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AUDIÊNCIA PÚBLICA AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS 3º QUADRIMESTRE DE 2010

AUDIÊNCIA PÚBLICA AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS 3º QUADRIMESTRE DE 2010.

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AUDIÊNCIA PÚBLICA AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS 3º QUADRIMESTRE DE 2010

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  1. AUDIÊNCIA PÚBLICA AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS 3º QUADRIMESTRE DE 2010

  2. Obedecendo à legislação vigente e ao dever cívico de prestar contas aos cidadãos, apresentamos por meio deste documento o Relatório de Avaliação das Metas Fiscais referentes ao 3º quadrimestre do ano de 2010, demonstrando em Audiência Pública realizada na Câmara Municipal de Vereadores, em cumprimento ao estabelecido no § 4º do Art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal, o qual determina que o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais do orçamento fiscal e de seguridade social ao final de cada quadrimestre.

  3. Os números são originários dos relatórios bimestrais e semestrais publicados no Mural da Prefeitura e no Site www.tapes.rs.gov.br e, para melhores esclarecimentos, os resultados serão apresentados com detalhamento das informações e acompanhados dos principais aspectos que condicionaram o desempenho da receita, da despesa, do resultado primário e da dívida pública consolidada.

  4. 1. RESULTADO PRIMÁRIO O Resultado Primário, principal indicador de solvência fiscal do setor público, tem por finalidade demonstrar a capacidade de o Município honrar o pagamento de sua dívida utilizando suas receitas próprias. Nesse cálculo, são consideradas apenas as chamadas receitas e despesas primárias, que não incluem, pelo lado das receitas, as financeiras, operações de crédito e alienação de bens, e do lado da despesa, a concessão de empréstimos e o pagamento do serviço da divida (juros, encargos e amortizações).

  5. No período de janeiro a dezembro de 2010, o resultado primário foi de R$ 2.123.943,99. Esse valor é R$ 695.343,99, superior ao valor inicialmente estabelecido de R$ 1.428.600,00. O desempenho foi suficiente para suportar integralmente as despesas fiscais, além de gerar excedentes para o pagamento da divida, cujo dispêndio com juros e amortizações totalizou R$ 365.170,93 no período.

  6. QUADRO 1 – RESULTADO PRIMÁRIO: Continua...

  7. Observação: De acordo com o disposto na Portaria 575/2007, na avaliação das metas relativas ao primeiro e segundo quadrimestre, não deverão ser incluídos os valores das despesas empenhadas que ainda não foram liquidadas. Porém, no encerramento do terceiro quadrimestre (final do exercício), as despesas empenhadas, não liquidadas e inscritas em restos a pagar não processados, por constituírem obrigações preexistentes, decorrentes de contratos, convênios e outros instrumentos, deverão compor, em função do empenho legal, o total das despesas realizadas.

  8. 2. RECEITA Segundo o Balanço Orçamentário da Receita, o total previsto, que corresponde ao somatório das receitas correntes e de capital excluído as deduções, foi estimado na lei de orçamento para o exercício de 2010 no montante de R$ 24.411.950,00. A receita efetivada no período de janeiro a dezembro de 2010 foi de R$ 26.410.381,88, tendo sido arrecadado, portanto, 108,19% da meta anual. Esse desempenho foi propiciado pelo resultado positivo das receitas de capital, que não estavam previstas na Lei Orçamentária e foram realizadas no montante de R$ 1.517.543,85, conforme se pode visualizar no quadro a seguir:

  9. QUADRO 2 – DEMONSTRATIVO DA RECEITA PREVISTA E REALIZADA:

  10. 2.1 RECEITAS CORRENTES O total das Receitas Correntes previstos foi de R$ 22.303.950,00, enquanto que os valores realizados corresponderam a R$ 22.759.205,80, superando em 2,04% a meta anual estabelecida. Nesse grupo, as receitas mais significativas são as receitas de transferência, as receitas tributárias e receitas de contribuições, que figuram, respectivamente, com 77,80%, 9,84% e 4,42% do total da receita orçamentária realizada.

