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Conferência: E-MAIL, CELULAR E HORAS EXTRAS: ART.6º, DA CLT.

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Conferência: E-MAIL, CELULAR E HORAS EXTRAS: ART.6º, DA CLT. Prof. Gabriel Lopes Coutinho Filho Juiz Federal do Trabalho Titular da 1ª VT de Cotia – São Paulo 24/04/2012. 2. A TÍTULO DE ABORDAGEM DOUTRINÁRIA DE TODO EXAME JURÍDICO. 3.

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confer ncia e mail celular e horas extras art 6 da clt
Conferência:

E-MAIL, CELULAR E HORAS EXTRAS: ART.6º, DA CLT.

Prof. Gabriel Lopes Coutinho Filho

Juiz Federal do Trabalho Titular da 1ª VT de Cotia – São Paulo

24/04/2012

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2

A TÍTULO DE

ABORDAGEM DOUTRINÁRIA DE

TODO EXAME JURÍDICO

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A TÍTULO DE ABORDAGEM DOUTRINÁRIA DE TODO EXAME JURÍDICO:

Considera os princípios e preceitos constitucionais especialmente da dignidade humana e do valor social do trabalho à frente da livre iniciativa (CRBF/1988, art.1º,II e IV) para toda a interpretação de normas.

Considera a técnica de interpretação das normas como elemento científico, racional e complexo, com fundamento civilizatório.

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A TÍTULO DE ABORDAGEM SOCIOLÓGICA:

É conhecida a revolução tecnológica que envolve as relações de trabalho, incluindo a noção de teletrabalho, que já foi objeto de consideração pela OIT, por sua Convenção no. 177 e recomendação 187, de 1996 e de legislação em diversos países.

São conhecidas vantagens e desvantagens do teletrabalho, mas seu alcance de imposição de responsabilidades e direitos (inteligência jurídica) ainda demanda maiores estudos e debates.

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ALTERAÇÃO LEGISLATIVA

Lei nº 12551/2011, vigente em 15/12/2011

Modificou o art.6º da CLT e acrescentou um

parágrafo único.

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CLT, Art. 6o Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego.

Parágrafo único.  Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio.

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PRIMEIRA

POLÊMICA

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8

ATENDER LIGAÇÃO DE

CELULAR, RECEBER OU

RESPONDER E-MAIL

DA EMPRESA

FORA DA JORNADA

DÁ DIREITO A ALGUM

PAGAMENTO DE

HORAS EXTRAS?

(Se não há distinção entre o trabalho realizado dentro da empresa e o trabalho a distância, e se os meios de comunicação se equiparam aos meios pessoais e diretos...)

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QUAL O OBJETIVO DO LEGISLADOR?

Projeto de Lei da Câmara nº 3129/2004, de autoria do deputado Eduardo Valverde (PT) que deu origem à Lei nº 12551/2011, vigente em 15/12/2011.

Exame da Fundamentação

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PL nº 3129/2004 - Relatório

“A revolução tecnológica e as transformações do mundo do trabalho exigem permanentes transformações da ordem jurídica com o intuito de apreender a realidade mutável. O tradicional comando direto entre o empregador ou seu preposto e o empregado, hoje, cede lugar ao comando à distância, mediante o uso de meios telemáticos em que o empregado sequer sabe quem é o emissor da ordem de comando e controle.

...

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11

“...

O TeleTrabalho é realidade para muitos trabalhadores, sem que a distância e o desconhecimento do emissor da ordem de comando e supervisor retirem ou diminuam a subordinação jurídica da relação de trabalho.”

(http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_arvore_tramitacoes?idProposicao=373918)

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12

Projeto de Lei da Câmara nº 102, de 2007

(PL nº 3129, de 2004, na origem).

PARECER da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA

Relator: Senador CRISTOVAM BUARQUE

Exame da Fundamentação

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13

“Nossa legislação trabalhista não contempla explicitamente o teletrabalho ou tele-emprego, como já acontece em Portugal e no Chile.

...

