MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR
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MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR PowerPoint PPT Presentation


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MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR – SECEX DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR – DECEX COORDENAÇÃO-GERAL DE LICENÇAS DE IMPORTAÇÃO - CGLI. ABRIL 2010. Classificação NCM.

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MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR

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Presentation Transcript


Minist rio do desenvolvimento ind stria e com rcio exterior

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR

SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR – SECEX

DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR – DECEX

COORDENAÇÃO-GERAL DE LICENÇAS DE IMPORTAÇÃO - CGLI

ABRIL 2010


Minist rio do desenvolvimento ind stria e com rcio exterior

Classificação

NCM

Tratamento Administrativo das Importações Brasileiras

Negociação Exportador

Habilitação Siscomex


Nomenclatura comum do mercosul ncm

Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM)

  • Tem como base o Sistema Harmonizado (SH)

  • Códigos de 8 dígitos

  • 6 dígitos SH + 2 dígitos Mercosul

  • Dois dígitos são acrescentados para atender peculiaridades/interesses do comércio regional


Minist rio do desenvolvimento ind stria e com rcio exterior

Classificação

NCM

Tratamento Administrativo das Importações Brasileiras

Negociação Exportador

Habilitação Siscomex


Sistema integrado de com rcio exterior siscomex

Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX)

  • Integra as atividades de comércio exterior, por meio de um fluxo único, computadorizado, de informações.

  • Módulo Importação: Desde jan/1997.

  • Habilitação: IN SRF nº 650, de 12/05/2006.


Minist rio do desenvolvimento ind stria e com rcio exterior

Classificação

NCM

Tratamento Administrativo das Importações Brasileiras

Negociação Exportador

Habilitação Siscomex


Minist rio do desenvolvimento ind stria e com rcio exterior

TRATAMENTO ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES BRASILEIRAS

  • IMPORTAÇÕES DISPENSADAS DE LICENCIAMENTO

  • IMPORTAÇÕES SUJEITAS A LICENCIAMENTO

    • AUTOMÁTICO

    • NÃO AUTOMÁTICO


Importa es dispensadas de licenciamento

Importações Dispensadas de Licenciamento

  • Importador deve formular a Declaração de Importação (DI) no Siscomex.

  • DI somente poderá ser registrada após a chegada da mercadoria no Brasil, exceto na modalidade de despacho antecipado.

  • Registro da DI caracteriza o início do Despacho Aduaneiro de Importação.


Minist rio do desenvolvimento ind stria e com rcio exterior

TRATAMENTO ADMINISTRATIVO

IMPORTAÇÃO DISPENSADA DE LICENCIAMENTO

Chegada da mercadoria no Brasil

REGISTRO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO (DI)


Minist rio do desenvolvimento ind stria e com rcio exterior

TRATAMENTO ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES BRASILEIRAS

  • IMPORTAÇÕES DISPENSADAS DE LICENCIAMENTO

  • IMPORTAÇÕES SUJEITAS A LICENCIAMENTO

    • AUTOMÁTICO

    • NÃO AUTOMÁTICO


Importa es sujeitas a licenciamento

Importações Sujeitas a Licenciamento

  • Importador deve registrar a Licença de Importação (LI) no Siscomex.

  • O embarque da mercadoria no exterior, em regra, somente pode ocorrer após a autorização do licenciamento.

  • Informações de natureza comercial, financeira, cambial e fiscal pertinentes.

  • Validade da LI: 90 dias para embarque da mercadoria no exterior.


Importa es sujeitas a licenciamento1

Importações Sujeitas a Licenciamento

  • Licenciamento Automático: Resultado em até 10 dias úteis.

  • Licenciamento Não Automático: Resultado em até 60 dias corridos.

  • Base Legal: Portaria SECEX nº 25, de 27/11/2008.

  • Relação dos Produtos/Operações sujeitas a licenciamento:

    • Módulo “Tratamento Administrativo” do Siscomex.

    • Endereço Eletrônico do MDIC.


