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SIMPLES NACIONAL

SIMPLES NACIONAL. SISTEMA ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES. BREVE HISTÓRICO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL

betty_james
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SIMPLES NACIONAL

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Presentation Transcript

  1. SIMPLES NACIONAL • SISTEMA ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES

  2. BREVE HISTÓRICO • CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1-Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995)

  3. BREVE HISTÓRICO • CONSTITUIÇÃO FEDERAL 2- Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.

  4. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 170 E 179 DA CF • NA UNIÃO FOI INSTITUIDO DOIS REGIMES DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE: • UM REGIME TRIBUTÁRIO SIMPLIFICADO PARA RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES. • UM REGIME SIMPLIFICADO PARA CRÉDITO

  5. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 170 E 179 DA CF • A UNIÃO EDITOU DUAS LEIS DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE: 1- LEI Nº. 9.317, DE 2006, ALTERADA PELA LEI Nº. 11.196-2005 2- LEI Nº. 9.841, DE 1999.

  6. SIMPLES FEDERAL • DISCIPLINADO PELA LEI Nº. 9.317, DE 1996. 1-CRIOU O SIMPLES FEDERAL 2- UNIFICOU O RECOLHIMENTO DO IRPJ,CSLL, PIS-PASEP, COFINS, IPI, INSS EMPREGADOR E PERMITUI A INCLUSÃO DO ICMS E ISS, MEDIANTE CONVÊNIO. 3- FIXOU LIMITE DE RECEITA BRUTA. A) MICROEMPRESA R$ 120.000,00. • EMPRESA DE PEQUENO PORTE SUPERIOR A R$ 120.000 E MENOR OU IGUAL A R$ 720.000,00 • O LIMITE FOI ALTERADO PARA RESPECITIVAMENTE R$ 240.000,OO E R$ 2.400.000,00 PELA LEI Nº. 11.196, DE 2005

  7. SIMPLES FEDERAL • DISCIPLINADO PELA LEI Nº. 9.317, DE 1996. 4- CRIOU UMA ESCALA DE ALIQUOTA, CONFORME A RECEITA BRUTA ACUMULADA • VARIANDO DE 3% A 8,4%, SENDO ALTERADO 3% A 12,6% 5- VETOU O INGRESSO DE ALGUMAS ATIVIDADES AO REGIME DO SIMPLES FEDERAL

  8. MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE • DISCIPLINADA PELA LEI Nº.9.841, DE 1999. 1- CRIOU ALGUNS INCENTIVOS AO CRÉDITO. 2- FIXOU LIMITE DE RECEITA BRUTA COMO ÚNICA FORMA DE CLASSIFICAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS: 1- LIMITE DA RECEITA BRUTA • MICROEMPRESA R$ 244.000,00 • EMPRESA DE PEQUENO PORTE R$ 1.200.000,00.

  9. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 170 E 179 DA CF • NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL 1- CADA ESTADO E O DISTRITO FEDERAL EDITOU LEI DISCIPLINANDO A MATÉRIA. 2- FORAM UTILIZADOS CRITÉRIOS VARIADOS PARA DISCIPLINAR. 3- HOUVERAM 27 CRITÉRIOS DIFERENTES.

  10. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 170 E 179 DA CF • NOS MUNICÍPIOS 1- + OU - 6.000 MUNICÍPIOS DISCIPLINARAM A MATÉRIAS COM SEUS PRÓPRIOS CRITÉRIOS. A) EM TESE 6.000,00 NOVAS REGRAS VIGENTES.

  11. SÍNTESE • OS ARTIGOS 170 E 179 DA CF FORAM APLICADOS ATRAVÉS DE: 1- DUAS REGRAS PELA UNIÃO 2- 27 REGRAS PELOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL 3- 6.000 REGRAS PELOS MUNICÍPIOS.

