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NOVIDADES TRIBUTÁRIAS PowerPoint PPT Presentation


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NOVIDADES TRIBUTÁRIAS. MARÇO 2007. SIMPLES NACIONAL OU SUPERSIMPLES (LC 123/06). SUPERSIMPLES OU SUPERCOMPLICADO? CONFLITO DE INTERESSES DURANTE A ELABORAÇÃO DO PROJETO: UNIÃO, INSS, ESTADOS, MUNICÍPIOS, SETORES EMPRESARIAIS IDEAL X REAL EM TERMOS DE: INCLUSÃO DE ATIVIDADES EMPRESARIAIS

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NOVIDADES TRIBUTÁRIAS

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Presentation Transcript


NOVIDADES TRIBUTÁRIAS

MARÇO 2007


SIMPLES NACIONAL OU SUPERSIMPLES (LC 123/06)


SUPERSIMPLES OU SUPERCOMPLICADO?

CONFLITO DE INTERESSES DURANTE A ELABORAÇÃO DO PROJETO: UNIÃO, INSS, ESTADOS, MUNICÍPIOS, SETORES EMPRESARIAIS

IDEAL X REAL EM TERMOS DE:

INCLUSÃO DE ATIVIDADES EMPRESARIAIS

UNIFICAÇÃO DE TRIBUTOS DIVERSOS

REDUÇÃO DA CARGA TRIBUTÁRIA

SIMPLIFICAÇÃO DE OBRIGAÇÕES FISCAIS E OUTRAS


DIPLOMAS JURÍDICOS RELEVANTES:

ART. 146, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CF, ACRESCENTADO PELA EC 42/03

LEI COMPLEMENTAR 123/06 – 89 ARTIGOS E CINCO ANEXOS

DECRETO 6.038/07 (INSTITUI O COMITÊ GESTOR DO REFIS)

ATOS NORMATIVOS A SEREM EDITADOS PELO COMITÊ GESTOR


ALCANCE DA LEI COMPLEMENTAR:

REGISTRO, ALTERAÇÃO E FECHAMENTO DE EMPRESAS (ARTS. 4o A 11)

MATÉRIA TRIBUTÁRIA (ARTS. 12 A 40)

ACESSO A MERCADOS – LICITAÇÕES (ARTS. 42 A 49)

OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS (ARTS. 51 A 55)

ASSOCIATIVISMO (ART. 56)

CRÉDITO (ARTS. 57 A 63)

ESTÍMULO À INOVAÇÃO (P&D) (ARTS. 64 A 67)

SIMPLIFICAÇÃO DE REGRAS SOCIETÁRIAS (ARTS. 68 A 71)

ACESSO À JUSTIÇA (ART. 74)


ÓRGÃO REGULADOR DO SUPERSIMPLES: COMITÊ GESTOR (DECRETO 6038/07)

COMPOSIÇÃO:

2 REPRESENTANTES DA SRF

2 REPRESENTANTES DA SRP

2 REPRESENTANTES DOS ESTADOS

2 REPRESENTANTES DOS MUNICÍPIOS


COMPETÊNCIA DO COMITÊ GESTOR:

APRECIAR A NECESSIDADE DE REVISÃO DE TODOS OS VALORES EXPRESSOS EM MOEDA NA LC

DISCIPLINAR A FORMA DE OPÇÃO

DISPOR SOBRE ASPECTOS RELACIONADOS A ICMS/ISS

FIXAR FORMAS E PROCEDIMENTOS DE ARRECADAÇÃO: DOCUMENTOS (DECLARAÇÕES, GUIAS), PRAZOS

REGULAR OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

REGULAR EXCLUSÃO DO REGIME

REGULAR FISCALIZAÇÃO


REGIME UNIFICADO DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS

- PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS -


MICROEMPRESA (ME):

RECEITA BRUTA ANUAL DE ATÉ R$ 240.000

EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP):

RECEITA BRUTA ANUAL ACIMA DE R$ 240.000 E ATÉ R$ 2.400.000

CABERÁ AO COMITÊ GESTOR DO SUPERSIMPLES APRECIAR A REVISÃO DE VALORES

NO INÍCIO DE ATIVIDADES, OS LIMITES DE RECEITA SERÃO PROPORCIONAIS AO NÚMERO DE MESES


EMPRESAS QUE NÃO PODEM SE ENQUADRAR NO SUPERSIMPLES


EMPRESAS QUE NÃO PODEM SE ENQUADRAR NO SUPERSIMPLES


EMPRESAS QUE NÃO PODEM SE ENQUADRAR NO SUPERSIMPLES (CONT)


