Aspectos Jur dicos do Terceiro Setor Rede Social Bela Vista Coordena o: Prof. Luiz Carlos Merege 08.05.2008

1. Aspectos Jur�dicos do Terceiro Setor Rede Social Bela Vista Coordena��o: Prof. Luiz Carlos Merege 08.05.2008

2. Josenir Teixeira Advogado UniFMU Mestrando em Direito Privado FADISP P�s-Graduado em Direito Processual Civil UniFMU P�s-Graduado em Direito Empresarial Mackenzie P�s-Graduado em Direito do Trabalho CEU P�s-Graduado em Direito do Terceiro Setor FGV/SP Professor do curso de P�s-Gradua��o em Administra��o Hospitalar e Neg�cios da Sa�de UNISA/SP Professor dos cursos de P�s-Gradua��o em Administra��o Hospitalar e Sa�de P�blica UNAERP Professor do curso de Direito do Terceiro Setor ESA

3. Josenir Teixeira Membro do Conselho Consultivo da Comiss�o do Terceiro Setor da OAB/SP Presidente do IBATS � Instituto Brasileiro de Advogados do Terceiro Setor Fundador e Diretor da RDTS � Revista de Direito do Terceiro Setor Professor de Direito do Terceiro Setor no Cons. Reg. Contabilidade Advogado da Federa��o Brasileira de Administradores Hospitalares Diretor Jur�dico da Pr�-Sa�de ABASH (5a. > ent. filantr�pica do Brasil -2001) Assessor Jur�dico da Sociedade Beneficente S�o Camilo Sede Desde 1991 atua na consultoria e no contencioso do Terceiro Setor e da Sa�de Articulista da revista www.noticiashospitalares.com.br Articulista do site www.clicsaude.com.br Autor do livro �Notas Jur�dicas sobre o Prontu�rio do Paciente�, 2007 Autor do livro �Assuntos Hospitalares na Vis�o Jur�dica�, 2008

4. Pessoas Sujeitos de direito Pessoas: F�sicas Jur�dicas Requisitos: Organiza��o de pessoas ou de bens Liceidade de prop�sitos (CC, art. 104, II, c/c 115, LRP) Capacidade jur�dica reconhecida por norma

5. Pessoas Liceidade de prop�sitos CC Art. 104. A validade do neg�cio jur�dico requer: I - agente capaz; II - objeto l�cito, poss�vel, determinado ou determin�vel; III - forma prescrita ou n�o defesa em lei. LRP Art. 115. N�o poder�o ser registrados os atos constitutivos de pessoas jur�dicas, quando o seu objeto ou circunst�ncias relevantes indiquem destino ou atividades il�citos ou contr�rios, nocivos ou perigosos ao bem p�blico, � seguran�a do Estado e da coletividade, � ordem p�blica ou social, � moral e aos bons costumes. ��� ��� Par�grafo �nico. Ocorrendo qualquer dos motivos previstos neste artigo, o oficial do registro, de of�cio ou por provoca��o de qualquer autoridade, sobrestar� no processo de registro e suscitar� d�vida para o Juiz, que a decidir�.

6. PJ Direito P�blico Interno - Administra��o direta e indireta CC, Art. 40. As pessoas jur�dicas s�o de direito p�blico, interno ou externo, e de direito privado. Art. 41. S�o pessoas jur�dicas de direito p�blico interno: I - a Uni�o; II - os Estados, o Distrito Federal e os Territ�rios; III - os Munic�pios; IV - as autarquias; IV - as autarquias, inclusive as associa��es p�blicas; Lei 11.107/05 V - as demais entidades de car�ter p�blico criadas por lei. Par�grafo �nico. Salvo disposi��o em contr�rio, as pessoas jur�dicas de direito p�blico, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas deste C�digo.

7. PJ Direito P�blico Externo - ONU, OEA, UNESCO etc. CC, Art. 42. S�o pessoas jur�dicas de direito p�blico externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional p�blico. Art. 43. As pessoas jur�dicas de direito p�blico interno s�o civilmente respons�veis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.

8. PJ Direito Privado Estatais N�o estatais - associa��es, funda��es, sociedades, partidos pol�ticos, organiza��es religiosas.

9. CC Art. 44. S�o pessoas jur�dicas de direito privado: I - as associa��es; II - as sociedades; III - as funda��es. IV - as organiza��es religiosas; Lei 10.825/03 V - os partidos pol�ticos. Lei 10.825/03, CF art. 17 � 1o S�o livres a cria��o, a organiza��o, a estrutura��o interna e o funcionamento das organiza��es religiosas, sendo vedado ao poder p�blico negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necess�rios ao seu funcionamento. Lei 10.825/03 � 2o As disposi��es concernentes �s associa��es aplicam-se subsidiariamente �s sociedades que s�o objeto do Livro II da Parte Especial deste C�digo. Lei 10.825/03 � 3o Os partidos pol�ticos ser�o organizados e funcionar�o conforme o disposto em lei espec�fica. Lei 10.825/03

10. Lei 10.825/03 Art. 1o Esta Lei define as organiza��es religiosas e os partidos pol�ticos como pessoas jur�dicas de direito privado, desobrigando-os de alterar seus estatutos no prazo previsto pelo art. 2.031 da Lei 10.406/02 � C�digo Civil. Art. 2o Os arts. 44 e 2.031 da Lei 10.406/02, passam a vigorar com a seguinte reda��o: "Art. 44. .................................................. .................................................. IV - as organiza��es religiosas; V � os partidos pol�ticos. � 1o S�o livres a cria��o, a organiza��o, a estrutura��o interna e o funcionamento das organiza��es religiosas, sendo vedado ao poder p�blico negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necess�rios ao seu funcionamento. � 2o As disposi��es concernentes �s associa��es aplicam-se subsidiariamente �s sociedades que s�o objeto do Livro II da Parte Especial deste C�digo. � 3o Os partidos pol�ticos ser�o organizados e funcionar�o conforme o disposto em lei espec�fica." (NR) "Art. 2.031. .................................................. Par�grafo �nico. O disposto neste artigo n�o se aplica �s organiza��es religiosas nem aos partidos pol�ticos." (NR) Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o. Bras�lia, 22 de dezembro de 2003. LUIZ IN�CIO LULA DA SILVAM�rcio Thomaz Bastos

11. Sociedades Atividade econ�mica Partilha de resultados financeiros S�cios CC Art. 981. Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou servi�os, para o exerc�cio de atividade econ�mica e a partilha, entre si, dos resultados. Par�grafo �nico. A atividade pode restringir-se � realiza��o de um ou mais neg�cios determinados.