  11. 2.1.1 Receita Tributária A receita Tributária atingiu até o final do exercício em análise o montante de R$ 2.397.479,98, que confrontada com a previsão de R$ 2.298.000,00, representa uma realização de 104,33% do valor estimado inicialmente.   O IPTU arrecadou 97,48% da previsão anual, ou seja, previa-se o ingresso de R$ 890.000,00, tendo sido arrecadados R$ 867.548,20, ficando 2,52% abaixo do valor inicialmente previsto.   Em relação ao ISS, com uma previsão inicial de R$ 635.000,00 e arrecadação de R$ 707.392,37 no período, representa 111,40% da programação do ano.

  12. Do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI – para o qual foram projetados R$ 250.000,00, acumulou-se uma arrecadação de R$ 274.663,59, representando 109,87% do valor estabelecido para 2010. Em relação ao IRRF, com uma previsão inicial de R$ 87.000,00 e arrecadação de R$ 196.934,42 no período, representa 226,36% da programação do ano. As taxas apresentaram um ingresso de R$ 350.941,40 contra uma projeção de R$ 435.000,00. Arrecadou-se, portanto 80,68% da meta anual.

  13. QUADRO 3 – RECEITAS TRIBUTÁRIAS – PREVISTAS E REALIZADAS:

  14. 2.1.2 – Receitas de Contribuições As Receitas de Contribuições acumularam no ano, até o mês de dezembro, o valor de R$ 1.006.461,54, correspondendo a 130,37% da previsão anual. As receitas mais expressivas nesse grupo foram as decorrentes das Contribuições Sociais (RPPS) que registrou uma arrecadação de R$ 727.588,34, e a receita de contribuição para custeio da Iluminação Pública com uma previsão inicial de R$ 300.000,00 e uma arrecadação de R$ 278.873,20, ou seja, 92,96% do valor inicialmente previsto.

  15. QUADRO 4 – RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES – PREVISTAS E REALIZADAS:

  16. 2.1.3 Transferências Correntes: Conforme se visualiza no Quadro 5, no grupo das Transferências Correntes da União, o item mais significativo refere-se às transferências constitucionais do Fundo de Participação dos Municípios – FPM -, que realizou R$ 8.570.086,36 no período, correspondendo a 90,43% da previsão anual. A estimativa dessa receita considerou as informações fornecidas pela Coordenadoria de Programação Financeira da Secretaria do Tesouro Nacional – STN -, a qual estimou uma variação positiva referente às transferências aos Estados e Municípios.

  17. A cota parte do I T R com uma previsão inicial de R$ 92.000,00 e uma realização de R$ 379.050,21 representando 412,01% da previsão anual.   A compensação Financeira da Lei Complementar 87/96 – Lei Kandir com previsão inicial de R$ 60.000,00 e realização de R$ 62.422,32, ou seja, 104,04% do valor previsto. A previsão dessa receita pautou-se, também nas recomendações da Secretaria do Tesouro Nacional, que indicou aumento gradativo dos Repasses da União aos Municípios. A cota-parte do Fundo Especial, Lei 7525, com uma previsão inicial de R$ 90.000,00, e uma arrecadação de R$ 101.637,70, representando 112,93% da previsão anual.

  18. As transferências da União para o Sistema Único de Saúde – SUS -, representada pelo: P A B – Parte Fixa, com uma previsão inicial de R$ 310.000,00, e uma arrecadação de R$ 308.793,00, representando 99,61% do previsto para o ano; P A B – Parte Variável com previsão inicial de R$ 671.000,00 e arrecadação de R$ 660.160,79 representando 98,38% da previsão inicial. Quanto às transferências do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS -, com previsão inicial de R$ 113.000,00, resultou numa arrecadação de R$ 116.425,55, representando 103,03% do valor anual previsto.

