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Definindo Agenda Mínima de Transformação que Corrija Distorções Existentes na Indústria de TV por Assinatura

CONFIDENCIAL. Definindo Agenda Mínima de Transformação que Corrija Distorções Existentes na Indústria de TV por Assinatura. Apresentação à Comissão de TV a Cabo do Conselho de Comunicação Social (CCS). Brasília, 16 de junho de 2003.

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  1. CONFIDENCIAL Definindo Agenda Mínima de Transformação que Corrija Distorções Existentes na Indústria de TV por Assinatura Apresentação à Comissão de TV a Cabo do Conselho de Comunicação Social (CCS) Brasília, 16 de junho de 2003

  2. Apresentar uma pauta mínima para correção de distorções existentes na indústria de TV por assinatura. OBJETIVO DA APRESENTAÇÃO

  3. ÍNDICE • 1. • 2. • 3. • 4. • 5. • 6. • 7. • 8. • 9. • Caracterização e dimensionamento do mercado de TV a cabo no Brasil • Caracterização e dimensionamento da atual crise do segmento de TV a cabo • Avaliação do relacionamento atual entre os serviços de TV a cabo e os demais serviços de TV por assinatura • Avaliação do atual grau de integração entre as redes instaladas • Avaliação das experiências de utilização dos canais de uso eventual • Avaliação das possibilidades técnicas e de mercado para a implementação de outros serviços através das redes utilizadas para a prestação do serviço de TV a cabo • Avaliação das condições de venda das redes instaladas pelas operadoras de TV a cabo • Avaliação do risco de competição indevida que poderá ocorrer com o serviço SCM • Identificação de medidas ou iniciativas que podem ser desenvolvidas e avaliação de alterações da Lei, do Regulamento e da Norma do Serviço de TV a cabo que, na avaliação da entidade, seriam recomendáveis

  4. ÍNDICE • 1. • 2. • 3. • 4. • 5. • 6. • 7. • 8. • 9. • Caracterização e dimensionamento do mercado de TV a cabo no Brasil • Caracterização e dimensionamento da atual crise do segmento de TV a cabo • Avaliação do relacionamento atual entre os serviços de TV a cabo e os demais serviços de TV por assinatura • Avaliação do atual grau de integração entre as redes instaladas • Avaliação das experiências de utilização dos canais de uso eventual • Avaliação das possibilidades técnicas e de mercado para a implementação de outros serviços através das redes utilizadas para a prestação do serviço de TV a cabo • Avaliação das condições de venda das redes instaladas pelas operadoras de TV a cabo • Avaliação do risco de competição indevida que poderá ocorrer com o serviço SCM • Identificação de medidas ou iniciativas que podem ser desenvolvidas e avaliação de alterações da Lei, do Regulamento e da Norma do Serviço de TV a cabo que, na avaliação da entidade, seriam recomendáveis

  5. ESTIMATIVA • A participação da TV por assinatura no PIB é metade da do Chile e um terço daquela da Argentina A PARTICIPAÇÃO DA INDÚSTRIA DE TV POR ASSINATURA NO PIB BRASILEIRO AINDA É INFERIOR À PARTICIPAÇÃO NOS PAÍSES ONDE A INDÚSTRIA É MAIS MADURA % Participação no PIB Penetração do serviço Assinantes/domicílios com TV 0,9 Argentina USA 0,6 Chile 0,4 Brasil 0,2 Fonte: NCTA, Target, ABTA, Bakersville, Mídia Fatos 2001

  6. Dimensão do mercado Milhões de assinantes O MERCADO DE TV POR ASSINATURA • TACC* = • 6,3 % • Nos últimos 3 anos o mercado de TV por assinatura está estável em 3,5 milhões de assinantes • TACC* = 79,0 % • 1993 • 1994 • 1995 • 1996 • 1997 • 1998 • 1999 • 2000 • 2001 • 2002* * Taxa anualizada de crescimento composto Fonte: ABTA Mídia Fatos 2001/2002, Telecom Online

