II SEMINÁRIO NORDESTE DA REDE BRASILEIRA  DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
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II SEMINÁRIO NORDESTE DA REDE BRASILEIRA DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO 2014 MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA: UMA AVALIAÇÃO SOB OUTRO ENFOQUE AUTORA: REJANE BATISTA VASCONCELOS (UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ E FACULDADE

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II SEMINÁRIO NORDESTE DA REDE BRASILEIRA DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO 2014

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Presentation Transcript


Ii semin rio nordeste da rede brasileira de monitoramento e avalia o 2014

II SEMINÁRIO NORDESTE DA REDE BRASILEIRA DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

2014

MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA: UMA AVALIAÇÃO SOB OUTRO ENFOQUE

AUTORA: REJANE BATISTA VASCONCELOS

(UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ E FACULDADE

METROPOLITANA DA GRANDE FORTALEZA)


Ii semin rio nordeste da rede brasileira de monitoramento e avalia o 2014

MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA: UMA AVALIAÇÃO SOB OUTRO ENFOQUECONCEITUANDO– A Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (MSLA) é uma das seis sanções que podem ser aplicadas pela autoridade competente (juiz) a adolescentes (pessoas com idade entre 12 anos completos e 18 anos incompletos) que cometem atos infracionais (crimes ou contravenções penais).– As medidas socioeducativas estão previstas no artigo 112 da Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990.


Medida socioeducativa de liberdade assistida conceituando

MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDACONCEITUANDO

– A MSLA é uma das quatro medidas, entre as seis previstas, na qual o adolescente não é afastado do convívio familiar nem do comunitário.

– A MSLA é, portanto, uma medida socioeducativa em meio aberto.


Medidas socioeducativas em meio aberto

MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO

Advertência

Obrigação de reparar o dano

Prestação de serviço à comunidade

Liberdade assistida


Msla em que pol tica est referenciada

MSLAEM QUE POLÍTICA ESTÁ REFERENCIADA?

–A Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida é desenvolvida no âmbito da política de assistência social.


Como a msla executada

COMO A MSLA É EXECUTADA?

O adolescente fica submetido a regras fixadas pelo Programa de Liberdade Assistida a que está vinculado.

Tais regras expressam-se sob a forma de determinações (proibições) e recomendações (orientações).


Ii semin rio nordeste da rede brasileira de monitoramento e avalia o 2014

MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA

1º Código de Menores de 12 de outubro de 1927 (Código Mello Mattos) > Liberdade Vigiada

Novo Código de Menores de 1979

Estatuto da Criança e do Adolescente (Artigos 118 e 119)


Para cumprir a msla o adolescente deve

Para Cumprir a MSLA o Adolescente Deve

  • Comparecer ao Programa de LA na periodicidade estabelecida;

  • Participar de reuniões, atividades e atendimentos agendados pela equipe de acompanhamento;

  • Seguir orientações e determinações da equipe de atendimento/acompanhamento;

  • Manter bom relacionamento familiar, na escola, no trabalho, na comunidade;


Para cumprir a msla o adolescente deve1

Para Cumprir a MSLA o Adolescente Deve

  • Observar, atender, dar sequência aos encaminhamentos feitos pela equipe (matrícula, frequência e rendimento escolares; cursos profissionalizantes; atividades laborais, recreativas, tratamento de saúde, entre outras);

  • Recolher-se até as 22h;

  • Não fazer uso de substâncias lícitas e ilícitas que causem dependência;


Para cumprir a msla o adolescente deve2

Para Cumprir a MSLA o Adolescente Deve

  • Não se envolver em situações de risco ou que conflitem com a lei;

  • Não viajar ou mudar de endereço sem avisar previamente à equipe do programa.


A msla dita

A MSLA é dita

A mais salutar e resolutiva medida de caráter pedagógico

Pois

Reserva potencial educativo capaz de promover no adolescente que infringe a ordem jurídica vigente o repensar de seu ato, além de lhe possibilitar dimensionar a repercussão social que o ferimento de um direito de um concidadão alcança na coletividade.


A msla possibilita ainda

A MSLAPOSSIBILITA AINDA

À comunidade o acompanhamento, de perto, de todo o processo de cumprimento da sanção pelo adolescente, exercendo, assim, o controle do desenrolar de um programa (PLA) de uma política pública (política de assistência social).


A comunidade pode proporcionar ao adolescente

A COMUNIDADE PODE PROPORCIONAR AO ADOLESCENTE

O suporte de que necessita para dar cumprimento à sanção que lhe foi imposta.


Ao mesmo tempo

AO MESMO TEMPO

A comunidade torna-se partícipe, agente desse processo pedagógico .

SOB ESSA PERSPECTIVA É QUE SE VAI MUDAR O FOCO DA AVALIAÇÃO


Ii semin rio nordeste da rede brasileira de monitoramento e avalia o 2014

ENFOQUE DADO À MSLA


Das falhas eximem se

DAS FALHAS EXIMEM-SE

1. O Estado

2. A sociedade


Ii semin rio nordeste da rede brasileira de monitoramento e avalia o 2014

REDIRECIONAMENTO DA AVALIAÇÃO


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