12. Associa��es (CC, art. 53) Fins n�o econ�micos N�o h� partilha de resultados financeiros Objetivos altru�stas, morais, interesse geral etc. Associados CC Art. 53. Constituem-se as associa��es pela uni�o de pessoas que se organizem para fins n�o econ�micos. Par�grafo �nico. N�o h�, entre os associados, direitos e obriga��es rec�procos.

13. Diferen�as

14. Legisla��o B�sica CF arts. 5� (XVII a XXI), 17, 127 a 129 LICC, CC arts. 40/50, 61/69, 966/985, 1.000, 2.031 Lei 6.015/73 Registros P�blicos � arts. 114 / 121 LC 75/93 MP da Uni�o LC 109/01 Previd�ncia complementar Leis 91/35 (UPF) 9.637/98 (OS), 9.790/99 (OSCIP) 8.212/91 Decretos 50.517/61, 2.536/98. 3.000/99, 3.048/99 ... CP CLT CTN CPC arts. 1.199 a 1.204 CPP CDC ECA Estatuto do Idoso Provimentos da CGJ 58/89 Normas de Servi�o etc.

15. Legisla��o b�sica CF/88 Art. 5�. XVII - � plena a liberdade de associa��o para fins l�citos, vedada a de car�ter paramilitar; XVIII - a cria��o de associa��es e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autoriza��o, sendo vedada a interfer�ncia estatal em seu funcionamento; XIX - as associa��es s� poder�o ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decis�o judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o tr�nsito em julgado; XX - ningu�m poder� ser compelido a associar-se ou a permanecer associado; XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, t�m legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

16. O que � ONG? Associa��o Entidade Institui��o = Instituto Funda��o Associa��o � DIFERENTE de funda��o �ONG� n�o existe, do ponto de vista jur�dico

17. Diferen�as ASSOCIA��O a) Constitu�da por pessoas b) Pode obter patrim�nio c) Finalidade = associados d) Finalidade pode ser alterada e) Associados deliberam f) Registro e adm. simples g) Arts. 44 a 61 C�digo Civil h) Criada por ata i) N�o h� aprova��o do MP FUNDA��O a) Constitu�da por patrim�nio b) Patrim�nio � obrigat�rio c) Finalidade = instituidor d) Finalidade perene e) Instituidor deliberou f) Registro e adm. burocr�ticos g) Arts. 62 a 69 C�digo Civil h) Criada por escritura p�blica ou testamento i) H� aprova��o do MP

18. Por que constituir uma Associa��o? Reunir e organizar pessoas com o mesmo objetivo, seja ele qual for, desde que l�cito. Contribuir para um mundo mais justo, solid�rio e sustent�vel, de forma coletiva. Cooperar ou suprir defici�ncias do Estado.

19. Como constituir uma Associa��o? Promover reuni�o para decidir: (CC, art. 54) Denomina��o Fins Sede Dura��o Direitos e deveres dos associados �rg�os administrativos Remunera��o da Diretoria (pode?) Destitui��o dos administradores Fontes de recursos Reda��o do estatuto (visto de advogado) Eleger a primeira Diretoria

20. CC Art. 54. Sob pena de nulidade, o estatuto das associa��es conter�: I - a denomina��o, os fins e a sede da associa��o; II - os requisitos para a admiss�o, demiss�o e exclus�o dos associados; III - os direitos e deveres dos associados; IV - as fontes de recursos para sua manuten��o; V - o modo de constitui��o e funcionamento dos �rg�os deliberativos e administrativos; V � o modo de constitui��o e de funcionamento dos �rg�os deliberativos; 11.127/05 VI - as condi��es para a altera��o das disposi��es estatut�rias e para a dissolu��o. VII � a forma de gest�o administrativa e de aprova��o das respectivas contas. 11.127/05

21. CC Art. 55. Os associados devem ter iguais direitos, mas o estatuto poder� instituir categorias com vantagens especiais. Art. 56. A qualidade de associado � intransmiss�vel, se o estatuto n�o dispuser o contr�rio. Par�grafo �nico. Se o associado for titular de quota ou fra��o ideal do patrim�nio da associa��o, a transfer�ncia daquela n�o importar�, de per si, na atribui��o da qualidade de associado ao adquirente ou ao herdeiro, salvo disposi��o diversa do estatuto.

22. CC Art. 57. A exclus�o do associado s� � admiss�vel havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto. Lei 11.12705 Art. 58. Nenhum associado poder� ser impedido de exercer direito ou fun��o que lhe tenha sido legitimamente conferido, a n�o ser nos casos e pela forma previstos na lei ou no estatuto. Art. 59. Compete privativamente � assembl�ia geral: Lei 11.127/05 I � destituir os administradores; II � alterar o estatuto. Par�grafo �nico. Para as delibera��es a que se referem os incisos I e II deste artigo � exigido delibera��o da assembl�ia especialmente convocada para esse fim, cujo quorum ser� o estabelecido no estatuto, bem como os crit�rios de elei��o dos administradores. Lei 11.127/05

23. CC Art. 60. A convoca��o dos �rg�os deliberativos far-se-� na forma do estatuto, garantido a 1/5 (um quinto) dos associados o direito de promov�-la. 11.127/05 Art. 61. Dissolvida a associa��o, o remanescente do seu patrim�nio l�quido, depois de deduzidas, se for o caso, as quotas ou fra��es ideais referidas no par�grafo �nico do art. 56, ser� destinado � entidade de fins n�o econ�micos designada no estatuto, ou, omisso este, por delibera��o dos associados, � institui��o municipal, estadual ou federal, de fins id�nticos ou semelhantes. � 1o Por cl�usula do estatuto ou, no seu sil�ncio, por delibera��o dos associados, podem estes, antes da destina��o do remanescente referida neste artigo, receber em restitui��o, atualizado o respectivo valor, as contribui��es que tiverem prestado ao patrim�nio da associa��o. � 2o N�o existindo no Munic�pio, no Estado, no Distrito Federal ou no Territ�rio, em que a associa��o tiver sede, institui��o nas condi��es indicadas neste artigo, o que remanescer do seu patrim�nio se devolver� � Fazenda do Estado, do Distrito Federal ou da Uni�o.

