Tributa o no com rcio exterior
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TRIBUTAÇÃO NO COMÉRCIO EXTERIOR. Imposto de Importação. RA. Art . 72.    O fato gerador do imposto de importação é a entrada de mercadoria estrangeira no território aduaneiro. Art. 73.  Para efeito de cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador

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TRIBUTAÇÃO NO COMÉRCIO EXTERIOR

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Tributa o no com rcio exterior

TRIBUTAÇÃO NO COMÉRCIO EXTERIOR


Imposto de importa o

Imposto de Importação

  • RA. Art. 72.   O fato gerador do imposto de importação é a entrada de mercadoria estrangeira no território aduaneiro


Tributa o no com rcio exterior

Art. 73. Para efeito de cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador

I - na data do registro da declaração de importação de mercadoria submetida a despacho para consumo;

  • Trata-se de mercadorias despachadas para consumo

  • A legislação utilizada será a vigente na época


Tributa o no com rcio exterior

II - no dia do lançamento do correspondente crédito tributário, quando se tratar de:

  • Cobra-se o I.I. mas não efetua o registro da declaração de importação.

  • Como não há registro, considera-se como data da ocorrência do Fato Gerador do dia do lançamento.


Tributa o no com rcio exterior

  • a) bens contidos em remessa postal internacional não sujeitos ao regime de importação comum;

  • Poderá ser:

    • Regime de Tributação Simplificada: F.G. ocorre no dia do lançamento

    • Regime de Importação Comum: F.G. ocorre no dia de registro da D.I.


Tributa o no com rcio exterior

b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada;

  • Bagagem: Regime de Tributação Especial

  • Se não for considerada bagagem: Regime de Importação Comum ou Perdimento

    • Perdimento: não ocorre F.G. nas mercadorias sujeitas ao perdimento

      • Exceto: se os bens não forem localizados, já tenham sido consumidos ou revendidos = cobra-se o I.I. e o F.G. ocorre no dia do lançamento


Tributa o no com rcio exterior

c) mercadoria constante de manifesto ou de outras declarações de efeito equivalente, cujo extravio tenha sido verificado pela autoridade aduaneira

  • F.G. presumido

  • Será cobrado em face daquele que deu origem à avaria.


Tributa o no com rcio exterior

III - na data do vencimento do prazo de permanência da mercadoria em recinto alfandegado, se iniciado o respectivo despacho aduaneiro antes de aplicada a pena de perdimento da mercadoria, na hipótese a que se refere o inciso XXI do art. 689

Art. 689.   Aplica-se a pena de perdimento da mercadoria nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário. XXI - importada e que for considerada abandonada pelo decurso do prazo de permanência em recinto alfandegado, nas hipóteses referidas no art. 642

  • Após 90 dias da chegada da mercadoria e não há o registro da D.I.


Contribuintes

CONTRIBUINTES

Art. 104.   É contribuinte do imposto (Decreto-Lei n o 37, de 1966, art. 31, com a redação dada pelo Decreto-Lei n o 2.472, de 1988, art. 1 o ):

I - o importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no território aduaneiro;

  • Promove a entrada da mercadoria


Tributa o no com rcio exterior

II - o destinatário de remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente; e

  • Saibam ou não da entrada da mercadoria

    III - o adquirente de mercadoria entrepostada.

  • Regime de entreposto aduaneiro

  • A mercadoria fica em um recinto alfandegado à espera de um comprador = registro da D.I.

  • Ex.: Consignação


Respons veis

RESPONSÁVEIS

Art. 105.   É responsável pelo imposto:

I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno (Decreto-Lei n o 37, de 1966, art. 32, caput, inciso I, com a redação dada pelo Decreto-Lei n o 2.472, de 1988, art. 1 o );

II - o depositário, assim considerada qualquer pessoa incumbida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro (Decreto-Lei n o 37, de 1966, art. 32, caput, inciso II, com a redação dada pelo Decreto-Lei n o 2.472, de 1988, art. 1 o ); ou

III - qualquer outra pessoa que a lei assim designar. 