  19. Nas transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE -, com uma previsão inicial de R$ 426.400,00, e uma arrecadação de R$ 517.724,79, portanto com 121,42% do valor inicialmente previsto. Quanto a outras transferências da União, foi realizado R$ 49.964,08, representando 166,55% do valor inicialmente previsto.

  20. Nas Transferências do Estado, a maior receita continua sendo a participação do Município no ICMS, cujos valores transferidos no período em análise, foram de R$ 5.585.821,77, que comparados com a previsão anual de R$ 4.750.000,00, representaram 117,60% do valor inicialmente previsto. O comportamento dessa receita está diretamente ligado ao índice de participação do Município, acrescido de 4,40% em relação ao ano anterior e, também, ao incremento da atividade econômica do Estado.

  21. O imposto sobre veículos automotores – IPVA com uma previsão inicial de R$ 520.000,00, resultou numa arrecadação de R$ 551.327,15 representando 106,02% da previsão anual. O Crescimento desta receita esta ligada diretamente ao numero de veículos emplacados no município, fruto do aquecimento da economia e, conseqüentemente, ao pagamento do imposto. A cota parte do I P I – exportação, com uma previsão inicial de R$ 120.000,00 e uma arrecadação de R$ 138.758,97, representando 115,63% do previsto para o ano.

  22. Por força da Lei nº 10.866 de 04/05/04, o Governo Federal deu cumprimento ao acordo celebrado com os Estados e Municípios, no sentido de destinar para aplicação em infra-estrutura de transportes, 25% da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE - incidente sobre os combustíveis, estabelecidos a partir da edição da Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003. Com a Emenda Constitucional nº 44, de 30 de junho de 2004, esse percentual foi elevado para 29%. Dos valores repassados ao Estado, 25% é destinado aos Municípios, com base no índice de participação no ICMS que, no caso do Município é 0,12748%. As transferências desses recursos ao Município somaram R$ 47.844,37, cuja aplicação se da em infra-estrutura de transportes.

  23. Quanto às transferências do Fundo Estadual de Saúde (F E S) com uma previsão inicial de R$ 435.000,00 foi realizado R$ 211.628,76 representando 48,65% da previsão anual, em virtude da irregularidade dos repasses por parte do Estado.

  24. QUADRO 5 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES – PREVISTAS E REALIZADAS:

  25. 2.1.4 – Transferências do F U N D E B QUADRO 6 – TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB – PREVISTAS E REALIZADAS: 2.2 – RECEITAS DE CAPITAL No período, embora não tenha sido previsto no orçamento foi arrecadado a titulo de receita de capital o valor de R$ 1.517.543,85, sendo deste total: R$ 160.154,85, proveniente de receita de alienação de bens, R$ 439.700,00 referente a operação de Crédito e R$ 917.689,00 de transferências de convênios.

  26. 3. DESPESA Considerando todas as fontes de recursos, a Despesa Total liquidada, nela excluída a transferência da cota patrimonial para o RPPS, no período de janeiro a dezembro de 2010, apresentou uma execução inferior à Receita total realizada. Em valores acumulados, a correlação despesa total/receita total foi de 89,16%, demonstrando um superávit na execução orçamentária de R$ 2.510.520,04. Esse resultado permite confirmar o atingimento das metas fiscais para o exercício.

  27. As Despesas Liquidadas, não considerando as operações intra-orçamentárias (transferências patronais para o RPPS), no acumulado do ano até dezembro de 2010 totalizaram R$ 20.642.585,51, valor equivalente a 98,52% da previsão para o período. O total das despesas correntes realizadas foi de R$ 19.486.310,33, correspondendo a 95,74% da projeção. As despesas de capital totalizaram R$ 1.156.275,18, superiores ao valor projetado para o período, de R$ 598.700,00 correspondendo a 193,13% do valor projetado.