24. Lei 11.127/05 Art. 1o Esta Lei altera os arts. 54, 57, 59, 60 e 2.031 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 � C�digo Civil e acrescenta � 5o ao art. 192 da Lei no 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Art. 2o Os arts. 54, 57, 59, 60 e 2.031 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 � C�digo Civil, passam a vigorar com a seguinte reda��o: "Art. 54. .................................. ............................................... V � o modo de constitui��o e de funcionamento dos �rg�os deliberativos; ....................................................... VII � a forma de gest�o administrativa e de aprova��o das respectivas contas." (NR) "Art. 57 A exclus�o do associado s� � admiss�vel havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto. Par�grafo �nico. (revogado)" (NR)

25. Lei 11.127/05 "Art. 59. Compete privativamente � assembl�ia geral: I � destituir os administradores; II � alterar o estatuto. Par�grafo �nico. Para as delibera��es a que se referem os incisos I e II deste artigo � exigido delibera��o da assembl�ia especialmente convocada para esse fim, cujo quorum ser� o estabelecido no estatuto, bem como os crit�rios de elei��o dos administradores." (NR) "Art. 60. A convoca��o dos �rg�os deliberativos far-se-� na forma do estatuto, garantido a 1/5 (um quinto) dos associados o direito de promov�-la." (NR) "Art. 2.031. As associa��es, sociedades e funda��es, constitu�das na forma das leis anteriores, bem como os empres�rios, dever�o se adaptar �s disposi��es deste C�digo at� 11 de janeiro de 2007. ..............................................................................." (NR) Art. 3o O art. 192 da Lei no 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, passa a vigorar acrescido do seguinte � 5o: "Art. 192. ........................................... ......................................................... � 5o O juiz poder� autorizar a loca��o ou arrendamento de bens im�veis ou m�veis a fim de evitar a sua deteriora��o, cujos resultados reverter�o em favor da massa." (NR)

26. Lei 11.127/05 Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o. �Art. 5o Revogam-se o par�grafo �nico do art. 57 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e a Lei no 10.838, de 30 de janeiro de 2004. ����� Bras�lia, 28 de junho de 2005; 184o da Independ�ncia e 117o da Rep�blica. LUIZ IN�CIO LULA DA SILVAM�rcio Thomaz Bastos Lei 10.838/04 - 30.01.2004 Art. 1o O caput do art. 2.031 da Lei 10.406/02 , passa a vigorar com a seguinte reda��o: "Art. 2.031. As associa��es, sociedades e funda��es, constitu�das na forma das leis anteriores, ter�o o prazo de 2 (dois) anos para se adaptar �s disposi��es deste C�digo, a partir de sua vig�ncia igual prazo � concedido aos empres�rios. .............................................................................................." (NR) Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o.

27. Registros Obrigat�rios Cart�rio de Registro de Pessoa Jur�dica SP: 10 cart�rios CDT: rua XV de novembro, 251, Centro. Receita Federal CNPJ Prefeitura CCM INSS CEI (inscri��o) CEF FGTS

28. Como constituir uma Funda��o? Fins: religiosos, morais, culturais ou de assist�ncia Manifesta��o inequ�voca do instituidor: Testamento Escritura p�blica Redigir estatuto Aprecia��o e aprova��o pr�vias pelo MP Levar a escritura para registro no cart�rio de PJ Ap�s, mesma seq��ncia das associa��es

29. CC Art. 62. Para criar uma funda��o, o seu instituidor far�, por escritura p�blica ou testamento, dota��o especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administr�-la. Par�grafo �nico. A funda��o somente poder� constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assist�ncia. Art. 63. Quando insuficientes para constituir a funda��o, os bens a ela destinados ser�o, se de outro modo n�o dispuser o instituidor, incorporados em outra funda��o que se proponha a fim igual ou semelhante. Art. 64. Constitu�da a funda��o por neg�cio jur�dico entre vivos, o instituidor � obrigado a transferir-lhe a propriedade, ou outro direito real, sobre os bens dotados, e, se n�o o fizer, ser�o registrados, em nome dela, por mandado judicial.

30. CC Art. 65. Aqueles a quem o instituidor cometer a aplica��o do patrim�nio, em tendo ci�ncia do encargo, formular�o logo, de acordo com as suas bases (art. 62), o estatuto da funda��o projetada, submetendo-o, em seguida, � aprova��o da autoridade competente, com recurso ao juiz. Par�grafo �nico. Se o estatuto n�o for elaborado no prazo assinado pelo instituidor, ou, n�o havendo prazo, em cento e oitenta dias, a incumb�ncia caber� ao Minist�rio P�blico. Art. 66. Velar� pelas funda��es o Minist�rio P�blico do Estado onde situadas. � 1o Se funcionarem no Distrito Federal, ou em Territ�rio, caber� o encargo ao Minist�rio P�blico Federal. � 2o Se estenderem a atividade por mais de um Estado, caber� o encargo, em cada um deles, ao respectivo Minist�rio P�blico.

31. CC Art. 67. Para que se possa alterar o estatuto da funda��o � mister que a reforma: I - seja deliberada por dois ter�os dos competentes para gerir e representar a funda��o; II - n�o contrarie ou desvirtue o fim desta; III - seja aprovada pelo �rg�o do Minist�rio P�blico, e, caso este a denegue, poder� o juiz supri-la, a requerimento do interessado. Art. 68. Quando a altera��o n�o houver sido aprovada por vota��o un�nime, os administradores da funda��o, ao submeterem o estatuto ao �rg�o do Minist�rio P�blico, requerer�o que se d� ci�ncia � minoria vencida para impugn�-la, se quiser, em dez dias.

