“O Fundo Municipal de Saúde e o SIOPS na Gestão de Saúde”
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“O Fundo Municipal de Saúde e o SIOPS na Gestão de Saúde” Departamento Regional de Saúde da Grande São Paulo Coordenadoria de Regiões de Saúde SES/SP São Paulo, SP – 22 de setembro de 2009. ANÁLISE DE CONJUNTURA DO FINANCIAMENTO DA SAÚDE NO BRASIL História do SIOPS

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ANÁLISE DE CONJUNTURA DO FINANCIAMENTO DA SAÚDE NO BRASIL História do SIOPS

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An lise de conjuntura do financiamento da sa de no brasil hist ria do siops

“O Fundo Municipal de Saúde e o SIOPS na Gestão de Saúde”

Departamento Regional de Saúde da Grande São Paulo

Coordenadoria de Regiões de Saúde

SES/SP

São Paulo, SP – 22 de setembro de 2009

ANÁLISE DE CONJUNTURA DO FINANCIAMENTO DA SAÚDE NO BRASIL

História do SIOPS

Professor Doutor Elias Antônio Jorge

Diretor do Departamento de Economia da Saúde e Desenvolvimento – DESD/SE/MS

Atualizado por Corah Prado


A seguridade social no brasil

A Seguridade Social no Brasil

  • Mudança de paradigma da proteção social no Brasil, das primeiras iniciativas de proteção social surgidas no Brasil, no século XIX, até a promulgação da Constituição Federal – CF de 1988:

    do conceito de seguro (cobertura ao contribuinte direto)

    para o conceito de seguridade social (cobertura ao cidadão):

    Saúde, Previdência Social, Assistência Social são direitos de cidadania.

  • Eliminou-se assim a dupla punição ao cidadão brasileiro: exclusão do processo econômico formal e exclusão da cobertura contra riscos sociais.


Quest es relevantes seguridade social

Questões relevantes à Seguridade Social

Contribuições da Constituição Federal

  • Estabeleceu mecanismos redistributivos e a garantia de um financiamento mais seguro e estável às políticas de proteção social.

  • Ao aumentar o leque de direitos sociais, buscou assegurar fontes de financiamento adequadas para o custeio dos novos benefícios, pelo estabelecimento do Orçamento da Seguridade Social – OSS.

  • Estabeleceu as contribuições sociais específicas para o OSS, a fim de blindar o financiamento da política social contra as flutuações cíclicas da economia.

    Imposto – sem destinação pré-determinada

    Contribuições – com destinação pré-fixada.


Or amento da seguridade social

Orçamento da Seguridade Social

Além das contribuições de empregados e empregadores sobre a folha de salário para a previdência, já existentes, foram acrescidas as seguintes contribuições sociais:

  • O faturamento das empresas, através do já existente Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL), que foi transformado em Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);

  • O Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP);

  • O lucro líquido das empresas, com a criação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e

  • Uma parcela da receita de concursos prognósticos.

    Ainda no período de 1996 a 2007, foi acrescentada a Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira – CPMF, extinta em 2007 por decisão do Senado Federal.

    O OSS ainda conta com receitas próprias e recursos do Orçamento Fiscal.


An lise de conjuntura do financiamento da sa de no brasil hist ria do siops

Receitas e despesas do OSS

Fonte:STN/MF

Nota: Receitas e despesas retiradas do RREO da União; Receitas realizadas; Despesas liquidadas; Despesa por subfunção exceto intra-orçamentárias; PIS/PASEP já deduzido de 40% destinado ao BNDES.

Resultado do OSS, no período de 2002 a 2009

Por função: 81.957,6 Por órgão:358.748,8


O super vit do oss

O superávit do OSS

  • Como visto na planilha anterior, a Seguridade Social experimentou arrecadação crescente de receitas no período de 2002 a 2009, com superávit até 2008, se analisada a despesa por função, quando da extinção da CPMF.

  • Porém, este superavit não foi evidenciado na prática, devido a existência de um mecanismo denominado Desvinculação das Receitas da União – DRU, que permite ao governo federal desvincular até 20% de receitas da Seguridade Social, a fim de aumentar a reserva cambial brasileira.

