Educa o fiscal
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Educação Fiscal. Como destinar parte do imposto de renda para os fundos de amparo à criança e ao adolescente ? Quem, quando, quanto, como fazer??. Base Legal – Pessoa Física.

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Educação Fiscal

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Presentation Transcript


Educa o fiscal

Educação Fiscal

Como destinar parte do imposto de renda para os fundos de amparo à criança e ao adolescente ?

Quem, quando, quanto, como fazer??


Base legal pessoa f sica

Base Legal – Pessoa Física

  • Art. 102.  Do imposto apurado na forma do art. 86 poderão ser deduzidas as contribuições feitas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12, inciso I).

  • § 2º  Os pagamentos deverão ser comprovados através de recibo emitido pela instituição beneficiada, do qual deverá constar, além dos demais requisitos de ordem formal para sua emissão, previstos em instruções específicas, o nome e CPF do doador, a data e o valor doado, sem prejuízo das investigações que a autoridade tributária determinar para a verificação do fiel cumprimento da Lei, inclusive junto às instituições beneficiadas.

    Regulamento do Imposto de Renda - RIR (Decreto 3.000/99)


Tributo cidadania

TRIBUTO À CIDADANIA

Procedimentos para a

destinação

  • Depósito bancário até 30/12 do ano calendário,

  • Obter recibo emitido pelo Conselho,

  • Deduzir a Destinação * na Declaração de Rendimentos.

    * Limites da Destinação Incentivada


Educa o fiscal1

Educação Fiscal

*Limites da destinação incentivada

PESSOA FÍSICA

6% do total do Imposto Devido,apurado

na Declaração de ajuste anual, entregue pelo modelo completo.

ATENÇÃO - NÃO É PERMITIDA A

DESTINAÇÃO DE PESSOA FÍSICA QUE APRESENTA

DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA

IN 716/07 –art. 2º, § 1º


Obriga es cdca

Obrigações CDCA

  • - Os Conselhos Municipais, Estaduais ou Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, controladores dos fundos beneficiados pelas doações, devem emitir comprovante em favor do doador, que especifique o nome e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do doador, a data e o valor efetivamente recebido em dinheiro.

  • - Os Conselhos Municipais, Estaduais ou Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente deverão informar à Secretaria da Receita Federal (SRF), até o último dia útil do mês de março do ano subseqüente ao do ano-calendário, o valor das doações recebidas.(DBF)

    Instrução Normativa SRF nº 258, de 17 de dezembro de 2002, arts. 3º e 5º


Tributo cidadania1

TRIBUTO À CIDADANIA


Educa o fiscal2

Educação Fiscal

Exemplo Pessoa Física

Imposto de Renda Devido= R$ 7.200,00

I Renda já pago no ano RETIDO NA FONTE= R$ 8.200,00

Direito à Restituição= R$ 1.000,00

Se fizer Destinação ao CMDCA

Limite para Doação (6% IRD)= R$ 432,00

Doação feita no ano= R$ 400,00

RESTITUIÇÃO= R$ 1.400,00


Tributo cidadania2

TRIBUTOÀ CIDADANIA

Exemplo Pessoa Física

Imposto de Renda Devido= R$ 7.200,00

I Renda pago no ano RETIDO NA FONTE= R$ 6.200,00

Imposto a pagar (até 6 cotas)= R$ 1.000,00

Se fizer Destinação ao CMDCA

Destinação feita no ano = R$ 400,00

I Renda a ser Pago (em até 6 cotas)= R$ 600,00


Base legal pessoa jur dica

Base Legal – Pessoa Jurídica

  • Art. 591.  A pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido, em cada período de apuração, o total das doações efetuadas aos fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente - nacional, estaduais ou municipais - devidamente comprovadas, obedecidos os limites estabelecidos pelo Poder Executivo, vedada a dedução como despesa operacional.

    (Regulamento do Imposto de Renda - RIR (Decreto 3.000/99)

    Comentário : O Decreto nº 794/93 fixou em 1% o limite máximo para dedução do Imposto de Renda devido pelas PJ em cada período de apuração.


Educa o fiscal3

Educação Fiscal

Limites da destinação incentivada

Pessoa Jurídica

1% do imposto apurado

ATENÇÃO - somente é permitida a destinação de pessoa jurídica que apura lucro real


Educa o fiscal tributo cidadania

Educação FiscalTRIBUTO À CIDADANIA

Como obter mais informações

  • No sítios:

    http://www.tributoacidadania.org.br

    http://www.receita.fazenda.gov.br/

  • Nos Conselhos dos Direitos da CRIANÇA e do ADOLESCENTE.

  • E-mail do Plantão Fiscal da DRF/Campo Grande: [email protected]


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MUITO OBRIGADO

Antonio Cesar de Campos

[email protected]


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