LEGISLAÇÃO BÁSICA DE SEGURANÇA E
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LEGISLAÇÃO BÁSICA DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO. NR1 – Disposições Gerais Aspectos relevantes da NR-1: Estabelece as áreas de competência da Secretaria de Segurança e Saúde do Trabalho – SSST Estabelece as áreas de competência da Delegacia Regional do Trabalho – DRT

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LEGISLAÇÃO BÁSICA DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

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Legisla o b sica de seguran a e medicina do trabalho

LEGISLAÇÃO BÁSICA DE SEGURANÇA E

MEDICINA DO TRABALHO


Legisla o b sica de seguran a e medicina do trabalho

  • NR1 – Disposições Gerais

  • Aspectos relevantes da NR-1:

  • Estabelece as áreas de competência da Secretaria de Segurança e Saúde do Trabalho – SSST

  • Estabelece as áreas de competência da Delegacia Regional do Trabalho – DRT

  • Estabelece as responsabilidades do empregador:

  • - cumprir e fazer cumprir os requisitos legais sobre SST;

  • - elaborar ordens de serviço;

  • - dar ciência aos trabalhadores sobre os riscos profissionais;

  • Estabelece as responsabilidades do empregado:

  • - cumprir os requisitos legais sobre SST;

  • - cumprir as ordens de serviço do empregador;

  • - usar o EPI fornecido pelo empregador;

  • - submeter-se aos exames médicos previstos;

  • - colaborar com a empresa na aplicação das NR’s


Legisla o b sica de seguran a e medicina do trabalho

  • NR2 – Inspeção Prévia

  • Estabelece que todo estabelecimento novo de solicitar aprovação de suas instalações ao Órgão Regional do MTb.

  • O Órgão Regional realizará inspeção prévia e expedirá o CAI – Certificado de Aprovação de Instalações

  • A empresa poderá encaminhar ao Órgão do MTb. uma declaração de instalações, conforme modelo anexo

  • Essa declaração poderá ser aceita para fins de fiscalização quando não for possível a realização da inspeção prévia

  • A empresa deverá comunicar e solicitar a aprovação do Órgão do MTb. sempre que ocorrerem mudanças substanciais nas instalações e/ou equipamentos


Legisla o b sica de seguran a e medicina do trabalho

  • NR3 – Embargo ou Interdição

  • Situação em que pode ocorrer embargo ou interdição:

  • Quando houver laudo técnico que demonstre risco grave e iminente para o trabalhador

  • O Órgão responsável, neste caso, deverá exigir as providências a serem adotadas para prevenção de acidentes do trabalho e doenças profissionais

  • A interdição ou embargo poderá ser requerido pelo Setor de Segurança e Medicina do Trabalho da DRT, por agente de inspeção ou entidade sindical


Legisla o b sica de seguran a e medicina do trabalho

  • NR4 – SESMT

  • Estabelece a obrigatoriedade da instituição do SESMT – Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho

  • O dimensionamento do SESMT deve ser efetuado de acordo com a classificação do CNAE – Classificação Nacional de Atividades Econômicas, baseada no grau de risco e no número de funcionários da empresa

  • O SESMT deverá ser registrado junto ao órgão regional do MTb.

  • O SESMT deverá manter suas atividades entrosadas com a CIPA, uma vez que possuem atividades complementares, devendo-se valer desta como elemento multiplicador.