  12. SIMPLES NACIONAL • MATRIZ LEGAL BASE 1- ARTIGO 170, INCISO XI DA CF. 2- ARTIGO 179 CF 3- ARTIGO 146, ALINEA “D”, PARÁGRAFO ÚNICO E INCISOS I A IV DA CF.

  13. SIMPLES NACIONAL • APLICAÇÃO DA CF 1-CONCESSÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO, FAVORECIDO E SIMPLIFICADO PELA UNIÃO, ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS. 2- DEFINIÇÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO E FAVORECIDO, POR LEI COMPLEMENTAR. 3- PERMISSÃO PARA A CRIAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL, ATRAVÉS DE LEI COMPLEMENTAR. 4- RECOLHIMENTO UNIFICADO E CENTRALIZADO 5- ADESÃO OPCIONAL AO REGIME DO SIMPLES NACIONAL. 6- ARRECADAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E COBRANÇA DO SIMPLES NACIONAL.

  14. ANALISE DO ARTIGO 146 DA CFINCLUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 42, DE 2003. • Art. 146. Cabe à lei complementar: d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239.

  15. ANALISE DO ARTIGO 146 DA CF • Parágrafo único. A lei complementar de que trata o inciso III, d, também poderá instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que: • I - será opcional para o contribuinte; • II - poderão ser estabelecidas condições de enquadramento diferenciadas por Estado; • III - o recolhimento será unificado e centralizado e a distribuição da parcela de recursos pertencentes aos respectivos entes federados será imediata, vedada qualquer retenção ou condicionamento; • IV - a arrecadação, a fiscalização e a cobrança poderão ser compartilhadas pelos entes federados, adotado cadastro nacional único de contribuintes.

  16. SIMPLES NACIONAL • REGIME ESPECIAL DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÃO. • REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÃO DA UNIÃO, ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS. • APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 146, 170 E 179 DA CF.

  17. LEGISLAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL • ARTIGOS 146, 170 E 179 DA CF. • LEI COMPLEMENTAR Nº. 123, DE 14-12-2006. • DECRETO Nº.6.038, DE 14-02-2007. • RESOLUÇÃO DO COMITÊ GESTOR: • RESOLUÇÃO N. 01, DE 2007- APROVOU O REGIMENTO. • RESOLUÇÃO N. 02, DE 2007- INDICA MEMBROS DA SECRETARIA EXECUTIVA. • RESOLUÇÃO N. 03, DE 2007- COMPOSIÇÃO DO COMITÊ GESTOR. • RESOLUÇÃO N. 04, DE 2007- REGRAS PARA OPÇÃO AO SIMPLES NACIONAL. • RESOLUÇÃO N. 05, DE 2007- CÁLCULO DO SIMPLES NACIONAL.

  18. ANALISE DO SIMPLES NACIONAL • SISTEMA ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DA UNIÃO, ESTADO, DF E MINICÍPIO. 1- APENAS REGIME DE RECOLHIMENTO. 2- COMPETÊNCIA CONTINUA COM CADA ENTE FEDERADO.

  19. ANALISE DO SIMPLES NACIONAL 1- DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE BENEFICIÁRIOS DO REGIME DO SIMPLES NACIONAL. 2- QUEM PODE FAZER O RECOLHIMENTO PELO REGIME DO SIMPLES NACIONAL? 3- QUEM NÃO PODE RECOLHER PELO REGIME DO SIMPLES NACIONAL? 4- QUAIS OS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES QUE INTEGRAM O SIMPLES NACIONAL? 5- QUAIS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES NÃO INTEGRAM O SIMPLES NACIONAL? 6- COMO É APURADO O VALOR DEVIDO A TÍTULO DE SIMPLES NACIONAL? 6- QUEM ADMINISTRA O REGIME DO SIMPLES NACIONAL? 7- COMO É FEITA A OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL? 8- SITUAÇÕES ESPECIAIS DECORRENTES DO SIMPLES NACIONAL.

