‘Curso Parlamento Brasileiro: ontem, hoje e amanhã ’

1. ‘Curso Parlamento Brasileiro: ontem, hoje e amanhã’ Professor: Luiz Mario 4ª aula - Dia 17/06/2013 “Orçamento Participativo e Cidadania”

2. O PAPEL DO LEGISLATIVO NO ORÇAMENTO PÚBLICO

3. Uma pessoa só é de fato livre quando obedece as leis que ela ajudou a criar Jean-Jacques Rousseau (1757)

4. Orçamento Participativo, Cidadania e Controle • Definições • Premissas • Ocaso • Interferência popular

5. Orçamento Participativo, Cidadania e Controle Conceituação É um processo de gestão compartilhada, entre Estado e Sociedade, de uma parcela do Orçamento Público, que deve se adequar a realidade do local em que é implantado, possibilitando uma maior eficiência do gasto público, ao permitir a escolha direta das prioridades por aqueles que participam do processo de deliberação e conhecem as necessidades locais. Bruno Lopes - 2009

6. Orçamento Participativo, Cidadania e Controle • O que um orçamento precisa para ser participativo? • Duas condições • Quatro princípios

7. Orçamento Participativo, Cidadania e Controle Condições: • produzir e repassar à população as informações de governo necessárias para a tomada de decisão sobre o orçamento. • criar dentro e fora do governo canais institucionais para facilitar e estimular a participação ativa e contínua da população no processo orçamentário. v

8. Orçamento Participativo, Cidadania e Controle Princípios: Universalidade: a participação como um direito que deve ser assegurado, que seja livre a participação de todo e qualquer cidadão. Diversidade: abertura da participação no processo do Orçamento Participativo a quaisquer grupos ou indivíduos. A participação tem de ser aberta a todos, não ser seletiva para possibilitar a presença da diversidade de interesses. Assim, a força e importância de um determinado pleito ou interesse serão definidas por sua relevância social e não pelo acesso privilegiado aos centros de decisão. Transparência: não se limita a simples divulgação de dados. Significa que a pessoa que transmite uma informação esteja comprometida em fazer com que a outra pessoa apreenda de fato a sua mensagem. Acordo sobre as regras: as regras para a tomada de decisão devem ser negociadas e aceitas por todos para que o resultado dela seja o mais justo, criando condições de igualdade entre as pessoas. Dito de outra maneira, não se pode produzir situações de igualdade com decisões baseadas em relações desiguais de poder.

9. Orçamento Participativo, Cidadania e Controle Vantagens: • Inibição do clientelismo e da corrupção • Potencializa a eficácia do planejamento governamental • Aumenta a fiscalização sobre o gasto público

10. Orçamento Participativo, Cidadania e Controle O orçamento participativo saiu de moda, por quê? O OP virou um ritual, por qual motivo? Primeiro, porque ficou restrito ao Poder Executivo. Segundo, porque o OP não delibera sobre o orçamento de custeio. Terceiro, porque existem outras modalidades de participação na gestão pública. Quarto, porque se trata de uma experiência que não envolve toda administração pública. Quinto, porque as lideranças e representantes da sociedade civil não estão capacitados em matéria orçamentária. Sexto, porque o OP deixou de promover sua vocação: a reforma democrática do Estado.

11. Orçamento Participativo, Cidadania e Controle Roteiro para interferir no orçamento Se o orçamento é objeto de disputa política: ganha quem tem mais poder de pressão. Como interferir na peça orçamentária e no acompanhamento de sua execução: Identificação dos problemas: a comunidade deve se mobilizar e discutir entre si quais são os principais problemas de sua vizinhança (arredores) ou de sua cidade. O estabelecimento de prioridades é fundamental para a união dos cidadãos e fortalecimento da reivindicação; Formulação de uma proposta: depois de identificado e dimensionado o problema o principal é estabelecer metas para solucioná-lo. A proposta, deve, se possível, ser quantificada, contendo as ações devidas, como por exemplo a pavimentação de 100 metros de rua ou a criação de 80 vagas numa escola. É importante também quantificar os beneficiados;

