Painel Mudanças no Código Florestal: avanço ou retrocesso?

1. Novo Código Florestal – Lei N° 12.651/2012 PainelMudanças no Código Florestal: avanço ou retrocesso? Porto Alegre – julho de 2012

2. Breve Introdução

3. A Legislação Ambiental Brasileira Considerada Moderna e avançada perante outros países Aprimorada ao longo do tempo e relacionada a políticas públicas e ações governamentais Tem o apoio e o reconhecimento de movimentos sociais ecológicos e ambientais, urbanos e rurais

4. Políticas Públicas Ambientais A titulo de alguns exemplos, podemos citar: Plano Nacional das Cadeias da Sociobiodiversidade Credito rural para atividades sustentáveis: Pronaf Florestal Plano Nacional de Agroecologia Política Nacional de Recursos Hidricos Política Nacional de Resíduos Sólidos

5. Presença Brasileira em Fóruns Ambientais Internacionais O Brasil tem se apresentado ousado e desafiador nos foruns internacionais de conservação e preservação da biodiversidade Conferencia das Nações Unidas Conferencias Setoriais – mudanças climáticas, recursos pesqueiros, biodiversidade etc Parceiras estratégicas com outros países: Alemanha, Estados Unidos e União Européia

6. Inúmeros resultados podem ser mencionados Ampliação da captação e do tratamento do lixo urbano Ampliação das áreas de parques e florestas nacionais Melhoria dos indicadores de ocorrência de desmatamento Ampliação do tratamento de água para fornecimento urbano e coleta e tratamento do esgoto domestico Entre outros

7. Desafios permanentes para o Estado e a sociedade Continuar diminuindo as taxas de desmatamento Ampliar a cobertura de áreas protegidas Ampliar a gestão dos recursos naturais Dotar de melhores condições de trabalho os órgãos ambientais Qualificar e aprimorar permanentemente a legislação ambiental Entre outros

8. A Caatinga teve sua cobertura vegetal original e secundaria reduzida de 460 mil Km² para 443 mil km² - redução ocorrida entre 2002 e 2008 Redução de 17 mil Km² ou 2.400 Km² anuais Impactos Ambientais na Caatinga

9. A Caatinga teve sua cobertura vegetal original e secundaria reduzida de 66 mil Km² para 64 mil km² - redução ocorrida entre 2002 e 2008 Redução de 2mil Km² ou 285 Km² anuais Impactos Ambientais nos Pampas

10. A Reforma do Código Florestal Brasileiro

11. Legislação ancorada na Lei Nº 4.771/1965 e alterações • Fruto de uma longa e intensa iniciativa de setores rurais presentes no Congresso Nacional • Necessidade de adequação do marco legal em virtude das profundas alterações ocorridas no rural brasileiro • Mais de 13 anos de discussões, cujo desfecho no Congresso foi a aprovação do PL Nº1.876/1999 A atualização do Código Florestal Brasileiro

12. Nítida diferenciação de postura e condução do processo de negociação com o Governo Federal e com os setores organizados da sociedade (ambiental, academia, ciência) • “guerra regimental” entre as duas casas • Embate na Câmara mais ideologizado e baixa qualidade técnica • Resposta ao Governo da insatisfação da “base governista” Rito Legislativo – Câmara dos Deputados e Senado

13. Regulamentação das atividades produtivas em APP’s Continuidade das atividades implementadas até 22 de julho de 2008 Anistia aos desmatadores Conceitos de agricultura familiar, interesse social e atividades de baixo impacto Novas regras para o calculo da Reserva Legal e APP Criação do CAR no âmbito do Sisnama Programa de apoio à preservação e recuperação do meio ambiente Alguns temas centrais do PL Nº 1.876/1999

14. O texto não agradou: Insuficiente na visão dos ruralistas; anistiador na visão dos ambientalistas; inadequado e contraditório na visão do Governo Promoveu grande divisão de opiniões na sociedade na Câmara dos Deputados – vitoria por apenas 94 votos do relatório do Dep. Paulo Piau Deflagra comparações entre a conduta dos Deputados Federais e dos Senadores Segue-se a expectativa sobre o veto presidencial Comentários sobre o texto aprovado do PL Nº 1.876/1999

15. Presidenta Dilma lidera pessoalmente o debate em torno do PL, dos vetos e da edição da MP, envolvendo Ministérios, autarquias e a AGU Sanciona a Lei Nº12.512/2012 Promove 12 vetos Edita a MP Nº 571/2012 – 32 alterações no texto da Lei Nº 12.512/2012 Veto Presidencial e Edição da Medida Provisória Nº 571/2012

16. Premissas – procurou equacionar: • Preservação das florestas e dos biomas • Produção agrícola sustentável • Atendimento a questão social sem prejudicar o meio ambiente Veto Presidencial e Edição da Medida Provisória Nº 571/2012

