Inovação

2. Os impactos da nova legislação portuáriaCúpula JustinaRio de Janeiro, 21 de junho de 2013por Wilen Manteli

3. Inovação

4. Inovação Canal-ponte no Rio Elba, 918 m, 550 milhões euros, construção em 6 anos.

5. Atraso Rodovia brasileira

6. Sistema Portuário Brasileiro Em 2012: 904 M t 588 M t 315 M t

7. Benchmarking

8. Inovação e competição • Produtividade brasileira estagnada desde 1980 (Finep). Ásia triplicou. • Causas: baixa competitividade; atraso de 30 anos na infraestrutura; carga tributária; burocracia; transporte; legislação. • Logística: Brasil – 12% do PIB (R$ 528 bi). Se atingir patamar dos EUA (8% do PIB), haverá economia de R$ 176 bi.

9. Disposições constitucionais Público é o PORTO, O serviço é PRIVADO “Art. 21. Compete à União: ... XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: a) os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens; b) os serviços e instalações de energia elétrica...; c)a navegação área, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária; d)os serviçosde transporte ferroviário e aquaviário...; e)os serviçosde transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros; f)os portosmarítimos, fluviais e lacustres;...”

10. Disposições constitucionais “Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: ... IX – diretrizes da política nacional de transportes; X – regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial; ...”

11. Disposições constitucionais “Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.”

12. O que é um porto “PORTO. Lugar natural ou artificial, no litoral, em baía ou à foz de um rio, onde os navios atracam e ancoram para o serviço de carga e descarga, e embarque e desembarque de passageiros. O porto pode ser marítimo, fluvial, lacustre, comercial ou militar, conforme esteja situado à beira de mar, rio ou lago, ou seja utilizado para comércio ou como base de navios de guerra.” Fonte: (Dicionário de Tecnologia Jurídica, Pedro Nunes, 13ª. edição, Renovar)

13. Porto segundo Houaiss “Trecho de mar, rio ou lago, próximo à costa, que tem profundidade suficiente e é protegido por baía ou enseada, onde as embarcações podem fundear e ter acesso fácil à margem; “Região de uma cidade adjacente a um porto; “Local onde alguém pode descansar e se sentir seguro, refúgio, abrigo.”

14. Porto Organizado Lei 12.815/13 - Porto organizado: bem público construído e aparelhado para atender a necessidades de navegação, de movimentação de passageiros ou de movimentação e armazenagem de mercadorias, e cujo tráfego e operações portuárias estejam sob jurisdição de autoridade portuária. Poligonal sem escala

15. Modalidades de Instalações Portuárias I- terminal de uso privado; II – estação de transbordo de carga; III – instalação portuária pública de pequeno porte; V – instalação portuária de turismo; VI – terminal indústria (VETADO)

16. Modalidades de Instalações Portuárias III – instalação portuária: instalação localizada dentro ou fora da área do porto organizado e utilizada em movimentação de passageiros, em movimentação ou armazenagem de mercadorias, destinadas ou provenientes de transporte aquaviário. IV – terminal de uso privado: instalação portuária explorada mediante autorização e localizada fora da área do porto organizado.

17. Terminal Privado • SEMPRE fora da Área do Porto Organizado • Anúncio e processo seletivo públicos (titular do terreno) • Critério de seleção (capacidade, menor preço, velocidade de operação) • Adaptação dos atuais: quem enquadra?

18. Poder Concedente Poder Discricionário e Ato Vinculado Os Terminais Portuários (públicos ou privados) serão autorizados desde que compatíveis com as diretrizes do planejamento e das políticas portuárias.

19. Contratos anteriores a 1993 Renovados com o mesmo prazo do contrato original PLV 09 APROVADO CD - Art. 56. Os contratos de arrendamento celebrados anteriormente à Lei 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, deverão ser renovados por mais um único período, não inferior ao prazo consignado no respectivo contrato. (VETADO)

20. Contratos posteriores a 1993 Poderão, a critério do Poder Concedente, ter prorrogação antecipada, condicionada à realização de investimentos, bem como agregar área lindeira.

21. Trabalho Portuário • Fora da Área do Porto Organizado, requisição de avulsos não compulsória • Inclusão da capatazia e bloco como obrigatórios na contratação com vínculo (consideradas categorias diferenciadas) • Nas negociações deverá ser considerada a renda mínima • Indenização por acidente de trabalho (OGMO) • Aposentadoria x OGMO • Prescrição de cinco anos

22. Trabalho Portuário • Categorias Diferenciadas: • (Capatazia, Estiva, Conferencia, Conserto, Vigilância e Bloco) • Fragmentação do Comando da Operação Portuária e dos Sindicatos • Fortalece a estrutura sindical retrógada com a profissionalização do trabalhador e dos respectivos ganhos Monopólio x Improdutividade x Custos = RETROCESSO Renda Mínima Aposentados

23. Trabalho Portuário A economia brasileira não demanda este tipo de navio! AINDA

24. Trabalho Portuário Da força ao conhecimento

25. Preocupação: Excessos Regulamentação pelo Poder Executivo , SEP e ANTAq (Decretos e Resoluções) Limites da Regulação: CF 84.º– Compete privativamente ao PR: ..... IV – Sancionar, Promulgar e Fazer Publicar as leis, bem como Expedir Decretos e Regulamentos para sua fiel execução; ..... CF 49 .º– É da Competência exclusiva do Congresso Nacional: .... V – Sustar os Atos Normativos do Poder Executivo que exorbitem do Poder Regulamentar ou dos Limites de Delegação Legislativa; .....

26. Pontos polêmicos da Lei nº 12.815 • 1. Porto Organizado x Área do Porto • 2. Modalidades de Terminais • Adaptação • Terminal indústria • 3. Contratos de arrendamento • Pré-1993 (VETO) • Pós-1993 (a critério do Poder Concedente) • 4. Trabalho portuário • Capatazia + bloco (obrigatoriedade) • Categoria diferenciada • Renda mínima • Aposentado no OGMO

27. Desafios para a competitividade • Descentralização. Federalismo (Planejamento x Gestão) • Licitações • Administração dos Portos (CAP + AP + OGMO) • Trabalho Portuário • EVTEA (Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental) Taxa de Atratividade >= Investimentos • Burocracia (CONAPORTOS) • Praticagem (CNAP). Liberdade de Contratação e Subordinação a A.P.

28. Compromissos do Governo “Queremos inaugurar uma nova era com a modernização da infraestrutura e da gestão portuária.” Presidente Dilma Rousseff, no lançamento do pacote portuário. “Não queremos arrecadar recursos, queremos que quem movimenta a carga nos portos tenha menos custos.” Ministra Gleisi Hoffmann, O Estado de São Paulo, edição 16/03/12.