PALESTRA TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA E TERMO DE COMPROMISSO

1. PALESTRATERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA ETERMO DE COMPROMISSO FIESP 05/06/2002

2. ORDEM ECONÔMICAE SUSTENTABILIDADE • POSIÇÃO CONSTITUCIONAL ACERCA DA SUSTENTABILIDADE COMO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL: • ART 17O – CF - CONTORNOS NORAMTIVOS DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTADO – VALORES INERENTES À VIDA HUMANA, DEFESA DO MEIO AMBIENTE, DA EMPREGABILIDADE, SALVAGUARDA DA ORDEM ECONÔMICA, ETC • IDENTIDADE AXIOLÓGICA E HIERÁRQUICA ENTRE OS PRECEITOS DA LIVRE EMPRESA -DEFESA DO MEIO AMBIENTE E VALORIZAÇÃO DO TRABALHO - REPÚDIO À CONTRAPOSIÇÃO DE INTERESES – IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA COMUM EQUAÇÃO DA POLARIDADE DE CONTRAPOSIÇÃO - COMPOSIÇÃO DE INTERESSES – MESMA POLARIDADE VALORATIVA

3. ORDEM ECONÔMICA E SUSTENTABILIDADE • REGRAS DE PERTINÊNCIA INTERPRETAVIVA CONSTITUCIONAL: • O PRECEITO CONSTITUCIONAL SOMENTE SE REALIZARÁ COM A CONSECUÇÃO DE TODOS OS VALORES – O MENOSCABO DE UM EM FAVOR DE OUTRO REPRESENTA VIOLAÇÃO DE AMBOS E RUPTURA DA ORDEM ECONÔMICA CONSTITUCIONAL • A CF APONTA PARA A EXIGÊNCIA DE HARMONIZAÇÃO E ESTABILIDADE ENTRE OS PRINCÍPIOS DA DEFESA DO AMBIENTE E DA LIVRE EMPRESA, COM O DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE ECONÔMICA • TODAS AS NORMAS QUE EXECUTAM TAL FUNÇÃO – SÃO CONHECIDAS COMO NORMAS DE INTEGRAÇÃO AXIOLÓGICA NORMATIVA – PONTES DE MIRANDA – TRATADO DE DIREITO PRIVADO, VOL 1, PÁG 65

4. ORDEM ECONÔMICA E SUSTENTABILIDADE • EXIGÊNCIA DE POSITIVAÇÃO DAS DIRETRIZES CONSTITUCIONAIS DE SUSTENTABILIDADE: • O REQUISITO DA IDENTIDADE HIERÁRQUICA NORMATIVA E VALORATIVA ENTRE OS PRINCÍPIOS DA DEFESA DO AMBIENTE E DA LIVRE INICIATIVA REQUER UMA POLÍTICA NACIONAL QUE DECLARE, EXPRESSAMENTE, A FORMA DE EXECUÇÃO DA HORMONIA DE AMBOS – COMO INDICATIVO (REGRA ESTRUTURAL) DAS REGRAS QUE EXECUTARAM (NORMAS DE CONDUTA) INFRACONSTITUCIONALMENTE O PRECEITO DA SUSTENTABILIDADE • A LEI NACIONAL 6938/81 – NORMA GERAL – DEFINE A PNMA

5. ORDEM ECONÔMICA E SUSTENTABILIDADE • A PNMA (REGRA ESTRUTURAL) QUE CONTEMPLA DIRETRIZES PARA QUE AS NORMAS JURÍDICAS EXECUTEM O PRECEITO DA SUSTENTABILIDADE: • PNMA – É O CONJUNTO DE PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DE SUSTENTABILIDADE, CONTEMPLANDO OS INSTRUMENTOS LEGAIS, ADMINISTRATIVOS, TÉCNICOS, POLÍTICOS, ECONÔMICOS QUE VISAM HARMONIZAR E ESTABILIZAR AS EXIGÊNCIAS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL E A PRESERVAÇÃO DA QUALIDADE DO AMBIENTE - NÃO SE ESGOTAM NA LEI NACIONAL 6938/81 – MAS, TEM NELA SEU MAIOR REFERENCIAL DE REALIZAÇÃO • OBJETIVO DA PNMA – HARMONIZAÇÃO DA DEFESA DO AMBIENTE COM AS EXIGÊNCIAS DE DESENVOLVIMENTO ECOÑÔMICO E SOCIAL