Nesse sentido, o projeto vem em boa hora, pois, ao atualizar o texto do art. 6º da CLT, o dispositivo passa a abranger, expressamente, os teletrabalhadores, ao equiparar os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão aos meios pessoais e diretos, configurando-os, desse modo, como forma de subordinação.”

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14

NATUREZA DE ATUALIZAÇÃO DA

NORMATRABALHISTA

O artigo 6º, da CLT e seu parágrafo possuem natureza protetiva contra a fraude trabalhista que usa o trabalho subordinado à distância – teletrabalho- com ferramentas tecnológicas para afastar aparentemente a subordinação jurídica.

Por ser norma de atualização não interfere na interpretação das normas em vigor.

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FUNDAMENTO LEGISLATIVO

“mens legis” do “caput”

Trabalho a distância pode ser caracterizado como contrato de trabalho, se cumpridos os requisitos do art.3º da CLT (pessoalidade, continuidade, onerosidade e subordinação jurídica).

Trabalhador a domicílio tem todos os direitos de um trabalhador comum.

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FUNDAMENTO LEGISLATIVO

“mens legis” do “parágrafo único”

Os meios tecnológicos de comunicação se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos.

Teletrabalhador tem todos os direitos de um trabalhador comum.

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17

QUESTÃO LEGISLATIVA INTERESSANTE

Qual a natureza da alteração da norma?

atualização (“up-to-date”)

(torna a coisa moderna)

ou

melhoria (“upgrade”)

(torna a coisa melhor que a moderna)

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18

HISTÓRICO LEGISLATIVO

Questões trabalhistas não são facilmente enfrentadas no Congresso Nacional em razão das intensas disputas partidárias e dos interesses envolvidos.

Em regra:

Primeiro muda a doutrina,

Depois muda a jurisprudência

Por último, se ocorrer, muda a lei.

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Lei nº 10.243, de 19.6.2001 (incluiu parágrafo)

CLT, Art. 58 –

§ 2o O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução.

HISTÓRICO LEGISLATIVO

Exemplos:

TST, Súmula 90 (redação original de 1998)

I - O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho.

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HISTÓRICO LEGISLATIVO

Exemplos:

TST, Súmula 366 (ex-OJ 23, de 1996)

I - Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal

Lei nº 10.243, de 19.6.2001 (incluiu parágrafo)

CLT, Art. 58 –

§ 1o Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. 

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SEGUNDA

POLÊMICA

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22

PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.6º , DA CLT

“Parágrafo único.  Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio.”

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QUESTÃO RELEVANTE:

A inteligência desse parágrafo pode influenciar a interpretação de outras disposições relativas a regime de jornada?

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NOVIDADES

ALGUNS JURISTAS

ADIANTAM OS EFEITOS DA NOVA REDAÇÃO EM:

CARGOS DE GESTÃO: Art.62,II, da CLT

TRABALHOS EXTERNOS: Art.62,I, da CLT

SOBRE-AVISO E PRONTIDÃO: Art.244,da CLT

JORNADA NORMAL: CRBF/1988, Art.7º,XIII

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CHEFE

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1º CASO:

CARGOS DE GESTÃO: Art.62,II, da CLT

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1º CASO:

CARGOS DE GESTÃO: Art.62,II, da CLT

Regime de trabalho na qual não se aplica a noção de controle de jornada.

O uso de meios tecnológicos de comunicação e informação fora da jornada de trabalho inserem-se na atividade inerente da gestão.

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1º CASO:

CARGOS DE GESTÃO: Art.62,II, da CLT

IMPORTANTE

A ausência de controle de jornada e possibilidade de contato constante não impede a aplicação do direito geral ao lazer. CRBF,art.6º.

Trata-se de direito

fundamental do homem

(Declaração Universal dos Direitos

Humanos,1948, artigo 24)

O direito não é relativo

à jornada, mas à lesão moral (pela falta de lazer).