  20. SIMPLES NACIONAL • DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE BENEFICIÁRIOS DO REGIME DO SIMPLES NACIONAL. • CONSIDERÁ-SE: • MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE: 1- O EMPRESÁRIO 2- A SOCIEDADE SIMPLES E, 3- A SOCIEDADE EMPRESÁRIA. QUE ATENDA O LIMITE DA RECEITA BRUTA FIXADA E NÃO ESTEJA IMPEDIDA.

  21. LIMITE DE RECEITA BRUTA LIMITE

  22. CÁLCULO DA RECEITA BRUTA • PRODUTO DA VENDA DE MERCADORIAS POR CONTRA PRÓPRIA. (+) PRODUTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR CONTA PRÓPRIA. (+) PRODUTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E RESULTADO POR CONTA ALHEIA. (=) FUTURAMENTO BRUTO

  23. CÁLCULO DA RECEITA BRUTA • FATURAMENTO BRUTO (-) VENDAS CANCELADAS (-) DESCONTOS INCONDICIONAIS CONCEDIDOS (=) RECEITA BRUTA

  24. CÁLCULO DO LIMITE DA RECEITA BRUTA • REGRA GERAL: 1-ESTADOS E DF QUE NÃO OPTARAM POR LIMITE PARA RECOLHIMENTO DO ICMS. 2- EMPRESA EM ATIVIDADE HÁ MAIS DE 13 MESES: A- ME: RECEITA BRUTA ACUMULADA EM 12 MESES MENOR OU IGUAL A R$ 240.000,00 B- EPP: RECEITA BRUTA ACUMULADA EM 12 MESES MAIOR QUE R$ 240.000,00 MENOR OU IGUAL A R$ 2.400.000,00

  25. CÁLCULO DO LIMITE DA RECEITA BRUTA • REGRA GERAL: 1-ESTADOS E DF QUE NÃO OPTARAM POR LIMITE PARA RECOLHIMENTO DO ICMS. 2- EMPRESA EM ATIVIDADE HÁ MENOS DE 13 MESES: A) INICIO DE ATIVIDADE NO ANO CALENDÁRIO ANTERIOR: 1- ME R$ 20.000,00 X NÚMERO DE MESES OU FRAÇÃO, ENTRE O INICIO DA ATIVIDADE E O MÊS ANTERIOR A OPÇÃO. 2- EPP R$ 200.000,00 X NÚMERO DE MESES OU FRAÇÃO, ENTRE O INICIO DA ATIVIDADE E O MÊS ANTERIOR A OPÇÃO. B) INICIO DE ATIVIDADE NO ANO CALENDÁRIO: 1- ME R$ 20.000,00 X NÚMERO DE MESES OU FRAÇÃO, ENTRE O TERMINO DO ANO CALENDÁRIO E O INICIO DA ATIVIDADE. 2- EPP R$ 200.000,00 X NÚMERO DE MESES OU FRAÇÃO, ENTRE O TERMINO DO ANO CALENDÁRIO E O INICIO DA ATIVIDADE.

  26. CÁLCULO DO LIMITE DA RECEITA BRUTA • REGRA ESPECIAL: 1-ESTADOS E DF QUE OPTARAM POR LIMITE PARA RECOLHIMENTO DO ICMS. • LIMITE ATÉ R$ 1.200.000: PARA ESTADO COM PARTICIPAÇÃO ATÉ 1% DO PIB. • LIMITE ATÉ R$ 1.800.000: PARA ESTADO COM PARTICIPAÇÃO MAIOR QUE 1% E MENOR QUE 5% DO PIB. • OS ESTADOS COM PARTICIPAÇÃO SUPERIOR A 5% DO PIB É OBRIGADO A APLICAR AS FAIXAS DE RECEITAS.

