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Execuções Fiscais: Quadro atual e perspectivas de reforma

Execuções Fiscais: Quadro atual e perspectivas de reforma. Estrutura da aula Execuções Fiscais Parte I: Quadro atual Pesquisa CEBEPEJ/SRJ-MJ/PNUD Parte II: Perspectivas de reforma Propostas – evento de discussão dos resultados Anteprojeto de Lei (PGFN/AJUFE/CJF).

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Execuções Fiscais: Quadro atual e perspectivas de reforma

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Presentation Transcript

  1. Execuções Fiscais: Quadro atual e perspectivas de reforma

  2. Estrutura da aula • Execuções Fiscais • Parte I: • Quadro atual • Pesquisa CEBEPEJ/SRJ-MJ/PNUD Parte II: • Perspectivas de reforma • Propostas – evento de discussão dos resultados • Anteprojeto de Lei (PGFN/AJUFE/CJF)

  3. Pesquisa sobre Execuções Fiscais no Brasil • Estudo encomendado pela SRJ – Ministério da Justiça ao CEBEPEJ (www.cebepej.org.br) • Equipe multidisciplinar (juristas, economistas, cientista política) • Estados da amostra: São Paulo, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul • Entidades estudadas: Poder Judiciário (Justiça estadual e federal), Procuradorias estaduais, PGFN, INSS

  4. Pesquisa sobre Execuções Fiscais no Brasil • Qual o número de execuções fiscais em tramitação nas Cortes brasileiras? Qual é a sua participação na movimentação dos Tribunais? • Quais as perspectivas da evolução do estoque de ações desta natureza? Crescimento? Decréscimo? • Quanto tempo uma ação executiva fiscal leva para ser concluída? • Quais os principais gargalos procedimentais? • Qual o valor do estoque da dívida ativa? • Qual é a arrecadação da dívida ativa? O processo de execução fiscal, nos moldes atuais, é eficiente?

  5. Participação da Execução Fiscal nos Tribunais estaduais Fonte: CEBEPEJ, 2007.

  6. 2. Participação da Execução Fiscal nos Tribunais Federais

  7. Taxa de congestionamento – Execuções Fiscais nos Tribunais estaduais Dobrará em menos de 4 anos

  8. Tempo de duração do processo de Execuções fiscais – Tribunais estaduais Tempo médio dos executivos fiscais no TJRS

  9. Tempo de duração do processo de Execuções fiscais – Tribunais estaduais • PGFN: • Estimativa de 16 anos: 4 anos (fase administrativa) + 12 anos (fase judicial) • Procuradores com pouco tempo de carreira: nunca viram uma execução ser finalizada (questionários)

  10. Execuções fiscais – principais gargalos procedimentais

  11. Composição da dívida ativa

  12. Efetividade da execução fiscal Apesar do esforço, o valor arrecadado é ínfimo (em torno de 1%) Ainda assim é significativo O valor do estoque pode estar superestimado

  13. Dívida ativa dos Estados e arrecadação

  14. Sugestões de reforma (gerais) • Execução fiscal administrativa • Concessão de maiores poderes aos procuradores • Supressão da obrigatoriedade de cobrar todo e qualquer crédito • Criação de um órgão específico do Poder Executivo encarregado da cobrança • Criação de juizados especiais e adoção de Métodos Alternativos de Resolução de Controvérsias • Maior utilização de meios que induzam os devedores a cumprir suas obrigações fiscais (inclusive protesto) • Criação do SNIPC (Sistema Nacional de Informações Patrimoniais dos Contribuintes)

  15. Sugestões de reforma (específicas) • Penhora administrativa • Inscrição na dívida ativa interrompe a prescrição • Obrigatoriedade de indicação de bens passíveis de penhora na petição inicial

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