EMPRESAS QUE NÃO PODEM SE ENQUADRAR NO SUPERSIMPLES (CONT)


EMPRESAS QUE NÃO PODEM SE ENQUADRAR NO SUPERSIMPLES (CONT)


EMPRESAS QUE NÃO PODEM SE ENQUADRAR NO SUPERSIMPLES (CONT)


EMPRESAS QUE NÃO PODEM SE ENQUADRAR NO SUPERSIMPLES (CONT)


EMPRESAS QUE NÃO PODEM SE ENQUADRAR NO SUPERSIMPLES (CONT)


EMPRESAS QUE NÃO PODEM SE ENQUADRAR NO SUPERSIMPLES (CONT)


EMPRESAS QUE NÃO PODEM SE ENQUADRAR NO SUPERSIMPLES (CONT)


EMPRESAS PASSÍVEIS DE ENQUADRAMENTO NO SUPERSIMPLES:

EMPRESAS COMERCIAIS

EMPRESAS INDUSTRIAIS

EMPRESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LISTADAS A SEGUIR E OUTRAS QUE SE DEDIQUEM EXCLUSIVAMENTE À PRESTAÇÃO DE OUTROS SERVIÇOS QUE NÃO TENHAM SIDO OBJETO DE VEDAÇÃO EXPRESSA


EMPRESAS PASSÍVEIS DE ENQUADRAMENTO NO SUPERSIMPLES


EMPRESAS PASSÍVEIS DE ENQUADRAMENTO NO SUPERSIMPLES (CONT)


EMPRESAS PASSÍVEIS DE ENQUADRAMENTO NO SUPERSIMPLES (CONT)


EMPRESAS PASSÍVEIS DE ENQUADRAMENTO NO SUPERSIMPLES (CONT)


TRIBUTOS INCLUÍDOS NO SUPERSIMPLES

- Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ

- Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, salvo na importação

- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL

- Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, salvo na importação

- Contribuição para o PIS/Pasep, salvo na importação


TRIBUTOS INCLUÍDOS NO SUPERSIMPLES (CONT.)

- Contribuição para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, exceto no caso das pessoas jurídicas que se dediquem às seguintes atividades de prestação de serviços:

- construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada

- transporte municipal de passageiros

- empresas montadoras de estandes para feiras

- escolas livres, de línguas estrangeiras, artes, cursos técnicos e gerenciais

- produção cultural e artística

- produção cinematográfica e de artes cênicas

- cumulativamente administração e locação de imóveis de terceiros

- academias de dança, de capoeira, de ioga e de artes marciais


TRIBUTOS INCLUÍDOS NO SUPERSIMPLES (CONT.)

- academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes

- elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos, desde que desenvolvidos em estabelecimento do optante

- licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação

- planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas,

desde que realizados em estabelecimento do optante

- escritórios de serviços contábeis

- serviço de vigilância, limpeza ou conservação

- EMPRESAS QUE SE DEDIQUEM EXCLUSIVAMENTE À PRESTAÇÃO DE OUTROS SERVIÇOS QUE NÃO TENHAM SIDO OBJETO DE VEDAÇÃO EXPRESSA


TRIBUTOS INCLUÍDOS NO SUPERSIMPLES (CONT.)

Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS

Dispensa de pagamento das demais contribuições instituídas pela União, inclusive as contribuições para as entidades privadas do serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical e demais entidades de serviço social autônomo


TRIBUTOS NÃO ALCANÇADOS PELO SUPERSIMPLES

Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF

Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros - II

Imposto sobre a Exportação, para o Exterior, de Produtos Nacionais ou Nacionalizados - IE

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - IPTR

Imposto de Renda, relativo aos rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável [INCIDÊNCIA DEFINITIVA]

Imposto de Renda relativo aos ganhos de capital auferidos na alienação de bens do ativo permanente


TRIBUTOS NÃO ALCANÇADOS PELO SUPERSIMPLES (CONT.)

Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF

Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS

Contribuição para manutenção da Seguridade Social, relativa ao trabalhador

Contribuição para a Seguridade Social, relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual;

Imposto de Renda relativo aos pagamentos ou créditos efetuados pela pessoa jurídica a pessoas físicas

Contribuição para o PIS/Pasep, Cofins e IPI incidentes na importação de bens e serviços;


ICMS devido:

a) nas operações ou prestações sujeitas ao regime de substituição tributária

b) por terceiro, a que o contribuinte se ache obrigado, por força da legislação estadual ou distrital vigente

c) na entrada, no território do Estado ou do Distrito Federal, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, bem como energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou industrialização

d) por ocasião do desembaraço aduaneiro

e) na aquisição ou manutenção em estoque de mercadoria desacobertada de documento fiscal

f) na operação ou prestação desacobertada de documento fiscal

g) nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, bem como do valor relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, nas aquisições em outros Estados e Distrito Federal, nos termos da legislação estadual ou distrital


ISSdevido:

a) em relação aos serviços sujeitos à substituição tributária ou retenção na fonte

b) na importação de serviços

Demais tributos de competência da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, não relacionados expressamente como incluídos ou dispensados de pagamento 


CÁLCULO DO TRIBUTO


PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO MENSALMENTE:

DISCRIMINAÇÃO DE RECEITAS:

REVENDA DE MERCADORIAS

VENDA DE MERCADORIA INDUSTRIALIZADA PELO CONTRIBUINTE

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS

EXPORTAÇÃO

VENDA DE MERCADORIA COM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

APLICAÇÃO DE TABELAS DISTINTAS CONFORME O TIPO DE RECEITA E DE ATIVIDADE


ESCOLHA DA TABELA APLICÁVEL


TABELA I - RELATIVA A ATIVIDADES COMERCIAIS


TABELA II - RELATIVA A ATIVIDADES INDUSTRIAIS


TABELA III – RELATIVA AOS SEGUINTES SERVIÇOS E À LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS

  • creche, pré-escola e estabelecimento de ensino fundamental

    • agência terceirizada de correios

    • agência de viagem e turismo

    • centro de formação de condutores de veículos automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga, agência lotérica

    • serviços de manutenção e reparação de automóveis, caminhões, ônibus, outros veículos pesados, tratores, máquinas e equipamentos agrícolas

    • serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores

    • serviços de manutenção e reparação de motocicletas, motonetas e bicicletas


TABELA III – RELATIVA AOS SEGUINTES SERVIÇOS E À LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS (Continuação)

  • serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática

  • serviços de reparos hidráulicos, elétricos, pintura e carpintaria em residências ou estabelecimentos civis ou empresariais, bem como manutenção e reparação de aparelhos eletrodomésticos

  • serviços de instalação e manutenção de aparelhos e sistemas de ar condicionado, refrigeração, ventilação, aquecimento e tratamento de ar em ambientes controlados

  • veículos de comunicação, de radiodifusão sonora e de sons e imagens, e mídia externa


TABELA III


OBSERVAÇÕES:

NO CASO DA LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS, NÃO SE APLICA O PERCENTUAL CORRESPONDENTE AO ISS


TABELA IV – RELATIVA À PRESTAÇÃO DOSSEGUINTES SERVIÇOS

construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada

transporte municipal de passageiros

empresas montadoras de estandes para feiras

escolas livres, de línguas estrangeiras, artes, cursos técnicos e gerenciais

produção cultural e artística

produção cinematográfica e de artes cênicas


TABELA IV


OBSERVAÇÕES:

RELATIVAMENTE A ESSES SERVIÇOS, A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA É CALCULADA E RECOLHIDA DA FORMA USUAL

RELATIVAMENTE AOS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, SERÃO DEDUZIDOS, NO CÁLCULO DO ISS, OS MATERIAIS EMPREGADOS


TABELA V – RELATIVA À PRESTAÇÃO DOS SEGUINTES SERVIÇOS

cumulativamente administração e locação de imóveis de terceiros

academias de dança, de capoeira, de ioga e de artes marciais

academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes

decoração e paisagismo (foi vetada)

elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos, desde que desenvolvidos em estabelecimento do optante

licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação


TABELA V – RELATIVA À PRESTAÇÃO DOS SEGUINTES SERVIÇOS (Continuação)

planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas, desde que realizados em estabelecimento do optante

escritórios de serviços contábeis

serviço de vigilância, limpeza ou conservação

Representação comercial e corretagem (foi vetada)

OUTROS SERVIÇOS A CUJA PRESTAÇÃO A EMPRESA SE DEDIQUE DE FORMA EXCLUSIVA E QUE NÃO TENHAM SIDO OBJETO DE EXPRESSA EXCLUSÃO


TABELA V


OBSERVAÇÕES:

RELATIVAMENTE A ESSES SERVIÇOS, A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA É CALCULADA E RECOLHIDA DA FORMA USUAL