  7. ESTIMATIVA BASEADA NO MODELO ATUAL CRESCIMENTO DA BASE DE ASSINANTES milhões • Cabo • Cenário conservador • Cenário otimista • TACC 03-07: • 1,0% • TACC 03-07: • 3,1% • Crescimento do mercado estimado depende do crescimento do PIB • Participação do cabo deve se manter em torno de 60-70% da base 3,6 3,5 4,2 • 2002 • 2007E • 2007E Fonte: PTS nº 75, maio de 2003

  8. ESTIMATIVA • América Latina 20,2 BAIXO NÍVEL DE PENETRAÇÃO DOS SERVIÇOS %, 2001-2002 Taxa de penetração (assinantes TV por assinatura/domicílios com TV) Utilização por classe social (assinantes/homes passed) Utilização do serviço (assinantes/homes passed) Uruguai USA A Argentina Argentina B Colômbia Brasil C Brasil • A taxa de utilização da rede também é muito inferior à da Argentina e dos EUA • A taxa de penetração no Brasil é muito inferior à média da América Latina • Porém, nas áreas cabeadas a classe A está praticamente atendida Fonte: NCTA, Target, ABTA, Bakersville, Pay TV, Deutsche Bank, Mídia Fatos 2001

  9. A PENETRAÇÃO DOS SERVIÇOS DE VALOR AGREGADO TAMBÉM É BAIXA NO BRASIL %, 2002 Assinante banda larga/total de assinantes internet Penetração de banda larga Domicílios com cable modem/total de domicílios EUA 10,00 15,00 Brasil 0,29 7,95 Argentina 0,49 3,47 Chile 2,33 6,99 • Penetração de cable modem no Brasil ainda é muito baixa • O mesmo se aplica à penetração dos serviços banda larga Fonte: Euromonitor, ECTA, Pyramid.

  10. ÍNDICE • 1. • 2. • 3. • 4. • 5. • 6. • 7. • 8. • 9. • Caracterização e dimensionamento do mercado de TV a cabo no Brasil • Caracterização e dimensionamento da atual crise do segmento de TV a cabo • Avaliação do relacionamento atual entre os serviços de TV a cabo e os demais serviços de TV por assinatura • Avaliação do atual grau de integração entre as redes instaladas • Avaliação das experiências de utilização dos canais de uso eventual • Avaliação das possibilidades técnicas e de mercado para a implementação de outros serviços através das redes utilizadas para a prestação do serviço de TV a cabo • Avaliação das condições de venda das redes instaladas pelas operadoras de TV a cabo • Avaliação do risco de competição indevida que poderá ocorrer com o serviço SCM • Identificação de medidas ou iniciativas que podem ser desenvolvidas e avaliação de alterações da Lei, do Regulamento e da Norma do Serviço de TV a cabo que, na avaliação da entidade, seriam recomendáveis

  11. A PERFORMANCE DA TV POR ASSINATURA BRASILEIRA É BEM INFERIOR À DAS COMPANHIAS AMERICANAS Margem EBITDA %, 2002 Lucro Líquido US$ milhões, 2002 Mediacom Net Serviços Charter Cox Comcast TVA Cablevision Net Serviços SKY (NetSat) TVA SKY (NetSat) ITSA* ITSA* * Dados de 2001 Fonte: Bloomberg, balanço das empresas

  12. O PAGAMENTO DAS DÍVIDAS TEM TIDO IMPACTO NO FLUXO DE CAIXA DAS EMPRESAS US$ milhões, 2002 Fluxo de caixa* Despesas financeiras** Net Serviços TVA SKY (NetSat)*** ITSA*** * Calculado a partir do EBITDA, menos despesas financeiras líquidas, menos capex ** Não foram consideradas perdas relativas a depreciação da moeda *** Dados para 2001 Fonte: Bloomberg, balanço das empresas

  13. CUSTOS DE PROGRAMAÇÃO % dos custos totais • Conteúdo representa cerca de 38% da receita líquida das operadoras • Contratos com programadores estão sendo renegociados e convertidos em R$ Outros custos Custos de programação Fonte: ABTA