Minist rio do desenvolvimento ind stria e com rcio exterior

TRATAMENTO ADMINISTRATIVO

IMPORTAÇÃO SUJEITA A LICENCIAMENTO

REGISTRO DA LICENÇA DE IMPORTAÇÃO (LI)


Minist rio do desenvolvimento ind stria e com rcio exterior

Registro da LI

Órgão Anuente

Decisão

Deferido

Exigência

Embarque Autorizado

Indeferido

Para Análise

Em Análise


Minist rio do desenvolvimento ind stria e com rcio exterior

Órgão Anuente

Chegada da mercadoria no Brasil

Exigência

Indeferido

Embarque Autorizado

Deferido

Registro da Declaração de Importação

Chegada da mercadoria no Brasil


Minist rio do desenvolvimento ind stria e com rcio exterior

Despacho Aduaneiro de Importação

Declaração de Importação (DI)

Chegada da Mercadoria no Brasil

NCM

Habilitação SISCOMEX

Tratamento Administrativo

Importação Dispensada de Licenciamento

Deferido

Licenciamento Automático

Licenciamento Não-Automático

Exigência

Licença de Importação (LI)

Indeferido

Para Análise

Embarque Autorizado

Órgão Anuente

Decisão

Em Análise

Chegada da Mercadoria no Brasil


Minist rio do desenvolvimento ind stria e com rcio exterior

MDIC

SDP

SECEX

STI

SCS

DECEX

DEINT

DEPLA

DENOC

DECOM


Importa es sob responsabilidade do mdic secex decex

Importações sob Responsabilidade do MDIC/SECEX/DECEX

  • Importações ao amparo do Regime Aduaneiro de Drawback .

  • Importações Sujeita à Obtenção de Cota Tarifária.

  • Importações Sujeitas a Exame de Similaridade.

  • Importações de Material Usado.

  • Importação de Produtos Sujeitos a Procedimentos Especiais.

  • Importação de Produtos Sujeitos a Medidas de Defesa Comercial.


Importa es ao amparo do regime de drawback

Importações ao Amparo do Regime de Drawback

  • Drawback: Benefícios às exportações brasileiras, via suspensão/isenção/restituição de tributos incidentes na importação de insumos.

  • Importações sujeitas a licenciamento automático (modalidades Suspensão e Isenção).

  • Importador deve registrar a LI quando for realizar as importações previstas no Ato Concessório.

  • LI pode ser posterior ao embarque da mercadoria no exterior.


Importa o sujeita obten o de cota tarif ria

Importação Sujeita à Obtenção de Cota Tarifária

  • Importações amparadas em Acordos no âmbito da ALADI ou na Resolução GMC nº 69/00.

  • Sujeitas a licenciamento não automático.

  • LI deve ser obtida previamente ao embarque da mercadoria no exterior.


Importa es sujeitas a exame de similaridade

Importações Sujeitas a Exame de Similaridade

  • Importações nas quais sejam pleiteados benefícios fiscais (isenção ou redução do imposto de importação).

  • Situações definidas em Legislação Específica.

  • Importações sujeitas a licenciamento não automático.

  • LI deve ser obtida previamente ao embarque da mercadoria no exterior.


Importa es de material usado

Importações de Material Usado

  • Somente os bens mencionados na Portaria MDIC nº 235/06.

  • Importações sujeitas a licenciamento não automático.

  • LI deve ser obtida previamente ao embarque da mercadoria no exterior.

  • Consulta Pública  Página eletrônica do MDIC.

  • Importação de bens de consumo usados: proibidas, salvo exceções previstas na legislação.


Importa o de produtos sujeitos a procedimentos especiais

Importação de Produtos Sujeitos a Procedimentos Especiais

  • Máquinas Eletrônicas Programadas (MEP)

  • Diamantes Brutos

  • Coco Ralado

  • Pneumáticos Remoldados

  • Brinquedos


Importa o de produtos sujeitos a medidas de defesa comercial

Importação de Produtos Sujeitos a Medidas de Defesa Comercial

  • Países não gravados com direitos:

  • Certificado de Origem.

  • Órgão governamental/entidade autorizada; ou

  • documento emitido por entidade de classe atestando produção no país, chancelado por câmara de comércio brasileira.


Minist rio do desenvolvimento ind stria e com rcio exterior

MARCELO LANDAU

Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

Secretaria de Comércio Exterior

Departamento de Operações de Comércio Exterior

Coordenação-Geral de Operações de Importação

Tel.: (61) 2027-7686

Fax.: (61) 2027-7973

E-mail. [email protected]


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