12. Orçamento Participativo, Cidadania e Controle Apresentação da proposta: a proposta deve ser apresentada aos poderes responsáveis por interferir no orçamento: o Executivo e o Legislativo de acordo com o calendário orçamentário, pois cada Poder tem prazos diferentes de atuação no processo; Caso a proposta tenha sido incluída no orçamento: deve-se verificar a compatibilidade do valor da dotação com o proposto e seguir os passos de acompanhamento da execução orçamentária já estudada. ATENÇÃO ao outro espaço de atuação – conselhos de gestão pública – compostos por representantes da sociedade e do Poder Público.

13. Lei de Acesso à Informação Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 O Brasil dá mais um importante passo para a consolidação do seu regime democrático, ampliando a participação cidadã e fortalecendo os instrumentos de controle da gestão pública. Ao regulamentar o artigo 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal, o Brasil, além de garantir ao cidadão o exercício do seu direito de acesso à informação, cumpre, também, o compromisso assumido pelo país ante a comunidade internacional em vários tratados e convenções. (extraído da Cartilha da CGU)

14. Lei de Acesso à Informação O cidadão quer informação governamental para que? Duas perspectivas: 1 – Para impedir a corrupção, privilégio etc. (ÓTICA da Moral, da legalidade e da ética)

15. Lei de Acesso à Informação O cidadão quer informação governamental para que? A outra perspectiva: 2 – Para avaliar as ações governamentais e assim melhorar a sua eficiência, eficácia e efetividade. (ÓTICA administrativa, gestão, busca da otimização do uso do dinheiro público) ACCOUNTABILITY: compreende os mecanismos de controle e fiscalização do poder público, sejam eles institucionais ou não institucionais. A responsabilização dá-se apenas mediante a incorporação de normas, regras e mecanismos aptos a punir os agentes públicos. Porém, a transparência governamental é uma condição sine qua non para o funcionamento dos mecanismos de responsabilização, pois não se pode controlar aquilo que não se conhece ou se mantém escondido. Para tanto, é necessário haver mecanismos capazes de imputar sanções aos ocupantes de cargos públicos, mesmo que indiretamente, por meio do Poder Judiciário. (extraído do artigo de Ricardo Ceneviva (Centro Brasileiro de Análise e Planejamento - Cebrap) e de Marta Ferreira Santos Farah (Fundação Getulio Vargas - Eaesp) entitulado: Avaliação, informação e responsabilização no setor público. Publicado na Rev. Adm. Pública vol.46 no.4 Rio de Janeiro jul./ago. 2012 FIM DO MUNDO COR-DE-ROSA

16. Lei de Acesso à Informação A VIDA COMO ELA É: Carga tributária Dos 38% do PIB, 23% imediatamente volta para a sociedade em forma de subsídios, isenções e programas sociais. Logo, a carga tributária líquida fica em 15% do PIB. Mitos do orçamento Lobby das Empreiteiras Interesse do Banco Mundial Lei do Acesso regula o Art. 5º, XXXIII para cumprir tratados internacionais. Constituição dos EUA – NÃO TEM o direito à informação Quem detém os títulos do governo? É uma informação de intimidade, honra ou imagem? Interesse da mídia na remuneração do servidor. O preocupante é constatar que democracia e capitalismo passam a ser sinônimos. Um país é considerado democrata por assegurar a livre concorrência, a especulação na Bolsa de Valores, o enriquecimento pessoal sem limites, a evasão de divisas através do turismo meramente consumista e, em consequência, a desigualdade social.Consta que em Atenas, berço da democracia, havia 20 mil cidadãos livres sustentados pelo trabalho de 400 mil escravos. Pelo jeito, nosso modelo atual não difere muito do original. Sem ética não há mudança e sem mudança não há ética!

17. Nunca se contam tantas mentiras quanto antes das eleições, durante as guerras e após as caçadas/pescarias. Otto von Bismarck Muito obrigado! Endereço eletrônico: lm4@outlook.com Cel. 9994-9532