32. CC Art. 69. Tornando-se il�cita, imposs�vel ou in�til a finalidade a que visa a funda��o, ou vencido o prazo de sua exist�ncia, o �rg�o do Minist�rio P�blico, ou qualquer interessado, lhe promover� a extin��o, incorporando-se o seu patrim�nio, salvo disposi��o em contr�rio no ato constitutivo, ou no estatuto, em outra funda��o, designada pelo juiz, que se proponha a fim igual ou semelhante.

33. Registros facultativos CEBAS CNAS Utilidade P�blica U, E, DF e M OSCIP MJ, E e M OS U, E, DF e M

34. Cr�tica Legisla��o - partiu da necessidade de um setor espec�fico e n�o da coletividade. Exist�ncia de discrep�ncias, lacunas e contradi��es.

35. Adequa��o ao C�digo Civil CC, art. 2.031 Lei 11.127/05 �ltimo prazo: 11.01.2007 N�o foi prorrogado

36. �Terceiro� Setor? Primeiro Setor ? Estado Bem comum Segundo Setor ? Iniciativa privada Finalidade lucrativa Terceiro Setor ? �Mescla� Atividades em prol do bem comum realizadas (ou complementadas) pela iniciativa privada

37. Terceiro Setor 500.157 Entidades sem fins lucrativos 276.000 Associa��es + Funda��es 44% Sudeste SP 21% MG 13% 5% do total de empresas no Brasil 62% criadas a partir de 1990 1996 a 2000 105 mil p/ 276 mil 1,5 milh�o empregos 26% entidades religiosas (3� S ?) �Ren�ncia� Fiscal R$ 2,2 bilh�es www.ibge.gov.br 2002

38. Quem comp�e o Terceiro Setor? Entidades sem fins lucrativos que realizam atividades complementares �s p�blicas, visando contribuir com a solu��o de problemas sociais e em prol do bem comum. V�rios �mundos� do Terceiro Setor

39. Conceito (?) Refer�ncia (?) - balaio Entidades: grandes, pequenas organizadas, desorganizadas com altas e baixas receitas diversas formas de atua��o etc. Terceiro Setor

40. At� 1960 assist�ncia social educa��o sa�de Santa Casa de Santos: 1543 Terceiro Setor

41. Depois de 1990 - novos segmentos: cultura, defesa e conserva��o do patrim�nio hist�rico e art�stico seguran�a alimentar e nutricional voluntariado desenvolvimento econ�mico e social e combate � pobreza; de direitos estabelecidos, constru��o de novos direitos e assessoria jur�dica gratuita de interesse suplementar; da �tica, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais; defesa, preserva��o e conserva��o do meio ambiente e promo��o do desenvolvimento sustent�vel; etc. Terceiro Setor

42. APAE, AACD Instituto Ayrton Senna, Instituto FHC Movimento dos Sem Terra Funda��o Roberto Marinho Funda��o Bradesco FGV Santa Casa de S�o Paulo (contrato de gest�o) Associa��o Brasileira de Criadores de Zebu (1919) Associa��o de Pais e Mestres Condom�nios (?) Associa��o M�dica Brasileira Terceiro Setor

43. IDEC APM CIEE Creches Escolas Associa��o Brasileira de Filatelia Tem�tica Associa��o Brasileira de Imprensa (ABI) OAB, CFM, CFC, CRC, CFA etc. (?) Igrejas, seitas, centros esp�ritas, tenda de umbanda Associa��o Amigos dos Autom�veis Antigos e Cl�ssicos Associa��o Brasileira dos Colecionadores de Whisky Terceiro Setor

44. Greenpeace Contas Abertas, Transpar�ncia Brasil ABONG, GIFE, CETS FGV, NEATS PUC SBDP, IBPT Associa��o Comercial de S�o Paulo Instituto Pro-Bono Doutores da Alegria GRAAC IBCC S�o Paulo Futebol Clube etc. Terceiro Setor

45. Quem comp�e o Terceiro Setor? Entidades que prestam Assist�ncia Social (CF, arts. 6�, 203, 227, LOAS, Res. 191 CNAS): prote��o � fam�lia, � maternidade, � inf�ncia, � adolesc�ncia e � velhice; amparo �s crian�as e adolescentes carentes; promo��o da integra��o do mercado de trabalho; habilita��o e reabilita��o de portadores de defici�ncia e promo��o de sua integra��o � vida comunit�ria.

46. Quem n�o comp�e o Terceiro Setor? Partidos pol�ticos Organiza��es religiosas Condom�nios / Cart�rios Entidades de classe/Associa��o profissionais/CRC Sindicatos / Produtores Rurais Associa��o de Moradores / Centros Comunit�rios Sistema �S� / Conselhos Municipais Cooperativas

47. Resolu��o CNAS 191/05 Art. 1�. Consideram-se caracter�sticas essenciais das entidades e organiza��es de assist�ncia social para os devidos fins: I � ser pessoa jur�dica de direito privado, associa��o ou funda��o, devidamente constitu�da, conforme disposto no art. 53 do C�digo Civil Brasileiro e no art. 2� da LOAS.

48. Resolu��o CNAS 191/05 � �nico. N�o se caracterizam como entidades e organiza��es de assist�ncia social as entidades religiosas, templos, clubes esportivos, partidos pol�ticos, gr�mios estudantis, sindicatos e associa��es que visem somente ao benef�cio de seus associados que dirigem suas atividades a p�blico restrito, categoria ou classe.

49. LOAS � Lei 8.742/93 Art. 2�. A assist�ncia social tem por objetivos: I - a prote��o � fam�lia, � maternidade, � inf�ncia, � adolesc�ncia e � velhice; II - o amparo �s crian�as e adolescentes carentes; III - a promo��o da integra��o ao mercado de trabalho; IV - a habilita��o e reabilita��o das pessoas portadoras de defici�ncia e a promo��o de sua integra��o � vida comunit�ria;���

50. LOAS V - a garantia de 1 (um) sal�rio m�nimo de benef�cio mensal � pessoa portadora de defici�ncia e ao idoso que comprovem n�o possuir meios de prover a pr�pria manuten��o ou de t�-la provida por sua fam�lia. Par�grafo �nico. A assist�ncia social realiza-se de forma integrada �s pol�ticas setoriais, visando ao enfrentamento da pobreza, � garantia dos m�nimos sociais, ao provimento de condi��es para atender conting�ncias sociais e � universaliza��o dos direitos sociais.