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1º CASO:

CARGOS DE GESTÃO: Art.62,II, da CLT

IMPORTANTE

Possibilidade de

negociação coletiva

CASO

VOLKSWAGEM

ALEMANHA 2012

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CASO VOLKSWAGEM ALEMANHA

Fonte: Financial Times e FSP de 03/01/2012

O servidor de e-mail da companhia não envia mensagens aos empregados 30 min, depois do fim do turno e retoma os envios 30 min. antes do início do turno do dia seguinte.

Fundamento: preocupações com a perda de distinção entre o local de trabalho e o lar.

Aregra não se aplica a executivos importantes ou outros trabalhadores que não se enquadrem aos contratos coletivos negociados pelo sindicato.

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AÇÃO EMPRESARIAL PREVENTIVA

Negociação coletiva definindo

formas de interrupção de envio de mensagens

horários de interrupção

elenco de empregados e funções atingidas

formas de compensação para os não atingidos.

VANTAGEM:

Material: Diminuição de demandas

Processual: Divisão do ônus da prova.

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2º CASO:

TRABALHOS EXTERNOS: Art.62,I, da CLT

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2º CASO:

TRABALHOS EXTERNOS: Art.62,I, da CLT

Atividade externa deve ser incompatível com controle de jornada.

“Incompatível” significa não poder ser mensurada ou controlada.

Fundamento:

Salário é tempo à disposição. Se o tempo não é mensurável presume-se que o empregado se obrigou à tarefa ordenada.

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2º CASO:

TRABALHOS EXTERNOS: Art.62,I, da CLT IMPORTANTE

Trabalhador externo possui instrumentos tecnológicos que permitem controle, o regime deixa de ser o especial e aplica-se a previsão geral (8 horas diárias e 44 semanais)

Caso NEXTEL

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73ª VT RIO DE JANEIRO

Processo nº RT 0001022-36.2011.5.01.0073

Sentença: 25/01/2012

Juiz José Saba Filho,

Rte: PATRÍCIA ANDREIA T.A.SALLES

Rda: NEXTEL TELECOM.LTDA

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DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS E DO ADICIONAL NOTURNO

6. Pretende a parte autora a satisfação de horas extraordinárias e de adicional noturno, aduzindo que laborava de segunda-feira a sexta-feira, das 07h às 21h, sendo que, em três (03) dias da semana, estendia suas jornadas até as 23h; além de trabalhar em três (03) sábados e em três (03) domingos por mês, das 08h às 14h e nos feriados relacionados a fls. 05 (último parágrafo), das 07 às 14h; sempre sem gozar do intervalo intrajornada de 01h.

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7. Insurge-se a parte ré aduzindo, também em apertada síntese, que a acionante exercia atividade externa incompatível com o controle de jornada.

...

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9. Em depoimento pessoal (fls. 235), a preposta declarou que ..., a depoente não sabe a razão que levou o réu a fixar contratualmente um horário de trabalho a ser observado pela autora, quando a contratação desta se deu para a realização de trabalho externo e sem controle das jornadas; que, havia contatos telefônicos entre a autora e seu supervisor nos cursos das jornadas; que, a empresa forneceu à autora um aparelho de rádio Nextel, aparelho este que possui localizador (...)”

- grifos na sentença.

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10. Por sua vez, a testemunha ouvida a fls. 236/237 declarou que “(...) o réu fornecia a cada assessor de vendas um aparelho de rádio Nextel; que, este aparelho era utilizado tanto para a comunicação com a empresa, como para fazer demonstração aos clientes; que, o aparelho este fornecido pelo réu possuía localizador; que, pode afirmar que, em relação a todos os assessores de vendas, o réu fazia o controle das jornadas, seja em razão de cada assessor possuir um aparelho de rádio Nextel

com localizador, ../...

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10.../...

seja em razão dos contatos havidos entre os assessores e o réu, via rádio, nos cursos das jornadas, seja através dos agendamentos de visitas elaborados pelo réu; que, estes agendamentos indicavam os horários das visitas a serem feitas; que, o controle também se dava de modo tal que o réu ligava para os clientes atendidos pelos assessores, seja para saber se os mesmos haviam lá comparecido, seja para saber a qualidade do atendimento (...)”.

