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Direito administrativo

Direito administrativo. ATRIBUTOS DOS ATOS Presunção de legitimidade Imperatividade Exigibilidade Autoexecutoriedade Executoriedade Tipicidade . ATOS ADMINISTRATIVOS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE Legalidade + Legitimidade + veracidade; Legalidade: Obediência a Lei;

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Presentation Transcript

  1. Direito administrativo

  2. ATRIBUTOS DOS ATOS Presunção de legitimidade Imperatividade Exigibilidade Autoexecutoriedade Executoriedade Tipicidade ATOS ADMINISTRATIVOS

  3. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE Legalidade + Legitimidade + veracidade; Legalidade: Obediência a Lei; Legitimidade: Observância a regras morais; Veracidade: Realidade fática. ATOS ADMINISTRATIVOS

  4. CONSEQÜÊNCIAS PRÁTICAS Aplicação imediata do ato; Presunção relativa; Inversão do ônus da prova; É atributo Universal. ATOS ADMINISTRATIVOS

  5. IMPERATIVIDADE (COERCITIBILIDADE) Qualidade do ato de impor unilateral obrigações aos administrados; “Poder extroverso” – CABM; Atributo dos atos que criam obrigações – DI PIETRO. ATOS ADMINISTRATIVOS

  6. EXIGIBILIDADE Qualidade do ato de exigir dos particulares a observância/cumprimento das obrigações impostas - CABM; Poder de aplicar sanções administrativas pela inobservância/violação. ATOS ADMINISTRATIVOS

  7. CARACTERÍSTICAS Meios indiretos; Pune sem desfazer a ilegalidade; Não permite uso da força física; Presente na MAIORIA dos atos administrativos. ATOS ADMINISTRATIVOS

  8. EXECUTORIEDADE Qualidade do ato de compelir materialmente os administrados ao cumprimento das exigências impostas – CABM; Permite execução material de atos ou dispositivos legais. ATOS ADMINISTRATIVOS

  9. CARACTERÍSTICAS Meios diretos (É coação direta); Pune e desconstitui a ilegalidade; Permite o uso da força física; Presente somente em ALGUNS tipos de atos. ATOS ADMINISTRATIVOS

  10. ESPÉCIES DE ATOS (MEIRELLES) Normativos Ordinários Negociais Enunciativos Punitivos ATOS ADMINISTRATIVOS

  11. ATOS ADMINISTRATIVOS

  12. EXTINÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS (CABM) I – Cumprimento dos efeitos; II – Desaparecimento do sujeito ou objeto; III – Renúncia; IV – Retirada. ATOS ADMINISTRATIVOS

  13. ATOS ADMINISTRATIVOS

  14. REVOGAÇÃO Competência privativa da Administração Pública; Objeto: ato ou relação jurídica válidos; Discricionariedade - É FACULDADE; Mérito: Conveniência e Oportunidade; Eficácia: “EX NUNC”. ATOS ADMINISTRATIVOS

  15. LIMITES AO PODER DE REVOGAR Direito Adquirido; Atos exauridos; Atos vinculados; Atos irrevogáveis; Atos preclusos; enunciativos e complexos. ATOS ADMINISTRATIVOS

  16. REVOGAÇÃO E DEVER DE INDENIZAR Em regra: Não gera dever de indenizar – CABM; Pode gerar indenização quando não há poder para revogar – CABM; O prejuízo do particular admite indenização – STJ. ATOS ADMINISTRATIVOS

  17. ANULAÇÃO Competência da Administração Pública e Judiciário; Objeto: ato ilegal Obediência a LEGALIDADE – É DEVER; Processo administrativo. Eficácia: “EX TUNC” (em regra). ATOS ADMINISTRATIVOS

  18. LIMITES AO PODER DE ANULAR Decadência; Prescrição; Convalidação; Conveniência do interesse público; Consolidação dos efeitos produzidos. ATOS ADMINISTRATIVOS

  19. CONVALIDAÇÃO Restauração da legalidade; Segurança jurídica e economia processual; Ato vinculado ou discricionário Poder ou Dever? CABM. ATOS ADMINISTRATIVOS

  20. ATOS ADMINISTRATIVOS

  21. EFICÁCIA DOS ATOS INVÁLIDOS (CABM) Atos restritivos de direitos: “EX TUNC”; Atos ampliativos de direitos: “EX NUNC”. ANULAÇÃO E DEVER DE INDENIZAR (CABM) Despesas efetuadas e boa-fé do administrado. ATOS ADMINISTRATIVOS

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