  14. ESTIMATIVA • Ameaças • Imposto sobre o uso do solo que algumas prefeituras pretendem cobrar pode vir a inviabilizar o setor • Redução do desconto progressivo no ICMS OUTROS CUSTOS QUE ONERAM O SETOR Custos que oneram o setor % da receita bruta FUST/ FUNTTEL • Setor já é bastante onerado por taxas e impostos, algumas iniciativas municipais podem vir a inviabilizar o negócio PIS/ COFINS ICMS Postes Total Fonte: ABTA, empresas

  15. ESTIMATIVA Empresas têm investido em infra-estrutura Milhões de homes passed E na aquisição de clientes… % custo de aquisição INVESTIMENTOS TV A CABO 100 25 20 55 Taxa de adesão 15 98 99 01 Set top box Instalação Vendas e marketing Investi-mento em aquisição do cliente • Investimento em infra-estrutura é grande responsável pelo endividamento das empresas • Apenas parte do investimento em aquisição é recuperado com a taxa de adesão Fonte: ABTA, PTS, empresas

  16. ÍNDICE • 1. • 2. • 3. • 4. • 5. • 6. • 7. • 8. • 9. • Caracterização e dimensionamento do mercado de TV a cabo no Brasil • Caracterização e dimensionamento da atual crise do segmento de TV a cabo • Avaliação do relacionamento atual entre os serviços de TV a cabo e os demais serviços de TV por assinatura • Avaliação do atual grau de integração entre as redes instaladas • Avaliação das experiências de utilização dos canais de uso eventual • Avaliação das possibilidades técnicas e de mercado para a implementação de outros serviços através das redes utilizadas para a prestação do serviço de TV a cabo • Avaliação das condições de venda das redes instaladas pelas operadoras de TV a cabo • Avaliação do risco de competição indevida que poderá ocorrer com o serviço SCM • Identificação de medidas ou iniciativas que podem ser desenvolvidas e avaliação de alterações da Lei, do Regulamento e da Norma do Serviço de TV a cabo que, na avaliação da entidade, seriam recomendáveis

  17. Potencial overbuilding GRANDE PARTE DOS MUNICÍPIOS COM OUTORGA CONTAM COM PELO MENOS UMA SEGUNDA OFERTA DE TV POR ASSINATURA nível de competição da indústria excluindo o DTH, IPC* % Brasil • Dos 491 municípios com outorgas, 136 representando 57% do IPC* tem oferta de mais de uma operação seja de cabo ou MMDS, além das várias opções de DTH • 84% da classe A nesses municípios pode escolher entre 2 ofertas (além do DTH) IPC com Cabo IPC com MMDS IPC Total Brasil IPC duas ou mais operações Número de municípios 491 136 208 147 Dom. Classe A (milhares) 1.503 1.268 41 178 * Índice de Potencial de Consumo Fonte: Pay TV, Atlas de Telecomunicações, ABTA

  18. METAS DE PENETRAÇÃO PARA AS NOVAS CONCESSÕES DE TV A CABO Composição socioeconômica dos municípios das novas concessões de TV a cabo 1999-2000 • Em torno de 40% dos domicílios incluídos no processo de concessão de 1999/2000 estão nos segmentos D/E • As operadoras tem que fornecer acesso a 90% dos domicílios em 10 anos, dos quais em torno de 4 milhões são classes D/E • O equilíbrio econômico estará severamente ameaçado caso essas metas de penetração sejam exigidas Domicílios totais = ~13,8 MM Classe A Classe B Classes D/E Classe C Fonte: ANATEL, Target 2000

  19. 100% • 100% MARKET SHARE POR TECNOLOGIA % do total de assinantes Satélite • Satélite tem ganho market share nos últimos anos em detrimento da TV a cabo/MMDS Cabo + MMDS 2000 2001 2002 Fonte: ABTA