51. Constitui��o Federal Diretos sociais Imunidades (n�o isen��es) Assist�ncia social (conceito) Liberdade de associa��o Interfer�ncia estatal (reda��o estatuto) LC x LO Terceiro Setor

52. Direito Civil Adapta��o reda��o estatuto (11.01.2007) Admiss�o / exclus�o associados Conceito �assist�ncia social�, �beneficente� Direitos difusos / humanos / �tica Associa��o x Funda��o Desvio de finalidade da entidade Responsabiliza��o civil dos dirigentes estatu�rios (Executivos tamb�m?) Terceiro Setor

53. Direito Administrativo Registro COMAS Registro CNAS CEBAS - Direito Adquirido � STJ - Recursos INSS Gratuidade / SUS T�tulos (OS, OSCIP, UP e CEBAS) Conv�nios, termos de parceria, contratos de gest�o - licita��o (?) Subven��es Decretos - 2.536/98, 5.895/06, 6.170/97 etc. Terceiro Setor

54. Direito Penal N�o pagamento de tributos (sonega��o) Reten��o e n�o repasse ao Fisco apropria��o ind�bita Direito do Trabalho Volunt�rios x v�nculo empregat�cio Responsabilidade pessoal dos dirigentes estatut�rios por condena��es Cooperativas (n�o comp�em o TS) Terceiro Setor

55. Direito Societ�rio Forma��o das pessoas jur�dicas Fus�o, cis�o, transforma��o Governan�a corporativa Terceiro Setor

56. Direito Tribut�rio �Incentivos fiscais� (Leis Rouanet, Mendon�a) Tributos Imposto (IPTU, IPVA, ISSQN etc.) COFINS (receita pr�pria / � pr�pria) PIS (1% sobre FP) Taxas (isen��o) Cota patronal (contribui��o Seguridade Social) Lei complementar x Lei ordin�ria CEBAS - Direito Adquirido � STJ Imunidade x isen��o Terceiro Setor

57. T�tulos, Qualifica��es e Certifica��es

58. Nascimento

59. O que � um t�tulo? � um papel onde est� escrito que uma entidade recebeu um certificado de qualidade, uma honraria ou uma diferencia��o.

60. Sin�nimos T�tulo UP Qualifica��o OS e OSCIP Certifica��o LOAS Certificado CEBAS

61. Para qu� serve um t�tulo? Reconhecimento p�blico Recompensa pelo trabalho Prest�gio Distin��o Credibilidade Transpar�ncia administrativa Lisura

62. Para qu� serve um t�tulo? Agregar valor Marketing / m�dia Atrair investimentos Obter financiamentos e doa��es Diferencia��o N�o pagamento de tributos Isen��o fiscal

63. Desvincula��o de t�tulos Imunidade tribut�ria n�o precisa de t�tulos CF, art. 150, VI, c: patrim�nio IPTU, ITR, IPVA renda IR servi�os ISSQN etc.

64. Diferen�as Imunidade Constitui��o Federal. N�o pode ser revogada. N�o h� o nascimento da obriga��o tribut�ria. N�o h� o direito de cobrar imposto. Isen��o Legisla��o infraconstitucional Pode ser revogada. A obriga��o tribut�ria nasce, mas h� dispensa de pagto. H� o direito de cobrar, mas ele n�o � exercido.

65. Pol�mica Imunidade Cumprir Lei Complementar CTN, art. 14 N�o paga nenhum tributo Cota patronal Isen��o Cumprir a lei (ordin�ria) que a instituir. N�o paga os tributos dos quais o ente pol�tico a liberar

66. Desvincula��o de t�tulos Imunidade tribut�ria - CF Art. 150. Sem preju�zo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, � vedado � Uni�o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic�pios: ... VI � instituir impostos sobre: ... c) patrim�nio, renda ou servi�os dos partidos pol�ticos, inclusive suas funda��es, das entidades sindicais dos trabalhadores, das institui��es de educa��o e de assist�ncia social, sem fins lucrativos, atendidos aos requisitos da lei;

67. Desvincula��o de t�tulos CTN Art. 14. O disposto na al�nea c do inciso IV do art. 9�. � subordinado � observ�ncia dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I n�o distribu�rem qualquer parcela de seu patrim�nio ou de suas rendas, a t�tulo de lucro ou participa��o no resultado; II aplicarem integralmente no Pa�s os seus recursos na manuten��o dos seus objetivos institucionais; III manterem escritura��o de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatid�o.

68. Desvincula��o de t�tulos CTN Art. 14 ... � 2�. Os servi�os a que se refere a al�nea c do inciso IV do art. 9� s�o exclusivamente os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previsto nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.

69. Lei 8.212/91 Art. 55. Fica isenta das contribui��es de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assist�ncia social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: I - seja reconhecida como de utilidade p�blica federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; II�-�seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assist�ncia Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assist�ncia Social, renovado a cada tr�s anos; III - promova, gratuitamente e em car�ter exclusivo, a assist�ncia social beneficente a pessoas carentes, em especial a crian�as, adolescentes, idosos e portadores de defici�ncia; IV�-�n�o percebam seus diretores, conselheiros, s�cios, instituidores ou benfeitores, remunera��o e n�o usufruam vantagens ou benef�cios a qualquer t�tulo; V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manuten��o e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao �rg�o do INSS competente, relat�rio circunstanciado de suas atividades.

70. Lei 8.212/91 Art. 55. ... ��1� Ressalvados os direitos adquiridos, a isen��o de que trata este artigo ser� requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, que ter� o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. ��2��A isen��o de que trata este artigo n�o abrange empresa ou entidade que, tendo personalidade jur�dica pr�pria, seja mantida por outra que esteja no exerc�cio da isen��o. � 3o Para os fins deste artigo, entende-se por assist�ncia social beneficente a presta��o gratuita de benef�cios e servi�os a quem dela necessitar. � � 4o O Instituto Nacional do Seguro Social�-�INSS cancelar� a isen��o se verificado o descumprimento do disposto neste artigo.� � 5o Considera-se tamb�m de assist�ncia social beneficente, para os fins deste artigo, a oferta e a efetiva presta��o de servi�os de pelo menos sessenta por cento ao Sistema �nico de Sa�de, nos termos do regulamento.� ��6o��A inexist�ncia de d�bitos em rela��o �s contribui��es sociais � condi��o necess�ria ao deferimento e � manuten��o da isen��o de que trata este artigo, em observ�ncia ao disposto no � 3o do art. 195 da Constitui��o.