  28. QUADRO 7 – RESULTADO ORÇAMENTÁRIO (TODAS AS FONTES DE RECURSOS):

  29. Observação: Conforme a Portaria STN nº 575/2007, para fins de avaliação das metas, durante o exercício, não deverão ser incluídos os valores das despesas empenhadas que ainda não foram liquidadas. No encerramento do exercício, que corresponde à avaliação do terceiro quadrimestre, as despesas empenhadas, não liquidadas e inscritas em restos a pagar não processados, por constituírem obrigações preexistentes, decorrentes de contratos, convênios e outros instrumentos, deverão compor, em função do empenho legal, o total das despesas liquidadas.

  30. 3.1 DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA As despesas com a Amortização da Dívida mais Juros e Encargos, somaram R$ 365.170,93, correspondendo a 144,91% do total estimado para o período que foi de R$ 252.000,00. Essa ocorrência indica, então, que o Município, além de honrar com a totalidade do pagamento dos juros, também realizou amortização liquida do principal de sua divida.

  31. 3.2 – INVESTIMENTOS REALIZADOS: Já com relação às despesas com investimentos superaram ao valor inicialmente projetado, que foi de R$ 346.700,00, apresentando uma execução de R$ 791.104,25. Essa situação decorre do desempenho positivo da receita de capital realizada no período através da realização de receitas de alienação de bens, transferências de capital da União e do Estado e Operações de crédito. Em termos analíticos os principais investimentos realizados pela administração, no período em análise, foram os seguintes:

  32. OBRAS EM ANDAMENTO: •  Centro Integrado Multiuso na Escola Martha Pereira Barbosa (CIM BRIZOLA); • Construção do UBS - Borges; • Construção da Creche Arroio Teixeira; • Construção da Creche Wolf; • Ampliação e reforma do Centro Administrativo; • EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE: • Equipamentos de processamento de dados; • Mobiliário em geral; • Aparelhos e equipamentos de comunicação;

  33. 4. DESPESA DE PESSOAL E LIMITES DA LRF A Despesa de Pessoal total, calculada conforme metodologia adotada pelo Tribunal de Contas do Estado, considerando o poder executivo e legislativo, item mais significativo no conjunto das despesas fiscais, em relação à Receita Corrente Líquida dos 12 últimos meses (janeiro a dezembro 2010), conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal, está abaixo do limite prudêncial de 57%, apresentado respectivamente, o limite de comprometimento de 39,86% para o Executivo e de 3,28% para o Legislativo, conforme demonstrado no quadro a seguir:

  34. A Receita Corrente Líquida acumulada nos últimos doze meses, considerada para fins de cálculo do comprometimento das despesas com pessoal, atingiu o montante de R$ 21.754.288,87 e esta assim discriminada:

  35. QUADRO 8 – APURAÇÃO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA:

  36. QUADRO 09 – DESPESA DE PESSOAL E LIMITES DA L R F:

  37. O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, entretanto, apurou índices diferentes tanto para o Executivo como para o Legislativo Tapenses, em virtude da dedução de receita do RPPS, no valor de R$ 275.567,67 e despesas de pessoal da área da saúde levantadas pela Auditoria daquela Corte de Contas, no valor de R$ 1.733.120,88, conforme consta na Certidão nº. 328/2011, expedida em 09.02.2011, conforme quadro a seguir:

  38. 5. DESPESA COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO As despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, apuradas conforme o Parecer Coletivo nº 001/2003 do Tribunal de Contas do Estado, no acumulado do ano, totalizaram R$ 4.451.704,99, o que corresponde a 25,15% da receita de Impostos e Transferências. Observa-se, nesse caso, que o Município atendeu o limite de 25% estabelecido pela Constituição Federal.

