JAHU-SP Fevereiro de 2012

1. Política Municipal de Saneamento Os Desafios e Obrigações do Poder Público Municipal JAHU-SP Fevereiro de 2012

2. Sumário • Apresentação • Marco Legal • Plano Municipal de Saneamento • Política Pública de Saneamento • Prestação dos Serviços : Resíduos Sólidos - diagnostico e prognostico • Vantagens da Implantação do Marco Regulatório Municipal

3. Apresentação

4. Nossa Realidade • Sete crianças morrem todos os dias no País, vítimas de diarreia, e mais de 700 mil pessoas são internadas a cada ano nos hospitais públicos em consequência da falta de saneamento • O acesso ao saneamento reduz em 36% a incidência de doenças diarreicas. (OMS/UNICEF) • 22% é o aumento do risco de crianças sem acesso a rede morrerem antes de completar 6 anos de idade. (Trata Brasil/FGV); • 65% das internações hospitalares de crianças com menos de 10 anos podem ser provocadas por males oriundos da deficiência ou inexistência de tratamento de esgoto ,água limpa e coleta regular de lixo;

5. Nossa Realidade • Apenas metade da população brasileira tem acesso à rede de esgoto . Somente 1/3 do esgoto no País é tratado e os resíduos não tem destinação adequada. (IBGE) • As obras demoram a acontecer: falta capacitação para o desenvolvimento e gestão dos projetos, mesmo com o provisionamento dos recursos financeiros; • A taxa de redução do déficit de rede geral de esgoto apresentava evolução no período de 1992 a 2006 de 1,31% ao ano. Recentemente essa taxa triplicou, passando para 5,02%. No entanto a necessidade de investimento é muito maior. (Trata Brasil/FGV). Investimento atual Investimento necessário 0,63% do PIB 0,22% do PIB

6. Marco Legal

7. Marco Legal • Dispositivos aplicáveis da Constituição Federal e das Leis Federais; • Dispositivos aplicáveis da Constituição Estadual e das Leis Estaduais; • Lei Orgânica do Município; • Leis Federais nºs. 11.445-2007 e 12.305-2010 - Diretrizes nacionais para o Saneamento Básico e Politica Nacional de ResiduosSolidos • Planejamento; • Regulação e Controle Social; • Disciplina econômico-financeira; • Disciplina técnica; • Necessidade de contrato

8. Lei Federal nº. 11.445/2007Diretrizes Nacionais Para Saneamento Básico Principais aspectos: • Artigo 9º O titular dos serviços formulará a respectiva política pública de saneamento básico, devendo, para tanto: • elaborar os planos de saneamento básico, nos termos desta Lei; • prestar diretamente ou autorizar a delegação dos serviços e definir o ente responsável pela sua regulação e fiscalização, bem como os procedimentos de sua atuação; • adotar parâmetros para a garantia do atendimento essencial à saúde pública, inclusive quanto ao volume mínimo per capita de água para abastecimento público, observadas as normas nacionais relativas à potabilidade da água; • fixar os direitos e os deveres dos usuários.

9. Lei Federal nº. 11.445/2007Diretrizes Nacionais Para Saneamento Básico Principais aspectos: Artigo 9º O titular dos serviços formulará a respectiva política pública de saneamento básico, devendo, para tanto: • estabelecer mecanismos de controle social, nos termos do inciso IV do caput do artigo 3º desta Lei; • estabelecer sistema de informações sobre os serviços, articulado com o Sistema Nacional de Informações em Saneamento; • intervir e retomar a operação dos serviços delegados, por indicação da entidade reguladora, nos casos e condições previstos em lei e nos documentos contratuais

10. Conteúdo Mínimo do Plano de Saneamento • Art. 19 LF 11.445 e outros dispositivos e recomendações • Caracterização geral do Município; • Diagnósticos dos serviços de saneamento; • Projeção de demanda; • Objetivos e metas para prestação de serviço adequado; • Programas, projetos e ações necessárias; • Ações para emergências e contingências; • Mecanismos e procedimentos para avaliação da eficiência e eficácia das ações programadas.

11. PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO

12. Caracterização do Município • Histórico, Localização e Acessos • Estrutura: Organização, Administração, Planejamento e Territorial • Aspectos Físicos – Bióticos • Aspectos Antrópicos: • Demografia • Economia • Sanitária e Saúde Pública • Serviços Públicos

13. Diagnóstico dos Serviços • Avaliar a situação dos serviços de saneamento tendo em vista a necessidade de garantir a universalização tanto na oferta quanto na demanda dos serviços. • Desafios: • Melhorar o atendimento aos munícipes; • Acompanhar e fomentar o crescimento do município; • Garantir a qualidade e a segurança dos serviços • Estabelecer regime de eficácia e eficiência

14. Projeção da Demanda • Projeção de Crescimento Populacional: População Urbana e Rural; • Densidade Habitacional e Consumo per capta; • Analisar Impactos de Empreendimentos Habitacionais, Comerciais e Industriais; • Estabelecer Vazões e Volumes a partir de coeficientes técnicos

15. Política Pública de Saneamento

16. “ATORES” DO SANEAMENTO: PRINCIPAIS ÓRGÃOS DO SERVIÇO DE SANEMENTO. • TITULARES DO SERVIÇO • PRESTADORES DO SERVIÇO • REGULADORES DO SERVIÇO (Controle Social)

17. Política Pública de Saneamento SERVIÇO ADEQUADO Função: Planejamento Função: Regulação Função: Prestação EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO

18. Política Pública de Saneamento DIRETAMENTE PELO PODER PÚBLICO CONSTITUCIONALMENTE COMPETENTE LEI N.º 11.445/2007 INDIRETAMENTE POR ÓRGÃO PÚBLICO SEM COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL, MEDIANTE CONTRATO DE PROGRAMA LEI N.º 11.445/2007 LEI N.º 11.107/2005 PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS INDIRETAMENTE MEDIANTE CONCESSÃO OU PPP LEI N.º 11.445/2007 LEI N.º 11.079/2004 / LEI N.º 8.987/95

19. Conceito de Competência Constitucional Para Prestar Serviços Públicos • Planejamento e Regulação • São funções intransferíveis do Poder Público, em virtude do artigo 175 da Constituição Federal. • Prestação dos serviços • É função delegável, desde que submetida aos preceitos do Planejamento e da Regulação.

20. Prestação dos Serviços

21. Macrozoneamento do Município de Jaú

22. MAPA DE CANA DE AÇÚCAR - JAÚ

23. MAPA DE CANA DE AÇÚCAR - JAÚ

24. População Homens/Mulheres - ´Jaú

25. Evolução Populacional

26. Domicílios Jaú

27. Resumo do gasto com limpeza pública

28. Resumo do gasto com limpeza pública Continuação

29. Comparativo de Preços Praticados entre Municípios

30. Cronograma dos bairros contemplados pelo projeto “Jaú Recicla”

31. Cronograma dos bairros contemplados pelo projeto “Jaú Recicla” Continuação

32. Projeção da população, de resíduos domiciliares e geração per capita

33. Estimativas da produção de resíduos em toneladas para os cenários futuros

34. Projeção da população, de resíduos da construção civil e geração per capita

35. Potencial de Geração de recicláveis, da participação da população no processo de coleta seletiva e de geração de recicláveis

36. Exemplos da deposição irregular de resíduos em Jaú

37. Resumo do gasto com limpeza pública

38. Resumo do gasto com limpeza pública

39. Resumo do gasto com limpeza pública

40. Condições Mínimas a Serem Observadas em Qualquer Modalidade

41. Requisitos O Plano Municipal e suas futuras revisões constituem a principal referência de Planejamento dos Serviços a serem prestados Atendimento à legislação Municipal e ao Sistema de Regulação com Controle Social Indicadores de Prestação de Serviço Adequado Tarifa Social Metas de Serviços e Investimentos contratualizadas

42. Vantagens da Implantação da Política Municipal de Saneamento

43. Principais Vantagens da Implantação do Marco Regulatório Municipal de Saneamento • Econômicos: Fomenta o desenvolvimento econômico, consequentemente emprego e renda; • Saúde: Garante a universalização e a prestação de serviços adequados a longo prazo de forma sustentável; • Ambientais: Reduz a poluição ambiental e promove o uso racional de recursos hídrico e energia; • Sociais: Assegura tarifas módicas aos usuários.

44. Principais Vantagens da Implantação do Marco Regulatório Municipal de Saneamento • Melhora a eficiência e eficácia do sistema a partir de indicadores de qualidade previamente estabelecidos; • Legal: Coloca o Município em acordo com Marco Regulatório Nacional.