Legisla o b sica de seguran a e medicina do trabalho

  • NR4 – SESMT

  • Responsabilidade do SESMT:

  • Aplicar os conhecimentos de seus integrantes para redução e/ou eliminação de riscos ao trabalhador

  • Determinar o uso de EPI adequados, quando as medidas de engenharia não forem suficientes e quando as concentrações do ambiente de trabalho assim o exigirem

  • Colaborar em projetos

  • Responsabilizar-se pelo cumprimento das NR’s

  • Manter entrosamento com a CIPA

  • Promover atividades de conscientização, educação e orientação dos trabalhadores

  • Esclarecer e conscientizar os funcionários sobre acidentes e doenças do trabalho

  • Analisar e registrar acidentes, com ou sem vítimas, bem como doenças ocupacionais

  • Registrar mensalmente os dados sobre acidentes, doenças ocupacionais e agentes de insalubridade, enviando mapa anual ao órgão regional do trabalho

  • Manter estes registros por um período mínimo de cinco anos

  • Estender suas atividades às contratadas


Legisla o b sica de seguran a e medicina do trabalho

  • NR5 – CIPA

  • Objetivo:

  • “A Comissão Interna ed Prevenção de Acidentes tem como objetivo a prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho, de modo a tornar compatível permanentemente o trabalho com a preservação da vida e a promoção da saúde do trabalhador”

  • Principais Aspectos:

  • Se a empresa precisa constituir CIPA

  • Se a CIPA está dimensionada corretamente de acordo com a norma

  • Se a CIPA está devidamente registrada na DRT

  • Se são realizadas reuniões mensais conforme cronograma enviado a DRT

  • Se existe livro de atas devidamente preenchido, constando inclusive os resultados de avaliações ambientais

  • Se todos os membros foram treinados de acordo com os requisitos mínimos da norma, com carga horária de 20 horas

  • Se o processo eleitoral seguiu os requisitos estabelecidos pela norma

  • É responsabilidade da CIOPA a elaboração do Mapa de Riscos Ambientais


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  • NR6 – EPI

  • Para os fins de aplicação desta Norma Regulamentadora – NR, considera-se Equipamento de Proteção Individual – EPI, todo dispositivo ou produto, de uso individual utilizado pelo trabalhador, destinado à proteção de riscos suscetíveis de ameaçar a segurança e a saúde no trabalho.

  • Entende-se como Equipamento Conjugado de Proteção Individual, todo aquele composto por vários dispositivos, que o fabricante tenha associado contra um ou mais riscos que possam ocorrer simultaneamente e que sejam suscetíveis de ameaçar a segurança e a saúde no trabalho.

  • O equipamento de proteção individual, de fabricação nacional ou importado, só poderá ser posto à venda ou utilizado com a indicação do Certificado de Aprovação – CA, expedido pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego.


Legisla o b sica de seguran a e medicina do trabalho

  • NR6 – EPI

  • A empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, EPI adequado ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento, nas seguintes circunstâncias:

  • a) sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes do trabalho ou de doenças profissionais e do trabalho;

  • b) enquanto as medidas de proteção coletiva estiverem sendo implantadas; e,

  • c) para atender a situações de emergência.

  • Atendidas as peculiaridades de cada atividade profissional, e observado o disposto no item 6.3, o empregador deve fornecer aos trabalhadores os EPI adequados, de acordo com o disposto no ANEXO I desta NR.


Legisla o b sica de seguran a e medicina do trabalho

  • NR6 – EPI

  • Compete ao Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho – SESMT, ou a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA, nas empresas desobrigadas de manter o SESMT, recomendar ao empregador o EPI adequado ao risco existente em determinada atividade.

  • Nas empresas desobrigadas de constituir CIPA, cabe ao designado, mediante orientação de profissional tecnicamente habilitado, recomendar o EPI adequado à proteção do trabalhador.


Legisla o b sica de seguran a e medicina do trabalho

  • NR6 – EPI

  • Cabe ao empregador quanto ao EPI :

  • a) adquirir o adequado ao risco de cada atividade;

  • b) exigir seu uso;

  • c) fornecer ao trabalhador somente o aprovado pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho;

  • d) orientar e treinar o trabalhador sobre o uso adequado, guarda e conservação;

  • e) substituir imediatamente, quando danificado ou extraviado; f) responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica; e,

  • g) comunicar ao MTE qualquer irregularidade observada.