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17. Ademais, a prova testemunhal já demonstra essa possibilidade de controle, em especial quando a testemunha ouvida a fls. exaltou que “(...) o réu não permitia que os assessores de vendas possuíssem outro aparelho telefônico ou rádio que não fosse o aparelho fornecido pelo acionado; que, os assessores de vendas eram obrigados, em relação aos períodos de férias e de licenças maternidade, a manter os aparelhos fornecidos pelo réu ligados (...)”.

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RESULTADO:

Sentença condena às horas extras sob o seguinte fundamento:

22. Assim, demonstrada a possibilidade de controle de jornada, atraiu o ônus de provar o fato impeditivo alegado, do que não se desincumbiu e, em razão também do parcial desconhecimento fático da preposta (CPC, art. 343, § 2º), tenho como verdadeiros os horários e frequências declinados na exordial.

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RESUMO CASO NEXTEL

Defesa: Trabalho externo (Art.61,I,CLT)

Prova:

Aparelho com localizador

Ré fazia agendamentos

Ré fazia conferência de visitas

Ré vedava uso de outro aparelho

Ré determinava telefone ligado em férias e licença maternidade

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RESUMO CASO NEXTEL

Ainda da sentença:

13.O avanço tecnológico permite, especialmente para as empresas de médio porte para cima, o controle de quem trabalhe apenas externamente. Tanto assim é, que houve a recente alteração da redação do art. 6º, da CLT, pela Lei 12.551, de 15.12.2011...

14. Essa questão é ainda mais corroborada pela inclusão do parágrafo único ao referido art. 6º ...

.../...

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15. É importante ressaltar que, a despeito de não se poder admitir que a referida alteração legislativa se aplique ao contrato de trabalho entre as partes (tempus regit actum), resta evidente que a alteração da lei somente veio a corroborar uma situação que já há muito tempo estava consolidada na realidade da relação entre as empresas e seus empregados que trabalham externamente.

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CASO NEXTEL

QUESTÃO:

PARA O RECONHECIMENTO DAS HORAS EXTRAS NO CASO, SERIA PRECISO A NOVA REDAÇÃO DO ART.6º,E PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT?

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3º CASO:

SOBRE-AVISO: Art.244,CLT

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3º CASO:

SOBRE-AVISO: Art.244,CLT

Originalmente é regime de jornada de trabalho especial para ferroviários.

Trata-se de regime especial com diversos requisitos.

No sobre-aviso não há trabalho, mas potencial de atendimento a chamados.

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3º CASO:

SOBRE-AVISO: Art.244,CLT. Requisitos:

Exige necessidade do trabalho.

Exige comunicação prévia.

Exige escala de trabalho.

Exige-se possibilidade de deslocamento obrigatório.

Escala deve prever máx.de 24h de sobre-aviso.

Pagamento é de 1/3 da hora normal.

Se chamado com deslocamento ganha hora extra normal.

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3º CASO:

SOBRE-AVISO: Art.244,CLT

No regime de sobre-aviso há trabalho efetivo.

Há jurisprudência do TST sobre o tema

A necessidade de permanência em casa e deslocamento pode ser minimizada com o uso de equipamentos de comunicação e informática, mas deve ser possível medir a da produção.

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4º CASO:

TRABALHADORES EM GERAL

JORNADA NORMAL: CRBF/1988, Art.7º,XIII

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4º CASO:

TRABALHADORES EM GERAL

JORNADA NORMAL: CRBF/1988, Art.7º,XIII

JORNADA MÁXIMA:

8 HORAS POR DIA E

44 HORAS SEMANAIS

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TST SÚMULA 428 SOBREAVISO (31.05.2011)

O uso de aparelho de intercomunicação, a exemplo de BIP, “pager” ou aparelho celular, pelo empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso, uma vez que o empregado não permanece em sua residência aguardando, a qualquer momento, convocação para o serviço

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MOMENTO

CULTURA HISTÓRICA

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VOCÊ SABE O QUE É OU JÁ VIU UM

PAGER?