ACRESCE-SE O PERCENTUAL CORRESPONDENTE AO ISS PREVISTO NO ANEXO IV

PARA OS SERVIÇOS DE CONTABILIDADE, SERÁ APURADO ISS FIXO

PARA OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL, ACRESCE-SE O PERCENTUAL CORRESPONDENTE AO ICMS PREVISTO NO ANEXO I


OBSERVAÇÕES (CONT.):

A APLICAÇÃO DA TABELA DO ANEXO V DEPENDERÁ DA RELAÇÃO ENTRE A FOLHA DE SALÁRIOS (AÍ COMPREENDIDOS OS SALÁRIOS E O PRO LABORE) + ENCARGOS (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA + FGTS) E A RECEITA BRUTA:

R = FOLHA DE SALÁRIOS + ENCARGOS (12 MESES)

RECEITA BRUTA (12 MESES)

SE R FOR IGUAL OU SUPERIOR A 0,40, APLICA-SE A TABELA

SE R FOR IGUAL OU SUPERIOR A 0,35 E INFERIOR A 0,40, APLICA-SE UMA ALÍQUOTA FIXA PARA TODAS AS FAIXAS DA TABELA DE 14%

SE R FOR IGUAL OU SUPERIOR A 0,30 E INFERIOR A 0,35, APLICA-SE UMA ALÍQUOTA FIXA PARA TODAS AS FAIXAS DE 14,50%

SE R FOR INFERIOR A 0,30, APLICA-SE UMA ALÍQUOTA FIXA DE 15% PARA TODAS AS FAIXAS


DETERMINAÇÃO DA ALÍQUOTA (FAIXA DE INCIDÊNCIA)


DETERMINAÇÃO DA FAIXA DE INCIDÊNCIA (ALÍQUOTA):

I) FIXAÇÃO A PARTIR DA RECEITA BRUTA DOS ÚLTIMOS DOZE MESES:

CONSIDERAR, MENSALMENTE, A RECEITA BRUTA ACUMULADA NOS 12 MESES ANTERIORES AO PERÍODO DE APURAÇÃO;

EM CASO DE INÍCIO DE ATIVIDADES, A FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA DEVE SER FEITA PROPORCIONAMENTE, ASSIM:

Fa = [12 (x) Fm]

M

Onde:

Fa: faturamento em 12 meses

Fm: faturamento dos meses transcorridos desde o início da atividade

M: número de meses transcorridos desde o início da atividade

Obtido Fa, a alíquota correspondente é encontrada na tabela


OU

II) FIXAÇÃO A PARTIR DA RECEITA BRUTA DO PRÓPRIO MÊS

OPÇÃO ADOTADA PELO CONTRIBUINTE, PARA TODO O ANO-CALENDÁRIO, NA FORMA A SER REGULADA PELO COMITÊ GESTOR


RECEITAS DE EXPORTAÇÃO E DE OPERAÇÕES SUBMETIDAS A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA:

ESSAS RECEITAS DEVEM SER EXCLUÍDAS NO CÁLCULO DO VALOR A SER RECOLHIDO A TÍTULO DE ICMS, PIS, COFINS E IPI

DEVEM, ENTRETANTO, SER CONSIDERADAS PARA EFEITOS DE FIXAÇÃO DA FAIXA DE INCIDÊNCIA


RETENÇÃO NA FONTE DO ISS

CONTINUAM SENDO SUBMETIDOS A RETENÇÃO NA FONTE DO ISS OS PRESTADORES DE SERVIÇOS RELACIONADOS NO ART. 6o, PAR. 2o, DA LC 116;

O VALOR DO TRIBUTO RETIDO SERÁ DEDUZIDO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ISS SOBRE A MESMA RECEITA

O CONTRIBUINTE NÃO TEM DIREITO À RESTITUIÇÃO DE EVENTUAIS DIFERENÇAS ENTRE O VALOR RETIDO E O VALOR APURADO PELO SUPERSIMPLES


EXEMPLO:

RECEITA TOTAL DO CONTRIBUINTE: R$ 1.000.000

RECEITA SUBMETIDA A RETENÇÃO NA FONTE: R$ 500.000

ISS RETIDO NA FONTE (5% SOBRE O VALOR): R$ 25.000

ISS INCIDENTE PELA SISTEMÁTICA DO SUPERSIMPLES SOBRE A RECEITA SUBMETIDA A TRIBUTAÇÃO NA FONTE (CONSIDERANDO-SE ALÍQUOTA DE 4,61%, CONSTANTE DA TABELA IV): R$ 23.050