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  • NR6 – EPI

  • Cabe ao empregado quanto ao EPI:

  • a) usar, utilizando-o apenas para a finalidade a que se destina;

  • b) responsabilizar-se pela guarda e conservação;

  • c) comunicar ao empregador qualquer alteração que o torne impróprio

  • para uso; e,

  • d) cumprir as determinações do empregador sobre o uso adequado.


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  • NR7 – PCMSO

  • “Estabelece a obrigatoriedade da elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional.”

  • A empresa contratante de mão-de-obra prestadora de serviços deve informar à contratada os riscos existentes no local de trabalho e colaborar na elaboração e implantação do PCMSO

  • Principais Diretrizes do PCMSO:

  • Deve estar articulado com os requisitos de saúde dispostos nas demais NR’s

  • Deve considerar questões incidentes sobre os indivíduos e a coletividade de trabalhadores

  • Deve ter caráter preventivo

  • Deve ser planejado e implantado com base os riscos à saúde dos trabalhadores


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  • NR7 – PCMSO

  • Abertura de CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho

  • Quando for constatada a ocorrência ou agravamento de doenças profissionais, caberá ao médico coordenador ou encarregado:

  • - solicitar à empresa a emissão de CAT;

  • - indicar o afastamento do trabalhador da exposição ao risco ou do trabalho

  • - encaminhar o trabalhador à Previdência Social para estabelecimento de nexo causal

  • - orientar o empregador quanto à necessidade de adoção de medidas de controle no

  • ambiente de trabalho

  • A empresa deverá também estar equipada com material necessário à prestação de primeiros socorros, de acordo com as atividades desenvolvidas.


Legisla o b sica de seguran a e medicina do trabalho

  • NR8 – Edificações

  • Esta norma estabelece os seguintes requisitos:

  • Altura de pé-direito nos ambientes de trabalho

  • Condições dos pisos, escadas e rampas

  • Condições de guarda-corpos

  • - ter altura mínima de 0,90m

  • - vãos com dimensões iguais ou inferiores a 0,12m

  • - ser de material rígido

  • Proteção contra intempéries


Legisla o b sica de seguran a e medicina do trabalho

  • NR9 – PPRA

  • “Estabelece a obrigatoriedade da elaboração e implantação do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA, visando a preservação da saúde e da integridade dos trabalhadores, através da antecipação, reconhecimento, avaliação e conseqüente controle da ocorrência de riscos ambientais existentes ou que venham a existir no ambiente de trabalho, tendo em consideração a proteção do meio ambiente e dos recursos naturais.”

  • Consideram-se riscos ambientais os agentes químicos, físicos e biológicos, aos quais podem estar expostos os trabalhadores


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  • NR9 – PPRA

  • Estrutura do PPRA (deve conter)

  • Planejamento anual com estabelecimento de metas, prioridades e cronograma

  • Estratégia e metodologia de ação

  • Forma de registro, manutenção e divulgação dos dados

  • Periodicidade e forma de avaliação do desenvolvimento do PPRA

  • Desenvolvimento do PPRA (deve incluir)

  • Antecipação e desenvolvimento dos riscos

  • Estabelecimento de prioridades e metas de avaliação e controle

  • Avaliação dos riscos e da exposição dos trabalhadores

  • Implantação de medidas de controle e avaliação de sua eficácia

  • Monitoramento da exposição aos riscos

  • Registro e divulgação dos dados


Legisla o b sica de seguran a e medicina do trabalho

  • NR9 – PPRA

  • Responsabilidades

  • Empregador:- Estabelecer, implementar e assegurar o cumprimento do PPRA

  • Trabalhador:

  • Colaborar e participar na implantação e execução do PPRA

  • Seguir as orientações recebidas nos treinamentos oferecidos dentro do PPRA

  • Informar ao seu superior hierárquico direto ocorrências que possam implicar em riscos à saúde dos trabalhadores


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  • NR10 – Instalações e Serviços em Eletricidade

