Curso Direito à Memória e à Verdade Módulo I Unidade I Aula 3 – Pactos Internacionais

1. Curso Direito à Memória e à Verdade Módulo I Unidade I Aula 3 – Pactos Internacionais Objetivos da aula • Conhecer o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais; • Compreender os motivos para a adoção dos dois pactos; • Conhecer as discussões que envolvem a natureza e a aplicabilidade dos direitos humanos.

2. Curso Direito à Memória e à Verdade Módulo I Unidade I Aula 3 – Pactos Internacionais • Como vimos na Aula 1, em 1966 a Assembléia Geral das Nações Unidas adotou dois Pactos Internacionais: • Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos; • Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Você acha que esta separação fere os princípios da interdependência e da indivisibilidade de direitos presentes na Declaração Universal dos Direitos Humanos?

3. Curso Direito à Memória e à Verdade Módulo I Unidade I Aula 3 – Pactos Internacionais De certa forma sim. Mas houve um motivo para a ONU fazer isso. A criação dos dois pactos tem sua origem na divisão do mundo em dois blocos -um socialista, outro capitalista –, que trouxe uma dupla visão de direitos: • Direitos liberais – direitos civis e políticos e • Direitos socialistas – direitos econômicos, sociais e culturais. Essa divisão durou até o final da guerra fria. Símbolo da ONU

4. Curso Direito à Memória e à Verdade Módulo I Unidade I Aula 3 – Pactos Internacionais OPacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos reconhece uma série de direitos, entre outros: O direito à vida O direito à liberdade O direito à liberdade de religião O direito a garantias processuais O direito a não ser submetido à tortura O direito a não ser submetido à escravidão

5. Curso Direito à Memória e à Verdade Módulo I Unidade I Aula 3 – Pactos Internacionais • Quais dos direitos abaixo você considera que fazem parte do Pacto sobre Direitos Civis e Políticos? • Liberdade de movimento • Ao emprego • Liberdade de pensamento • Liberdade de associação • Moradia digna • Igualdade política e à igualdade perante a lei

6. Curso Direito à Memória e à Verdade Módulo I Unidade I Aula 3 – Pactos Internacionais • Você deve ter escolhido: • Liberdade de movimento; • Liberdade de pensamento; • Liberdade de associação; • Igualdade política e à igualdade perante a lei. Até janeiro de 2003, o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos havia alcançado 149 ratificações – inclusive o Brasil, a partir de 1992.

7. Curso Direito à Memória e à Verdade Módulo I Unidade I Aula 3 – Pactos Internacionais OPacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais consolida outro conjunto de direitos, entre eles: • O direito à participação na vida cultural e progresso científico. O direito ao trabalho. O direito à alimentação. O direito à previdência social. O direito a saúde física e mental. Até janeiro de 2003, o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais havia alcançado 146 ratificações – inclusive o Brasil.

8. Curso Direito à Memória e à Verdade Módulo I Unidade I Aula 3 – Pactos Internacionais Você considera que o direito à moradia, à saúde e à educação foram garantidos pelo Pacto pelos direitos Econômicos, Sociais e Culturais ? Se pensou que SIM: É isso mesmo. Esses são direitos que fazem parte do Pacto pelos direitos Econômicos, Sociais e Culturais.

9. Curso Direito à Memória e à Verdade Módulo I Unidade I Aula 3 – Pactos Internacionais O Pacto encontrou forte resistência dos países capitalistas em relação ao reconhecimento de questões sociais e econômicas comoquestõesde direito. • Duas questões colaboravam com esta resistência: • O questionamento se os direitos sociais são verdadeiros direitos ; • A compreensão que direitos econômicos, sociais e culturais têm • aplicabilidade e natureza diferentes dos direitos civis e políticos.

10. Curso Direito à Memória e à Verdade Módulo I Unidade I Aula 3 – Pactos Internacionais Os direitos sociais foram tratados como direitos ligados à igualdade, às prestações positivas do Estado, aos altos custos e de aplicabilidade progressiva.   Já os direitos civis e políticos foram tidos como direitos relativos à liberdade, prestações negativas do Estado, à inexistência de custos e de auto aplicabilidade. Atualmente, começa-se a perceber que essa separação entre os tipos de caracterização dos direitos possui falhas consideráveis. Veja outras considerações sobre o assunto:

11. Curso Direito à Memória e à Verdade Módulo I Unidade I Aula 3 – Pactos Internacionais Natureza dos direitos Quanto à igualdade e à liberdade é possível afirmar que uma não existiria sem a outra. O direito ao voto, por exemplo, não seria livremente exercido caso a situação de miséria de um indivíduo o levasse a trocar seus votos por alimentos ou roupas. Algum grau de igualdade material teria que ser alcançado para que a liberdade do voto fosse garantida.  

12. Curso Direito à Memória e à Verdade Módulo I Unidade I Aula 3 – Pactos Internacionais Aplicabilidade Quanto à aplicabilidade de direitos (a forma como os direitos são garantidos e exercidos no dia-a-dia), tanto os direitos civis e políticos, como os direitos econômicos, sociais e culturais podem ter aplicação imediata quanto progressiva.

13. Curso Direito à Memória e à Verdade Módulo I Unidade I Aula 3 – Pactos Internacionais Ação do Estado e custos Qualquer tipo de direito pode ter caráter positivo ou negativo das prestações estatais. O direito de acesso à justiça poderia implicar prestações positivas e com alto custo para o Estado. Por exemplo, a construção de prédios capazes de abrigar tribunais. Do mesmo modo, o direito à greve poderia ser efetivado pelo Estado pela mera atitude de não intervir em uma paralisação trabalhista e isso não custaria nada.

14. Curso Direito à Memória e à Verdade Módulo I Unidade I Aula 3 – Pactos Internacionais • Perceber as semelhanças entre os direitos civis e políticos e econômicos, sociais e culturais permite aos titulares dos direitos e aos órgãos promotores de direitos: • exigir (exigibilidade) seus direitos, • acionar (acionalibilidade) os mecanismos existentes e • fazer justiça (justiciabilidade) nos âmbitos nacional e internacional.

15. Curso Direito à Memória e à Verdade Módulo I Unidade I Aula 3 – Pactos Internacionais Chegamos ao final desta aula. Guarde na memória! • A ONU adotou dois pactos, em 1966, em virtude da divisão do mundo em dois blocos: • O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e O Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais • Atualmente, começa-se a perceber que essa separação possui falhas consideráveis. Não há como dissociar igualdade de liberdade.