  27. CÁLCULO DO LIMITE DA RECEITA BRUTA • REGRA ESPECIAL: 1-ESTADOS E DF QUE OPTARAM POR LIMITE PARA RECOLHIMENTO DO ICMS. 2- EMPRESA EM ATIVIDADE HÁ MENOS DE 13 MESES: • LIMITE PARA PERMANECER NO SIMPLES: 1- R$ 100.000,00 X NÚMERO DE MESES OU FRAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. 2- R$ 150.000,00 X NÚMERO DE MESES OU FRAÇÃO DE FUNCIONAMENTO.

  28. QUEM PODE RECOLHER PELO REGIME DO SIMPLES NACIONAL? • O EMPRESÁRIO, A SOCIEDADE SIMPLES E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA, OBSERVADO O LIMITE DA RECEITA BRUTA E NÃO SEJA PROIBIDA: 1- ME: RECEITA BRUTA ACUMULADA EM 12 MESES DE ATÉ R$ 240.000,00. 2- EPP: RECEITA BRUTA ACUMULADA EM 12 MESES MAIOR QUE R$ 240.000,00 E MENOR OU IGUAL A R$ 2.400.000,00. 3- O EMPRESÁRIO: RECEITA BRUTA ACUMULADA EM 12 MESES DE ATÉ R$ 36.000,00, CONFORME DISCIPLINADO PELO COMITÊ GESTOR.

  29. QUEM NÃO PODE FAZER RECOLHIMENTO PELO REGIME DO SIMPLES NACIONAL? • O EMPRESÁRIO, A SOCIEDADES SIMPLES E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE EXERCEM AS ATIVIDADES PREVISTAS NO ARTIGO 17 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 123, DE 2006: 1- SÃO 14 HIPÓTES DE IMPEDIMENTOS A OPÇÃO PELO SIMPLES.

  30. QUAIS OS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES QUE INTEGRAM O SIMPLES NACIONAL? • O RECOLHIMENTO PELO SIMPLES NACIONAL ABRANGE OS SEGUINTES TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES: • IRPJ • CSLL • IPI • PIS-PASEP • COFINS • INSS EMPREGADOR, EXCETO EM RELAÇÃO À ALGUNS SERVIÇOS QUE DEVERÃO SER RECOLHIDOS SEPARADAMENTE ( INCISOS XIII DO PARAGRAFO 1º. E PARAGRAFO 2º. DO ART. 17). • ICMS • ISS

  31. QUAIS OS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES NÃO INTEGRAM O SIMPLES NACIONAL? • DEVEM SER RECOLHIDOS SEPARADO E INDEPENDENTEMENTE DO SIMPLES NACIONAL: 1- IOF 2- II 3- IE 4- ITR 5- IR, GANHO DE RENDA VARIAVEL 6- IR, GANHO DE CAPITAL 7- CPMF 8- FGTS 9- INSS- RETIDO DOS EMPREGADOS 10- IRRF SOBRE PAGAMENTOS 11- PIS, COFINS E IPI NA IMPORTAÇÃO.

  32. QUAIS OS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES QUE NÃO INTEGRAM O SIMPLES NACIONAL? 12- ICMS DEVIDO: a) nas operações ou prestações sujeitas ao regime de substituição tributária; b) por terceiro, a que o contribuinte se ache obrigado, por força da legislação estadual ou distrital vigente; c) na entrada, no território do Estado ou do Distrito Federal, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, bem como energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou industrialização; d) por ocasião do desembaraço aduaneiro; e) na aquisição ou manutenção em estoque de mercadoria desacobertada de documento fiscal; f) na operação ou prestação desacobertada de documento fiscal; g) nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, bem como do valor relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, nas aquisições em outros Estados e Distrito Federal, nos termos da legislação estadual ou distrital;

  33. QUAIS OS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES QUE NÃO INTEGRAM O SIMPLES NACIONAL? • 13- ISS DEVIDO: a) em relação aos serviços sujeitos à substituição tributária ou retenção na fonte; b) na importação de serviços;

  34. RAZÃO DA COMPLEXIDADE DO SIMPLES NACIONAL • O REGIME DE RECOLHIMENTO DO SIMPLES NACIONAL DEVE RESPEITAR: • AS COMPETÊNCIAS DOS ENTES FEDERADOS. • OS REGIMES DE APURAÇÃO E PAGAMENTOS DO TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES QUE INTEGRAM O SIMPLES. C) MANTER CRITÉRIO TÉCNICO E JUSTO NA PARTILHA DA RECEITA ARRECADADA.