  • As instalações elétricas devem:

  • Possuir proteção contra iso de contato, incêndio e explosão, descargas elétricas e atmosféricas

  • Ser aterradas em caso de acumulação de eletricidade estática

  • Ser inspecionadas por profissionais qualificados nas fases de execução, operação, manutenção, reforma e ampliação

  • Possuir laudo técnico ao final de cada tipo de trabalho

  • Utilizar placas de aviso, inscrições de advertência, bandeirolas e outros quando em serviços de reparo


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  • NR10 – Instalações e Serviços em Eletricidade

  • Com relação aos componentes das instalações:

  • Os transformadores e capacitores devem ser instalados de acordo com as especificações do fabricante

  • Os transformadores e capacitores localizados no interior de edificações, devem ser instalados em locais ventilados, construídos de materiais incombustíveis e providos de porta corta-fogo

  • As baterias fixas de acumuladores devem ser instaladas em locais com piso resistente a ácido e com exaustão

  • Não devem existir ligações simultâneas na mesma tomada


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  • NR10 – Instalações e Serviços em Eletricidade

  • Os eletricistas devem:

  • Estar aptos a prestar primeiros socorros a acidentados, principalmente através das técnicas de animação cárdio-respiratórias

  • Estar aptos a operar equipamentos de combate a incêndios

  • Possuir capacitação técnica através de:

  • - curso específico do sistema oficial de ensino

  • - curso especializado por centros de treinamento

  • - treinamento na empresa por profissional autorizado

  • Observar os requisitos dispostos nas autorizações para trabalho em instalações elétricas


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  • NR11 – Transporte, Movimentação e Manuseio de Materiais

  • Principais tópicos:

  • Em todo equipamento deverá ser indicada a carga máxima permitida

  • Os carros manuais para transporte devem possuir proteção para as mãos

  • Os operadores de equipamentos de transporte (empilhadeiras, pás-carregadeiras, etc.) deverão receber treinamento específico e deverão portar crachá de identificação, renovado anualmente

  • Os equipamento deverão possuir sinal sonoro de advertência

  • É proibida a utilização de equipamentos de transporte com motores de combustão em locais fechados

  • O transporte manual de sacos deve ser feito a uma distância máxima de 60 m

  • As pilhas de sacos em armazéns deverão ter altura máxima de 30 fiadas, quando o empilhamento for mecanizado

  • Para empilhamento manual a altura máxima é de 20 fiadas

  • O material armazenado não poderá obstruir portas, equipamentos contra incêndio, saídas de emergências, etc.


Legisla o b sica de seguran a e medicina do trabalho

  • NR12 – Máquinas e Equipamentos

  • Estabelece os seguintes critérios:

  • Os pisos devem ser limpos, livres de óleos ou outras substâncias

  • A faixa livre entre partes móveis de máquinas deve ser de 0,70m a 1,30m

  • A distância mínima entre máquinas deve ser de 0,60m a 0,80m

  • As vias principais de circulação devem ter largura mínima de 1,20m

  • As máquinas e equipamentos devem ter dispositivos de acionamento tais que:

  • - Seja acionado ou desligado na posição do operador

  • - Não esteja em zona de perigo

  • - Possa ser acionado ou desligado por outro operador (em emergência)

  • - Não possa ser acionado ou desligado acidentalmente

  • - As máquinas e equipamentos devem ter suas transmissões enclausuradas


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  • NR13 – Caldeiras e Vasos sob Pressão

  • Principais Aspectos:

  • Toda caldeira e vaso sob pressão deve possuir uma placa de identificação com os seguintes dados:

  • - fabricante

  • - Número de ordem dado pelo fabricante

  • - ano de fabricação

  • - pressão máxima de trabalho

  • - pressão de teste hidrostático

  • - capacidade de produção de vapor

  • - área de superfície aquecida

  • - código de projeto e ano de edição

  • Toda caldeira e vaso sob pressão deve possuir:

  • - prontuário

  • - registro de segurança

  • - projeto de instalação

  • - projeto de alteração ou reparo

  • - relatórios de inspeção


Legisla o b sica de seguran a e medicina do trabalho

  • NR13 – Caldeiras e Vasos sob Pressão

  • Quanto ao relatório de inspeção é importante observar:

  • Se os registros estão atualizados

  • Se foram feitas observações para mudanças, reparos, etc.

