Controle Social do Programa Bolsa Família

1. Controle Social do Programa Bolsa Família

2. Controle Social do PBF Legislação Lei nº 10.836 de 09/01/04 – estabelece que o controle social deverá ser realizado em âmbito local por um conselho ou comitê; Decreto nº 5.209 de 17/09/04 – estabelece as normas de acompanhamento, controle social e fiscalização para o PBF; Portaria 246/MDS de 20/05/05 – cria os instrumentos necessários para a adesão dos municípios ao PBF vinculada a criação ou designação de órgão de controle social; e Instrução Normativa n°1 de 20/05/05 – divulga as orientações para a constituição, formalização e atuação das Instâncias de Controle Social.

3. Controle Social do PBF Definição É o acompanhamento efetivo da sociedade civil na gestão do Programa Bolsa Família como contribuição para uma maior transparência das ações do Estado e garantia de acesso das famílias mais vulneráveis ao Programa. É operacionalizado por meio das Instâncias de Controle Social - ICS.

4. Controle Social do PBF Características das ICS • Paridade e Intersetorialidade; • Pode ser realizado por instância anteriormente existente (Conselhos Municipais de Assistência Social, Saúde, Educação, Segurança Alimentar e Nutricional, etc. ); • Garantia da participação social, sendo os seus representantes escolhidos com autonomia em relação aos dirigentes públicos locais; e • Possuem caráter permanente, com funções de planejar, acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do PBF.

5. Controle Social do PBF Atualização das informações das ICS • Substituição da Instância de Controle Social por outra: • As Instâncias de Controle Social, constituídas mediante a formalização • da adesão dos municípios ao PBF podem ser substituídas, quando • necessário, por outra Instância criada ou designada para acompanhar, • avaliar e fiscalizar a gestão local do Programa. • No município em que ocorrer a substituição da Instância de Controle Social, o Gestor Municipal deverá realizar a mudança conforme a seguir: • Inserir os dados da nova ICS no SGI; • b) Gravar os dados inseridos e Imprimir o Anexo III da Portaria GM/MDS nº 246/2005 do próprio Sistema (ir à barra de Menus - Imprimir Anexos) com as alterações efetuadas; e • c) Encaminhar o anexo III e o decreto de designação ou criação à Senarc, devidamente assinados.

6. Controle Social do PBF Atualização das informações das ICS • Substituição de membros: • A ICS encaminha ofício ao gestor municipal do PBF solicitando a substituição do(s) membro(s). O ofício deve conter as informação(ões) do(s) membro(s) que está(ão) saindo e a(s) informação(ões) do(s) novo(s). De posse das informações o gestor realiza as modificações no SGI. • Mudança nos dados cadastrais (telefone, e-mail, endereço, etc.): • A ICS encaminha ofício ao gestor municipal do PBF solicitando as alterações cadastrais. De posse das novas informações o gestor realiza as modificações no SGI.

7. Controle Social do PBF Compromissos do gestor municipal para atuação das ICS Os compromissos assumidos pelo gestor local com as ICS potencializam o trabalho exercido pelo Controle Social do PBF, na medida em que mobilizam a confiança dos conselheiros nas ações do poder público local e favorecem a participação da sociedade civil.

8. Controle Social do PBF Atribuição do Gestor Municipal do PBF • Disponibilizar informações relativas à gestão local do PBF para que a ICS possa realizar o acompanhamento do Programa; • Divulgar a existência da ICS à população local, seu papel e relevância; • Providenciar o credenciamento dos conselheiros da ICS no SIBEC; • Assegurar a participação da ICS no planejamento das ações do PBF; • Articular espaço físico com condições adequadas para o funcionamento da ICS; e • Garantir a manutenção das informações cadastrais da ICS junto ao MDS.

9. Controle Social do PBF Atribuições dos Estados • Contribuir para o fortalecimento das ICS municipais; • Instituir a Instância de Controle Social Estadual; • Colaborar para o desenvolvimento da capacitação das ICS municipal; • Contribuir para o monitoramento das atividades realizadas pelas ICS; e • Atuar como disseminador de informações que colaborem para o fortalecimento das ICS.