  35. ESTUDO DO SIMPLES NACIONAL • DEVEMOS CONHECER: 1- OS REGIMES DE APURAÇÃO E PAGAMENTO DOS DIVERSOS TRIBUTOS E CONSTRIBUIÇÕES QUE INTEGRAM O SIMPLES NACIONAL: 2- OS EFEITOS DOS DIVERSOS REGIMES DE APURAÇÃO E PAGAMENTO DOS TRIBUTOS E CONSTRIBUIÇÕES NA APURAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL

  36. REGIMES DE APURAÇÃO E PAGAMENTO QUE TÊM EFEITOS SOBRE O SIMPLES • REGIME DE ANTECIPAÇÃO DE RECOLHIMENTO: 1- SUBSTITUÍÇÃO TRIBUTÁRIA 2- TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA 3- GARANTIDO (MT). • ISENÇÃO • REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO • EXPORTAÇÃO PARA O EXTERIOR • GRAU DE APLICAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA NOS DIVERSOS SERVIÇOS. • ALUGUEL DE BENS MÓVEIS

  37. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA • É APLICADO NOS SEGUINTES IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES: 1- ICMS 2- ISS 3- PIS-PASEP 4- COFINS 5- IPI EFEITO: TRIBUTO JÁ FOI PAGO DEVE SER COMPENSADO

  38. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA 1- PIS-PASEP 2- COFINS EFEITO: TRIBUTO JÁ FOI PAGO DEVE SER COMPENSADO

  39. GARANTIDO • ICMS MATO GROSSO EFEITO: TRIBUTO JÁ FOI PAGO DEVE SER COMPENSADO

  40. ISENÇÃO REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO • QUALQUER UM DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES QUE INTEGRAM: 1- ICMS 2- ISS 3- PIS-PASEP 4- COFINS EFEITO: • ISENÇÃO: EXCLUSÃO DA ALIQUOTA DA TABELA. • REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO: REDUÇÃO PROPORCIONAL DA ALIQUOTA CONSTANTE DA TABELA.

  41. EXPORTAÇÃO PARA O EXTERIOR • NÃO INCIDÊNCIA OU IMUNIDADE PARA: • ICMS • ISS • PIS • COFINS EFEITO: DISPENSA DE PAGAMENTO: CONSEQUÊNCIA EXCLUSÃO DA ALIQUOTA NA TABELA

  42. GRAU DE APLICAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA NOS DIVERSOS SERVIÇOS • ISS • INSS CONSEQUÊNCIA: • ISS CRITÉRIO DIFERENTE PARA ESTABELECER A BASE DE CÁLCULO. • INSS CRITÉRIO DIFERENTE PARA ESTABELECER A BASE DE CÁLCULO. EFEITO: • NECESSIDADE DE CALCULAR A RELAÇÃO ENTRE A RECEITA BRUTA E O CUSTO DA FOLHA DE PAGAMENTO ( r ) • APLICAÇÃO DE ALIQUOTA DIFERENCIADA CONFORME O FATOR DE UTILIZAÇÃO DE MÃO DE OBRAS.

  43. O REGIME DO SIMPLES NACIONAL • DEVE: 1- RESPEITAR AS COMPETÊNCIAS E OS REGIMES DE APURAÇÃO E PAGAMENTO DE CADA ENTE FEDERADO E DE CADA TRIBUTO E CONTRIBUIÇÃO INTEGRANTE DO SIMPLES. 2- FAZER OS AJUSTES DECORRENTES : • REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. • REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA • REGIME DE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO • ISENÇÃO • REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO • EXPORTAÇÃO • GRAU DE UTILIZAÇÃO DE MÃO-DE- OBRAS NAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS. 3- REPARTIÇÃO JUSTA DA ARRECADAÇÃO.