  • Se estas recomendações foram cumpridas

  • Os operadores de caldeiras e vasos sob pressão devem possuir treinamento específico, ministrado por profissional habilitado, de acordo com o categoria do equipamento que deverá operar. Este treinamento deverá ter currículo mínimo conforme estabelecido pela norma.


Legisla o b sica de seguran a e medicina do trabalho

  • NR14 – Fornos

  • Estabelece os seguintes critérios:

  • Ser revestido de material refratário para evitar calor radiante

  • Ser instalado de forma a evitar acúmulo de gases nocivos e altas temperaturas

  • Ser dotado de chaminé

  • Quando utilizar combustível gasosos ou líquidos deve possuir:

  • - sistema de proteção para evitar explosão

  • - evitar retrocesso da chama


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  • NR15 – Atividades e Operações Insalubres

  • O que são:

  • Atividades e operações insalubres são aqueles que se desenvolvem acima dos limites de tolerância estabelecidos por esta NR

  • O que é Limite de Tolerância:

  • “É a concentração ou intensidade máxima ou mínima, relacionada com a natureza e o tempo de exposição ao agente, que causará dano à saúde do trabalhador, durante a sua vida laboral”


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  • NR15 – Atividades e Operações Insalubres

  • Anexos da Norma:

  • Anexo 1:Limites de tolerância para ruído contínuo ou intermitente

  • Anexo 2:Limites de tolerância para ruído de impacto

  • Anexo 3:Limites de tolerância para exposição ao calor

  • Anexo 5:Limites de tolerância para radiações ionizantes

  • Anexo 6:Trabalho sob condições hiperbáricas

  • Anexo 7:Radiações não ionizantes (microondas, ultravioleta, laser)

  • Anexo 8:Vibrações

  • Anexo 9:Frio

  • Anexo 10:Umidade

  • Anexo 11:Agentes químicos cuja insalubridade é caracterizada por limite de tolerância e inspeção

  • no local de trabalho

  • Anexo 12:Limites de tolerância para poeiras minerais (asbestos, manganês, sílica)

  • Anexo 13:Agentes químicos

  • Anexo 14:Agentes biológicos


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NR15 – Atividades e Operações Insalubres

GRAUS DE INSALUBRIDADE

Anexo Atividades ou operações que exponham o trabalhador Percentual

1 Níveis de ruído contínuo ou intermitente superiores aos limites

de tolerância fixados no Quadro constante do Anexo 1 e no item 6 do mesmo Anexo. 20%

2 Níveis de ruído de impacto superiores aos limites de tolerância fixados nos itens 2 e 3 do Anexo 2. 20%

3 Exposição ao calor com valores de IBUTG, superiores aos limites de tolerância fixados nos Quadros 1 e 2. 20%

4 Níveis de iluminamento inferiores aos mínimos fixados no Quadro 1. 20%

5 Níveis de radiações ionizantes com radioati,vidade superior aos limites de tolerância fixados neste Anexo. 40%

6 Ar comprimido. 40%

7 Radiações não-ionizantes consideradas insalubres em decorrência de inspeção realizada no local de trabalho. 20%

8 Vibrações consideradas insalubres em decorrência de inspeção realizada no local de trabalho. 20%


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NR15 – Atividades e Operações Insalubres

