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UM POUCO DA HISTÓRIA

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UM POUCO DA HISTÓRIA. A Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor (Febem) foi criada pela lei nº 185, de 12 de dezembro de 1973 (alterada pela Lei nº 985, de 26 de abril de 1976), e seu funcionamento é regido pelo estatuto constante do decreto 8.777, de 13 de outubro de 1976

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UM POUCO DA HISTÓRIA

  • A Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor (Febem) foi criada pela lei nº 185, de 12 de dezembro de 1973 (alterada pela Lei nº 985, de 26 de abril de 1976), e seu funcionamento é regido pelo estatuto constante do decreto 8.777, de 13 de outubro de 1976
  • Está ligada desde agosto de 2004 à Secretaria de Estado da Justiça e Defesa da Cidadania
  • A lei estadual 12.469, de 22 de dezembro de 2006, alterou a antiga denominação para a usada atualmente, Fundação CASA (Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente)
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UM POUCO DA HISTÓRIA

  • Desde a sua criação e até 1992, a então Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor (Febem) abrigava menores que se encontrassem em situação irregular, assim definidos pelos artigos 1º e 2º da Lei 6.697/79 (Código de Menores): menores abandonados e menores autores de infração penal
  • Com a edição do ECA (Lei 8.069/90), a partir de 1993, a FEBEM passou a ser responsável apenas pela execução das medidas socioeducativas de liberdade assistida, semiliberdade e internação, aplicadas a adolescentes autores de ato infracional
  • A partir de janeiro de 2010, com a municipalização do atendimento da liberdade assistida, a Fundação CASA passou a executar apenas as medidas de semiliberdade e internação (artigos 120 e 122 do ECA)
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MISSÃO

Executar, direta ou indiretamente, as medidas socioeducativas com eficiência, eficácia e efetividade, garantindo os direitos previstos em lei e contribuindo para o retorno do adolescente ao convívio social como protagonista de sua história

VISÃO

Tornar-se referência no atendimento ao adolescente autor de ato infracional, pautando-se na humanização, personalização e descentralização na execução das medidas socioeducativas, na uniformidade, controle e avaliação das ações e na valorização do servidor

VALORES

Justiça, Ética e Respeito ao Ser Humano

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REINCIDÊNCIA

Obs: dados de 2011 relativos ao primeiro semestre

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REBELIÕES

53

28

5

5

3

1

1

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Constituição Federal

Art. 196

Art. 227

ECA – Art. 4º

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ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇÕS DE SAÚDE

O modelo de atenção à saúde do adolescente foi formulado tendo como base a Portaria interministerial 1426, sendo elaborado o Plano Operativo para Atenção Integral à Saúde do Adolescente em regime de internação e internação provisória em dezembro de 2005.

O plano tem como objetivo detalhar a implantação e implementação das ações e serviços com vistas à promoção, prevenção e assistência à saúde do adolescente privado de liberdade, especialmente no nivel da atenção básica de saúde.

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ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇÕS DE SAÚDE

O modelo de atenção à saúde do adolescente foi formulado tendo como base a Portaria interministerial 1426, sendo elaborado o Plano Operativo para Atenção Integral à Saúde do Adolescente em regime de internação e internação provisória em dezembro de 2005.

O plano tem como objetivo detalhar a implantação e implementação das ações e serviços com vistas à promoção, prevenção e assistência à saúde do adolescente privado de liberdade, especialmente no nivel da atenção básica de saúde.

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ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇÕS DE SAÚDE
  • Descentralizada por meio das Unidades de Atenção à Saúde Integral do Adolescente e Servidor (UAISAS) - em cada Divisão Regional
  • Cada uma das 11 divisões regionais da Fundação CASA tem uma UAISAS correspondente.
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Diretoria Técnica

SUPERINTENDÊNCIA

DE SAÚDE

Divisão

Regional

Ger. de

Med. e Seg. do

Trabalho

Ger.

deNutrição

Ger.

deSaúde

Ger.

Psicos-

social

Ger.de

Farmácia

UAISAS

UNIDADES

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Composição da equipe de saúde

Médico

Enfermeiro

Dentista

Psicólogo

Assistente Social

Auxiliar de Enfermagem

Nutricionista

Farmacêutico

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