ISS A SER PAGO PELA SISTEMÁTICA DO SUPERSIMPLES SOBRE A RECEITA SUBMETIDA A TRIBUTAÇÃO NA FONTE: 0

RECEITA NÃO SUBMETIDA A RETENÇÃO NA FONTE: R$ 500.000

ISS INCIDENTE SOBRE A RECEITA NÃO SUBMETIDA A RETENÇÃO NA FONTE: R$ 23.050

ISS SOBRE A RECEITA A SER PAGO PELA SISTEMÁTICA DO SUPERSIMPLES: R$ 23.050

SALDO DO ISS RETIDO NA FONTE E NÃO DEDUZIDO NO CÁLCULO DO SUPERSIMPLES: R$ 1.950


REGIMES ESPECIAIS ADOTADOS POR ESTADOS E MUNICÍPIOS:

LEGISLAÇÃO EM VIGOR: REGIMES ESPECIAIS DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS CESSAM COM A ENTRADA EM VIGOR DA LC, EM 1o DE JULHO DE 2007


PORÉM:

A)

OS ESTADOS E MUNICÍPIOS PODEM CONCEDER ISENÇÃO OU REDUÇÃO DO ICMS OU DO ISS, CONFORME O CASO, HIPÓTESE EM QUE, NA FORMA REGULADA PELO COMITÊ GESTOR, SERÁ REALIZADA REDUÇÃO PROPORCIONAL OU AJUSTE DO VALOR A SER RECOLHIDO VIA SUPERSIMPLES

B)

ESTADOS COM PARTICIPAÇÃO NO PIB NACIONAL DE ATÉ 1% PODEM ESTABELECER O LIMITE DE ENQUADRAMENTO EM R$ 1.200.000, PARA EFEITOS DE APURAÇÃO DO ICMS (E, POR REFLEXO, DO ISS DEVIDO AOS SEUS MUNICÍPIOS)

ESTADOS COM PARTICIPAÇÃO NO PIB NACIONAL SUPERIOR A 1% E ATÉ 5% PODEM ESTABELECER O LIMITE DE ENQUADRAMENTO EM R$ 1.800.000

A PARTICIPAÇÃO DO PARANÁ NO PIB NACIONAL, É SUPERIOR A 5%


C)

RELATIVAMENTE ÀS ME COM RECEITA BRUTA NO ANO ANTERIOR DE ATÉ R$ 120.000, ESTADOS E MUNICÍPIOS PODERÃO OPTAR POR ESTABELECER O RECOLHIMENTO DE VALORES FIXOS MENSAIS

O VALOR FIXO MENSAL NÃO PODERÁ EXCEDER EM 50% O VALOR DO MAIOR RECOLHIMENTO POSSÍVEL DO MESMO TRIBUTO PARA A MESMA FAIXA


RECOLHIMENTO DO TRIBUTO

O RECOLHIMENTO SERÁ FEITO DE FORMA UNIFICADA (MESMO NAS HIPÓTESES DE ADOÇÃO DE REGIMES DIFERENCIADOS PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS)

RECOLHIMENTO PELA MATRIZ (MESMO QUANDO HOUVER FILIAIS)

PAGAMENTO ATÉ O ÚLTIMO DIA DA PRIMEIRA QUINZENA DO MÊS SUBSEQÜENTE

CÓDIGO ESPECÍFICO DE ARRECADAÇÃO PARA CADA RECEITA


OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

APRESENTAÇÃO DE UMA ÚNICA DECLARAÇÃO À RECEITA FEDERAL

EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL DE VENDA OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEFINIDO PELO COMITÊ GESTOR

ESCRITURAÇÃO DE LIVRO CAIXA

COMITÊ GESTOR PODERÁ ESTABELECER OUTRAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS


OPTAR OU NÃO OPTAR ?

THAT´S THE QUESTION !


FATORES A SEREM CONSIDERADOS:

PESO DA FOLHA DE SALÁRIOS

RECOLHIMENTO EM SEPARADO DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA

IMPORTÂNCIA DOS CRÉDITOS EM TRIBUTOS NÃO-CUMULATIVOS


SUPER RECEITA


SUPER RECEITA

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (SRFB):

- abrangerá a Secretaria da Receita Federal e a Secretaria da Receita Previdenciária

- subordinação somente ao Ministério da Fazenda (exclui o MPAS)

- Atribuições: planejar, executar, acompanhar e avaliar: tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento de contribuições sociais (inclusive de terceiros) e de contribuições instituídas a título de substituição

- Ficam mantidas as demais atribuições que eram da SRF


SUPER RECEITA

Serão transferidos para a SRFB:

- fiscalização e arrecadação das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas, inclusive dos empregadores domésticos, e as dos trabalhadores

- os processos fiscais de créditos constituídos ou em constituição (que serão regidos pelo Decreto 70.235/72, inclusive quanto a julgamento e consulta fiscal)

- guias e declarações apresentadas ao MPS ou ao INSS


SUPER RECEITA

Ao INSS caberá:

- emitir certidão de tempo de contribuição

- gerir o Fundo do Regime Geral de Previdência Social

- calcular as contribuições devidas e emitir documento de arrecadação para fins de concessão ou revisão de benefício requerido


SUPER RECEITA

- Dívida Ativa do INSS será transferida, após 12 meses, para a PGFN (a partir do 2º mês, os débitos novos já constituirão dívida ativa da União)

- Haverá transferência recíproca de informações entre a SRFB e o INSS, guardado o sigilo fiscal

- Criado o cargo de Secretário-Geral da Secretaria da Receita Federal do Brasil, cujo titular será nomeado pelo Presidente da República.


SUPER RECEITA

- Criadas as carreiras de Auditor-Fiscal da SRFB e de Analista-Tributário (Técnico) da SRFB

- Auditores-fiscais poderão examinar a contabilidade sem necessidade de ordem judicial (como já ocorre hoje)

- Auditores-fiscais não poderão ser cedidos, exceto para cargos de Secretário de Estado, do DF, de Prefeitura de capital ou dirigente máximo de autarquia (objetivo: mais fiscais e melhoria dos serviços)


SUPER RECEITA

COMPENSAÇÃO

- Art. 24 do projeto do executivo (art. 26 do projeto da Câmara) refere-se à compensação de débitos das contribuições previdenciárias (até mesmo as dos trabalhadores)

- Todavia, não está claro que possa haver compensação com créditos de outros tributos e impostos (que serão administrados pela SRFB)

- A compensação será:

- de ofício (inclusive com outros tributos e impostos?)

- por requerimento (não se aplicando a sistemática da declaração de compensação)


SUPER RECEITA

RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE TRABALHO

- Congresso inseriu o § 4º ao art. 6º da Lei 10.593/02 (art. 9º do projeto):

“§ 4º - No exercício das atribuições da autoridade fiscal de que trata esta Lei, a desconsideração da pessoa, ato ou negócio jurídico que implique reconhecimento de relação de trabalho, com ou sem vínculo empregatício, deverá sempre ser precedida de decisão judicial.”

PRAZO PARA JULGAMENTO (inserido no Congresso)

  • decisões deverão ser proferidas em até 360 dias, prorrogável por mais 180 dias (motivadamente)

  • poderá haver interrupção por 120 dias para diligências (após cujo prazo presumem-se favoráveis ao contribuinte)


PACPrograma de Aceleração do Crescimento

Decreto nº 6.025/2007


Medida Provisória nº 340/2006

1) Reajuste da Tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (4,5% por ano até 2010)

2) Prorrogação da depreciação acelerada (Lei nº 11.051/2004) – compensação (25%) com CSLL – até 31.12.2008


Lei nº 11.434/2006

Altera a Lei nº 10.833/2003, para manter a cobrança cumulativa de Pis e Cofins para o setor da construção civil até 31.12.2008 (segunda prorrogação)


Medida Provisória nº 351/2007

1) REIDI – Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infra-Estrutura

- beneficiários: pessoas jurídicas que tenham projeto aprovado para implementar obras de infra-estrutura nos setores de transportes, portos, energia, saneamento básico e águas


REIDI – Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infra-Estrutura

Quando o comprador ou tomador for beneficiário do REIDI: suspensão de Pis/Cofins das receitas incidentes sobre vendas, serviços ou importações destinadas a obras de infra-estrutura (ativo imobilizado).

Converte-se em alíquota zero.

Caso não haja o efetivo aproveitamento, haverá cobrança dos tributos com acréscimo de multa e juros.


Medida Provisória nº 351/2007

2) Recuperação Acelerada dos créditos de Pis/Cofins em edificações (Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003) – reduz para 24 meses o prazo para apropriação dos créditos.

3) Mudança no prazo para recolhimento:

INSS: do dia 2 para o dia 10.

Pis/Cofins: do dia 15 para o dia 20.