17. Diretrizes adotadas: • Recompor o texto do Senado Federal, respeitar o Congresso Nacional e preservar acordos • Não anistiar o desmatador • Preservar os pequenos agricultores • Responsabilizar a todos pela recuperação ambiental • Manter os estatutos da APP e da RL Veto Presidencial e Edição da Medida Provisória Nº 571/2012

18. A estrutura Fundiária foi determinante para a definição das decisões adotadas: Nº estabelecimentos: 5.498 milhões Área utilizada para produção agropecuária: 599 milhões de ha 0 a 1 Modulo Fiscal 65% dos estabelecimentos e 9% da área ou 53 milhões ha 1 a 2 Modulos Fiscais 16% dos estabelecimentos e 7% da área ou 44 milhões de ha 2 a 4 Módulos Fiscais 9% dos estabelecimentos e 8% da área ou 49 milhões de ha Ou seja, o Governo adotou medidas que atendem a 90% dos estabelecimentos ou 4.969 mil unidades rurais, que detem 24 % da área ou 145 milhões de ha. Veto Presidencial e Edição da Medida Provisória Nº 571/2012

19. As inovações realizadas e o resgate de temas aprovados no Senado Federal e retirados pela Câmara dos Deputados, podem ser exemplificados abaixo • Retomados os princípios da Lei, art. 1º • Regra para a concessão de credito rural: CAR e PRA no limite de 5 anos • Resgate de inúmeros dispositivos de carater protecionista apresentados pelo Senado • Resgate de mecanismos voltados à proteção ambiental e das florestas • Fortalecimento do Sisnama • Com o veto e com a edição da MP, procurou-se evitar a insegurança jurídica, as inconstitucionalidades e o atendimento ao interesse público Veto Presidencial e Edição da Medida Provisória Nº 571/2012

20. Com a decisão recente do STF, toda Medida Provisória passa a ser analisada por uma Comissão Mista, composta por membros das duas casas legislativas A Comissão responsável pela analise inicial da MP 571/2012 tem por objetivo analisar o texto da MP, promover adequações, ajustes, inclusões entre outras medidas, desde que afetas ao tema. Coube ao Dep. Federal Bohn Gass – PT/RS a presidência da Comissão e ao Senador Luiz Henrique – PMDB/SC a relatoria Rito Legislativo de Analise da MP 571/2012

21. Até o momento, foi apenas aprovado o relatório contendo algumas alterações e restam a analise de mais de 340 destaques Ao passar pela Comissão Mista, ainda será submetida aos Plenários da Câmara e do Senado, onde novas alterações podem ocorrer no texto. Ou seja, não se tem, ainda, o produto final da analise da MP, tampouco a finalização do processo de negociação entre os parlamentares, entidades e Governo Federal Por fim, segue para a sanção presidencial o Projeto de Lei de Conversão Rito Legislativo de Analise da MP 571/2012

22. Não é simples analisar as mudanças realizadas no Código Florestal, pela complexidade da matéria e o forte debate gerado na sociedade sobre os principais pontos do texto É preciso considerar que a legislação florestal necessitava de adequações, mas é preciso considerar o forte ímpeto pelo desmatamento adotado por um conjunto de produtores rurais, principalmente nas áreas de fronteira. Também o debate entre produção e conservação é salutar, considerando a geração de riquezas para o país e a responsabilidade global pela conservação dos recursos naturais Mudanças no Código Florestal Avanço ou Retrocesso?

23. Mudanças no Código Florestal Avanço ou Retrocesso? • Há avanços consideráveis, como • Concepção de princípios ambientais e sustentáveis • Definição clara e objetiva sobre o tratamento das áreas consolidadas • Equilíbrio entre produção e preservação • Diferenciação para a agricultura familiar • Instituição do CAR e do PRA e instrumentos de estimulo a conservação ambiental • Oportunidades de geração de renda com a “floresta em pé”: Cota de Reserva Ambiental, Plano de Manejo Florestal e Plano de Suprimento Sustentável • Regras para a utilização de APP e RL para a agricultura familiar

24. Mudanças no Código Florestal Avanço ou Retrocesso? Há retrocessos, como Consolidar áreas deliberadamente desmatadas Tratamento dado aos apicuns e salgados, salinas e carcinocultura Flexibilização no processo de recomposição de APP e RL Possível alteração no conceito de área abandonada e de pousio (já acatada pelo relator da Comissão Mista) Compensação florestal em qualquer área do bioma

25. Por fim, temos que considerar que ainda não está encerrado o processo de discussões em torno da matéria, sendo possíveis a ocorrência de alterações na MP e na Lei Entende-se que a postura adotada pela Presidenta Dilma, coordenando o processo de edição da MP, foi pautado pela prudência e pelo equilíbrio entre a produção e a conservação, e os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil O grande fato é o tratamento diferenciado dado à agricultura familiar e os outros proprietários

26. OBRIGADO Zé Silva Deputado Federal PDT/MG deputado@zesilva.com.br