6. ORDEM ECONÔMICA E SUSTENTABILIDADE • NO ART 4º, INCISO I, DA LN 6938/81 – DECLARA QUE A PNMA VISARÁ SEMPRE: • “À COMPATIBILIZAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL COM A PRESERVAÇÃO DA QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE E DO EQUILÍBRIO ECOLÓGICO” • O DIREITO VISA COMO LINGUAGEM NORMATIVA INCIDIR SOBRE A CONDUTA HUMANA PARA REGRÁ-LA, DE TAL SORTE A EXECUTAR OS PRINCÍPIOS DECLARADOS PELA ORDEM JURÍDICA – PORTANTO, O DIREITO – A NORMA – OS INSTRUMENTOS JURÍDICOS DEVEM BUSCAR A CONSECUÇÃO DOS VALORES PERSEGUIDOS PELA PNMA - A HARMONIZAÇÃO E NÃO SUA CONTRAPOSIÇÃO – A INTERPRETAÇÃO IDEM • A BUSCA DA CONTRAPOSIÇÃO MANIFESTARÁ INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE

7. ORDEM ECONÔMICA E SUSTENTABILIDADE • INSTRUMENTOS DE PNMA: • CONJ DE INSTRUMENTOS LEGAIS – ADMINISTRATIVOS – PROCESSUAIS – TECNOLÓGICOS, TÉCNICOS – CUJA FUNÇÃO É A EXECUÇÃO DOS OBJETIVOS DA PNMA – OU SEJA, A PERSECUÇÃO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTADO COM OBSERVÂNCIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, BEM COMO A DEFESA DO AMBIENTE; • OS INSTRUMENTOS DE PNMA NÃO SE ESGOTAM NO ARTIGO ART 9º, DA LN 6938/81; • NORMAS COM FUNÇÃO INTEGRATIVA – MITIGAÇÃO VALORATIVA PARA A COMPOSIÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LIVRE EMPRESA, DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, EM BUSCA DA EFETIVA REALIZAÇÃO DA SUSTENTABILIDADE COMO VALOR DECLARADO DA ORDEM ECONÔMICA

8. ORDEM ECONÔMICA E SUSTENTABILIDADE • IMPORTÂNCIA DA DECLARAÇÃO NA POLÍTICA DAS EMPRESAS DO PRINCÍPIO DA GESTÃO PELA SUSTENTABILIDADE, DE FORMA QUE A RESPONSABILIDADE SOCIAL, SEJA A MARCA EFETIVA E RECONHECIDA DA AÇÃO EMPRESARIAL, BEM COMO UM VALOR INTRÍNSECO, AGREGRADO E INDISSOCIÁVEL DO NEGÓCIO; • A SUSTENTABILIDADE NAS EMPRESAS QUE PRATICAM A GESTÃO AMBIENTAL DEVE SER INERENTE À EXECUÇÃO DO NEGÓCIO, DE TAL MODO A PERMEAR E ORIENTAR TODAS AS AÇÕES ESTRATÉGICAS DA EMPRESA; • É POR ISSO, POR EXEMPLO, QUE A RESOLUÇÃO CONAMA 237/97, AO TRATAR DO LICENCIAMENTO (ART 12, § 3º), PRESCREVE QUE TAIS EMPRESAS DEVEM TER TRATAMENTO DIFERENCIADO, JUSTAMENTE, PORQUE, DENTRO DE SEU PRÓPRIO SISTEMA INTERNO DE GESTÃO BUSCAM A MELHORIA CONTINUA E A REALIZAÇÃO DA SUSTENTABILIDADE COMO VALOR DO NEGÓCIO

9. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA E TERMO DE COMPROMISSO • SÃO REGRAS DE NATUREZA INTEGRATIVA QUE VISAM HARMONIZAR, ESTABILIZAR E CONCILIAR A PROTEÇÃO DO AMBIENTE E DA QUALIDADE DE VIDA COM AS EXIGÊNCIAS SOCIAIS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO • (MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA/EMPREGABILIDADE/ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES BÁSICAS DA SOCIEDADE CIVIL E CONJUNTAMENTE CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DE PRESERVAÇÃO DA QUALIDADE DO MEIO);

10. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA E TERMO DE COMPROMISSO • SÃO INSTRUMENTOS (ADMINISTRATIVOS) DE PNMA JÁ QUE VISAM EXECUTAR O OBJETIVO DE: “COMPATIBILIZAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL COM A PRESERVAÇÃO DA QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE E DO EQUILÍBRIO ECOLÓGICO” • COMO REGRA INTEGRATIVA SEMPRE IRÁ MITIGAR O CONTÉUDO VALORATIVO DOS VALORES (DEFESA DO AMBIENTE/LIVRE EMPRESA) NA BUSCA DA CONJUNÇÃO DE AMBOS QUE É O CERNE DO PRECEITO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTADO

11. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC • PREVISÃO NORMATIVA - INSERIDO O § 6º, NO ART 5º, NA LEI 7347/85, INTRODUZIDO PELO CDC (LEI 8078/90/ART 113) • “Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial” (art 585, inciso II, CPC)

12. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA • ACORDO PELO QUAL SE IMPÕE ÀQUELE, PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, COM CONDUTA EM DESACORDO COM AS NORMAS LEGAIS E REGULAMENTARES VIGENTES, A SUA ADEQUAÇÃO, MEDIANTE A FORMA E CONDIÇÕES FIXADAS NO AJUSTE. EVITANDO A NECESSIDADE DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO PELA ACP; • A LEI (NORMA JURÍDICA) IMPÕE A SUA OBEDIÊNCIA NA FORMA E PRAZOS PRESCRITOS – CERTEZA DO DIREITO – POR VEZES ISSO NÃO É POSSÍVEL – COMO EXCEPCIONALIDADE – A LEI PREVÊ O TAC PARA CONFORMAÇÃO DA CONDUTA SEM PREJUÍZO À ORDEM ECONÔMICA - A INEXISTÊNCIA DO ACORDO LABORARIA CONTRA A TUTELA DO INTERESSE DIFUSO PROTEGIDO; • INOVAÇÃO DO DIREITO POSITIVO, COMO INSTRUMENTO IMPORTANTE PARA REPARAÇÃO RÁPIDA DO AMBIENTE, BEM COMO PARA EVITÁ-LO PRESERVANDO-O DE FORMA EFICAZ E CELÉRE

13. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA • OBJETIVO DO ACORDO É O AJUSTAMENTO DAS CONDUTAS ÀS DISPOSIÇÕES LEGAIS E REGULAMENTARES; • QUESTÃO TERMINOLÓGICA E REGÊNCIA JURÍDICA – ACORDOS TÉCNICOS X TAC/ TERMOS DE COOPERAÇÃO AMBIENTAL

14. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA • OBJETO DO TAC: • 1) NOS CASOS DE DANO - PRIORITARIAMENTE - REPARAÇÃO DO MEIO AMBIENTE LESADO; • 2) EM CASO DE SER IMPOSSÍVEL A REPARAÇÃO DIRETA - INDENIZAÇÃO QUE SERÁ REVERTIDA AO FUNDO DE DEFESSA DOS INTERESSES DIFUSOS (AR 13, DA Lei 7347/85); • 2) OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER, PARA SUPRIMIR CONDUTAS LESIVAS, OU PARA EVITAR CONDUTAS QUE POSSAM IMPLICAR EM LESÃO AMBIENTAL; • 3) COMPENSAÇÕES AMBIENTAIS – NO CASO DE IRREPARABILIDADE DO BEM JURÍDICO – DIRETAS – REPARAÇÃO POR EQUIVALENTE EM OUTRA ÁREA – INDIRETAS - GUARDAR RELAÇÃO COM O BEM AMBIENTAL LESADO (EXPLO: DOAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE CONTROLE) • 4) CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS VOLUNTÁRIAS – ART 154, § 4º, DA LEI DAS S/A – Lei Federal 6404/76

15. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA • LEGITIMADOS: • O MINISTÉRIO PÚBLICO E OS ÓRGÃOS PÚBLICOS LEGITIMADOS PARA A ACP (PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO E SEUS ÓRGÃOS SEM PERSONALIDADE JURÍDICA COM FUNÇÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE– FUNDAÇÕES/AUTÁRQUIAS (DISCUSSÃO)); • NÃO TEM COMPETÊNCIA LEGAL PARA A CELEBRAÇÃO DOS ACORDOS AS ENTIDADES CIVIS – COM PERSONALIDADE DE DIREITO PRIVADO– QUESTÃO DA CETESB – EMPRESA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – COM EXPRESSA DELEGAÇÃO LEGAL (L 118/73) PARA EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA VINCULADA PELO DECRETO 26.942/87 À SMA/SP

16. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA • -RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS PARA FIRMAR TAC, SÚMULA 30 DE ENTENDIMENTO CSMP/SP: • “DETERMINA-SE A SUSPENSÃO DOS ICPs E ASSEMELHADOS (PROTOCOLADOS/PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS) ENQUANTO PERDURAREM OS ACORDOS COM OS ÓRGÃOS AMBIENTAIS LEGITIMADOS, DEVENDO O MINISTÉRIO PÚBLICO FISCALIZAR O SEU CUMPRIMENTO, PARA DEPOIS, PROMOVER O SEU ARQUIVAMENTO”

17. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA • O TAC DEVE SER CELEBRADO ENTRE OS ÓRGÃOS LEGITIMADOS E AQUELE RESPONSÁVEL ( ou INTERESSADO) PELAS CONDUTAS QUE SERÃO AJUSTADAS; • TOMAR DOS INTERESSADOS (RESPONSÁVEIS PELAS CONDUTAS QUE SERÃO AJUSTADAS) COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS

18. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA • OS TACS QUANDO FIRMADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO – SÃO CELEBRADOS NO ÂMBITO DOS INQUÉRITOS CIVIS OU ASSEMELHADOS (PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS,PROTOCOLADOS,ETC), INSTAURADOS DE ACORDO COM A PREVISÃO ART 129, INCISO III, DA CF E ART 8º, § 1º, DA LEI 7347/85; • FIRMADOS PELO PROMOTOR OFICIANTE – ENCERRAM OS ICPs CORRELATOS, DEVENDO A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO SER SUBMETIDA AO CSMP – ART 9º, § 3º, DA LEI 7347/85; • SÚMULA DE ENTENDIMENTO CSMP 04: “Tendo havido compromisso de ajustamento que atenda integralmente à defesa dos interesses difusos objetivos no Inquérito Civil, é caso de homologação do arquivamento do Inquérito Civil” • INDICAMOS QUE O ACORDO PREVEJA, EXPRESSAMENTE, O ENCERRAMENTO DO ICP, POR ATENDIMENTO INTEGRAL AO SEU OBJETO

19. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA • HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO PELO CSMP/ CABERÁ AO PROMOTOR OFICIANTE (QUE CELEBROU O ACORDO) FISCALIZAR O SEU EFETIVO CUMPRIMENTO, DEVENDO AO FINAL, LANÇAR CERTIDÃO NOS AUTOS • SÚMULA 21 DE ENTENDIMENTO DO CSMP; • SE O TAC FOR CELEBRADO NO ÂMBITO DA ACP – DEVERÁ SER HOMOLOGADO PELO JUIZ, E SERÁ TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL (ART 584, INCISO III, DO CPC); • SÚMULA 25 DE ENTENDIMENTO DO CSMP: “Não há intervenção do CSMP quando a transação for promovida por Promotor de Justiça no curso de ACP”

20. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA • EFICÁCIA: • QUANDO É TOMADO DOS INTERESSADOS (COM A SUA ASSINATURA) ART 5º, § 6º, DA LEI 7347/85; • LEI COMPLEMENTAR PAULISTA 734/93 – ART 112, § ÚNICO, EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO QUANDO HOMOLOGADO PELO CSMP - INCONSTITUCIONAL – COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA U.F. PARA LEGISLAR SOBRE MATÉRIA DE PROCESSO CIVIL (ART 22, INCISO I, DA CF)

21. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA • O TAC POR SE TRATAR DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - DEVE CONTER, NA MEDIDA DO POSSÍVEL, OBRIGAÇÕES DELIMITADAS, PARTICULARIZADAS (CERTAS), ESPECIFICDAS E LÍQUIDAS PARA PERMITIR A EXECUÇÃO E EVITAR INCERTEZAS; • EM SP, PELA SÚMULA 09 DE ENTENDIMENTO DO CSMP: “Só será homologada a promoção de arquivamento de inquérito civil, em decorrência de compromisso de ajustamento, de deste constar que seu não cumprimento sujeitára o infrator a suportar a execução do título executivo extrajudicial ali formado, devendo a obrigação ser certa quanto à sua existência, e determinada quanto ao seu objeto”

22. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA • MULTAS no TAC: • POR SER TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – O TAC DEVERIA CONTER CLÁUSULA PENAL, MULTA COMINATÓRIA. SE NÃO TIVER O JUIZ DEVERÁ FIXÁ-LA NO CASO DE EXECUÇÃO JUDICIAL – E PODERÁ REDUZI-LA SE FOR EXCESSIVA (ART 645, § ÚNICO, DO CPC) • AS MULTAS FIXADAS TÊM CARÁTER COMINATÓRIO E NÃO COMPENSATÓRIO, JÁ QUE A PRIORIDADE É A REPARAÇÃO DO AMBIENTE, SERVINDO AS MULTAS APENAS COMO FORMA DE IMPELIR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL; • SÚMULA 23 DE ENTENDIMENTO DO CSMP: “A multa fixada em compromisso de ajustamento não deve ter caráter compensatório, e sim, cominatório, pois nas obrigações de fazer ou não fazer interessa mais o cumprimento da obrigação pelo devedor que o correspondente econômico”

23. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA • TEMOS INDICADO A EXPRESSA INSERÇÃO DE CLÁUSULA RELATIVA AO CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR; • A ALTERAÇÃO DO AJUSTE, POR MEIO DE ADITIVO, EM CASO DE MUDANÇA DA SITUAÇÃO FÁTICA, ALTERAÇÃO TÉCNICA, PROCEDIMENTAL OU TECNOLÓGICA; • CLÁUSULA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, ANTES DA INCIDÊNCIA DE MULTA COMINATÓRIA

24. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA • QUESTÃO DISCUTIDA: • IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE ACP INDENIZATÓRIA EM CASO DE TAC PRÉVIO CELEBRADO PARA A REPARAÇÃO AMBIENTAL DO DANO; • POSIÇÃO DO STJ ACÓRDÃO 247.162/SP- Resp – IMPOSSIBILIDADE DE PERSECUÇAO DE INDENIZAÇÃO EM CASO DE TAC FIRMADO PARA A REPARAÇÃO AMBIENTAL, A INDENIZAÇÃO TEM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, EM RELAÇÃO À REPARAÇÃO; • POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DOS CO-LEGITIMADOS DA VALIDADE DO ACORDO – AÇÃO ANULATÓRIA (ART 5º, INCISO XXV, CF, NEM A LEI PODE SUPRIMIR O ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO) MAS, O AUTOR TERÁ DE COMPROVAR INTERESSE DE AGIR

25. TERMOS DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA • QUESTÃO DISCUTIDA: • SE TAC PODE REPRESENTAR TRANSAÇÃO (1025 CC) – CONCESSÃO MÚTUA ENTRE AS PARTES, POSIÇÃO DO MP, EM FACE DA INDISPONIBILIDADE DO DIREITO – 1035 CC ( ato 02/92 da Procuradoria Geral de Justiça), • NÃO EXISTEM CONCESSÕES RECÍPROCAS – 1025 CC - SOMENTE O COMPROMITENTE SE COMPROMETE AO AJUSTAMENTO DE SUA CONDUTA ÀS DISPOSIÇÕES LEGAIS; • O LEGITIMADO QUE TOMA O COMPROMISSO, APENAS, SE COMPROMETERIA A NÃO AGIR JUDICIALMENTE, SE CUMPRIDO O ACORDO;

26. TERMOS DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA • A LEI 7435/87 – LEI ESPECIAL – POSTERIOR AO CC ART 1025, LEI GERAL – E, PORTANTO, A EXECEÇÃO LEGAL PODERIA SER FEITA, JÁ QUE ELA VEIO PARA EFETIVAR O PRECEITO CONSTITUCIONAL DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTADO – PARA PERMITIR INCLUSIVE EM PROL DA REALIZAÇÃO DO VALOR – O ACORDO – É NORMA INTEGRATIVA E QUE PERMITE A MITIGAÇÃO DO PRECEITO PARA CONCILIAÇÃO DOS VALORES EM NOME DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTADO; • O TAC ENVOLVE ACORDO, NO MÍNIMO, CONQUANTO À FORMA/TEMPO/LUGAR MODO/PRAZO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO LEGAL /ALÉM DE PERMITIR AS COMPENSAÇÕES E CONTRIBUIÇÕES NOS CASOS MENCIONADOS, ASSIM, O LEGITIMADO TRANSIGE COM ISSO EM PROL DA PRESERVAÇÃO DO AMBIENTE E DA ORDEM ECONÔMICA