GRAUS DE INSALUBRIDADE

Anexo Atividades ou operações que exponham o trabalhador Percentual

9 Frio considerado insalubre em decorrência de inspeção realizada no local de trabalho. 20%

10 Umidade considerada insalubre em decorrência de inspeção realizada no local de trabalho. 20%

11 Agentes químicos cujas concentrações sejam superiores aos limites de tolerância fixados no Quadro 1. 10%, 20% e 40%

12 Poeiras minerais cujas concentrações sejam superiores aos limites de tolerância fixados neste Anexo. 40%

13 Atividades ou operações, envolvendo agentes químicos, consideradas insalubres em decorrência de inspeção realizada no local de trabalho. 10%, 20% e 40%

14 Agentes biológicos. 20% e 40%


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  • NR16 – Atividades e Operações Perigosas

  • Principais atividades e operações perigosas (anexo 1 e 2):

  • Trabalhadores envolvidos em operações com explosivos ou que permaneçam na área de risco (armazenamento de explosivos, transporte de explosivos, escorva de cartuchos, carregamento, detonação, verificação de detonações falhadas, queima e destruição, manuseio)

  • Trabalhadores envolvidos em atividades e operações perigosas com inflamáveis

  • Atividade e operações perigosas com radiações ionizantes ou substâncias radioativas

  • Exercício de trabalho em condições de periculosidade assegura ao trabalhador adicional de 30% incidente sobre o salário

  • A empresa pode pedir caracterização e classificação de atividade perigosa ao MTb ou DRTs através de perícias.


Legisla o b sica de seguran a e medicina do trabalho

  • NR17 – ERgonomia

  • Adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores

  • Levantamento, transporte e descarga individual de materiais

  • Mobilização dos postos de trabalho

  • Equipamentos dos postos de trabalho

  • Condições ambientais de trabalho

  • Organização do trabalho (normas de produção, modo operatório, exigência do tempo, determinação do conteúdo de tempo, ritmo de trabalho, conteúdo das tarefas)


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  • NR18 – Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção

  • Comunicação prévia ao DRT, antes do início das atividades

  • PCMAT – Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção


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  • NR18 – Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção

  • SUMÁRIO

  • 18.1 Objetivo e Campo de Aplicação

  • 18.2 Comunicação Prévia

  • 18.3 Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção – PCMAT

  • 18.4 Áreas de Vivência

  • 18.5 Demolição

  • 18.6 Escavações, Fundações e Desmonte de Rochas

  • 18.7 Carpintaria

  • 18.8 Armações de Aço

  • 18.9 Estruturas de Concreto

  • 18.10 Estruturas Metálicas

  • 18.11 Operações de Soldagem e Corte a Quente

  • 18.12 Escadas, Rampas e Passarelas

  • 18.13 Medidas de Proteção contra Quedas de Altura

  • 18.14 Movimentação e Transporte de Materiais e Pessoas

  • 18.15 Andaimes

  • 18.16 Cabos de Aço

  • 18.17 Alvenaria, Revestimentos e Acabamentos

  • 18.18 Serviços de Telhados

  • 18.19 Serviços em Flutuantes

  • 18.20 Locais Confinados


Legisla o b sica de seguran a e medicina do trabalho

  • NR18 – Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção

  • SUMÁRIO

  • 18.21 Instalações Elétricas

  • 18.22 Máquinas, Equipamentos e Ferramentas Diversas

  • 18.23 Equipamentos de Proteção Individual

  • 18.24 Armazenagem e Estocagem de Materiais

  • 18.25 Transporte de Trabalhadores em Veículos Automotores

  • 18.26 Proteção Contra Incêndio

  • 18.27 Sinalização de Segurança

  • 18.28 Treinamento

  • 18.29 Ordem e Limpeza

  • 18.30 Tapumes e Galerias

  • 18.31 Acidente Fatal

  • 18.32 Dados Estatísticos

  • 18.33 Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA nas empresas da Indústria da Construção

  • 18.34 Comitês Permanentes Sobre Condições e Meio Ambiente do Trabalho na Indústria da Construção