71. Tipos de t�tulos �Privados� Melhores e Maiores Guia da Boa Cidadania Melhores empresas para trabalhar Pr�mio IBEST TOP Top of Mind Iso 9000 9001 14.000

72. Tipos de t�tulos �Privados� Pr�mio Bem Eficiente Pr�mio Ethos-Valor de Responsabilidade Social Pr�mio Marketing Best Responsabilidade Social

73. Tipos de t�tulos �P�blicos� UPF 12.212 11.446 - 13.03.06 > 158 11.604 - 22.08.06 > 240 11.844 - 15.05.07 > 368 CEBAS + - 7.000 OS + - 50 OSCIP 4.569 3.707 - 13.03.06 > 247 3.954 - 22.08.06 > 76 4.030 - 15.05.07 > 539 08.04.08

74. Utilidade P�blica Federal, DF, Estadual ou Municipal Leis 91/35 e 6.639/79 Decretos 50.517/61 60.931/67 3.415/00 (Federal) de 30.12.1992 de 20.04.1993 5.834/06

75. Utilidade P�blica Centro-Oeste 800 Nordeste 1.321 Norte 205 Sudeste 6.578 Sul 2.626 Total 11.521 11.844 12.212

76. Utilidade P�blica ? - falta de crit�rio do MJ Hospitalar 1.127 Santas Casas 205 Hospitais 304 Sociedades hospitalares 35 Associa��es hospitalares 30 Funda��es hospitalares 39 Maternidades 10 Sa�de 43

77. Utilidade P�blica Requisitos legais 1. Possuir personalidade jur�dica 2. Ser entidade sem fins lucrativos 3. Estar em efetivo funcionamento 4. Servir desinteressadamente a coletividade 5. N�o remunerar cargos diretivos (estatut�rios) inclusive conselhos (fiscal, deliberativo, consultivo etc.)

78. Utilidade P�blica Vantagens 1. Dedu��o no IR - PJ 2. Receber subven��es, aux�lios e doa��es 3. Realizar sorteios � autoriza��o 4. Realizar rifas beneficentes, jogos e similares 5. Requerer �isen��o� da cota patronal (INSS) 6. Possibilitar o pleito de outros t�tulos ou direito 7. Desconto em energia el�trica, �gua, taxa de localiza��o etc. 8. N�o pagamento de alguns emolumentos

79. Utilidade P�blica Presta��o de contas Anual 1. Enviar: a) relat�rios quantitativos e qualitativos das atividades desenvolvidas b) c�pia docts. de constitui��o e manuten��o c) atestado de autoridade = confirma��o de funcionamento (�ltimos 3 anos) e cumprimento das finalidades estatut�rias 2. Publicar o balan�o

80. Utilidade P�blica Cr�tica: concess�o indiscriminada

81. CEAS (ou CEBAS?) Certificado de Entidade Beneficente de Assist�ncia Social (7.000) MP 2.129-7/01 e Dec. 4.327/02 Leis 8.212/91 8.742/03 9.732/98 (ADIN 2.028)

82. CEBAS Decretos 2.173/97 2.536/98 3.048/99 3.504/00 4.327/02 4.381/02 revogado pelo 4.499/02 4.499/02 5.895/06 Projeto de lei 3021/08 Resolu��es CNAS 177/00 e 156/03 IN INSS 100/03

83. CEBAS Antigo CEFF Concedido pelo CNAS Vinculado ao MDSCF Cassado pelo MPS

84. CNAS 2004 2006 Registro no CNAS: 8.766 10.431 Registro + CEBAS: 6.545 7.070 Total 15.311 17.501

85. CEBAS % Norte 3 Nordeste 22 Centro Oeste 6 Sudeste 46 Sul 23 Total 17.501 100 2006

86. CEBAS 2004 2006 Assist�ncia Social 4.685 72% 4.706 Educa��o 735 11% 894 Sa�de 1.125 17% 1.126 Outros 344 Total 6.545 100% 7.070

87. CEBAS Requisitos legais v�rios dispositivos 1. Desenvolver umas das atividades: prote��o � fam�lia, � maternidade, � inf�ncia, � adolesc�ncia e � velhice; amparo �s crian�as e aos adolescentes carentes; a promo��o da integra��o ao mercado de trabalho; a��es de preven��o, habilita��o, reabilita��o e integra��o � vida comunit�ria de pessoas portadoras de defici�ncia; assist�ncia educacional ou de sa�de; desenvolvimento da cultura; atendimento e assessoramento aos enefici�rios da LOAS

88. CEBAS Requisitos legais inscri��o pr�via no CMAS ou CEAS registro pr�vio no CNAS (mesmo ato � AS) possuir utilidade p�blica federal e E ou M adequa��o estatut�ria aplicar 20% da receita bruta em gratuidade 60% de atendimento ao SUS (sa�de) n�o remunerar dirigentes estatut�rios

89. CEBAS Requisitos legais Apresentar: balan�o notas explicativas demonstra��o de resultados declara��o de muta��o do patrim�nio demonstra��o de origem e aplica��o de recursos

90. CEBAS Requisitos legais - Auditoria Res. CNAS 62/05, 114/06 e 47/07

91. CEBAS Vantagens N�o pagamento da cota patronal da contribui��o previdenci�ria devida ao INSS isen��o da CPMF

92. CEBAS Presta��o de contas Trienal Apresentar TUDO novamente = 3 anos Projeto de lei: 5 anos - vetado

93. CEBAS Reuni�o mensal CNAS Bras�lia/DF 400 processos na pauta (m�dia)

94. CEBAS Direito Adquirido REsp. 77.539 � 2002 ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURAN�A. ENTIDADE DE FINS FILANTR�PICOS. CONTRIBUI��O PREVIDENCI�RIA PATRONAL. ISEN��O. LEI 3577/59 E DL 1572/77. DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTE DO STF. 1. Constatado que a entidade de fins filantr�picos obtivera certificado de isen��o da contribui��o patronal, sob a �gide de lei anterior (Lei 3577/59), tal benef�cio j� se incorporara ao seu patrim�nio, constituindo-se em direito adquirido que n�o poderia ser atingido por Decreto-lei posterior (D.L. 1572/77). 2. Recurso especial conhecido e provido para, reformando o ac�rd�o recorrido, conceder a seguran�a.