  20. ÍNDICE • 1. • 2. • 3. • 4. • 5. • 6. • 7. • 8. • 9. • Caracterização e dimensionamento do mercado de TV a cabo no Brasil • Caracterização e dimensionamento da atual crise do segmento de TV a cabo • Avaliação do relacionamento atual entre os serviços de TV a cabo e os demais serviços de TV por assinatura • Avaliação do atual grau de integração entre as redes instaladas • Avaliação das experiências de utilização dos canais de uso eventual • Avaliação das possibilidades técnicas e de mercado para a implementação de outros serviços através das redes utilizadas para a prestação do serviço de TV a cabo • Avaliação das condições de venda das redes instaladas pelas operadoras de TV a cabo • Avaliação do risco de competição indevida que poderá ocorrer com o serviço SCM • Identificação de medidas ou iniciativas que podem ser desenvolvidas e avaliação de alterações da Lei, do Regulamento e da Norma do Serviço de TV a cabo que, na avaliação da entidade, seriam recomendáveis

  21. AVALIAÇÃO DO ATUAL GRAU DE INTEGRAÇÃO ENTRE REDES • Apesar de estimulado em lei, são poucas as experiências concretas de uso compartilhado • de redes • o compartilhamento de redes apresenta dificuldades notórias, mesmo nos casos mais simples, como na operação do mesmo serviço por empresas diferentes, utililizando infra-estrutura comum (torres, energia etc) - caso recente do SMP • as dificuldades são ainda maiores na operação de serviços diferentes, que podem exigir tocpologias distintas • a inexistência de regulamentação sobre o “unbundling” das redes cria dificuldades adicionais Fonte: Análise da legislação, ANATEL

  22. ÍNDICE • 1. • 2. • 3. • 4. • 5. • 6. • 7. • 8. • 9. • Caracterização e dimensionamento do mercado de TV a cabo no Brasil • Caracterização e dimensionamento da atual crise do segmento de TV a cabo • Avaliação do relacionamento atual entre os serviços de TV a cabo e os demais serviços de TV por assinatura • Avaliação do atual grau de integração entre as redes instaladas • Avaliação das experiências de utilização dos canais de uso eventual • Avaliação das possibilidades técnicas e de mercado para a implementação de outros serviços através das redes utilizadas para a prestação do serviço de TV a cabo • Avaliação das condições de venda das redes instaladas pelas operadoras de TV a cabo • Avaliação do risco de competição indevida que poderá ocorrer com o serviço SCM • Identificação de medidas ou iniciativas que podem ser desenvolvidas e avaliação de alterações da Lei, do Regulamento e da Norma do Serviço de TV a cabo que, na avaliação da entidade, seriam recomendáveis

  23. USO DE CANAIS EVENTUAIS • Não tem havido interesse da sociedade pelo uso de canais eventuais • Legislação (selecionado) • LEI N° 8.977, de 6 de janeiro de 1995, SERVIÇO DE TV A CABO • Art. 3º O Serviço de TV a Cabo é destinado a promover a cultura universal e nacional, a diversidade de fontes de informação, o lazer e o entretenimento, a pluralidade política e o desenvolvimento social e econômico do País • Art. 23 A operadora de TV a Cabo, na sua área de prestação do serviço, deverá tornar disponíveis canais para as seguintes destinações: • I - Canais básicos de utilização gratuita • II - Canais destinados à prestação eventual de serviço; • III - Canais destinados à prestação permanente de serviços Fonte: Análise da legislação, ANATEL

  24. ÍNDICE • 1. • 2. • 3. • 4. • 5. • 6. • 7. • 8. • 9. • Caracterização e dimensionamento do mercado de TV a cabo no Brasil • Caracterização e dimensionamento da atual crise do segmento de TV a cabo • Avaliação do relacionamento atual entre os serviços de TV a cabo e os demais serviços de TV por assinatura • Avaliação do atual grau de integração entre as redes instaladas • Avaliação das experiências de utilização dos canais de uso eventual • Avaliação das possibilidades técnicas e de mercado para a implementação de outros serviços através das redes utilizadas para a prestação do serviço de TV a cabo • Avaliação das condições de venda das redes instaladas pelas operadoras de TV a cabo • Avaliação do risco de competição indevida que poderá ocorrer com o serviço SCM • Identificação de medidas ou iniciativas que podem ser desenvolvidas e avaliação de alterações da Lei, do Regulamento e da Norma do Serviço de TV a cabo que, na avaliação da entidade, seriam recomendáveis

