II SEMINÁRIO NORDESTE DA REDE BRASILEIRA  DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
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II SEMINÁRIO NORDESTE DA REDE BRASILEIRA DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO 2014 - PowerPoint PPT Presentation


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II SEMINÁRIO NORDESTE DA REDE BRASILEIRA DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO 2014 MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA: UMA AVALIAÇÃO SOB OUTRO ENFOQUE AUTORA: REJANE BATISTA VASCONCELOS (UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ E FACULDADE

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II SEMINÁRIO NORDESTE DA REDE BRASILEIRA DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

2014

MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA: UMA AVALIAÇÃO SOB OUTRO ENFOQUE

AUTORA: REJANE BATISTA VASCONCELOS

(UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ E FACULDADE

METROPOLITANA DA GRANDE FORTALEZA)


MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA: UMA AVALIAÇÃO SOB OUTRO ENFOQUECONCEITUANDO– A Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (MSLA) é uma das seis sanções que podem ser aplicadas pela autoridade competente (juiz) a adolescentes (pessoas com idade entre 12 anos completos e 18 anos incompletos) que cometem atos infracionais (crimes ou contravenções penais). – As medidas socioeducativas estão previstas no artigo 112 da Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990.


Medida socioeducativa de liberdade assistida conceituando

MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA AVALIAÇÃO SOB OUTRO ENFOQUECONCEITUANDO

– A MSLA é uma das quatro medidas, entre as seis previstas, na qual o adolescente não é afastado do convívio familiar nem do comunitário.

– A MSLA é, portanto, uma medida socioeducativa em meio aberto.


Medidas socioeducativas em meio aberto
MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO AVALIAÇÃO SOB OUTRO ENFOQUE

Advertência

Obrigação de reparar o dano

Prestação de serviço à comunidade

Liberdade assistida


Msla em que pol tica est referenciada

MSLA AVALIAÇÃO SOB OUTRO ENFOQUEEM QUE POLÍTICA ESTÁ REFERENCIADA?

–A Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida é desenvolvida no âmbito da política de assistência social.


Como a msla executada
COMO A MSLA É EXECUTADA? AVALIAÇÃO SOB OUTRO ENFOQUE

O adolescente fica submetido a regras fixadas pelo Programa de Liberdade Assistida a que está vinculado.

Tais regras expressam-se sob a forma de determinações (proibições) e recomendações (orientações).


MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA AVALIAÇÃO SOB OUTRO ENFOQUE

1º Código de Menores de 12 de outubro de 1927 (Código Mello Mattos) > Liberdade Vigiada

Novo Código de Menores de 1979

Estatuto da Criança e do Adolescente (Artigos 118 e 119)


Para cumprir a msla o adolescente deve
Para Cumprir a MSLA o Adolescente Deve AVALIAÇÃO SOB OUTRO ENFOQUE

  • Comparecer ao Programa de LA na periodicidade estabelecida;

  • Participar de reuniões, atividades e atendimentos agendados pela equipe de acompanhamento;

  • Seguir orientações e determinações da equipe de atendimento/acompanhamento;

  • Manter bom relacionamento familiar, na escola, no trabalho, na comunidade;


Para cumprir a msla o adolescente deve1
Para Cumprir a MSLA o Adolescente Deve AVALIAÇÃO SOB OUTRO ENFOQUE

  • Observar, atender, dar sequência aos encaminhamentos feitos pela equipe (matrícula, frequência e rendimento escolares; cursos profissionalizantes; atividades laborais, recreativas, tratamento de saúde, entre outras);

  • Recolher-se até as 22h;

  • Não fazer uso de substâncias lícitas e ilícitas que causem dependência;


Para cumprir a msla o adolescente deve2
Para Cumprir a MSLA o Adolescente Deve AVALIAÇÃO SOB OUTRO ENFOQUE

  • Não se envolver em situações de risco ou que conflitem com a lei;

  • Não viajar ou mudar de endereço sem avisar previamente à equipe do programa.


A msla dita

A MSLA é dita AVALIAÇÃO SOB OUTRO ENFOQUE

A mais salutar e resolutiva medida de caráter pedagógico

Pois

Reserva potencial educativo capaz de promover no adolescente que infringe a ordem jurídica vigente o repensar de seu ato, além de lhe possibilitar dimensionar a repercussão social que o ferimento de um direito de um concidadão alcança na coletividade.


A msla possibilita ainda

A MSLA AVALIAÇÃO SOB OUTRO ENFOQUEPOSSIBILITA AINDA

À comunidade o acompanhamento, de perto, de todo o processo de cumprimento da sanção pelo adolescente, exercendo, assim, o controle do desenrolar de um programa (PLA) de uma política pública (política de assistência social).


A comunidade pode proporcionar ao adolescente
A COMUNIDADE PODE PROPORCIONAR AO ADOLESCENTE AVALIAÇÃO SOB OUTRO ENFOQUE

O suporte de que necessita para dar cumprimento à sanção que lhe foi imposta.


Ao mesmo tempo
AO MESMO TEMPO AVALIAÇÃO SOB OUTRO ENFOQUE

A comunidade torna-se partícipe, agente desse processo pedagógico .

SOB ESSA PERSPECTIVA É QUE SE VAI MUDAR O FOCO DA AVALIAÇÃO


ENFOQUE DADO À MSLA AVALIAÇÃO SOB OUTRO ENFOQUE


Das falhas eximem se
DAS FALHAS EXIMEM-SE AVALIAÇÃO SOB OUTRO ENFOQUE

1. O Estado

2. A sociedade


REDIRECIONAMENTO DA AVALIAÇÃO AVALIAÇÃO SOB OUTRO ENFOQUE


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