  • A desvinculação de receitas do OSS vem ocorrendo desde 1994, por meio de emendas constitucionais, que instituíram fundos de diferentes denominações (FSE, FEF, DRU), expressões diferentes para mecanismos que possibilitam o desvio de recursos do seu destino original, constitucionalmente determinado.


An lise de conjuntura do financiamento da sa de no brasil hist ria do siops

Matriz de Benefícios da Seguridade Social, no período de 2005 a 2009

Fonte: Ministério da Saúde - Sistema de Informações Ambulatoriais do SUS (SIA/SUS), Sistema de Informações Hospitalares (SIH), Programa Nacional de Imunizações (PNI); Ministério da Previdência (MP) e Ministério do Desenvolvimento Social (MDS).

Nota: ¹ Dados de cobertura vacinal de todas as vacinas, as quais tem cobertura e indicações diferentes.


An lise de conjuntura do financiamento da sa de no brasil hist ria do siops

Cobertura Vacinal, por tipo de vacina, de 2002 a 2009

Fonte: Programa Nacional de Imunizações - PNI/SVS/MS

Notas: ¹População alvo de 6 a 24 semanas

² As vacinas DPT e Hib, tiveram suas coberturas somadas a da vacina tetravalente, que foi implantada para substituir as vacinas DPT e Hib isoladas.


Seguridade social princ pios jur dico legais

Seguridade Social: princípios jurídico-legais

Arcabouço legal:

Constituição Federal de 1988 - fundamentos da República Federativa do Brasil: a soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; e o pluralismo político.

Em relação à ordem social, consta do Título VIII, art. 193 a 232, com destaque para o Capítulo II deste Título, que trata da Seguridade Social, art. 194 a 204.

Normas infra-constitucionais:

  • Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/90) e a Lei nº 8.142/90;

  • Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei nº 8.212/91) e a Lei nº 8.213/91; e

  • Lei Orgânica da Assistência Social (Lei n° 8.742/93).


Financiamento do sus

Financiamento do SUS

  • Baseado no que define o art. 198. da CF.

  • Responsabilidade de financiamento do SUS pelos três níveis de governo – União, Estados e Municípios.

  • Recursos advém do Orçamento da Seguridade Social e do Orçamento fiscal de estados e municípios (Impostos arrecadados pela própria esfera ou transferidos por outra esfera, dentro da definição de transferências constitucionais legais).


Arrecada o de impostos por esfera de governo

Arrecadação de Impostos, por esfera de governo


Reparti o de impostos

Repartição de impostos

21,5 para o FPE

22,5% para o FPM

3% para o programa

de financiamento

do setor produtivo

(N, NE. CO)


Impasses no financiamento na d cada de 90

Impasses no Financiamento na década de 90

  • Art. 55, do ADCT: até a edição da primeira LDO (1990), 30% do OSS para as ações e serviços públicos de saúde.

  • As LDO para os anos de 1990 a 1993 reproduziram o disposto no art. 55 do ADCT. Apesar disto, as LOAs do mesmo período não respeitaram o disposto na LDO respectiva.

  • Crise de financiamento da saúde em 1992, sanada com empréstimo junto ao FAT.

  • Em 1993, a crise foi agravada, pois além de não cumprir o disposto na LDO, o Ministério da Previdência suspendeu o repasse dos valores arrecadados pelo INSS e os previstos no orçamento para a Saúde. O MS foi obrigado novamente a recorrer ao FAT.

  • Sob a gestão de Jamil Haddad, o MS passa então a exigir nas negociações com a área econômica o cumprimento da LDO (30% do OSS para a Saúde). O resultado foi o veto presidencial a este dispositivo na LDO de 1994.


Impasses do financiamento na d cada de 90

Impasses do Financiamento na década de 90

Também o descumprimento da destinação original dos recursos do OSS pelos mecanismos de desvinculação de recursos, tais como Fundo Social de Emergência (FSE) de 1994; o Fundo de Estabilização Fiscal (FEF) de 1997 e a Desvinculação das Receitas da União (DRU) de 2000.