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PAGER

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VOCÊ SABE O QUE É OU JÁ VIU UM

BIP?

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QUESTÃO

É NECESSÁRIA A REVISÃO DA

SÚMULA 428, DO TST?

EM OUTRAS PALAVRAS: A SÚMULA 428 MANTÉM-SE COMPATÍVEL COM NOVA REDAÇÃO DO ART.6º E SEU PARÁGRAFO ?

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O que a lei diz que:

RECEBER UMA ORDEM, SER CONTROLADO E SUPERVISIONADO POR MEIOS TECNOLÓGICOS À DISTÂNCIA SE EQUIPARA A COMANDOS, CONTROLES E SUPERVISÃO DIRETA.

EXAMINANDO OS TERMOS

CLT,6º.

Parágrafo único. Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio.

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ARGUMENTO

“COMUNICAÇÃO NÃO É ORDEM”

A norma fala em COMANDO ou ORDEM

Simples comunicação não é ordem

Enviar informações de trabalho por meios tecnológicos que sejam inerentes ao trabalho sem que essas informações impliquem prestação de trabalho decorrente, não se enquadram na noção de comando ou ordem.

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ARGUMENTO

“COMUNICAÇÃO NÃO É ORDEM”

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“COMUNICAÇÃO NÃO É ORDEM”

Exemplos: Comunicação de

RESULTADO DE VENDAS.

INÍCIO DE UMA PRODUÇÃO

DISPENSA DE CERTO EMPREGADO.

CHEGADA DE UM CARREGAMENTO

RECEBER ESTAS INFORMAÇÕES DURANTE A JORNADA OU DEPOIS DELA NÃO MODIFICA O ESTADO DE ATIVAÇÃO DO EMPREGADO.

-NÃO HÁ TRABALHO MENSURÁVEL.

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CLASSIFICAÇÃO DAS ORDENS DO EMPREGADOR VIA MECANISMOS TECNOLÓGICOS FORA DA JORNADA

1. ORDENSQUE NÃO REQUEREM

PROVIDÊNCIAS IMEDIATAS

2.ORDENSQUE REQUEREM PROVIDÊNCIAS

NÃO MENSURÁVEIS, IMEDIATAS OU NÃO

3.ORDENSQUE REQUEREM PROVIDÊNCIAS

IMEDIATAS EMENSURÁVEIS,

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PRESSUPOSTO:

ORDEM SEM PROVIDÊNCIAS IMEDIATAS

NÃO GERA ATIVIDADE LABORAL

ARGUMENTO

Receber ordens fora da jornada de trabalho não implica necessariamente trabalhar.

A simples comunicação pode contrariar outro direito ( DIREITO AO LAZER ).

Nesse caso, pode se caracterizar como uma lesão a direito fundamental (dano moral), mas não direito a jornada extraordinária ou sobre-aviso.

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ORDEM SEM PROVIDÊNCIAS IMEDIATAS

Exemplos: Comunicação de:

Um resultado de vendas

Um fato relacionado ao trabalho

A chegada de uma mensagem importante

Uma notícia de interesse para a função

É INDIFERENTE AO ESTADO DE ATIVAÇÃO DO EMPREGADO RECEBER ESSAS INFORMAÇÕES DURANTE A JORNADA OU DEPOIS DELA.

NÃO HÁ TRABALHO.

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ORDEM COM PROVIDÊNCIAS

IMEDIATAS OU NÃO E

NÃO MENSURÁVEIS

Exemplos: Determinação de:

Visitar um cliente no dia seguinte.

Providenciar um e-mail na próxima semana.

Marcar viagem para o próximo mês

Pensar uma estratégia de vendas

É INDIFERENTE AO ESTADO DE ATIVAÇÃO DO EMPREGADO RECEBER ESSAS INFORMAÇÕES DURANTE A JORNADA OU DEPOIS DELA.

NÃO HÁ TRABALHO MENSURÁVEL.

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HORA

EXTRA!!!

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  • Risco de reconhecimento às horas extras no MONTANTE TRABALHADO.