  25. Viabilidade • Investimento • $ • Muitos domicílios já podem contar com serviço • Necessário investimento em cable modem • TV interativa digital • Banda larga • Voz local • $$ • Necessário investimento em infra-estrutura e em modems POTENCIAL PARA OUTROS SERVIÇOS • Alta • Baixa • Outros serviços • Descrição • $$$ • Necessário investimento na digitalização dos head ends e em set top box digitais • O cabo é a tecnologia interativa por excelência

  26. Cabo Universo do Conteúdo Digital Elco* Radiodifusão • Usuários Telco Cabo ISP • A convergência tecnológica impõe um desafio importante para o órgão regulador, pois todos os princípios da indústria foram desenvolvidos com base na crença de diferentes serviços/indústrias independentes, com sistemas de regulamentação separados Usuários • As fronteirasdesaparecem criando sérias dificuldades para regulamentação • Sistemas de regulamentação separados PERSPECTIVA DE IMPACTO DA CONVERGÊNCIA • De • Para • Radiodifusão • Telefone • “Must carry” • Regras de Acesso Regula-mentação do conteúdo • etc. • Franquias • Índice de retorno • Tarifas • Intercon-nexão • etc. • Franquias • Normas de espectro • Normas de propaganda (min/h) • etc. • Usuários • Usuários • Computador – não há regulamentação para bits * Companhias elétricas Fonte: Fornecedores

  27. ÍNDICE • 1. • 2. • 3. • 4. • 5. • 6. • 7. • 8. • 9. • Caracterização e dimensionamento do mercado de TV a cabo no Brasil • Caracterização e dimensionamento da atual crise do segmento de TV a cabo • Avaliação do relacionamento atual entre os serviços de TV a cabo e os demais serviços de TV por assinatura • Avaliação do atual grau de integração entre as redes instaladas • Avaliação das experiências de utilização dos canais de uso eventual • Avaliação das possibilidades técnicas e de mercado para a implementação de outros serviços através das redes utilizadas para a prestação do serviço de TV a cabo • Avaliação das condições de venda das redes instaladas pelas operadoras de TV a cabo • Avaliação do risco de competição indevida que poderá ocorrer com o serviço SCM • Identificação de medidas ou iniciativas que podem ser desenvolvidas e avaliação de alterações da Lei, do Regulamento e da Norma do Serviço de TV a cabo que, na avaliação da entidade, seriam recomendáveis

  28. CONDIÇÕES DE VENDA DE REDES • A venda das redes para empresas de telefonia poderia representar a viabilização da concorrência naquele setor atenuando o monopólio. No entanto, apesar de notícias sobre a ocorrência de tais negociações no mercado, não se confirmou nenhum caso concreto de venda de rede.

  29. ÍNDICE • 1. • 2. • 3. • 4. • 5. • 6. • 7. • 8. • 9. • Caracterização e dimensionamento do mercado de TV a cabo no Brasil • Caracterização e dimensionamento da atual crise do segmento de TV a cabo • Avaliação do relacionamento atual entre os serviços de TV a cabo e os demais serviços de TV por assinatura • Avaliação do atual grau de integração entre as redes instaladas • Avaliação das experiências de utilização dos canais de uso eventual • Avaliação das possibilidades técnicas e de mercado para a implementação de outros serviços através das redes utilizadas para a prestação do serviço de TV a cabo • Avaliação das condições de venda das redes instaladas pelas operadoras de TV a cabo • Avaliação do risco de competição indevida que poderá ocorrer com o serviço SCM • Identificação de medidas ou iniciativas que podem ser desenvolvidas e avaliação de alterações da Lei, do Regulamento e da Norma do Serviço de TV a cabo que, na avaliação da entidade, seriam recomendáveis