  44. APLICAÇÃO DAS TABELAS • PARA ATENDER A COMPETÊNCIA, RESPEITAR O REGIME DE APURAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO JUSTA DA ARRECADAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL, A LEI COMPLEMENTAR Nº. 123, DE 2006, ESTABELECEU: • 5 TABELAS 1- UMA PARA ATIVIDADE COMERCIAL ( ANEXO I). 2- UMA PARA ATIVIDADE INDUSTRIAL ( ANEXO II). 3- UMA PARA SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS ( ANEXO III) 4- UMA PARA SERVIÇOS ( ANEXO IV) 5- UMA PARA SER APLICADA DE ACORDO COM A UTILIZAÇÃO DE MÃO DE OBRAS ( ANEXO V), SENDO APLICADO UM ADICIONAL, CONFORME O CASO.

  45. APLICAÇÃO DAS TABELAS • PARA ATENDER TODOS OS CASOS A LEI COMPLEMENTAR Nº. 123, DE 2006, ESTABELECEU DIVERSOS CRITÉRIOS DE AUMENTO DE ALIQUOTA, AJUSTE DE ALIQUOTA E EXCLUSÃO DE ALIQUOTA, EM CADA CASO: • EXEMPLO: 1- RECEITA ISENTA DO ICMS: EXCLUIR A RESPECTIVA ALIQUOTA. 2- RECEITA ISENTA DO ISS: EXCLUIR A RESPECTIVA ALIQUOTA. 3- RECEITA DE EXPORTAÇÃO: EXCLUIR A RESPECTIVA ALIQUOTA. 4- REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO: REDUZIR A ALIQUOTA CORRESPONDENTE NA MESMA PROPORÇÃO. 5- RECEITA DE ALUGUÉL DE BENS MÓVEIS: EXCLUIR A ALIQUOTA DO ISS. 6- ETC........

  46. PROBLEMAS PARA OPERACIONALIZAR • NECESSIDADE DE FAZER DIVERSOS AJUSTE NA TABELA PARA PROCEDER AO CÁLCULO DO SIMPLES DEVIDO • RESOLUÇÃO DO CGSN Nº. 05, DE 2007, ESTABECEU OS CRITÉRIOS PARA CALCULO DO SIMPLES NACIONAL

  47. “SIMPLIFICAÇÃO” • CRIOU TABELA ESPECÍFICA PARA CADA SITUAÇÃO QUE SERIA NECESSÁRIO FAZER OS AJUSTES. • REGULAMENTOU O CALCULO DO SIMPLES NACIONAL. 1-BASE DE CÁLCULO 2- ALIQUOTA APLICAVÉL EM CADA CASO, SEM SER NECESSÁRIO PROCEDER OS AJUSTES.

  48. CÁLCULO DO SIMPLES NACIONAL • BASE DE CÁLCULO • DETERMINAÇÃO DA ALIQUOTA • CÁLCULO DO SIMPLES • COMPENSAÇÃO

  49. BASE DE CÁLCULO • DETERMINAÇÃO DA RECEITA BRUTA 1- FATURAMENTO BRUTO MENSAL (-) VENDAS CANCELADAS MENSAL (-) DESCONTOS INCONDICIONAIS MENSAL (=) RECEITA BRUTA MENSAL

  50. DETERMINAÇÃO DA ALIQUOTA • ALIQUOTA A SER APLICADA: 1- CONFORME A FAIXA DA RECEITA BRUTA ACUMULADA. 2- CORRESPONDENTE A FAIXA DA RECEITA BRUTA : DEPENDE DA SEGREGAÇÃO DA RECEITA POR ATIVIDADE.

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