIDADE NOMEANTE OU DE SERVIDOR DA MESMA PESSOA JURÍDICA INVESTIDO EM CARGO DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO, PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU DE CONFIANÇA OU, AINDA, DE FUNÇÃO GRATIFICADA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA EM QUALQUER DOS PODERES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, COMPREENDIDO O AJUSTE MEDIANTE DESIGNAÇÕES RECÍPROCAS, VIOLA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL.”


Direito administrativo

e) estágio probatório;

Art. 20, da Lei 8.112/90 – critérios:

  • assiduidade;

  • disciplina,;

  • Capacidade de iniciativa;

  • Produtividade;

  • responsabilidade

    Estágio probatório X Estabilidade (ART. 41, CF)

    Estabilidade x Vitaliciedade


Direito administrativo

Súmula 21 do STF: “funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade”

a) Hipóteses de perda do cargo pelo servidor estável:

b) Direitos decorrentes da estabilidade:

  • Reintegração;

  • Disponibilidade;

  • Aproveitamento;


Direito administrativo

SISTEMAS DE REMUNERAÇÃO

  • Remuneração ou vencimento;

  • Subsídio.

    TETO CONSTITUCIONAL – Art. 37, inciso XI, CF


Direito administrativo

APOSENTADORIA

REGIMES: RGPS

REGIME DO SERVIDOR PÚBLICO

1 – Aposentadoria por invalidez (art. 40, § 1º, I, CF);

2 – Aposentadoria compulsória (art. 40, § 1º, II, CF);


Direito administrativo

3 – Aposentadoria voluntária (art. 40, § 1º, III, CF);

Requisitos:

  • 10 anos no serviço público;

  • 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria;

    Proventos integrais:

  • Homem: 10 anos + 5 anos no cargo + 60 anos de idade e 35 anos de contribuição;

  • Mulher: 10 anos + 5 anos no cargo + 55 anos de idade e 30 anos de contribuição.


Direito administrativo

Proventos proporcionais:

Homem: 10 anos de serviço público, 5 anos no cargo efetivo, 65 anos de idade.

  • Mulher: 10 anos, 5 anos no cargo, 60 anos de idade.

    Professores:

  • Homem: 10 anos, 5 anos, 55 idade + 30 anos de contribuição;

  • Mulher: 10 anos, 5 anos, 50 anos idade + 25 anos de contribuição.


Improbidade administrativa

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

  • FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

    Art. 37, § 4º, CF “Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível”.


Direito administrativo

  • OUTRAS PREVISÕES CONSTITUCIONAIS:

    Art. 15, inciso V, da CF:

    Art. 85, inciso V, da CF:

    Art. 14, § 9º, da CF:


Elementos da a o de improbidade administrativa

ELEMENTOS DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

  • Sujeito passivo;

  • Sujeito ativo;

  • Ocorrência de ato danoso previsto em lei;

  • Elemento subjetivo.


Direito administrativo

SUJEITO PASSIVO: Art. 1º, da Lei 8.429/92

  • Administração Direta;

  • Empresa incorporada ao patrimônio público;

  • Entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual.

    V. Parágrafo único.


Direito administrativo

  • SUJEITO ATIVO:

  • Agente público;

    2. Terceiro que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade, ou dele se beneficie sob forma direta ou indireta


Direito administrativo

ELEMENTO SUBJETIVO:

1 – Dolo;

2 – Culpa.


Direito administrativo

SANÇÕES:

Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas, previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações:


Direito administrativo

I - na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;


Direito administrativo

  II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;


Direito administrativo

III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.


Direito administrativo

  • Declaração de bens;

  • Procedimento Administrativo e Processo Judicial


Direito administrativo

Da Prescrição:

        Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:

I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;

      II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.


Administra o p blica

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Formas de execução do serviço público:

  • Direta ou centralizada;

  • Indireta ou descentralizada.


Direito administrativo

Instrumentos de transferência do serviço público:

  • DESCONCENTRAÇÃO;

  • DESCENTRALIZAÇÃO.


Direito administrativo

DESCENTRALIZAÇÃO

ESPÉCIES: → outorga

→ delegação

DESCONCENTRAÇÃO

Teoria do órgão


Administra o indireta

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

1 – AUTARQUIAS;

2 – FUNDAÇÕES;

3 – EMPRESAS PÚBLICAS;

4 – SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA.

* O fundamento da criação de pessoas jurídicas na Administração Indireta é a especialização, inerente a noção do princípio da eficiência.


Autarquias

AUTARQUIAS

1 – Conceito

2 - Características

- autonomia administrativa

- autonomia financeira

- patrimônio próprio

3 – Controle

4 – Criação

5 – Privilégios

6 – Responsabilidade

7 - Falência


Ag ncias reguladoras

AGÊNCIAS REGULADORAS

1 – Regime especial

Diferenças: a) poder normativo;

b) estabilidade dos dirigentes (mandato);

c) ampliação da autonomia financeira.

Ex. ANATEL; ANP; ANS; ANVISA etc.


Ag ncias executivas

AGÊNCIAS EXECUTIVAS

  • Atributo conferido às autarquias e fundações;

  • Prazo determinado;

  • Cumprimento de novas metas em troca de ampliação de sua autonomia orçamentária e financeira (art. 37, § 8º, CF)

  • Instrumento → contrato de gestão


Funda es

FUNDAÇÕES

1 – Definição

2 – Características

  • Autonomia administrativa

  • Autonomia financeira

  • Patrimônio próprio personalizado

3 – Controle

4 – Criação

5 – Privilégios

6 – Responsabilidade

7 - Falência

Fundação Pública:

  • Personalidade jurídica de direito privado (fundações governamentais)

  • Personalidade jurídica de direito público (autarquia fundacional)


Empresas p blicas

EMPRESAS PÚBLICAS

1 – Definição

Exs. BNDES, CEF,

2 – Características

  • Autonomia administrativa

  • Autonomia financeira

  • Patrimônio próprio

3 – Controle

4 – Criação

5 – Privilégios

6 – Responsabilidade

7 – Falência.


Sociedade de economia mista

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA

1 – Definição

Exs. Petrobrás, BB, Sabesp

2 – Características

  • Autonomia administrativa

  • Autonomia financeira

  • Patrimônio próprio

3 – Controle

4 – Criação

5 – Privilégios

  • - Responsabilidade

  • - Falência


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