“SEMINÁRIO REGIONAL DO SIMPLES NACIONAL”
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“SEMINÁRIO REGIONAL DO SIMPLES NACIONAL” DASN Declaração Anual do Simples Nacional. Juarez Américo Motyczka Uruguaiana, 21 e 22 de maio de 2009. Fundamentação legal. Sumário. Introdução Características Novidades em 2009 Informações Adicionais Funcionamento MAED

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“SEMINÁRIO REGIONAL DO SIMPLES NACIONAL”

DASN

Declaração Anual do Simples Nacional

Juarez Américo Motyczka

Uruguaiana, 21 e 22 de maio de 2009.


Fundamentação legal

Sumário

  • Introdução

  • Características

  • Novidades em 2009

  • Informações Adicionais

  • Funcionamento

  • MAED

  • DASN – Situações Especiais

  • Omissos de declaração

  • Cobrança


Fundamentação legal

Introdução

  • Art. 25 da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006:

    “As microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples Nacional apresentarão, anualmente, à Secretaria da Receita Federal do Brasil declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais, que deverão ser disponibilizadas aos órgãos de fiscalização tributária e previdenciária, observados prazo e modelo aprovados pelo Comitê Gestor.”


Fundamentação legal

Introdução

  • Resolução CGSN nº 010/2007

    Art. 4º A ME e a EPP optantes do Simples Nacional apresentarão, anualmente, declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais que será entregue à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da internet, até o último dia do mês de março do ano-calendário subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores dos impostos e contribuições previstos no Simples Nacional.


Fundamentação legal

Introdução

  • Prazos de entrega:

    • DASN Normal

      • Regra Geral último dia do mês de março

    • DASN Situação Especial

      • Regra Geral último dia do mês subsequente ao do evento

      • Exceção:

        • Eventos em 2008  31/03/2009

        • Eventos 1º quadrimestre do AC  último dia do mês de junho (Res. CGSN nº 44)


Fundamentação legal

Características da DASN

  • Preenchimento online na internet (Portal do SN)

  • Declaração somente para optantes

    • Exceção: empresas com processo administrativo

  • Apresentação dos dados cadastrais

  • Importação exclusivamente dos meses de opção

  • Importação das últimas apurações de cada PA efetuadas no PGDAS

  • Solicitação de Informações Gerais (ganhos de capital, rendimentos dos sócios, etc...)

  • Solicitação de Informações por Estabelecimento (valores de estoque, saldo em caixa/banco, total de devoluções, etc...)


  • Fundamentação legal

    Características

    • Verificação de pendências (informações faltantes)

    • A retificação de informações antes da entrega da declaração somente será possível através da retificação das informações prestadas no PGDAS.

      • Exceção: Informações econômicas e fiscais

  • Gravação / Impressão do Recibo e da declaração


  • Fundamentação legal

    Novidades em 2009

    • Informações econômicas e fiscais por estabelecimento  dados coletados para o IPM;

    • “Tipo de declaração” (original normal, original sit. especial, retificadora normal, retificadora sit. especial);

    • Nome empresarial, CNPJ, AC e Tipo em cada tela;

    • Críticas de campos (ex: entradas e saídas interestaduais=26, transferências apenas para empresa com mais de 1 estabelecimento);

    • Alterações na declaração impressa (ex.: número do recibo e autenticação em todas as páginas, etc.);

    • Outras;

    • Salvamento parcial  não foi desta vez !


    Fundamentação legal

    Informações Adicionais


    Fundamentação legal

    Equipe Serpro

    Edson Egydio de Oliveira

    (chefe)

    Carlos M. G. Rodrigues

    Eduardo S. Pelais

    Ewerton R. Azevedo

    Júlia M. A. Kajihara

    Leonardo D. P. Nichelatti

    Viviane C. Kicheleski


    Fundamentação legal

    Funcionamento

    Preenchimento e

    Transmissão da

    Declaração

    Original


    Fundamentação legal

    Funcionamento

    Organizada por AC


    Fundamentação legal

    Funcionamento


    Fundamentação legal

    Funcionamento

    Atenção  tela do optante


    Fundamentação legal

    Funcionamento

    Atenção  tela do não-optante


    Fundamentação legal

    Funcionamento


    Fundamentação legal

    Funcionamento


    Fundamentação legal

    Funcionamento


    Fundamentação legal

    Funcionamento


    Fundamentação legal

    Funcionamento


    Fundamentação legal

    Funcionamento


    Fundamentação legal

    Funcionamento


    Fundamentação legal

    Funcionamento


    Fundamentação legal

    Funcionamento


    Fundamentação legal

    Funcionamento

    Podem se tornar

    24 perguntas


    Fundamentação legal

    Funcionamento


    Fundamentação legal

    Funcionamento


    Fundamentação legal

    Funcionamento


    Fundamentação legal

    Funcionamento


    Fundamentação legal

    Funcionamento


    Fundamentação legal

    Funcionamento


    Fundamentação legal

    Funcionamento

    Consulta

    Declarações

    Transmitidas


    Fundamentação legal

    Funcionamento


    Fundamentação legal

    Funcionamento


    Fundamentação legal

    Funcionamento


    Fundamentação legal

    Funcionamento


    Fundamentação legal

    Funcionamento


    Fundamentação legal

    Funcionamento


    Fundamentação legal

    MAED

    • Multa por atraso na Declaração:

      • Mínima de R$ 500,00 (até 31/12/2007)

      • Mínima de R$ 200,00 (a partir de 01/01/2008)

      • Emissão da notificação e do DARF no ato da transmissão após o prazo (Recibo + Notificação + DARF).


    Fundamentação legal

    DASN Situações Especiais

    • Para eventos ocorridos no Ano-calendário 2009 :

      • Programa em desenvolvimento

      • Previsão de disponibilização: 04/05/2009

      • Prazo para transmissão: 30/06/2009


    Fundamentação legal

    Omissos de declaração

    • Emissão da intimação  início previsto para o 1º trimestre de 2010.

    • DASN anos-calendários  2007 e 2008.




    Fundamentação legal

    Cobrança do Simples Nacional

    Recomendação CGSN nº2,

    de 1º de setembro de 2008:

    Art. 3º “A cobrança administrativa dos débitos a que se refere o art. 1º é de responsabilidade da RFB, sem prejuízo de procedimentos adicionais de cobrança por parte de Estados e Municípios visando à quitação integral dos valores declarados.”


    Fundamentação legal

    Cobrança do Simples Nacional


    Fundamentação legal

    Cobrança do Simples Nacional

    Vantagens da cobrança online:

    • PGDAS como meio de comunicação;

    • Utilização de um canal já consolidado com o

      contribuinte;

    • Possibilidade de avisos mais frequentes;

    • Maior efetividade na cobrança;

    • Redução de custos;

    • Provável redução da procura ao atendimento.


    Fundamentação legal

    Cobrança do Simples Nacional


    Fundamentação legal

    Cobrança do Simples Nacional (*)

    (*) solução

    proposta


    Fundamentação legal

    Cobrança do Simples Nacional (*)

    (*) solução proposta


    Fundamentação legal

    Cobrança do Simples Nacional (*)

    (*) solução proposta


    Fundamentação legal

    Cobrança do Simples Nacional

    (*) solução proposta


    Fundamentação legal

    Cobrança do Simples Nacional


    Fundamentação legal

    Fim.

    Até a próxima !


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