95. CEBAS Direito Adquirido Mudan�a de postura STJ - MS 11.394 - 2007 MANDADO DE SEGURAN�A. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSIST�NCIA SOCIAL - CEBAS. INSTITUI��O PORTADORA DE CERTIFICADO PROVIS�RIO DE ENTIDADE DE FINS FILANTR�PICOS � �POCA DA PUBLICA��O DO DECRETO-LEI 1.572/77. DIREITO ADQUIRIDO � MANUTEN��O DE REGIME JUR�DICO. INEXIST�NCIA. COMPROVA��O DOS REQUISITOS DA NOVEL LEGISLA��O. NECESSIDADE. DIREITO L�QUIDO E CERTO. INEXIST�NCIA. DILA��O PROBAT�RIA. NECESSIDADE.

96. OS Organiza��o Social Concedido pelo Executivo: U, E, M Lei 9.637/98 ADINs 1.923 PT e PDT 01.12.98 Voto �devastador� Ministro Eros Grau � reformulou o voto Voto �conciliador� Ministro Gilmar Mendes 1.943 CFOAB 13.01.99 Sobrestada at� decis�o da outra

97. OS ADIN 1.923 01.08.2007, plen�rio MEDIDA CAUTELAR EM A��O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 9.637, DE 15 DE MAIO DE 1.998. QUALIFICA��O DE ENTIDADES COMO ORGANIZA��ES SOCIAIS. INCISO XXIV DO ARTIGO 24 DA LEI N. 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1.993, COM A REDA��O CONFERIDA PELA LEI N. 9.648, DE 27 DE MAIO DE 1.998. DISPENSA DE LICITA��O. ALEGA��O DE AFRONTA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 5�; 22; 23; 37; 40; 49; 70; 71; 74, � 1� E 2�; 129; 169, � 1�; 175, CAPUT; 194; 196; 197; 199, � 1�; 205; 206; 208, � 1� E 2�; 211, � 1�; 213; 215, CAPUT; 216; 218, �� 1�, 2�, 3� E 5�; 225, � 1�, E 209. INDEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR EM RAZ�O DE DESCARACTERIZA��O DO PERICULUM IN MORA. 1. Organiza��es Sociais --- pessoas jur�dicas de direito privado, sem fins lucrativos, direcionadas ao exerc�cio de atividades referentes a ensino, pesquisa cient�fica, desenvolvimento tecnol�gico, prote��o e preserva��o do meio ambiente, cultura e sa�de. 2. Afastamento, no caso, em sede de medida cautelar, do exame das raz�es atinentes ao fumus boni iuris. O periculum in mora n�o resulta no caso caracterizado, seja merc� do transcurso do tempo --- os atos normativos impugnados foram publicados em 1.998 --- seja porque no exame do m�rito poder-se-� modular efeitos do que vier a ser decidido, inclusive com a defini��o de senten�a aditiva. 3. Circunst�ncias que n�o justificariam a concess�o do pedido liminar. 4. Medida cautelar indeferida.

98. OS ADIN 1.923 01.08.2007, plen�rio Indeferimento da liminar: � Ilmar Galv�o (Relator) Moreira Alves Sep�lveda Pertence N�ri da Silveira Nelson Jobim Gilmar Mendes � � Deferimento da liminar (partes): Eros Grau Joaquim Barbosa Ricardo Lewandowski

101. OS Lei Decreto TO 762/95 RJ 2.878/97 BA 7.027/97 8.647/03 8.890/04 PA 5.980/96 6.773/05 3.876/00 RR 174/97 SP 846/98 SC 12.929/04 13.343/05 3.294/05

102. OS Lei Decreto Atibaia 457/05 4.954/06 Barretos 3.447/01 Barueri 1.360/03 Cajamar 1.186/05 1.199/06 Port. 2.663/05 Cubat�o 2.764/02 8.374/02 Santo Andr� 8.294/01 14.905/03 S�o Paulo/SP 14.132/06 47.012/06 47.453/06

103. Conselho Nacional de Sa�de Delibera��o 001 / 200510.03.2005 a) Posicionar-se contr�rio � terceiriza��o da ger�ncia e da gest�o de servi�os e de pessoal do setor sa�de, assim como, da administra��o gerenciada de a��es e servi�os, a exemplo das Organiza��es Sociais (OS), das Organiza��es da Sociedade Civil de Interesse P�blico (OSCIPs) ou outros mecanismos com objetivo id�ntico, e ainda, a toda e qualquer iniciativa que atente contra os princ�pios e diretrizes do Sistema �nico de Sa�de (SUS). b) Estabelecer o prazo de 12 (doze) meses, a partir desta data, para que os �rg�os de gest�o do Sistema �nico de Sa�de (SUS) adotem medidas para o cumprimento do estabelecido no item �a� desta Delibera��o.

104. OS Contrato de gest�o Transfer�ncia da gest�o de servi�os pelo Poder Executivo. Entidades: receber recursos financeiros e administrar bens, equipamentos e pessoal.

105. OS Requisitos legais Atividades dirigidas: ensino pesquisa cient�fica desenvolvimento tecnol�gico prote��o e preserva��o do meio ambiente cultura sa�de

106. OS Requisitos legais Possuir personalidade jur�dica Ser entidade sem fins lucrativos Remunera��o de dirigentes estatut�rios: opcional

107. OS Requisitos legais Adequa��o estatut�ria (depto.?) Conselho de Administra��o 20 a 40% - Poder P�blico 20 a 30% - Entidades da s/c 10 a 30% - Eleitos pelos demais membros do Conselho 10a 30% - not�ria capacidade At� 10% - eleitos dentre pr�prios associados

108. OS Vantagens Habilitar a celebra��o de contrato de gest�o com a Administra��o P�blica Facilitar a administra��o de recursos materiais, financeiros e humanos do Poder P�blico sem as amarras e burocracia das normas a ele inerentes. (inconstitucional ?)