  30. Avaliação do risco de competição indevida que poderá ocorrer com o serviço SCM • No regulamento do SCM é necessário que seja revisto o artigo 67 e que se troque a palavra "entrega" por "transporte" de vídeo e áudio. A correção do texto apenas no termo de autorização está sujeita a contestações na justiça AVALIAÇÃO DO RISCO DO SCM • O texto atual do regulamento permite às teles concorrerem diretamente com os operadores de cabo em distribuição de conteúdo

  31. ÍNDICE • 1. • 2. • 3. • 4. • 5. • 6. • 7. • 8. • 9. • Caracterização e dimensionamento do mercado de TV a cabo no Brasil • Caracterização e dimensionamento da atual crise do segmento de TV a cabo • Avaliação do relacionamento atual entre os serviços de TV a cabo e os demais serviços de TV por assinatura • Avaliação do atual grau de integração entre as redes instaladas • Avaliação das experiências de utilização dos canais de uso eventual • Avaliação das possibilidades técnicas e de mercado para a implementação de outros serviços através das redes utilizadas para a prestação do serviço de TV a cabo • Avaliação das condições de venda das redes instaladas pelas operadoras de TV a cabo • Avaliação do risco de competição indevida que poderá ocorrer com o serviço SCM • Identificação de medidas ou iniciativas que podem ser desenvolvidas e avaliação de alterações da Lei, do Regulamento e da Norma do Serviço de TV a cabo que, na avaliação da entidade, seriam recomendáveis

  32. PAUTA MÍNIMA (1/3) • Alter. da Legislação • Descrição • Sugestão • Pacotes básicos • Encargos sobre uso do solo • Rever a adequação da incidência de ICMS • Uso do Fust • Isenção de tributos e contribuições em pacotes populares, para incentivar a penetração em classes de baixa renda • Impedir exações municipais que onerem o uso do solo, que podem inviabilizar o negócio de TV a Cabo • Corrigir a situação atual caracterizando a TV por assinatura como prestação de serviço sujeito ao ISS • Incluir empresas de TV por assinatura nas licitações • Edição de leis, regulamentos e convênios fiscais (definição de pacote popular) ICMS, PIS, Cofins, ISS e outros • Medidas judiciais • Existência da PEC 425 • Projeto de lei federal • Ato / parecer ICMS Confaz • Alteração Lei ISS • Alteração da Lei 998/01 para incluir TV por Assinatura como beneficiária ou excluir a obrigação de recolhimento

  33. PAUTA MÍNIMA (2/3) • Descrição • Sugestão • Alter. da Legislação • TV digital • Set-top digital • Estímulo ao compartilhamento de redes • Incluir nas políticas para a introdução da TV Digital terrestre medidas de incentivo ao uso da infra-estrutura de TV por assinatura • Fomentar o desenvolvi-mento de set-top digital nacional multiuso, único e modular • Criar incentivos para o compartilhamento de redes • Ministério das Comunicações alterar diretrizes para recomendar uso da TV por Assinatura • Criação de política industrial pelo Minicom/MC • Edição de lei e alterações Lei de Informática, regulando investimento em P&D (ex. Processo Produtivo Básico) • Adaptação da Lei do cabo - conceito Rede Pública Única • Edição de regulamentos Anatel

  34. PAUTA MÍNIMA (3/3) • Descrição • Sugestão • Alter. da Legislação • Canais obrigatórios não previstos na Lei do Cabo • SCM • Compartilhamento dos postes • Criar contrapartida para o setor para canais obrigatórios • Não permitir a exploração de PPV, VOD e NVOD por titular de SCM • Fixação de preço justo e razoável • Adatação da Lei do Cabo - Serviço Regime Privado - art. 128 LGT - criar contraprestação pelo ônus • Alteração do Regulamento do SCM - atual redação do regulamento permite interpretações que poderão acarretar medidas judiciais • Alterar Regulam. Conjunto 001 para incluir fórmulas de cálculo

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