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Leonardo Gaffrée Dias Fortaleza (CE), 13/06/08

XXVIII Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais ENCAT PEC 233/08 REFORMA TRIBUTÁRIA. Leonardo Gaffrée Dias Fortaleza (CE), 13/06/08. APRESENTAÇÃO. Sem novidades todos já conhecem o tema obediência à missão: resumo da proposta

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Leonardo Gaffrée Dias Fortaleza (CE), 13/06/08

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Presentation Transcript

  1. XXVIII Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários EstaduaisENCATPEC 233/08REFORMA TRIBUTÁRIA Leonardo Gaffrée Dias Fortaleza (CE), 13/06/08

  2. APRESENTAÇÃO • Sem novidades • todos já conhecem o tema • obediência à missão: • resumo da proposta • notícia encaminhamento político (...)

  3. APRESENTAÇÃO • 2 grandes tópicos: • A PEC • Apresentação Sec. Mauro Ricardo M. Costa – CAERT  colegas SP • Emendas Confaz  preocupações Estados • Classificação em 4 grandes temas • Autonomia federativa • Desenvolvimento regional • Manutenção receitas • Questões técnicas • Aprovação maioria divergências algumas UFs (...)

  4. APRESENTAÇÃO • Remanescem questões particulares de Estados ou regiões • Algumas disputas ocorrerão no Congresso

  5. PEC 233/08 1. Alterações relacionadas à União • criação do IVA-F • COFINS + PIS + CIDE + Salário Educação • operações com bens e prestações de serviços • incorporação da CSLL ao IRPJ • manutenção do IPI • alteração critérios de partilha das receitas tributárias (...)

  6. PEC 233/08 - Alterações critérios partilha Hoje: • IR + IPI  21,5% FPE 22,5% FPM 3% Fundos Constitucionais • IPI  10% FPEx • CIDE 29% aos Estados/DF  financiamento programas de infra-estrutura de transportes • PIS  Programas de Desenvolvimento (BNDES) e Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) • COFINS, CSLL  Seguridade Social • Salário Educação  Educação Básica (...)

  7. PEC 233/08 - Alterações critérios partilha Proposta: • IR + IPI + IVA-F ( atuais PIS + Cofins + CIDE + Sal. Ed.) • 38,8% Seguridade Social (36,7%) • 6,7% FAT/BNDES (7,2%) • 2,5% Infra-estrutura de transportes (2,1%) • 2,3% Educação Básica (1,9%) • 49,7% (52,1%) FPE (21,5%) FPM (22,5% + 1%) FNDR (4,8%) FER (1,8%) Recursos Livres (48,4%  24,0/25,2 do total)

  8. PEC 233/08 2. Âmbito Estadual • criação novo ICMS • unificação da legislação • manutenção atual base de tributação • “uniformidade” alíquotas (possibilidade “banda”) • progressiva redução alíquota origem (2 % em 2016) • possibilidade cobrança na origem com Câmara de Compensação para parcela destino (...)

  9. PEC 233/08 2. Âmbito Estadual • FER: ressarcimento perdas na transição (após  LC  objetivando equilíbrio sócio- econômico) • FNDR: mínimo 95% para N, NE e CO

  10. Avaliação global da PEC 233/08 Estados com avaliação global positiva X Estados com avaliação global negativa (...)

  11. Avaliação global da PEC 233/08 • Consenso na necessidade de mudanças • Emendas Estados  4 grandes temas • Autonomia federativa • Desenvolvimento regional • Manutenção receitas • Questões técnicas • Maioria!!!

  12. EMENDAS CONFAZ (Maioria) • Autonomia federativa • Retirada iniciativa Presidente LC ICMS (3) • Atualmente Presidente ñ tem iniciativa Leis ICMS • Vedação à concessão de isençõesheterônomasEP(4) • Definição alíquotas novo ICMS pelo Senado e não pela LC (15) • Senadores representam os Estados • Senado já define alíquotas mínimas e interestaduais (...)

