MARCO LEGAL PROIBITIVO DA VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES

1. MARCO LEGAL PROIBITIVO DA VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES BRASIL 2011

2. Contexto das mudanças legislativas • Processo de redemocratização e Constituinte • Mobilização social e articulação com um grupo de parlamentares, para aprovação do artigo 227 da Constituição (1988), sintetizando princípios da Convenção sobre os Direitos da Criança (1989) • Esse artigo teve o peso de um milhão e meio de assinaturas, a partir da emenda popular “Criança, prioridade nacional”, liderada pelo Movimento Nacional dos Meninos e Meninas de Rua (MNMMR) e Pastoral do Menor : “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”

3. Contexto das mudanças legislativas • Aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente em 1990, alterando o Código de Menores, em consonância com a Convenção: • a focalização dos direitos de todas as crianças e adolescentes, e não apenas dos “abandonados e delinqüentes”; • a prioridade do direito à convivência familiar e comunitária, em contraponto à política anterior de abrigamento indiscriminado; • a garantia do devido processo legal e a defesa ao adolescente autor de ato infracional; • a integração e articulação das ações na política de atendimento, com ênfase na municipalização; • a participação social através dos Conselhos de Direitos, paritários e deliberativos; • a criação dos Conselhos Tutelares nos municípios (“ouvidores comunitários”), com autonomia e eleitos pela comunidade.

4. As ações da Frente Parlamentar • Constituição da Frente no início dos anos 90, no âmbito da Câmara dos Deputados e, a partir de 2003, em caráter misto Câmara-Senado; • Instalação de várias Comissões Parlamentares de Inquérito: • 1990: Meninos e Meninas em Situação de Rua; • 1993: Prostituição Infanto-Juvenil; • 2003: Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes; • 2008: Pedofilia; • 2008: Crianças e Adolescentes Desaparecidos • Constituição de Frentes Parlamentares nos estados

5. Características da construção legislativa no Brasil • Defesa suprapartidária dos direitos de crianças e adolescentes • Mobilização social, pautando o Parlamento • Assessoria Parlamentar do Executivo Federal junto ao Congresso Nacional • “Bancadas” conservadoras, com forte apelo popular • Repercussão midiática • Volume de propostas legislativas

6. Mudanças legislativas, a partir do ECA PROMOÇÃO DOS DIREITOS • Leis que aprovam o Sistema Único de Saúde, Sistema Único de Assistencia Social e FUNDEB (Fundo de Educação Básica) • Lei 11.525/08: torna obrigatório o ensino do ECA no Ensino Fundamental TRABALHO INFANTIL • Lei 8.666/93: veda ao Poder Público a possibilidade de contratar com particulares que explorem o trabalho infantil. • Lei 9.977/98: modificou o Código Penal e aumentou, no caso de a vítima ser menor de 18 anos, a pena para aliciamento de trabalhadores.

7. Mudanças legislativas, a partir do ECA VIOLENCIA SEXUAL • Leis 2375/03 e 11.106/2005: ampliam a tipificação no Código Penal do tráfico de pessoas e incluem penas diferenciadas para tráfico de crianças e adolescentes. • Lei 11.577/07: torna obrigatória a divulgação de mensagem sobre exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes e formas para efetuar denúncias • Lei 11829/08: coibe a pornografia infanto-juvenil nas novas tecnologias de comunicação (armazenamento, divulgação e comercialização), inclusive com punição para provedores • Lei 12015/09: modifica dispositivos do Código Penal (“Dos crimes contra os costumes” para “Dos crimes contra a dignidade sexual”) e endurece penas em crimes sexuais contra crianças e adolescentes • PL 4126/04: cria salas e procedimentos amigáveis para inquirição especial de crianças e adolescentes no sistema de justiça e de segurança.

8. Mudanças legislativas, a partir do ECA CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA • Lei nº 11.259/05: determina investigação imediata em caso de desaparecimento de criança ou adolescente. • Lei 11.340/06: cria mecanismos para coibir a violencia contra a mulher • Lei 12.010/09, “Lei da Adoção”: estabelece o tempo máximo de abrigamento de 2 anos, com avaliação semestral; preserva a cultura de crianças que sejam advindas de famílias indígenas; e a excepcionalidade da adoção internacional. • Lei 12.038/09: proibe criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsáveis hospedar-se em hotel, motel ou congenere sem autorizaçao escrita desses ou da autoridade judiciaria • Lei 12318/10, “Lei da Alienaçao Parental”: proibe a indução de atos por um dos genitores, avós ou responsáveis que causem prejuízo ao estabelecimento ou manutenção de vínculos familiares. • Lei 12.398/11: estende aos avós o direito à convivencia com os netos

9. Mudanças legislativas, a partir do ECA • PLs 1057/07 e 295/2009: reconhece os direitos específicos de crianças e adolescentes indígenas • PL 7672/10: proibe os castigos corporais ou de tratamento cruel ou degradante para crianças e adolescentes PROTEÇÃO EM SITUAÇÕES ESPECIAIS • Lei 9.455/97: a Constituição de 1988 foi a primeira a estabelecer atortura como crime inafiançável e sujeito a graça ou anistia; a presente lei tipifica o crime de tortura (até então punido como lesão corporal ou constrangimento ilegal) • PL em elaboração na SDH: cria o Sistema e estabelece o Mecanismo Especial de Prevenção e Combate à Tortura, conforme Protocolo Facultativo na área • PL 5234/05: Institui a proteção especial a crianças e adolescentes ameaçados de morte e cria o programa federal de proteção.

10. Mudanças legislativas, a partir do ECA • PL 1627/07: institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo e regulamenta a execução das medidas socioeducativas, preservando o direito do adolescente peticionar a qualquer momento e participar da elaboraçao do seu plano individual de atendimento, com a proibição de celas de isolamento. • PLS 938/07 - Pretende estabelecer a obrigatoriedade de consideração dos antecedentes dos atos praticados por adolescente, para fixação da pena-base. • Dezenas de PLs e Projetos de Emenda Constitucional para aumento do tempo de internação, para redução da maioridade penal ou realização de plebiscito a respeito.

11. Mudanças legislativas, a partir do ECA SISTEMAS DE INFORMAÇÕES E NOTIFICAÇÕES • Lei 12.010/09: determina a criação de um cadastro nacional e estadual de adoção • Lei 12.127-09: cria o cadastro nacional de criancas e adolescentes • Lei 12003/09: dispõe sobre a reserva de número telefonico nacional de tres algarismos para uso exclusivo dos Conselhos Tutelares • PL 1627/07: determina a criação de um sistema nacional de informações sobre o sistema socioeducativo • PL 4.556/2008 (PLS 50, de 2005): cria a Agência Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente

12. Desafios legislativos • Demandas punitivas e resposta pela criminalização (exemplo, CPI da Pedofilia) • Invisibilidades na pauta legislativa: • aumento dos homicídios de adolescentes • violencia institucional contra crianças e adolescentes • Violencia entre crianças e adolescentes e o uso das novas tecnologias de comunicação