Incid ncia

INCIDÊNCIA

Art. 70.   Considera-se estrangeira, para fins de incidência do imposto, a mercadoria nacional ou nacionalizada exportada, que retorne ao País, salvo se (Decreto-Lei n o 37, de 1966, art. 1 o , § 1 o , com a redação dada pelo Decreto-Lei n o 2.472, de 1988, art. 1 o ):

I - enviada em consignação e não vendida no prazo autorizado;

II - devolvida por motivo de defeito técnico, para reparo ou para substituição;

III - por motivo de modificações na sistemática de importação por parte do país importador;

IV - por motivo de guerra ou de calamidade pública; ou

V - por outros fatores alheios à vontade do exportador. 


Tributa o no com rcio exterior

Parágrafo único.  Serão ainda considerados estrangeiros, para os fins previstos no caput, os equipamentos, as máquinas, os veículos, os aparelhos e os instrumentos, bem como as partes, as peças, os acessórios e os componentes, de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno pelas empresas nacionais de engenharia, e exportados para a execução de obras contratadas no exterior, na hipótese de retornarem ao País


N o incid ncia

NÃO INCIDÊNCIA

Art. 71.   O imposto não incide sobre:

I - mercadoria estrangeira que, corretamente descrita nos documentos de transporte, chegar ao País por erro inequívoco ou comprovado de expedição, e que for redestinada ou devolvida para o exterior;

II - mercadoria estrangeira idêntica, em igual quantidade e valor, e que se destine a reposição de outra anteriormente importada que se tenha revelado, após o desembaraço aduaneiro, defeituosa ou imprestável para o fim a que se destinava, desde que observada a regulamentação editada pelo Ministério da Fazenda;

III - mercadoria estrangeira que tenha sido objeto da pena de perdimento, exceto na hipótese em que não seja localizada, tenha sido consumida ou revendida;

IV - mercadoria estrangeira devolvida para o exterior antes do registro da declaração de importação, observada a regulamentação editada pelo Ministério da Fazenda;


N o ocorr ncia

NÃO OCORRÊNCIA

Art. 74.   Não constitui fato gerador do imposto a entrada no território aduaneiro:

I - do pescado capturado fora das águas territoriais do País, por empresa localizada no seu território, desde que satisfeitas as exigências que regulam a atividade pesqueira; e

II - de mercadoria à qual tenha sido aplicado o regime de exportação temporária, ainda que descumprido o regime


Pagamento

PAGAMENTO

  • Pagamento via débito automático

  • Lançamento por Homologação

    • Podendo ser por ofício

  • As alíquotas estão na Tarifa Externa Comum (TEC)

  • Alíquotas específicas: são valores fixos em moeda nacional ou estrangeira

    • A base de cálculo é a quantidade da mercadoria e ,não, o valor.


Ex tarif rio

EX - TARIFÁRIO

  • É a redução do I.I. para certos Bens de Capital e bens de informática e telecomunicações, que não tenham simular nacional.

  • Consiste em benefício Fiscal

  • Tempo de vigência definido.


Tributa o no com rcio exterior

IPI

  • Fato Gerador:

    • Desembaraço aduaneiro


Pis pasep e cofins

PIS\PASEP e COFINS

  • Base de Cálculo:

    • Valor aduaneiro + ICMS + valor das próprias contribuições (calculo “por dentro”).

    • Somente são cobradas quando incide o I.I.


Imposto de exporta o

IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO

  • FATO GERADOR

    • “Saída” da mercadoria do território nacional

      • Data de efetuação do Registro de Exportação

  • Produtos tributados:

    • Cigarros contendo tabaco (alíquota 150%) – destinados à América do Sul, Central e Caribe.

    • Armas e munições (alíquota 150%) – destinadas à América Central, Caribe e do Sul (exceto Argentina, Chile e Equador)

    • Couros e peles (9%)

    • Na saída não há tributação de IPI, ICMS, PIS e COFINS


Adicional de frete para a renova o da marinha mercante afrmm

ADICIONAL DE FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM)

  • Previsão Legal: Lei nº 10.893\04

  • Fato Gerador: operação de descarregamento da embarcação em porto brasileiro

  • Base de cálculo: valor do frete

  • Alíquota:

    • cabotagem = 10%

    • Fluvial e Lacustre = 40%

    • Longo Curso = 25%


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