27. TERMOS DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA • NO ÂMBITO DO ESTADO DE SÃO PAULO O TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA – TAC – É REGULADO PELA RESOLUÇÃO SMA 05/97 – QUE ESTABELECE REQUISITOS PRÓPRIOS PARA A VIABILIDADE DOS ACORDOS, INCLUSIVE, NO QUE RESPEITA ÀS SANÇÕES COMINATÓRIAS

28. TERMO DE COMPROMISSO (TC) • O DIREITO SE VISA REGRAR A REALIDADE – COMO LIMITE ALÉTICO DA CONDUTA – SOMENTE PODE INCIDIR SOBRE O CAMPO DA POSSIBILIDADE – NÃO É LÍCITO DISPOR CONDUTAS IMPOSSÍVEIS – NO CAMPO AMBIENTAL ISTO GANHA MAIOR ENFASE JÁ QUE O DIREITO REGRA REALIDADES SOCIAIS, ECONOMICAS, ECOLÓGICAS QUE TEM SUA FORMA ESPECÍFICA DE IMPLEMENTAÇÃO; • AO INCIDIR SOBRE A REALIDADE, DEVE BUSCAR A EXECUÇÃO DOS PRINCÍPIOS NORMATIVOS VIGENTES, MAS SEM DESPREZAR OS LIMITES DA REALIDADE COMO CONDUTA TÉCNICA E ECONOMICAMENTE FACTÍVEL. • ART 5º, DA LICC – O JUIZ AO APLICAR A LEI DEVE ATENDER AOS FINS SOCIAIS E ÀS EXIGÊNCIAS DO BEM COMUM

29. TERMO DE COMPROMISSO (TC) • A FIM DE EVITAR INESTIMÁVEIS PREJUÍZOS À ORDEM SOCIAL E ECONÔMICA DA NAÇÃO COM A PARALISAÇÃO IMEDIATA DE INÚMEROS EMPREENDIMENTOS E EMPRESAS QUE ESTAVAM COM SUA SITUAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO EM ANDAMENTO PERANTE OS ÓRGÃOS AMBIENTAIS, EM FACE DA CRIMINALIZAÇÃO DAS CONDUTAS PREVISTAS NA LEI 9605/98 – FOI PUBLICADA A MP 1710/98, INSERINDO O ART 79 A, NA LEI 9605/98; • A SANÇÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA PARA OPERAÇÃO IRREGULAR OU CONTRARIANDO AS NORMAS REGULAMENTARES (ART 60) – SUSPENSÃO DA ATIVIDADE E A PENAL A INTERDIÇÃO– ART 72, § 7º E ART 22, § 2º;

30. TERMO DE COMPROMISSO (TC) • REQUSITOS: • DE RELEVÂNCIA (ART 62, CF) – A GRAVIDADE DO QUADRO QUE SE PRETENDIA REGRAR PARA ATENDIMENTO DA ORDEM SOCIAL E ECONÔMICA (EMPREGABILIDADE/DANOS AO ERÁRIO, ETC) • URGÊNCIA – NECESSIDADE DE AÇÃO IMEDIATA DO ESTADO EM PROL DO BEM COMUM E DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO

31. TERMO DE COMPROMISSO (TC) • FINALIDADE DA REGRA DE CARÁTER INTEGRATIVO – PERMITIR CONDICIONALMENTE (SOB A CONDIÇÃO DA ASSINATURA DO TC) A CONFIGURAÇÃO DA LICITUDE DE CONDUTAS QUE ANTES ESTAVAM SOB A CONDIÇÃO DE TÍPICAS (ILÍCITAS) PELA NORMA PENAL, COMO À EXEMPLO DO ART 60 • INCORPORADO PELO ART 2º, DA EC 32/01 – MP 2163-41/01

32. TERMO DE COMPROMISSO (TC) • OBJETIVO - § 1º, DO ART 79 A, DA LEI 9605/98 - PERMITIR QUE AS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS RESPONSÁVEIS PELA CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO, AMPLIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS E ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORES, POSSAM PROMOVER, MEDIANTE A ASSINATURA DE TC COM OS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS, AS NECESSÁRIAS CORREÇÕES DE SUAS ATIVIDADES PARA ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS IMPOSTAS PELAS AUTORIDADES AMBIENTAIS COMPETENTES (LICENCIAMENTO, CONDICIONANTES, EXIGÊNCIAS TÉCNICAS, CONDIÇÕES TÉCNICAS DE AUTUAÇÕES, NO CASO DO RJ/ES/PR, AS PENDÊNCIAS DE AUDITORIAS AMBIENTAIS, ETC)