An lise de conjuntura do financiamento da sa de no brasil hist ria do siops

Propostas de regulamentação do Art. 198 da CF, quanto aos gastos da União em ASPS


Recursos m nimos de aplica o dos entes federados em asps estabelecidos pela ec 29

Recursos mínimos de aplicação dos entes federados em ASPS, estabelecidos pela EC 29

  • União, o montante aplicado no ano anterior corrigido pela variação nominal do PIB.

  • Estados, 12% da receita de impostos estaduais.

  • Municípios, 15% da receita de impostos municipais.

Para Estados e Municípios, foi definido um processo de transição a partir do mínimo de 7% em 2000, até atingir os percentuais, respectivamente, de 12% e 15%, em 2004


Receitas vinculadas para gastos em a es e servi os p blicos de sa de

Receitas vinculadas para gastos em ações e serviços públicos de saúde

ESTADOS

MUNICÍPIOS

(+) Receitas de Impostos Próprios Municipais:

IPTU, ISS, ITBI

(+) Receitas de Impostos Transferidos pela União e pelo Estado.

FPM, ITR, IRRF, ICMS, IPVA, IPI Exportação, ICMS Exportação (Lei Kandir)

(+) Receita de Dívida Ativa Tributária de Impostos

(+) Receitas de Impostos Próprios

Estaduais:

ICMS, IPVA, ITCMD

(+) Receitas de Impostos

Transferidos pela União:

FPE, IRRF, IPI Exportação, ICMS

Exportação (Lei Kandir)

(+) Receita de Dívida Ativa Tributária de Impostos

(-) Transferências Financeiras

Constitucionais e Legais a

Municípios

ICMS (25%) ,

IPVA (50%) ,

IPI Exportação (25%),

ICMS Exportação - Lei Kandir (25%)


Simula o de valores de gasto federal propostas de regulamenta o do art 198 da cf

Simulação de valores de gasto federal – propostas de regulamentação do art. 198, da CF

¹Baseado em valores contidos na Lei nº. 12.214, de 26/01/10

² Em valores de 2009

³ Estimativa de população residente em 2009, para o TCU


An lise de conjuntura do financiamento da sa de no brasil hist ria do siops

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Relação entre Receita Corrente da União e Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde, 2000 a 2008

  • A participação da despesa da União em ASPS nas receitas correntes passou de 9,74% em 1995para 7,51 %, em 2009.

  • Em relação ao PIB, as despesas em ASPS mantiveram-se , em média, 1,79% do PIB

Nota: Nesta tela, os valores do PIB são provenientes da última reavaliação do IBGE (valores mais atuais)


An lise de conjuntura do financiamento da sa de no brasil hist ria do siops

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Evolução do PIB, das receitas correntes da União e dos Gastos da União em ASPS, em valores absolutos (milhares de reais)

Período 2002 - 2009


An lise de conjuntura do financiamento da sa de no brasil hist ria do siops

Evolução das receitas correntes da União e dos Gastos da União em ASPS, como proporção do PIB

Período 2002 - 2009

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An lise de conjuntura do financiamento da sa de no brasil hist ria do siops

Evolução das receitas correntes da União, comparando-se gastos reais em ASPS e gastos hipotéticos, caso fosse vinculado 10% das receitas correntes da União.

Período 2002 - 2009

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An lise de conjuntura do financiamento da sa de no brasil hist ria do siops

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Objetivos da Vinculação de Receitas para ações e serviços de saúde

  • Comprometer as três esferas de governo com o financiamento da saúde.

  • Estabelecer fontesestáveis de financiamento, prevenindo crises ou situações de insolvência.

  • Propiciar o planejamento necessário à sustentabilidade do SUS.

  • Garantir a continuidade dos gastos do sistema com base no financiamento público e cobertura universal.