  13. EMENDAS CONFAZ (Maioria) • Autonomia federativa • Manutenção possibilidade Fundo de Pobreza (25) • Mais recursos livres (sem Municípios) • BA, MS, RJ, etc • PASEP: Divisão recursos para qualificação servidores Estados e Municípios (29) • Autonomia na decisão do gasto • DRE (31) • Mais recursos livres • Bandeira histórica NE

  14. EMENDAS CONFAZ (Maioria) • Desenvolvimento regional • Uso e consumo princípio misto 1° ano subseqüente à PEC (8) • Hoje tributado na origem • Renda Estados produtores  consumidores • Recursos suficientes para o FNDR (21a24) • Convalidação benefícios concedidos e manutenção com recursos FNDR (33e34) • Desenvolvimento regional x guerra fiscal (...)

  15. EMENDAS CONFAZ (Maioria) • Desenvolvimento regional • IEx mínimo para primários/semi-elaborados: 2% destinados aos Estados (30) • Lei Kandir desonerou • Grandes prejuízos • PA  desoneração exp. semi-elaborados • CO, S  desindustrialização • Recuperação parques industriais soja, frigoríficos, etc

  16. EMENDAS CONFAZ (Maioria) • Manutenção receitas • Evitando perdas(EP) • Buscando compensações • Tributação direta(BC-TD) • União ressarcindo(BC-U) • Sistematização para leigos

  17. EMENDAS CONFAZ (Maioria) • Manutenção receitas • Revogação “velho ICMS” somente com “LC novo ICMS” (5)(EP) • Base residual serviços (6)(BC-TD) • Não afeta Municípios • Acolhe na base novos serviços automaticamente • LC poderá passar para Municípios • Sempre haverá tributação de Estados ou Municípios (...)

  18. EMENDAS CONFAZ (Maioria) • Manutenção receitas • Manutenção Petróleo e Energia no Destino (7)(EP) • No início, pouca chance • Hoje  BA (indiferente) + SP (B.Santos) • Desoneração ativo permanente: • crédito na compra  Não-incidência da venda (10) (BC-TD) (...)

  19. EMENDAS CONFAZ (Maioria) • Manutenção receitas • Estorno créditos anteriores saídas ñ tributadas (11)(EP) • Vedação créditos alheios às atividades da empresa (12)(EP) • créditos uso/consumo • “não-cumulatividade” x inviabilização financeira Estados • Leasing importação (14)(EP + BC-TD) • Vácuos de incidência (18)(EP + BC-TD) • nav. aérea, transferências, com. eletrônico, etc (...)

  20. EMENDAS CONFAZ (Maioria) • Manutenção receitas • Vinculações de receita prévias à partilha com base em 2007 e não em 2006 (20)(EP + BC-U) • Manutenção de um FEx distinto do FER (21a24)(BC-U) • União se apropriando: • valores dos Estados • crescimento econômico (...)

  21. Estados com ganho no destino

  22. Estados com perda no destino

  23. EMENDAS CONFAZ (Maioria) • Manutenção receitas • Royalties Minerais: faturamento bruto – MG (26)(BC-TD) • Progressividade ITCD (27)(EP + BC-TD) • muitas decisões judiciais contrárias • IPVA embarcações e aeronaves (28) (EP + BC-TD)

  24. EMENDAS CONFAZ (Maioria) • Questões técnicas • Câmara de compensação facultativa (9) • preocupação SP • Art. 159: “entregará” x “destinará” (36)

  25. QUESTÕES NÃO RESOLVIDAS • IVA-F x CVA • Estados não levaram adiante por falta de discussão • Mesmas vantagens do IVA (neutralidade, certeza de arrecadação pela diluição, desestímulo à evasão, facilidade desoneração exportação) (...)

  26. QUESTÕES NÃO RESOLVIDAS • IVA-F x CVA • Evitar nova concentração receitas com a União • criação novas contribuições não partilháveis • Desestímulo aumento de carga tributária • Desestímulo novos focos de cumulatividade que encarecem exportações

  27. ENCAMINHAMENTOS • Relator sensível às posições do Poder Executivo Federal • Necessidade de exercer pressão para aprovação das Emendas • Estados pouco articulados no Congresso • CO e NE sim  demais não

  28. CONCLUSÃO PESSOAL Apoiar a Reforma pelos seus benefícios?

  29. CONCLUSÃO PESSOAL Apoiar a Reforma pelos seus benefícios? SIM!!!

  30. CONCLUSÃO PESSOAL Permitir qualquer reforma?

  31. CONCLUSÃO PESSOAL Permitir qualquer reforma? NÃO!!!

  32. OBRIGADO!

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