Ações possessórias

1. Ações possessórias Ação reivindicatória e ação possessória Origem – actiovindicatio e interditos do Direito Romano

2. Ações possessórias Típicas Atípicas Manutenção de posse Reintegração de posse Interdito proibitório Nunciação de obra nova Embargos de terceiro

3. Ações de força nova • Art. 924. Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da seção seguinte, quando intentado dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho; passado esse prazo, será ordinário, não perdendo, contudo, o caráter possessório. • Turbação (defesa da posse: manutenção) • Esbulho (defesa da posse: manutenção) • Ameaça (defesa da posse: interdito proibitório)

4. Disposições comuns • Ações dúplices: Art. 922. É lícito ao réu, na contestação, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor. • Fungibilidade: Art. 920. A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela, cujos requisitos estejam provados. • Cumulação de pedidos: Art. 921. É lícito ao autor cumular ao pedido possessório o de: • I - condenação em perdas e danos; • Il - cominação de pena para caso de nova turbação ou esbulho; • III - desfazimento de construção ou plantação feita em detrimento de sua posse.

5. Exceção de propriedade • Código Civil, Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. • § 1o O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse. • § 2o Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa.

6. Petitório e possessório • Poder de fato sobre a coisa (posse) • Poder de direito sobre a coisa (propriedade) • CPC, art. 923. Na pendência do processo possessório, é defeso, assim ao autor como ao réu, intentar a ação de reconhecimento do domínio

7. Exigência de caução • Art. 925. Se o réu provar, em qualquer tempo, que o autor provisoriamente mantido ou reintegrado na posse carece de idoneidade financeira para, no caso de decair da ação, responder por perdas e danos, o juiz assinar-lhe-á o prazo de 5 (cinco) dias para requerer caução sob pena de ser depositada a coisa litigiosa.

8. Manutenção e reintegração • Art. 926. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho. • Art. 927. Incumbe ao autor provar: • I - a sua posse; • Il - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; • III - a data da turbação ou do esbulho; • IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração.

9. Liminar • Art. 928. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração; no caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada.

10. Restrições quanto ao poder público • Art. 928, parágrafo único. Contra as pessoas jurídicas de direito público não será deferida a manutenção ou a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais. • Posse direta e posse indireta, bens foreiros, terreno de marinha, foro e ocupação

11. Citação, instrução, sentença • Art. 930. Concedido ou não o mandado liminar de manutenção ou de reintegração, o autor promoverá, nos 5 (cinco) dias subseqüentes, a citação do réu para contestar a ação. • Parágrafo único. Quando for ordenada a justificação prévia (art. 928), o prazo para contestar contar-se-á da intimação do despacho que deferir ou não a medida liminar. • Art. 931. Aplica-se, quanto ao mais, o procedimento ordinário.

12. Interdito proibitório • Art. 932. O possuidor direto ou indireto, que tenha justo receio de ser molestado na posse, poderá impetrar ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório, em que se comine ao réu determinada pena pecuniária, caso transgrida o preceito. • Art. 933. Aplica-se ao interdito proibitório o disposto na seção anterior.

13. Possessórias atípicas – Nunciação de obra nova • Nunciação de obra nova: Art. 934. Compete esta ação: • I - ao proprietário ou possuidor, a fim de impedir que a edificação de obra nova em imóvel vizinho Ihe prejudique o prédio, suas servidões ou fins a que é destinado; • II - ao condômino, para impedir que o co-proprietário execute alguma obra com prejuízo ou alteração da coisa comum; • III - ao Município, a fim de impedir que o particular construa em contravenção da lei, do regulamento ou de postura. • Art. 935. Ao prejudicado também é lícito, se o caso for urgente, fazer o embargo extrajudicial, notificando verbalmente, perante duas testemunhas, o proprietário ou, em sua falta, o construtor, para não continuar a obra. • Parágrafo único. Dentro de 3 (três) dias requererá o nunciante a ratificação em juízo, sob pena de cessar o efeito do embargo.

14. Embargos de terceiro • Art. 1.046. Quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer Ihe sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos. • § 1o Os embargos podem ser de terceiro senhor e possuidor, ou apenas possuidor. • § 2o Equipara-se a terceiro a parte que, posto figure no processo, defende bens que, pelo título de sua aquisição ou pela qualidade em que os possuir, não podem ser atingidos pela apreensão judicial. • § 3o Considera-se também terceiro o cônjuge quando defende a posse de bens dotais, próprios, reservados ou de sua meação. • Art. 1.047. Admitem-se ainda embargos de terceiro: • I - para a defesa da posse, quando, nas ações de divisão ou de demarcação, for o imóvel sujeito a atos materiais, preparatórios ou definitivos, da partilha ou da fixação de rumos; • II - para o credor com garantia real obstar alienação judicial do objeto da hipoteca, penhor ou anticrese. • Art. 1.048. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença, e, no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.