109. OS Presta��o de contas Anual Publica��o de relat�rios financeiros e de execu��o do contrato de gest�o; Proibi��o de distribui��o de bens ou patrim�nio; Publicar, em 90 dias, regulamento para contrata��o de obras e servi�os e realiza��o de compras com $ p�blico; Respeitar os princ�pios do SUS.

110. OS Estado de S�o Paulo LC 846/98 OSS 12 entidades 22 hospitais Gest�o de teatros, OSESP e museus

116. OSCIP Organiza��es da Sociedade Civil de Interesse P�blico Concedido Minist�rio da Justi�a Alguns Estados

117. OSCIP Lei Decreto PE 11.743/00� AC 1.428/02 SP 11.598/03 MG 14.870/03 43.749/04 Pedro Leopoldo/MG 2.810/05

118. OSCIP At� 2002 508 mar/2006 3.707 (www.mj.gov.br) Mai/2007 4.030 Atua��o: Ambiental Assistencial Credit�cia Cultural Educacional Jur�dica Sa�de Pesquisa

119. OSCIP Leis 9.790/99 10.637/02 Decreto 3.100/99 MP 2.158-35/01 Portaria MJ 361/99

120. OSCIP Termo de parceria Forma��o de v�nculo de coopera��o Requisitos legais Promo��o: assist�ncia social cultura, defesa e conserva��o do patrim�nio hist�rico e art�stico gratuita da educa��o e da sa�de seguran�a alimentar e nutricional voluntariado

121. OSCIP desenvolvimento econ�mico e social e combate � pobreza; de direitos estabelecidos, constru��o de novos direitos e assessoria jur�dica gratuita de interesse suplementar; da �tica, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais; II - defesa, preserva��o e conserva��o do meio ambiente e promo��o do desenvolvimento sustent�vel; etc.

122. OSCIP Requisitos legais Possuir personalidade jur�dica Ser entidade sem fins lucrativos Remunera��o de dirigentes estatut�rios: opcional Adequa��o estatut�ria

123. N�o podem ser OSCIP sociedades comerciais sindicatos associa��es de classe institui��es religiosas benef�cio m�tuo (associados restritos) planos de sa�de (com�rcio) hospitais e escolas n�o gratuitas OS cooperativas funda��es p�blicas etc.

124. OSCIP Vantagens Celebrar termo de parceria Dedu��o do valor de doa��es

125. OSCIP Presta��o de contas Anual Enviar ao MJ c�pia do estatuto, ata de elei��o da diretoria, balan�o patrimonial, declara��o de �isen��o� de IR, CNPJ; Publicar regulamento contendo os procedimentos para contrata��o de obras, servi�os e compras; Apresentar relat�rio comprovando a execu��o do objeto do termo de parceira; Auditoria nos casos em que o total de recursos for = ou > R$600 mil.

126. Quadro comparativo dos t�tulos

127.

135. Vale a pena buscar ou manter um t�tulo? Custo da burocracia (estrutura interna) Custo com profissionais (cont., adv.) Benef�cio da isen��o fiscal usufru�da Rela��o custo / benef�cio Demora na obten��o Restri��o da liberdade de atua��o (?) Presta��o de contas complexa e onerosa

136. Normas Brasileiras de Contabilidade NBC-T 3 (3.1 a 3.6) Res. CFC 686/90 NBC T 10 Aspectos Cont�beis Espec�ficos de Entidades Diversas 10.4 Funda��es Res. CFC 837/99 10.16 Entidades que recebem subven��es, contribui��es, aux�lios e doa��es 10.18 Entidades sindicais e Associa��es de Classe Res. CFC 838/99 10.19 Entidades sem finalidade de lucros

137. A Contabilidade no Terceiro Setor Decreto 2.536/98, art. 4�. Balan�o patrimonial Demonstra��o do resultado do exerc�cio � de muta��o do patrim�nio � das origens e aplica��es de recursos Notas explicativas Resumo das principais pr�ticas cont�beis Crit�rios de apura��o das receitas, despesas, gratuidades, doa��es, subven��es e aplica��es de recursos Mensura��o dos gastos e despesas

138. A Contabilidade no Terceiro Setor Requisitos legais CEBAS Res. CNAS 62/05, 114/06, 47/07 Auditoria CRC CVM R$ 2003 1.919.000,00 3.838.000,00 2004 2.152.000,00 4.304.000,00 2005 2.223.098,30 4.446.196,59 2006 2.319.337,54 4.638.675,08

139. A Contabilidade no Terceiro Setor Normas sobre escritura��o cont�bil Res. CFC 563/93 NBC T 2 Lei das S/A CTN RIR/99 Lei Org�nica da Previd�ncia Social Regulamento da Organiza��o do Custeio da Seguridade Social

140. A Contabilidade no Terceiro Setor A contabilidade � instrumento de: credibilidade defesa legal integridade da institui��o comprova��o da atividade social controle interno aprimoramento de gest�o. � uma ALIADA ! Ricardo Monello, citando o INSS.

141. Projeto For�a-Tarefa FilantropiaINSS For�a-tarefa previdenci�ria Minist�rio P�blico Federal Auditores fiscais Analistas da Previd�ncia Setor de Receita e ren�ncia de Receita Ajuizamento de a��es para anular CEBAS Controle CRPS e INSS CNAS � ac�rd�o TCU Recurso de todas as renova��es e concess�es

142. Projeto For�a-Tarefa FilantropiaINSS �Vingan�a� Confronto direto Estagna��o de conversa Terceiro Setor danoso � sociedade �Stress governamental� com o TS Parceiros ruins

143. Projeto For�a-Tarefa FilantropiaINSS Anistia Anistia a times de futebol RET � Regime Especial de Tributa��o Desaparecimento de entidades Mudan�a dr�stica do setor

144. Legisla��o www.presidencia.gov.br

145. www.jteixeira.com.br www.ibats.org.br www.prontuariodopaciente.com.br Obrigado !