33. TERMO DE COMPROMISSO (TC) • NECESSIDADE DA MP 1710/98 – A TIPOLOGIA PENAL PREVISTA NA LEI 9605/98, EM NOSSO ENTENDIMENTO, NÃO AFASTAVA A POSSIBILIDADE DO TAC, JÁ PREVISTO NA LEI, COMO DE COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS LEGITIMADOS – JÁ QUE O TAC VISA EXATAMENTE A ADEQUAÇÃO DE CONDUTAS QUE NÃO ESTÃO CONFORMADAS À LEI; • A MP, NA VERDADE, FOI UMA FORMA DE DAR SEGURANÇA JURÍDICA AOS ACORDOS, QUER PARA O EMPREENDEDOR, QUER PARA OS ÓRGÃOS AMBIENTAIS, NAQUELE MOMENTO POLÍTICO, DE MODO A EVIDENCIAR QUE A NORMA PENAL NÃO AFASTAVA A POSSIBILIDADE DOS ACORDOS, QUE VISAVAM A PRESERVAÇÃO DA QUALIDADE AMBIENTAL E O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – SERIA UM CONTRA SENSO PENSAR EM CONTRÁRIO – COM A PARALISAÇÃO DOS AJUSTES CUJA MISSÃO ERA EXATAMENTE A BUSCA DE MAIOR EFETIVADE E CELERIDADE NA PRESERVAÇÃO DA QUALIDADE AMBIENTAL

34. TERMO DE COMPROMISSO (TC) • COMO REGRA DE HERMENÊUTICA JURÍDICA – NOMES JURÍDICOS DIFERENTES DEVEM IMPLICAR EM REGIME JURÍDICO ESPECÍFICO, SOB PENA DE SE IDENTIFICAREM COMO INSTITUTOS IDÊNTICOS; • TAC P/ CONDUTAS NÃO CONFORMES À LEI; • TC PARA ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS FORMULADAS PELOS ÓRGAOS AMBIENTAIS; • TERMOS DE COOPERAÇÃO PARA ACORDOS DE DESENVOLMENTO DE AÇÕES DE POLÍTICA AMBIENTAL E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS; • DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS DE VIABILIDADE TÉCNICA E JURÍDICA – O TC É DIREITO SUBJETIVO DO EMPREENDEDOR, NÃO PODENDO O ESTADO SE NEGAR A FIRMÁ-LO, SEM A DEVIDA MOTIVAÇÃO LEGAL – ATOS VINCULADOS (LICENÇA/ AUTUAÇÕES, ETC) – ESTADO EXERCE FUNÇAO PÚBLICA VINCULADA E LEGAL

35. TERMO DE COMPROMISSO (TC) • REQUISITOS PARA A CELEBRAÇÃO DO TC: • PRAZO MÍNIMO DE 90 DIAS, MÁXIMO DE 3 ANOS, PRORROGÁVIES POR + 3 ANOS; • DESCRIÇÃO DO OBJETO/VALOR DO INVESTIMENTO PARA IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES P/ ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS; • MULTAS COMINATÓRIAS, QUE TEM COMO LIMITE O VALOR DO INVESTIMENTO PREVISTO; • RESCISÃO POR NÃO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PACTUADAS; • RECOMENDAMOS CLÁUSULA EXPRESSA AFIRMANDO QUE O ACORDO NÃO REPRESENTA A ADMISSÃO DE CONDUTAS ILÍCITAS E CONTRA AS NORMAS REGULAMENTARES (TIPO ART 60, LEI 9605/98); • PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DO ACORDO, SOB PENA DE INEFICÁCIA