Medida Provisória nº 348/2007

Criação do Fundo de Investimento em Participações em Infra-Estrutura – FIP-IE, a ser constituído pelas instituições da Comissão de Valores Mobiliários – CVM

Investimento em novos projetos de infra-estrutura em energia, transporte, saneamento e águas, no território nacional

Rendimentos auferidos por investidor pessoa física após 5 anos da aquisição da cota ficam isentos de Imposto de Renda


Decreto nº 6.024/2007

Reduz de 5% para 0% as alíquotas do IPI incidentes sobre perfis de aço

Desoneração voltada à construção civil em empreendimentos industriais, comerciais e de infra-estrutura


Decreto nº 6.023/2007

Aumenta de R$ 2.500,00 (desktop) e R$ 3.500,00 (notebook) para R$ 4.000,00 (geral) o limite de valor de venda no varejo dos computadores que gozam de alíquota 0% para Pis e Cofins (Programa de Inclusão Digital – Lei 11.196/2005)


Medida Provisória nº 352/2007Desenvolvimento Tecnológico

1) PADIS - Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Indústria de Semicondutores: pessoas jurídicas que atuem na área de semicondutores e displays, e invistam (5% do faturamento) em Pesquisa e Desenvolvimento.


Medida Provisória nº 352/2007Desenvolvimento Tecnológico

- Aquisição de bens por beneficiário, incorporados ao ativo imobilizado:

Alíquota 0% de IPI, Pis/Cofins e Cide.

- Vendas de bens por beneficiário:

Alíquota 0% de IPI, Pis/Cofins e IR e adicionais.


Medida Provisória nº 352/2007Desenvolvimento Tecnológico

2) PATVD – Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria e Equipamentos para a TV Digital: pessoas jurídicas que atuem na área de equipamentos transmissores para TV Digital (exceto conversor), e que invistam (1% do faturamento) em Pesquisa e Desenvolvimento.


Medida Provisória nº 352/2007Desenvolvimento Tecnológico

- Aquisição de bens por beneficiário, incorporados ao ativo imobilizado:

Alíquota 0% de IPI, Pis/Cofins e Cide.

- Vendas de bens por beneficiário:

Alíquota 0% de IPI e Pis/Cofins.


REFISPAR Programa de Revitalização Fiscal das Empresas Paranaenses

Lei Estadual nº 15.290/2006

Decreto nº 7.440/2006


Prazos

13.04.2007 – Requerer rescisão de outros parcelamentos em curso com a Receita Estadual.

20.04.2007 – Formalização da opção.

- 30.04.2007 – Pagamento da primeira parcela


Débitos

ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, vencidos até 30.07.2006

- É possível manter a discussão quanto a a parte dos débitos (art. 2º, § 3º)

- Consolidados com os acréscimos da Lei nº 11.580/1996: FCA e multa variável


Pagamento

Até 60 parcelas

TJLP a partir da 2ª parcela

Cálculo - 0,3% (ME e EPP) e 0,6% (demais)sobre o maior valor entre:

- a receita bruta do mês anterior; ou

- a receita bruta média dos 36 meses anteriores à opção pelo Refispar

- parcela mínima: R$ 200,00.


Descontos e reduções

- Redução de 90% da multa e dos juros para contribuinte em plano de recuperação judicial ou extrajudicial até 31.06.2006

- Bônus de adimplência:

Após a 24ª parcela – 20% da multa

Após a 48ª parcela – 40% da multa

- Não vale para multa decorrente de fraude, dolo ou simulação


Disposições

- Exclusão: inadimplência de três parcelas, sucessivas ou alternadas

- Saldo residual: existindo saldo residual após a 60ª parcela, este deve ser pago à vista ou reparcelado (Lei 11.580)

- É possível a utilização de créditos acumulados de ICMS (próprios ou de 3º) para liquidação do débito.


Discussão Judicial

Limite Temporal: o Decreto contraria a Lei, que não previa limite temporal (parcelas)

Compensação com precatórios: via judicial


EXECUÇÃO DE DÍVIDAS

ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N° 11.382


ALTERAÇÕES NA EXECUÇÃO DE DÍVIDAS

Início de Validade das Alterações – 21/01/2007

Objetivo - agilização dos processos pela:

  • redução de formalidades;

  • penalizações de expedientes procrastinatórios;

  • introdução de novos mecanismos de alienação de bens e aproveitamento de recursos eletrônicos.


DISCUSSÃO DA DÍVIDA (EMBARGOS À EXECUÇÃO)

  • Quando do recebimento da citação de execução, deve-se, COM URGÊNCIA, constituir advogado para apresentação de eventuais embargos, caso seja intenção a discussão da dívida.

  • Prazo: 15 dias (Art. 738, CPC);

  • Apresentação independentemente de penhora, depósito ou caução (Art. 736, CPC).