ORDEM COM PROVIDÊNCIAS

MENSURÁVEIS E IMEDIATAS

Pode ser dividida em duas sub-classes:

3.1 ORDENS EVENTUAIS, QUE NÃO

CONFIGURAM O TELETRABALHO

3.2 ORDENS COTIDIANAS, QUE CONFIGURAM O

TELETRABALHO.

  • Risco de reconhecimento às horas extras no MONTANTE TRABALHADO OU
  • SOBRE AVISO.
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HORA

EXTRA!!!

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ORDEM COM PROVIDÊNCIAS

MENSURÁVEIS E IMEDIATAS

Exemplos: Determinação de:

Visitar um cliente ou entregar um objeto em certo dia e hora fora da jornada.

Providenciar um trabalho quantificável (relatório, programação de produção ou vendas, listas etc)

-HÁ TRABALHO MENSURÁVEL.

-TRABALHADOR ESTÁ À DISPOSIÇÃO.

-HÁ RESTRIÇÃO DE LIBERDADE

-HÁ DIREITO A HORAS EXTRAS.

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CONCLUSÃO

Hipótese 1 – O TST entende que os requisitos históricos se mantém.

Só a concessão de meios de comunicação ou informação, por si só, não caracteriza o sobre-aviso, mesmo que o trabalhador esteja fora de sua casa.

NÃO HÁ NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA SÚMULA 428.

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CONCLUSÃO

Hipótese 2 – O TST entende que os requisitos históricos são minimizados para caracterizar o sobre-aviso (mera posse de celular ou recepção de e-mail e mera ativação fora do local e jornada de trabalho)

Será necessário caracterizar que as comunicações ou ordens determinam atividade imediata e mensurável.

EFEITO PROCESSUAL: ÔNUS DA PROVA É DA EMPREGADOR/RECLAMADA

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CONCLUSÃO

A Súmula poderá passar por uma adequação na qual se retire a expressão “em sua residência” de modo a retirar essa necessidade do sistema.

No entanto, os demais elementos da Súmula continuam intactos.

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POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO

TST SÚMULA 428 SOBRE AVISO- 31.05.2011

O uso de aparelho de intercomunicação, a exemplo de BIP, “pager” ou aparelho celular, pelo empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobre-aviso, uma vez que o empregado não permanece em sua residência aguardando, a qualquer momento, convocação para o serviço.

COMO MERA PROPOSIÇÃO

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QUESTÃO INTERESSANTE

REGULAMENTAÇÃO DO TST SOBRE

TRABALHO À DISTÂNCIA

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Resolução Administrativa TST s/n 01/02/2012

CONSIDERANDO as vantagens e benefícios diretos e indiretos advindos do teletrabalho para a administração, para o servidor e para a sociedade;

CONSIDERANDO que a Lei nº 12.551/2011 vem de reconhecer tais vantagens em relação aos trabalhadores que prestam serviço sob vínculo empregatício;

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75

Resolução Administrativa TST s/n

Art. 1º As atividades dos servidores do

Tribunal Superior do Trabalho podem ser executadas fora de suas dependências, sob a denominação de teletrabalho, observados os termos e condições deste Ato.

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Resolução Administrativa TST s/n

Art. 3º A estipulação de metas de desempenho

diárias, semanais e/ou mensais, alinhadas ao Plano Estratégico do TST, é requisito para a implantação do teletrabalho na unidade.

§ 1º Os gestores das unidades estabelecerão as metas e prazos a serem alcançados, observados os parâmetros da razoabilidade e, sempre que possível, em consenso com os

servidores.

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77

Resolução Administrativa TST s/n

Art. 4º A meta de desempenho do servidor em

regime de teletrabalho será, no mínimo, 15% (quinze por cento) superior à estipulada para os servidores que executarem as mesmas atividades nas dependências do TST.

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78

Resolução Administrativa TST s/n

Art. 6º Constitui dever do servidor participante do teletrabalho:

I- cumprir, no mínimo, a meta de desempenho estabelecida;

II- desenvolver suas atividades no Distrito

Federal e deste não se ausentar, em dias de expediente, sem autorização prévia formal de seu superior;

...