36. TERMO DE COMPROMISSO (TC) • CONDIÇÕES PREVISTAS NA CELEBRAÇÃO DO TC: • CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR/ ALTERAÇÕES DA SITUAÇÃO FÁTICA/ TECNOLOGIA, ETC, COMO EXCLUSÃO DO DESCUMPRIMENTO E POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO ACORDO/RECOMENDAMOS PREVER A HIPÓTESE DE ALTERAÇÃO POR ADITIVO; • PRAZO LIMITE DO REQUERIMENTO PARA A CELEBRAÇÃO DO ACORDO, EM RELAÇÃO AOS EMPREENDIMENTOS EM CURSO (SITUAÇÕES EXISTENTES) EM 30/03/98, ATÉ 31/12/98; • O REQUERIMENTO DEVE CONTER AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À VERIFICAÇÃO DA VIABILIDADE TÉCNICA E JURÍDICA DO ACORDO;

37. TERMO DE COMPROMISSO (TC) • EFEITOS DA CELEBRAÇÃO DO TC: • § 3º, DO ART 79A, DA LEI 9605/98 – DA DATA DA PROTOCOLIZAÇÃO DO REQUERIMENTO E ENQUANTO PERDURAR A VIGÊNCIA DO CORRESPONDENTE TC, FICARÃO SUSPENSAS, EM RELAÇÃO AOS FATOS QUE DERAM CAUSA A SUA CELABRAÇÃO, A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS CONTRA A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE O FIRMOU; • SUSPENSÃO DA CARACTERIZAÇÃO DO ILÍCITO PREVISTO NAS NORMAS ADMINISTRATIVAS (DESCUMPRIMENTO DE LEI E NORMAS REGULAMENTARES); • RECOMENDAMOS A INCLUSÃO DE CLÁUSULA PREVENDO, EXPRESSAMENTE, A CONTINUIDADE E A LICITUDE DA OPERAÇÃO DURANTE A VIGÊNCIA DO ACORDO; • SUSPENDE A EFICÁCIA DOS ILÍCITOS, MAS PERMITE A EXECUÇÃO DOS VALORES DAS MULTAS APLICADAS ANTES DO REQUERIMENTO

38. TERMO DE COMPROMISSO (TC) • DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS NO ESTADO DE SÃO PAULO – RESOLUÇÃO SMA 66/98: • PRAZO MÁXIMO DE 3 ANOS, SEM PRORROGAÇÃO; • TC DEVE ESTAR EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO SMA 05/97; • INDEFERIMENTO DE PLANO, NO CASO DE RISCO À SAÚDE PÚBLICA/INVIABILIDADE TÉCNICO-JURÍDICA/ NÃO DETENHA O EMPREENDEDOR AS DEMAIS LICENÇAS EXIGIDAS ANTES DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL

39. TERMO DE COMPROMISSO (TC) • TERMO DE COMPROMISSO – ART 60, DO DECRETO FEDERAL 3179/99 – QUE REGULAMENTA A LEI • SUSPENDE A EXECUÇÃO DA MULTA , QUANDO O INFRATOR, POR TC COM A AUTORIDADE COMPETENTE, OBRIGAR-SE A FAZER CESSAR OU CORRIGIR A DEGRADAÇÃO AMBIENTAL; • CUMPRIDAS AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS A MULTA SERÁ REDUZIDA EM 90%

40. TC e TAC • TC E AFASTAMENTO DA TIPICIDADE PENAL: • regime jurídico atípico na esfera administrativa – suspensão da eficácia do ato administrativo sancionatório (vinculado); • Suspensão da eficácia das disposições contidas nos artigos 22, § 2º, 72 § 7º, e tipos específicos aplicáveis nas hipóteses (arts 60, 56, 55, etc); • Norma de sobreposição que atinge o critério material (a tipicidade) da hipótese de incidência penal, transportando a conduta, sob condição da celebração dos ajustes e de sua observância, do campo da ilicitude para a licitude (explo isenção);

41. TC E TAC • TC E AFASTAMENTO DA TIPICIDADE PENAL: • Unicidade do injusto (inexistência) em face das peculiaridades da linguagem típica das esferas (adm/civ/penal); • Unidade do Injusto – a conduta somente pode ser lícita ou ilícita – em função da unidade intra-sistemática da ordem jurídica – repúdio à contradição lógica entre as disposições legais – a mesma conduta não pode ser ao mesmo tempo proibida e permitida - - (Php . Pp) ou Php=-Pp; • causa prejudicial – afastamento da justa causa penal – HC trancamento de APP e IP – casos (STJ/HC 12.891/SP substitutivo) – (HC/TACRIM/SP 351992/2) - HC/TRF 4ª Região, 2000.01.00.010876-2 (MA/cível) – HC/STF 75723-5(TRIB/adm);