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Sandra Tolentino DSS

Secretaria de Estado da Saúde. Sandra Tolentino DSS. Informe sobre Tratamento Fora de Domicílio - TFD. Tratamento Fora de Domicílio - TFD. Aspectos Legais Vigentes

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Presentation Transcript

  1. Secretaria de Estado da Saúde Sandra Tolentino DSS

  2. Informe sobre Tratamento Fora de Domicílio - TFD

  3. Tratamento Fora de Domicílio - TFD • Aspectos Legais Vigentes • Portaria SAS n° 55 de 24/02/1999 - Trata exclusivamente de assuntos relacionados ao custeio de passagens, estadia e ajuda de custo para alimentação: • Esta Portaria determina que o pagamento das despesas relativas ao deslocamento em casos de TFD só será permitido, quando esgotados todos os meios de tratamento no próprio município, exclusivamente a pacientes atendidos na rede pública ou conveniada / contratada do SUS

  4. Tratamento Fora de Domicílio - TFD • Aspectos Legais Vigentes • Fica vedada: • 1) A autorização de TFD para realização de procedimentos assistenciais contidos no PAB; • 2) Pagamentos de diárias a pacientes que permaneçam hospitalizados no município de referência; • 3) Pagamento de TFD em deslocamentos menores do que 50Km de distância e em regiões metropolitanas;

  5. Tratamento Fora de Domicílio - TFD • Aspectos Legais Vigentes • Portaria SAS n° 55 de 24/02/1999 - Determina que a Secretaria de Estado da Saúde proponha a CIB estratégias de gestão como: • - Definição de responsabilidade da SES e SMS para autorização de TFD • - Estratégias de utilização com o estabelecimento de critérios, rotinas e fluxos, de acordo com a realidade de cada região • - Definição dos recursos financeiros destinados ao TFD

  6. Tratamento Fora de Domicílio - TFD • Normatização Anterior - SESA - PR • Memo Circular n° 214/92 - que foi implementado e normatizado através da Deliberação da CIB n° n034/99 • O documento deliberado não atende as demandas atuais e legislações vigentes (Portarias que normatizam as redes de assistência de média e alta complexidade, Central Nacional e Estadual de regulação de alta complexidade, Programação Pactuada Integrada - PPI dentre outras)

  7. Proposta Apresentada pelo Departamento de Articulação e Integração das Ações de Saúde - DSS na CIB de 03/06 • Proposta em forma de minuta de manual do TFD (fase de avaliação pela Câmara Técnica da CIB) destaque para: • 1) A CERAC ainda não está estabelecida, está em fase de reformulação devendo fazer parte do respectivo manual; • 2) A necessidade do TFD está vinculado aos fluxos que obedecem as redes de assistência de média e alta complexidade e a PPI; • 3) A importância da participação da Central Estadual de Regulação no que se refere ao encaminhamento interestadual pelo Gestor; • 4) O TFD está sendo trabalhado dentro de duas vertentes: TFD - Interestadual e TFD Intermunicipal.

  8. Considerações Finais • A propósta ainda está sendo avaliada, outros pontos devem ser destacados para o aprofundamento na Câmara Técnica, com possível apresentação na próxima reunião da CIB, juntamente com a CERAC • Obrigado

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