BENS – “CREDOR”

- Apresentação de bens a serem penhorados na petição inicial.

- Extração de certidão onde conste a identificação do Executado e o valor da dívida (fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto).

- Averbações indevidas geram dever de pagamento de indenização por perdas e danos.


BENS – “EXECUTADO”

- Efeito suspensivo: somente mediante garantia integral da execução cumulada com relevância dos argumentos.

-   O juiz pode intimar o Executado para apresentar bens.


PENHORA

Ordem de preferência para a penhora de bens

  • dinheiro;

  • veículos (terrestres);

  • bens móveis;

  • bens imóveis;

  • navios e aeronaves;

  • ações e quotas de sociedades;

    (CONTINUA)


PENHORA

Ordem de preferência para a penhora de bens (continuação):

7. percentual do faturamento da empresa devedora;

8. pedras e metais preciosos;

9. títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal, com cotação em mercado;

10. títulos e valores mobiliários com cotação em mercado;

11. outros direitos.


PENHORA (CONT)

- Possibilidade de substituição dos bens penhorados pelo devedor, por depósito, fiança bancária ou seguro garantia judicial (montante superior a 30% do débito);

  • Pedido de substituição do bem, pelo Credor, mediante demonstração de baixa liquidez.

  • Dispensa da intimação da penhora se o oficial de justiça não localizar o Devedor.


IMPENHORABILIDADE

BENS IMPENHORÁVEIS:

  • bem de família (imóvel e móveis);

  • vestuário e bens de uso pessoal (salvo os de elevado valor);

  • vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, etc, salvo para o pagamento de prestação alimentícia;

  • equipamentos necessários ao exercício de profissão (livros, máquinas, ferramentas, utensílios);

  • pensões, pecúlios, etc. e valores destinados ao sustento do devedor e família;

    (CONTINUA)


IMPENHORABILIDADE

BENS IMPENHORÁVEIS:

6. materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas;

7. seguro de vida;

8. pequena propriedade rural;

9. recursos públicos para aplicação compulsória em educação, saúde, ou assistência social;

10. recursos depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos.


PAGAMENTO - DA VENDA DOS BENS PENHORADOS

Alterada a ordem de procedimentos de venda de bens penhorados:

  • o Credor pode ficar com o bem para si (adjudicação), pelo valor da avaliação;

  • providenciar a venda por terceiros, por valor mínimo a ser definido pelo juiz;

  • leiloar o bem;

  • usufruto do bem.


PAGAMENTO – À VISTA

- Se, após citado, o Executado pagar a dívida em até 3 (três) dias, terá desconto de 50% (cinqüenta por cento) sobre os honorários advocatícios.


PAGAMENTO - PARCELAMENTO JUDICIAL

Se houver interesse do devedor, no prazo de embargos poderá parcelar o débito em 6 (seis) parcelas, corrigidas e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês, mediante depósito de 30% (trinta por cento) do valor da dívida.


MULTAS APLICÁVEIS AO EXECUTADO

INSTITUÍDAS DUAS MULTAS, QUE PODERÃO CHEGAR EM ATÉ 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DO DÉBITO:

1) falta de indicação, pelo Executado, de bens a serem penhorados;

2) apresentação de embargos à execução ou embargos à arrematação manifestamente protelatórios.


APLICAÇÃO ÀS EXECUÇÕES FISCAIS

As execuções fiscais observam um rito próprio (estabelecido na Lei 6.830/80). Todavia, aplica-se, de forma subsidiária, o CPC. Assim, é possível que, onde couber, diversas das inovações examinadas sejam acolhidas, por exemplo: formas especiais de alienação do bem, averbação da execução, entre outras.


DECISÕES DOS TRIBUNAIS

- PIS/COFINS – exclusão “outras receitas” da base de cálculo – Lei 9.718

- PIS/COFINS – exclusão do ICMS (e do ISS) da base de cálculo – Plenário do STF (6 x 1 para o contribuinte)

- IRPJ/CSLL – Limitação a 30% da compensação dos prejuízos e bases negativas – Plenário do STF (5 x 1 para o fisco)

- Depósito recursal de 30% – Plenário do STF (5 x 1 para contribuinte)

- IRPJ-CSLL – coligadas, interligadas e filiais – Lucros do exterior – decisão do STF (2 x 1 para contribuinte + voto da Ministra Ellen Gracie)

- ICMS – prorrogação créditos materiais de uso ou consumo, energia elétrica e comunicação


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