Programa de Capacitação à Distância COSEMS/MG

1. Programa de Capacitação à Distância COSEMS/MG Curso:Aspectos Jurídicos Coordenação do Curso: Cristiane Tavares Roque

2. OBJETIVO DO CURSO • Este curso tem como objetivo capacitar os Gestores e Técnicos das Secretarias Municipais de Saúde de Minas na análise e atuação diária frente a aplicação da legislação inerente ao Sistema Único de Saúde no sistema normativo vigente.

3. OBJETIVOS GERAIS DO CURSO • Possibilitar aos alunos: • Conhecer a legislação aplicável ao Sistema Único de Saúde; • Compreender as atualizações trazidas pelo Decreto nº 7.508/2011 e pela Lei Complementar nº 141/2012; • Obter noções gerais de contratação de pessoal na Administração Pública Municipal; • Conhecer a Lei de Responsabilidade Fiscal, as obrigações dela decorrentes e a responsabilização em caso de descumprimento;

4. Conhecer a competência do Ministério Público, do Poder Judiciário, do Tribunal de Contas e compreender as responsabilidades legais frente aos órgãos de controle externo.

5. UNIDADE I – LEGISLAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE • Objetivos Específicos: • Possibilitar aos alunos: • Entender o processo de surgimento do Sistema Único de Saúde e sua evolução, a fim de que possam aplicar a legislação vigente; • Compreender a base normativa do Sistema Único de Saúde; • Conhecer e entender as inovações trazidas pelo Decreto nº 7.508/2011 e pela Lei Complementar nº 141/2012;

6. UNIDADE II – LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL • Objetivos Específicos: • Levar os alunos a: • Aprender sobre a Lei nº 101/2000, conhecida popularmente como Lei de Responsabilidade Fiscal em seus aspectos de responsabilidades e obrigações, com um ângulo juridicamente traduzido, desenhando um paralelo com a Lei nº 4.320/64; • Conhecer as dimensões da contratação de pessoal na Administração Pública Municipal; • Compreender a instauração de processo administrativo disciplinar, que pode ocasionar a perda do cargo efetivo;

7. UNIDADE III – RESPONSABILIDADES DOS GESTORES DIANTE DE ÓRGÃOS DE CONTROLE EXTERNO • Objetivos Específicos: • Possibilitar aos alunos: • Conhecer as competências e áreas de atuação do Ministério Público; • Conhecer as competências e áreas de atuação do Poder Judiciário; • Conhecer as competências e áreas de atuação do Tribunal de Contas; • Entender o que é Judicialização da Saúde e quais são as orientações vigentes no país.

8. INFORMAÇÕES GERAIS • Duração do Curso: 08 Semanas – 60 horas • Pontuação Distribuída em atividades avaliativas: 100 pontos. • O aluno que alcançar no mínimo 70% de aproveitamento será considerado aprovado, com direito a certificação. • As “salas virtuais” terão em média 40 alunos que contarão com o apoio de tutoria à distância.

9. OBRIGADA! E-mail: info@cosemsmg.org.br Site: www.cosemsmg.org.br