Da lei jur dica
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DA LEI JURÍDICA. A lei: elementos , hierarquia , vigência , cessação da obrigatoriedade , retroatividade . LEITURA RECOMENDADA: DOWER, Nélson Godoy Bassil . Instituições de direito público e privado . 13ª ed. São Paulo: Editora Saraiva , 2005.

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DA LEI JURÍDICA

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Presentation Transcript


Da lei jur dica

DA LEI JURÍDICA

A lei: elementos, hierarquia, vigência, cessaçãodaobrigatoriedade, retroatividade.

LEITURA RECOMENDADA: DOWER, Nélson Godoy Bassil. Instituições de direitopúblicoeprivado. 13ª ed. São Paulo: EditoraSaraiva, 2005

Introdução: Direito Objetivo e Subjetivo; Ramos do Direito


Conceito

CONCEITO

  • Direito objetivo: conjunto de normas jurídicas vigente em um país que rege o comportamento social de modo obrigatório, sujeita a sanção. ( Norma agendi)

  • Direito subjetivo: a faculdade ou prerrogativa que as pessoas têm de exigir seu direito quando violado. A possibilidade que tenho de movimentar a máquina judiciária para o restabelecimento de um direito meu, que foi desrespeitado. (facultas agendi)


Divis o do direito objetivo ou positivo

Divisão do Direito objetivo ou Positivo

  • 2 grandes ramos: Direito Público e Direito Privado

  • Direito Público: regulas as atividades do Poder Público – União, estados, DF, Territórios e Municípios, autarquias e demais entidades de caráter púb.

  • Direito Privado: regulas as atividades dos particulares


Ramos do direito

Ramos do Direito

Direito Externo

Direito Interno

Direito Internacional Público

Direito Internacional Privado

  • Direito Público

Direito Constitucional

Direito tributário

Direito Processual

Direito Penal

Direito Administrativo

Direito Comum: Direito Civil

Direito Especial

  • Direito Privado

Direito do Trabalho

D. De Defesa do Consumidor


Da lei jur dica1

DA LEI JURÍDICA

  • Conceito: normas jurídicas que se impõem ao indivíduo, permitindo, proibindo ou impondo sanções. Compõem o Direito Positivo ou Objetivo. Emanadas do Poder Legislativo no interesse do povo.

  • Lei jurídica ordinária: regra elaborada pelo legislador para ordenar/dirigir o comportamento em sociedade.


Estrutura hier rquica das leis kelsen

Estrutura hierárquica das leis ( Kelsen)

Constituição Federal

Leis complementares e leis ordinárias

Decretos, portarias e demais atos administrativos


Lei jur dica ordin ria caracter sticas

Lei jurídica ordinária - características

  • Genérica: não a um individuo em particular, mas a todos

  • Obrigatória: impõe dever possui coercibilidade, assegurada por meio de sanção.

  • Ex: art.814, CC: “ As dívidas de jogo ou de aposta não obrigam a pagamento...” Sanção está em não autorizar o credor a exigir o seu adimplemento.


Antinomia ou conflito de leis

ANTINOMIA OU CONFLITO DE LEIS

  • o problema do conflito e da contradição das normas, hipótese em que mais de uma norma incide sobre o caso concreto.

  • Antinomia deve, normalmente, ser resolvida por meio dos critérios mencionados a seguir, já que o hermeneuta (intérprete) só deve se valer de uma única norma para a solução de um determinado caso concreto, devendo eliminar as demais.


Quando a lei se torna obrigat ria vig ncia

Quando a lei se torna obrigatória ( vigência)

  • Após sanção do Presid. Rep. Publicação em jornal oficial

  • Início dos efeitos da lei ( vigor/vigência): estipulado no texto legal, pode ser na data da publicação ou posteriormente.

  • Vacatio Legis: período entre a data da publicação e data da vigência. Ex: Novo Cód.Civil teve um ano para adaptação, devido a sua complexidade.


Ignor ncia da lei n o desculpa para n o cumpri la

Ignorância da Lei não é desculpa para não cumpri-la

  • Depois que a lei começa a produzir seus efeitos, presume-se que todos a conheçam

  • Não posso alegar que descumpri uma lei porque não sabia de sua existência

  • Art. 3º. LICC: “Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.”


Tipos de revoga o

TIPOS DE REVOGAÇÃO

  • Conceito: ato que extingue a vigência, retira a lei de circulação. Uma lei só se revoga por outra lei.

  • Art. 2º , LICC: “Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue”.

  • Derrogação e Ab-rogação: total e parcial


Aplica o da norma jur dica no tempo

APLICAÇÃO DA NORMA JURÍDICA NO TEMPO

  • o fenômeno da antinomia (conflito de leis ou conflito aparente de normas)

  • Ex.: 2 leis diferentes, datas diferentes regulando o mesmo assunto. Plano Cruzado e Plano Bresser, 1987.


Crit rios para resolu o do conflito de normas

Critérios para resolução do conflito de normas

  • Assim, os critérios que podem ser adotados são:

  • critério hierárquico: a lei superior revoga a inferior. Ex: L.Complementar revoga L.Ordinária

  • critério da especialidade: a lei especial revoga a geral. Ex: Lei do Divórcio ab-rogou CC.

  • critério cronológico: a lei posterior revoga a anterior.


Conflitos da lei no tempo

Conflitos da Lei no Tempo

  • alguns fatos iniciam-se sob a égide de uma lei e só se extinguem quando outra nova está em vigor. Para solucionar tais conflitos existem dois critérios:

  • disposições transitórias: o próprio legislador no texto normativo novo concilia a nova norma com as relações já definidas pela norma anterior;

  • princípio da irretroatividade: a lei não deve retroagir para atingir fatos e efeitos já consumados sob a lei antiga.


Limites aplica o da lei no tempo

Limites à Aplicação da lei no tempo

  • Art. 5º, XXXVI, CF –” a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”

  • O direito adquirido : que já se incorporou definitivamente ao patrimônio e à personalidade de seu titular. Nem a lei e nem fato posterior podem alterar tal situação jurídica. ( cláusula pétrea)


Ato jur dico perfeito

Ato jurídico perfeito

  • É o ato que tem aptidão para produzir efeitos (art. 6º , da Lei de Introdução ao Código Civil. “Art. 6º - A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, direito adquirido e a coisa julgada, § 1º - Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou”.

  • Ex.: A lei prevê que o prazo para se contestar uma ação é de 15 dias. Posteriormente surge uma lei dizendo que o prazo é de 5 dias, mas o ato que já foi praticado na lei vigente de 15 dias não será afetado.


Coisa julgada

Coisa julgada

  • é a qualidade dos efeitos da sentença, no sentido de lhes traduzir imutabilidade.

  • A coisa julgada é soberana, ou seja, não pode ser alterada por ação rescisória.

  • se decorrido o prazo legal para propositura desta (após o período de dois anos de trânsito em julgado, a questão ficará inquestionável).

  • Leitura: http://www.ebah.com.br/content/ABAAAAOKwAG/damasio-direito-civil


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