  • 18.35 Recomendações Técnicas de Procedimentos – RTP

  • 18.36 Disposições Gerais

  • 18.37 Disposições Finais

  • 18.38 Disposições Transitórias

  • 18.39 Glossário


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  • NR19 – Explosivos

  • Depósito, manuseio e armazenagem de explosivos

  • Explosivos:

  • - Iniciadores

  • - Reforçadores

  • - de Rupturas

  • - Pólvoras

  • Construção de depósitos de explosivos

  • Normas de segurança no manuseio de explosivos

  • Inspeção periódica de explosivos armazenados

  • Normas de segurança no transporte de explosivos (férreo, rodoviário, marítimo ou fluviais)


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  • NR20 – Líquidos Combustíveis e Inflamáveis

  • Líquidos Combustíveis:

  • 70 C  Ponto de fulgor  93,3 C – líquido combustível classe III

  • Tanques de Armazenamento:

  • - Distância entre dois tanques de armazenamento de líquidos combustíveis deve ser maior que 1 metro

  • - Distância entre dois tanques de armazenamento de líquidos combustíveis diferentes, ou de

  • armazenamento de qualquer outro combustível, deverá ser de 6 metros

  • - Todos os tanques deverão ter dispositivos que liberem pressões internas excessivas

  • - Distanciamento de tanques deve atender a tabela A

  • Líquidos Inflamáveis:

  • Ponto de fulgor < 70 C, e pressão de vapor < 2,8 Kg/cm2 a 37,7 C

  • - 37,7 C < Ponto de fulgor < 70 C – líquido combustível classe II

  • - Ponto de fulgor < 37,7 C – líquido combustível classe I

  • Tanques de Armazenamento:

  • - Idem a tanques de armazenamento de líquidos inflamáveis, mais tabela B

  • - Distância entre dois tanques de armazenamento de líquidos combustíveis deve ser maior que 1 metro

  • - Distância entre dois tanques de armazenamento de líquidos combustíveis diferentes, ou de

  • armazenamento de qualquer outro combustível, deverá ser de 6 metros

  • Gases liquefeitos de petróleo (GLP):

  • Cada recipiente de armazenamento de GLP deverá ter uma placa metálica, que deverá ficar visível de pois de instalado, dados escritos de modo indelével sobre construção, marcas, fabricante, capacidade...

  • Afastamento de 6m entre recipientes de armazenamento de GLP e qualquer outro recipiente que contenha líquidos inflamáveis

  • Não é permitida a instalação de recipientes de armazenamento de GLP sobre laje de forro ou terraço de edificações, inclusive de edificações subterrâneas

  • Os recipientes de armazenamento de GLP serão devidamente ligados à terra (NR10)

  • Os recipientes de armazenamento de GLP enterrados não poderão ser instalados sob edificações


Legisla o b sica de seguran a e medicina do trabalho

  • NR21 – Trabalho a Céu Aberto

  • Aborda as seguintes questões:

  • Abrigos

  • Proteção a insolação, calor excessivos, frio, umidade, ventos inconvenientes

  • Alojamento e condições sanitárias

  • Medidas de profilaxia

  • Moradia

  • Fossas

  • Serviços de exploração a pedreiras


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  • NR22 – Trabalhos Subterrâneos

  • Normas sobre segurança e medicina do trabalho em mina


Legisla o b sica de seguran a e medicina do trabalho

  • NR23 – Proteção contra incêndios

  • Todas as empresas deverão possuir:

  • - proteção contra incêndio

  • - saídas suficientes para a rápida retirada do pessoal em serviço, em caso de incêndio

  • - equipamento suficiente para combater o fogo em seu início

  • - pessoas adestradas no uso correto desses equipamentos

  • Saídas:

  • - entre as saídas e qualquer local de trabalho não se tenha de percorrer distância maior que 15m nos

  • de risco grande e, 30m de risco médio ou pequeno

  • - essas distâncias poderão ser modificadas, para mais ou menos, a critério da autoridade competente

  • em segurança do trabalho. Se houver instalações de chuveiros “sprinklers”, automáticos, e segundo a

  • natureza do risco.