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Resolução Administrativa TST s/n

III- atender às convocações para comparecimento às dependências do TST, sempre que houver necessidade da unidade e/ou interesse da Administração;

IV- manter telefones de contato

permanentemente atualizados e ativos;

V - consultar diariamente a sua caixa postal

individual de correio eletrônico institucional;

...

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Resolução Administrativa TST s/n

VI - manter a chefia imediata informada, por

meio de mensagem dirigida à caixa postal individual de correio eletrônico do TST, acerca da evolução do trabalho, bem como indicar eventual dificuldade, dúvida ou informação que possa atrasar ou prejudicar o seu andamento;

e

VII — reunir-se com a chefia imediata, a cada

período máximo de 15 (quinze) dias, para apresentar resultados

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Resolução Administrativa TST s/n

Art. 10. O alcance das metas de desempenho

pelos servidores em regime de teletrabalho equivalerá ao cumprimento da respectiva jornada de trabalho.

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Resolução Administrativa TST s/n

OBSERVAÇÕES

O TST não impõe jornada, mas metas.

As metas de produção do teletrabalho são 15% maiores que a produção interna na mesma jornada.

O servidor não pode ausentar-se da cidade sem permissão.

O servidor deve manter telefone atualizado e abrir e-Mail uma vez por dia pelo menos.

Os equipamentos são do servidor.

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Resolução Administrativa TST s/n

OBSERVAÇÕES

A regulamentação do TST, ao não controlar jornada, mas controlar produção com incremento, abrirá espaço para que o setor privado adotar as mesmas regras sem possibilidade de questionamento dos empregados em teletrabalho.

Note-se que os meios telemáticos disponíveis aos servidores poderão permitir o controle da jornada do trabalho.

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ANOTAÇÕES SOBRE TELETRABALHO

PL 4505/2008

Dep. Luiz Carlos Vellozo Lucas (PSDB/ES)

“Uma vez admitido o caráter completamente inovador do teletrabalho, tem-se que existem apenas duas formas de lidar com a questão, sob um foco preventivo, visando à proteção às relações de trabalho ou se encara sua existência equiparando-o a formas de trabalho preexistentes, sempre submetendo a análise de questões controversas ao Judiciário ou se regulamenta de forma adequada e suficiente para dirimir os pontos controvertidos do tema de forma moderna e eficaz.”

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ANOTAÇÕES SOBRE TELETRABALHO

PL 4505/2008 (ainda em trâmite na Câmara)

Dep. Luiz Carlos Vellozo Lucas (PSDB/ES)

“Tem-se desde já o argumento inicial, motivador de projeto de lei que regulamente o teletrabalho: a Constituição de 1988 indica expressamente que deve existir lei específica sobre temas que digam respeito

à proteção em face da automação”.

O ART.6º DA CLT NÃO SUPRE A DEMANDA DE CONTROVÉRSIAS COMPLEXAS ADVINDAS DO TELETRABALHO NÃO SENDO, PORTANTO, SUFICIENTE PARA DIRIMIR O TEMA.

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ANOTAÇÕES SOBRE TELETRABALHO

Código do Trabalho de Portugal – 2009

Artigo 165º

Noção de teletrabalho

Considera-se teletrabalho a prestação laboral realizada com subordinação jurídica, habitualmente fora da empresa e através do recurso a tecnologias de informação e de comunicação.

Artigo 168º

Tem os mesmos direitos de jornada de trabalho do trabalhador comum.

TEM DIREITO A HORAS EXTRA

RECOMENDAMOS A LEITURA

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CONCLUSÃO GERAL

O art.6º e seu parágrafo único, em sua redação atual, aplica-se somente aos trabalhadores em domicílio não subordinados, protegendo-os de fraudes trabalhistas.

A polêmica instalada na edição da lei é aparente, influindo relativamente pouco na questão do teletrabalho, ainda que esse tema mereça estudos e respostas legais para suas grandes questões.

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Apresentação disponível em

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