  39. Conforme demonstrado no Quadro 6, em função do número de alunos matriculados na educação básica publica, o Município foi superavitário em relação ao FUNDEB. Assim, o ganho deverá ser computado nos gastos com a educação para fins de apuração de limites.   Com relação ao FUNDEB, cabe ainda destacar que, de acordo com o art. 22 da Lei Federal 11.494/2007, que uma parcela não inferior a 60% desses recursos deve ser aplicada na remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede publica. Nesse quesito, e de acordo com os relatórios publicados, o Município despendeu, até o final do ano, o montante de R$ 1.896.031,17, o que corresponde a 60,89% dos recursos do referido fundo atendendo o dispositivo legal supracitado.

  40. QUADRO 10 – APURAÇÃO DO ÍNDICE DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS VINCULADA À MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO:

  41. 6. DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE Os gastos com saúde atingiram o montante de R$ 4.209.277,04, o que corresponde a 24,25% sobre a Receita Líquida de Impostos e Transferências. Observa-se, portanto, o cumprimento do mínimo de 15% estabelecidos na Emenda Constitucional nº 29/2000.

  42. QUADRO 11 – APURAÇÃO DO ÍNDICE DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS VINCULADA ÀS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE:

  43. 7. ANÁLISE DA DÍVIDA PÚBLICA – RESULTADO NOMINAL O Resultado Nominal apurado no período foi de (R$ 222.568,00), o qual foi apurado de acordo com a metodologia adotada pela Secretaria do Tesouro Nacional, que consiste na verificação da variação do saldo do endividamento no período. Por esta metodologia, leva-se em conta a diferença entre o saldo da dívida fiscal líquida no período de referencia e o saldo da divida fiscal líquida no período anterior ao de referência, sendo que caso o resultado seja positivo = déficit, e caso negativo = superávit. Pelo resultado apresentado, verifica-se que a divida fiscal liquida do Município apresenta um saldo inferior àquele verificado ao final do período anterior, sinalizando, portanto, para uma diminuição no nível de endividamento municipal.

  44. QUADRO 12 – RESULTADO NOMINAL:

  45. Como se verifica, a divida publica consolidada apresentou saldo de R$ 3.197.454,70. Comparando-se este saldo com aquele obtido ao final do exercício anterior, verifica-se que houve acréscimo da ordem de 33,20%, conforme demonstrativo acima. Com relação a Divida Consolidada Líquida – DCL, cujo comprometimento em relação à Receita Corrente Liquida – RCL não deve ultrapassar o limite de 1,20 vezes – ou 120% - observa-se que, no final do quadrimestre em análise, atingimos o Índice de 15,76% demonstrando, assim, que a administração Municipal está cumprindo plenamente os princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal.

  46. 8. DISPONIBILIDADES/ RESTOS A PAGAR Outro importante indicador da prudência fiscal definido na LRF diz respeito ao acumulo de restos a pagar comparado com a disponibilidade de caixa. Em 31/12/2010, os Restos a Pagar do Poder Executivo e Legislativo somaram R$ 1.275.222,08, sendo que as disponibilidades alcançaram R$ 7.572.155,83. A relação “Saldo de Caixa/Restos a Pagar”, para cada fonte de recursos pode ser visualizada no quadro a seguir:

  47. 9. RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS Conforme a Lei Municipal nº 2407/2006, o Município instituiu e mantêm o Regime Próprio de Previdência Social, destinado ao pagamento de aposentadorias, pensões e outros benefícios previdenciários aos servidores públicos municipais. No período observado, as Receitas Previdenciárias atingiram a soma de R$ 3.257.276,33 e as despesas com pagamento de benefícios e outras despesas do regime de previdências, tiveram uma liquidação total de R$ 2.115.246,02, obtendo-se um resultado superavitário de R$ 1.142.030,31, o qual, conjugado com o saldo anterior das disponibilidades financeiras, resulta num montante atual de R$ 5.057.449,79, os quais se encontram depositados em contas bancárias especificas, devidamente aplicado em fundos de investimentos. O quadro a seguir evidencia a posição das contas previdenciárias ao final do exercício.

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