  • Portas:

  • - Abrir no sentido da saída

  • Escadas

  • Ascensores

  • Porta corta fogo

  • Combate ao fogo

  • Exercício de alerta

  • Classes de fogo (A, B, C e D)

  • Extintores (tipos, quantidade, inspeção, localização)

  • Sistemas de alarme:

  • - nos estabelecimentos de riscos elevados ou médio deverá haver um sistema de alarme capaz de dar

  • sinais perceptíveis em todos os locais da construção.


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  • NR24 – Condições Sanitárias e de Conforto no Local de Trabalho

  • Instalações Sanitárias:

  • - é considerada satisfatória a metragem de 1 m2 para cada sanitário, por 20 operários em atividade

  • Vestiários:

  • - Mínimo de 1,50 m2 para 1 trabalhador

  • Refeitório:

  • - Mais de 300 operários é obrigatória a existência de refeitório, não sendo permitido aos trabalhadores

  • tomarem suas refeições em outro local do estabelecimento

  • Cozinhas

  • Alojamento

  • Condições de higiene e conforto por ocasião das refeições

  • Disposições gerais


Legisla o b sica de seguran a e medicina do trabalho

  • NR25 – Resíduos Industriais

  • Resíduos gasosos

  • - liberação de resíduos gasosos para a atmosfera interna de trabalho, devem atender NR15

  • - emissão para atmosfera externa devem atender às legislações competentes nos níveis federal,

  • estadual e municipal

  • Resíduos líquidos e sólidos

  • - devem ser convenientemente tratados, obedecendo às legislações competentes nos níveis federal, estadual e municipal


Legisla o b sica de seguran a e medicina do trabalho

  • NR26 – Sinalização de Segurança

  • Cores:

  • - Vermelho: equipamentos de proteção e combate a incêndio (não deve ser usado para indicar perigo, exceto em luzes e botoeiras de emergência)

  • - Amarelo: canalizações de gases não liquefeitos, e deverá ser empregado para indicar “Cuidado!” (proteção de máquinas, degraus, partes baixas, etc)

  • - Branco: passarelas e corredores de circulação, direção e circulação, localização e coletores de resíduos, localização de bebedouros, áreas em torno dos equipamentos de socorro de urgência, de combate a incêndio ou outros equipamentos de emergência, áreas destinadas a armazenagem, zonas de segurança

  • - Preto: canalização de inflamáveis e combustíveis de alta viscosidade (ex. óleo lubrificante, asfalto, óleo combustível, alcatrão, piche, etc.)

  • - Azul: indicar “Cuidado”, uso e movimentação de equipamentos, tubulação de ar-comprimido.

  • - Verde: caracterizar “Segurança”. Tubulação de água, macas, lavaolhos, chuveiro de emergência, etc.)


Legisla o b sica de seguran a e medicina do trabalho

  • NR27 – Registro Profissional do Técnico de Segurança do Trabalho no MTb

  • O Técnico de Segurança do Trabalho deve possuir registro no Ministério do Trabalho


Legisla o b sica de seguran a e medicina do trabalho

  • NR28 – Fiscalização e Penalidades

  • Estabelece as penalidades em função do grau de risco da empresa, número de empregados e do requisito legal ser de segurança ou medicina do trabalho.


Legisla o b sica de seguran a e medicina do trabalho

  • NR29 – Segurança e saúde no Trabalho Portuário

  • Instruções Preventivas de Riscos nas Operações Portuárias

  • Plano de Controle de Emergência – PCE e Plano de Ajuda Mútua – PAM

  • Serviço Especializado em Segurança e Saúde do Trabalhador Portuário – SESSTP

  • Comissão de Prevenção de Acidente no Trabalho Portuário - CIPATP


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