10. Controle Social do PBF Atribuições do Governo Federal (MDS) • Orientar os estados e municípios sobre o papel e a relevância da atuação das ICS; • Manter e atualizar o banco de dados com as informações das ICS e seus membros; • Promover capacitação para os membros das ICS em parceria com os estados e municípios; • Produzir e disponibilizar material informativo (manuais, guias, informes, cartilhas, etc); • Identificar e divulgar boas práticas e experiências inovadoras de atuação do Controle Social; • Construir indicadores e ferramentas de monitoramento e acompanhamento da atuação das ICS; e • Tomar as providências necessárias quanto às denúncias de irregularidades encaminhadas pelas ICS.

11. Controle Social do PBF Atribuição das ICS Em cada componente do Programa Bolsa Família

12. Controle Social do PBF Atribuições da ICS Cadastro Único • Observar se as famílias pobres e extremamente pobres que residem no município foram cadastradas; • Verificar se as áreas mais carentes do município foram priorizadas no cadastramento; • Verificar se os dados cadastrados refletem a realidade de vida das famílias inscritas por meio de visitas domiciliares; • Observar quais os meios adotados pelo poder público local para realizar o cadastramento e verificar a veracidade das informações; e • Verificar se existe alguma rotina de atualização cadastral.

13. Controle Social do PBF Atribuições da ICS Gestão de Benefícios • Observar se as famílias pobres e extremamente pobres cadastradas no Cadastro Único já foram beneficiadas pelo PBF; • Avaliar, periodicamente, a relação de beneficiários do PBF, por meio da folha de pagamento; • Verificar se a informação dos benefícios não sacados e dos cartões não entregues; e • Acompanhar os atos de gestão de benefícios (bloqueios, desbloqueios, cancelamentos, reversão de cancelamentos) do PBF. • Obs: Todas as informações referentes a benefícios podem ser obtidas via Sistema de Gestão de Benefícios (módulo de consulta).

14. Controle Social do PBF Atribuições da ICS Condicionalidades Verificar, acompanhar e fiscalizar: • Se a Prefeitura tem assegurado a prestação de serviços públicos de educação e saúde para que as famílias tenham condições de cumprir as condicionalidades; • De que maneira a Prefeitura realiza a apuração do controle da freqüência escolar e do acompanhamento das condicionalidades de saúde;

15. Controle Social do PBF Atribuições da ICS Condicionalidades Verificar, acompanhar e fiscalizar: • Se a coordenação municipal tem cumprido os prazos de transmissão dos dados do controle das condicionalidades; • O resultado e as repercussões do acompanhamento do cumprimento das condicionalidades; e • Se a gestão municipal tem algum mecanismo de acompanhamento das famílias que não conseguem cumprir as condicionalidades, identificando os motivos para o descumprimento e buscando soluções.

16. Controle Social do PBF Atribuições da ICS Fiscalização Subsidiar a fiscalização da gestão do PBF: • Processo de cadastramento; • Gestão de benefícios; • Acompanhamento das condicionalidades; e • Articulação de programas complementares. • Comunicar à SENARC a existência de eventual irregularidade na gestão do PBF, após tê-la comunicado ao gestor municipal e esta não ter sido sanada em tempo hábil. De acordo com a gravidade e consistência da denúncia, a SENARC deverá acionar a Rede Pública de Fiscalização.

17. Controle Social do PBF Atribuições da ICS Programas Complementares • Acompanhar e estimular a integração e a oferta de outras políticas públicas que favoreçam a emancipação das famílias beneficiárias do PBF; • Divulgar junto à população local os programas que são complementares ao PBF e estão sendo desenvolvidos no município; e • Identificar as potencialidades para a criação e implementação de programas próprio, observadas as características do município e as necessidades da população em situação de maior vulnerabilidade.

18. Agradecimentos e Contatos