DIREITO PROCESSUAL CIVIL I

DIREITO PROCESSUAL CIVIL I DIREITO PROCESSUAL CIVIL II AULA – 19.10.06 TEORIA GERAL DOS RECURSOS e RECUROS EM ESPÉCIE Profº: PUBLIO BORGES ALVES Web: ALINE SUELI DE SALLES SANTOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL II OBJETIVOS • EFEITOS DO RECURSO. • DESISTÊNCIA, RENÚNCIA E ACEITAÇÃO. • RECURSO ADESIVO. • RECURSO DE APELAÇÃO. • RECURSO DE AGRAVO.

CONCEITO -MEIO IDÔNEO DE OBTER UM REEXAME DE UMA DECISÃO JUDICIAL, PELA MESMA AUTORIDADE JUDICIÁRIA OU POR OUTRA HIERARQUICAMENTE SUPERIOR, VISANDO OBTER A REFORMA, INVALIDAÇÃO, ESCLARECIMENTO OU INTEGRAÇÃO. - NÃO É AÇÃO AUTÔNOMA E DEVE ATENDER CARACTERÍSTICAS E PRESSUPOSTOS COMUNS.

EFEITOS DO RECURSO • SÃO AS CONSEQUÊNCIAS PRODUZIDAS NO PROCESSO EM RAZÃO DA INTERPOSIÇÃO DE UM DETERMINADO RECURSO: • EFEITO DEVOLUTIVO. • EFEITO SUSPENSIVO. • EFEITO REGRESSIVO. • EFEITO SUBSTITUTIVO.

EFEITO DEVOLUTIVO • RESULTA NA DEVOLUÇÃO E REMESSA DOS AUTOS À INSTÂNCIA SUPERIOR PARA CONHECIMENTO DA MATÉRIA IMPUGNADA • TRANSFERÊNCIA DA MATÉRIA DO JUÍZO A QUOAO JUÍZO AD QUEM. • COMUM A TODOS RECURSOS EM RAZÃO DO REEXAME. • NÃO IMPEDE A EXECUÇÃO PROVISÓRIA.

EFEITO SUSPENSIVO • INTERROMPE OS EFEITOS DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ENQUANTO NÃO HOUVER APRECIAÇÃO DO RECURSO PELA INSTÂNCIA SUPERIOR. • IMPEDE A IMEDIATA EXECUÇÃO DO DECISÓRIO IMPUGNADO.

EFEITO REGRESSIVO • EFEITO QUE POSSIBILITA E AUTORIZA AO JUIZ A QUOREVER SUA PRÓPRIA DECISÃO. • Ex: AGRAVO DE INSTRUMENTO, EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

EFEITO SUBSTITUTIVO • CONSISTE NA FORÇA DO JULGAMENTO DE QUALQUER RECURSO DE SUBSTITUIR, PARA TODOS EFEITOS A DECISÃO RECORRIDA. • O DECIDIDO NA INSTÂNCIA RECURSAL PREVALECERÁ E IRÁ FAZER COISA JULGADA. • LIMITE DA IMPUGNAÇÃO.

RECURSO ADESIVO • É A ADESÃO AO RECURSO DA PARTE CONTRÁRIA, APÓS VENCIDO O PRAZO ADEQUADO PARA O RECURSO PRÓPRIO. • EM RAZÃO DO PRAZO COMUM, EVITAR SURPRESA DE RECURSO INTEPOSTO APENAS PELA OUTRA PARTE. • SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. • SEMELHANÇA PEDIDO CONTRAPOSTO E RECONVENÇÃO. -PRAZO IDÊNTICO AO RECURSO PRINCIPAL.

RECURSO ADESIVO (Cont) • É ACESSÓRIO E SERÁ APRECIADO APENAS SE O PRINCIPAL FOR APRECIADO. (deserção, preparo). • É CABÍVEL NOS RECURSOS DE: • APELAÇÃO. -EMBARGOS INFRINGENTES. -RECURSO EXTRAORDINÁRIO. -RECURSO ESPECIAL.

