Um pouco da hist ria
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UM POUCO DA HISTÓRIA. A Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor (Febem) foi criada pela lei nº 185, de 12 de dezembro de 1973 (alterada pela Lei nº 985, de 26 de abril de 1976), e seu funcionamento é regido pelo estatuto constante do decreto 8.777, de 13 de outubro de 1976

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UM POUCO DA HISTÓRIA

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Presentation Transcript


Um pouco da hist ria

UM POUCO DA HISTÓRIA

  • A Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor (Febem) foi criada pela lei nº 185, de 12 de dezembro de 1973 (alterada pela Lei nº 985, de 26 de abril de 1976), e seu funcionamento é regido pelo estatuto constante do decreto 8.777, de 13 de outubro de 1976

  • Está ligada desde agosto de 2004 à Secretaria de Estado da Justiça e Defesa da Cidadania

  • A lei estadual 12.469, de 22 de dezembro de 2006, alterou a antiga denominação para a usada atualmente, Fundação CASA (Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente)


Um pouco da hist ria

UM POUCO DA HISTÓRIA

  • Desde a sua criação e até 1992, a então Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor (Febem) abrigava menores que se encontrassem em situação irregular, assim definidos pelos artigos 1º e 2º da Lei 6.697/79 (Código de Menores): menores abandonados e menores autores de infração penal

  • Com a edição do ECA (Lei 8.069/90), a partir de 1993, a FEBEM passou a ser responsável apenas pela execução das medidas socioeducativas de liberdade assistida, semiliberdade e internação, aplicadas a adolescentes autores de ato infracional

  • A partir de janeiro de 2010, com a municipalização do atendimento da liberdade assistida, a Fundação CASA passou a executar apenas as medidas de semiliberdade e internação (artigos 120 e 122 do ECA)


Um pouco da hist ria

PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO


Um pouco da hist ria

MISSÃO

Executar, direta ou indiretamente, as medidas socioeducativas com eficiência, eficácia e efetividade, garantindo os direitos previstos em lei e contribuindo para o retorno do adolescente ao convívio social como protagonista de sua história

VISÃO

Tornar-se referência no atendimento ao adolescente autor de ato infracional, pautando-se na humanização, personalização e descentralização na execução das medidas socioeducativas, na uniformidade, controle e avaliação das ações e na valorização do servidor

VALORES

Justiça, Ética e Respeito ao Ser Humano


Um pouco da hist ria

JOVENS EM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA NA CASA


Um pouco da hist ria

PORCENTUAIS DOS ATOS INFRACIONAIS


Um pouco da hist ria

EVOLUÇÃO DAS MÉDIAS MENSAIS POR MEDIDA


Um pouco da hist ria

REINCIDÊNCIA

Obs: dados de 2011 relativos ao primeiro semestre


Um pouco da hist ria

REBELIÕES

53

28

5

5

3

1

1


Um pouco da hist ria

SAÚDE COMO DIREITO


Um pouco da hist ria

Constituição Federal

Art. 196

Art. 227

ECA – Art. 4º

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Um pouco da hist ria

ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇÕS DE SAÚDE

O modelo de atenção à saúde do adolescente foi formulado tendo como base a Portaria interministerial 1426, sendo elaborado o Plano Operativo para Atenção Integral à Saúde do Adolescente em regime de internação e internação provisória em dezembro de 2005.

O plano tem como objetivo detalhar a implantação e implementação das ações e serviços com vistas à promoção, prevenção e assistência à saúde do adolescente privado de liberdade, especialmente no nivel da atenção básica de saúde.

.


Um pouco da hist ria

ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇÕS DE SAÚDE

O modelo de atenção à saúde do adolescente foi formulado tendo como base a Portaria interministerial 1426, sendo elaborado o Plano Operativo para Atenção Integral à Saúde do Adolescente em regime de internação e internação provisória em dezembro de 2005.

O plano tem como objetivo detalhar a implantação e implementação das ações e serviços com vistas à promoção, prevenção e assistência à saúde do adolescente privado de liberdade, especialmente no nivel da atenção básica de saúde.

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Um pouco da hist ria

ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇÕS DE SAÚDE

  • Descentralizada por meio das Unidades de Atenção à Saúde Integral do Adolescente e Servidor (UAISAS) - em cada Divisão Regional

  • Cada uma das 11 divisões regionais da Fundação CASA tem uma UAISAS correspondente.


Um pouco da hist ria

Diretoria Técnica

SUPERINTENDÊNCIA

DE SAÚDE

Divisão

Regional

Ger. de

Med. e Seg. do

Trabalho

Ger.

deNutrição

Ger.

deSaúde

Ger.

Psicos-

social

Ger.de

Farmácia

UAISAS

UNIDADES


Um pouco da hist ria

Composição da equipe de saúde

Médico

Enfermeiro

Dentista

Psicólogo

Assistente Social

Auxiliar de Enfermagem

Nutricionista

Farmacêutico


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