Projetos de lei vigentes

Projetos de lei vigentes

CÂMARA DOS

DEPUTADOS

SENADO

FEDERAL

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¹ Apensada ao PLC 89/2007

PLP 01/2003

PL 306/2008

x

PLC 89/2007

PLS 121/2007

PLS 156/2007¹


Perspectivas da regulamenta o do artigo 198 da constitui o federal

Perspectivas da regulamentação do artigo 198 da Constituição Federal

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PLP nº. 306/08 – Pepe Vargas: se aprovado como está atualmente piora o financiamento da saúde, devido às seguintes perdas financeiras:

Exclusão do FUNDEB da base de vinculação – perda de R$ 6,0 bilhões de reais por ano;

Escalonamento do percentual – perda de R$ 3,6 bilhões no primeiro ano;

Ausência da CSS, em substituição à CPMF – 0,10% do valor das movimentações financeiras.


Financiamento do sus1

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Financiamento do SUS

Não é possível fazer qualquer discussão sobre necessidade de financiamento sem saber quanto recurso é alocado em ações e serviços públicos de saúde (ASPS)

SIOPS possibilitou a consolidação dos dados para estados e municípios

Somados aos dados da União, tem-se o montante de recursos alocados em ASPS no Brasil


Implanta o do siops

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Implantação do SIOPS

Primórdios:

  • Sistema de Informações sobre Verbas – SIV (1987);

  • Acompanhamento da Execução Informatizada do Orçamento da União – Vogal – A,E,I,O,U (1989 – 1991);

  • Sistema de Visibilidade da Receita – SIVIRE (1993);

  • Sistema de Visibilidade da Despesa – SIVIDES (1993);

  • Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação e Saúde – SIOPES (1993);

  • Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde – SIOPS (1993).


Institucionaliza o do siops

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Institucionalização do SIOPS

  • Portaria Interministerial MS/MPF, nº. 529, de 30 de abril de 1999;

  • Portaria Conjunta nº. 1.163, de 11 de outubro de 2000;

  • Portaria Interministerial nº. 446, de 16 de maio de 2004.

Legislação pertinente ao SIOPS

  • Constituição Federal;

  • Emenda Constitucional nº 29/2000;

  • Resolução 322/03 do CNS.


An lise de conjuntura do financiamento da sa de no brasil hist ria do siops

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Objetivo geral

  • Desenvolver e manter um banco de dados com informações sobre receitas totais e gastos em ações e serviços públicos de saúde, sob a responsabilidade das três esferas de governo.

SIOPS possibilitou o monitoramento da aplicação de recursos em ASPS – fundamental ao CONTROLE SOCIAL


Quem monitora os dados exerce o controle social

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Quem monitora os dados?Exerce o controle social?

  • Cidadãos

  • Ministério Público

  • Conselhos de Saúde

  • Poder Legislativo (Câmaras, Assembléias e Congresso)

  • Tribunal de Contas (TCM, TCE e TCU)

  • Controladoria Geral da União - CGU

  • Departamento Nacional de Auditoria do SUS – DENASUS

  • Ministério da Fazenda – Secretaria do Tesouro Nacional

  • Outros


An lise de conjuntura do financiamento da sa de no brasil hist ria do siops

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Módulos do SIOPS

Entrada de dados:

O SIOPS coleta as informações fornecidas pelos estados, DF e municípios, por meio de software disponibilizado pela internet.

Processamento/armazenamento :

As informações digitadas são transmitidas e armazenadas em banco de dados no DATASUS - Rio.

Saída de dados:

No sítio do SIOPS, em http://siops.datasus.gov.br, estão disponíveis indicadores, relatórios e diversos tipos de consultas.


An lise de conjuntura do financiamento da sa de no brasil hist ria do siops

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2- Instalar e Executar o programa

http://siops.datasus.gov.br

1-Download do SIOPS

Funcionamento

4- Verificar críticas;

Gravar arquivo p/trans.

Transmitir arquivo.

5- Arquivos transmitidos são checados e incluídos no banco de dados do SIOPS DATASUS-RJ

6- Após 24 hs da transmissão o recibo e cartas estarão disponíveis no sítio em Funcionalidades restritas

3- Preencher as planilhas SIOPS com informações do Balanço ou balancete


Resolu o 322 do conselho nacional de sa de

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Resolução 322 do Conselho Nacional de Saúde

Histórico:

  • Necessidade de esforço coletivo na busca por uma homogeneização de interpretações por parte dos agentes públicos responsáveis pela aplicação da Emenda Constitucional;

  • Insumos para Discussão: GT formado por CONASS, CONASEMS, MS, Conselho Nacional de Saúde, Comissão de Seguridade Social da Câmara dos Deputados, ATRICON, Ministério Público Federal e Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal – “Parâmetros consensuais” – abr/2001;

  • 4 Seminários sobre Operacionalização da EC 29 (set/2001, dez/2001, mar/2002 e dez/2002);

  • Resolução 316 de abr/2002;

  • Resolução 322 de maio/2003.