ESPÉCIES DE RECURSOS • APELAÇÃO. • AGRAVO. • EMBARGOS INFRINGENTES. • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. • RECURSO ORDINÁRIO. • RECURSO ESPECIAL. • RECURSO EXTRAORDINÁRIO. • EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RE. E REX

APELAÇÃO • RECURSO INTERPOSTO POR UMA DAS PARTES CONTRA AS SENTENÇAS DE PRIMEIRO GRAU PARA OBTER O REEXAME DOS TRIBUNAIS, CONSIDERANDO OS FATOS E PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS EM DESCONFORMIDADE AO DIREITO. • SENTENÇAS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA OU VOLUNTÁRIA.

APELAÇÃO (Cont.) • NÃO CABE CONTRA DESPACHOS OU SANEAMENTO. • PRAZO: 15 DIAS. -PREPARO. • CONTRA-RAZÕES. • CONTAGEM DO PRAZO. • REMESSA AO JUÍZO AD QUEM. • CONTRA SENTENÇAS TERMINATIVAS E DEFINITIVAS.

APELAÇÃO (Cont.) • JULGAMENTO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL DE DECISÃO TERMINATIVA, DESDE QUE PRESENTE DOIS REQUISITOS: a) CAUSA VERSE EXCLUSIVAMENTE SOBRE QUESTÃO DE DIREITO. b) REALIZADO O CONTRADITÓRIO NA 1ª INSTÂNCIA (contestação ou revelia).

APELAÇÃO (Cont.) • A REGRA É O RECEBIMENTO NO EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. • DEVOLUTIVO: A APELAÇÃO DEVOLVERÁ “REMETERÁ” PARA REEXAME NO TRIBUNAL O CONHECIMENTO DA MATÉRIA IMPUGNADA. • SUSPENSIVO: SUSPENSÃO DA EFICÁCIA NATURAL DA SENTENÇA, IMPEDINDO A EXECUÇÃO DA MESMA.

APELAÇÃO (Cont.) EXCEÇÕES AO EFEITO SUSPENSIVO: • HOMOLOGAÇÃO DE DIVISÃO E DEMARCAÇÃO. • CONDENAÇÃO EM ALIMENTOS. • LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. • PROCESSO CAUTELAR -ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. • PEDIDO DE INSTITUIÇÃO ARBITRÁGEM. • DECRETAÇÃO DE INTERDIÇÃO.

APELAÇÃO (Cont.) • CONTEÚDO DA PETIÇÃO DE APELAÇÃO: a)-QUALIFICAÇÃO DAS PARTES. b)-FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE MOTIVEM O RECURSO. c)-CONDIÇÕES DA AÇÃO: POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO; INTERESSE DE AGIR; LEGITIMIDADE. d)-PEDIDO DE NOVA DECISÃO DE REFORMA, SOB PENA DE INÉPCIA.

AGRAVO • RECURSO INTERPOSTO POR UMA DAS PARTES CONTRA AS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NO CURSO DO PROCESSO ACERCA DE QUESTÃO INCIDENTE. • LEI nº 11.187/2005. • AGRAVO RETIDO (REGRA). • AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AGRAVO RETIDO • PRÓPRIOS AUTOS. • APRECIAÇÃO SOMENTE NO CONHECIMENTO DE APELAÇÃO INTERPOSTA POR UMA DAS PARTES. • SEM PREPARO. • PRAZO: 10 DIAS. • INTERPOSIÇÃO ORAL NA PRÓPRIA AUDIÊNCIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO • AUTOS APARTADOS. • PRAZO: 10 DIAS. - PREPARO. • REQUISITOS: I – POSSIBILIDADE DE LESÃO GRAVE E DIFÍCIL REPARAÇÃO; II- INADIMISSÃO DA APELAÇÃO; III - EFEITOS DO RECEBIMENTO DA APELAÇÃO. • SUSPENSÃO DO PROCESSO PRINCIPAL. • DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS: CÓPIA DECISÃO AGRAVADA; INTIMAÇÃO DA DECISÃO; CÓPIA DAS PROCURAÇÕES DOS ADVOGADOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO • EFEITO DEVOLUTIVO; CONVERSÃO EM RETIDO É A REGRA. • SUSPENSIVO: QUANDO REQUERIDO PELA PARTE E DECIDIDO PELO RELATOR EM: • PRISÃO CIVIL. -ADJUDICAÇÃO. -REMIÇÃO DE BENS. -LEVANTAMENTO DE DINHEIRO SEM CAUÇÃO. - LESÃO GRAVE E DIFÍCIL REPARAÇÃO.

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