Resolu o 322 do conselho nacional de sa de1

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Resolução 322 do Conselho Nacional de Saúde

  • Estabelece as regras de transição para os percentuais de receita própria a ser aplicado por Estados e Municípios, entre os anos de 2000 a 2004;

  • Estabelece o conceito de despesas com ações e serviços de saúde.


S o consideradas despesas com a es e servi os p blicos de sa de

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São consideradas despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde

  • Pessoal ativo e outras de custeio e de capital

  • Programas finalísticos e de apoio (administração)

  • Critérios:

    • Destinadas às ações e aos serviços de acesso universal, igualitário e gratuito

    • De responsabilidade específica do setor de saúde

    • Em conformidade com objetivos e metas dos Planos de Saúde


N o s o consideradas despesas com a es e servi os p blicos de sa de

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Não são consideradas despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde

  • Pagamentos de aposentadorias e pensões

  • Assistência à saúde não universal (clientela fechada)

  • Merenda escolar

  • Saneamento básico (com recursos de taxas e tarifas e do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza)

  • Limpeza urbana e remoção de resíduos sólidos (lixo)

  • Preservação e correção do meio ambiente

  • Assistência social não diretamente relacionadas ao SUS e não realizadas pelos gestores da saúde


Capta o de dados cont beis

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Captação de dados contábeis

  • Receitas totais

  • Despesas:

    Por Categoria Econômica

    Por Subfunção

    Por Fonte

    Relatório Execução Financeira por Bloco


Siops indicadores de receitas

SIOPS: Indicadores de Receitas

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1.1)% Receita de impostos na receita total do Município;

1.2)% Transferências intergovernamentais na receita total do Município;

1.3)% das Transferências para a Saúde (SUS) no total de recursos transferidos para o Município;

1.4)% das Transferências da União para a Saúde no total de recursos transferidos para a saúde no Município;

1.5)% das Transferências da União para a Saúde (SUS) no total de Transferências da União para o Município;

1.6)Participação % da Receita de Impostos e Transferências Constitucionais e Legais na Receita Total do Município;


Siops indicadores de despesas

SIOPS: Indicadores de Despesas

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2.1)Despesa total com Saúde, sob a responsabilidade do Município, por habitante;

2.2)Participação da desp. c/ pessoal na despesa total com Saúde;

2.3)Participação da desp. c/ medicamentos na desp. total com Saúde;

2.4)Participação da desp. com serviços de terceiros - pessoa jurídica na desp. total com Saúde;

2.5)Participação da desp. com investimentos na desp. total com Saúde.

SIOPS: Indicadores de receita e despesa

3.1)Participação das transferências para a Saúde em relação à despesa total do Município com saúde;

3.2) Participação da receita própria aplicada em Saúde conforme a EC 29/2000.


O siops e o relat rio de gest o

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O Siops e o relatório de gestão

Sistema de Apoio ao Relatório de Gestão – SARG-SUS:

  • Execução Financeira - por bloco;

  • Indicadores Financeiros;

  • Demonstrativos da Lei de Responsabilidade Fiscal – Anexo XVI do Relatório Resumido de Execução Orçamentária.


Em resumo

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Em resumo...

  • O SIOPS padroniza, sistematiza e disponibiliza as receitas e despesas em ASPS dos estados, DF e municípios

  • Desagrega os dados – possibilita abertura, por exemplo, medicamentos, pessoal etc

  • Mantém histórico dos valores

Para quê?

Formulação de Políticas Públicas (especialmente de saúde)

e

Controle Social


Obrigado

Obrigado!

Prof. Elias Antônio Jorge

E-mail: [email protected]

Telefone: 55 61 3315.3682


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