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Federalismo Fiscal no Brasil. Andrei Aguiar Procurador da Fazenda Nacional São Paulo, de 12 de dezembro de 2013. HISTÓRICO. Federação Proclamação da República até hoje Constituição de 1988: forma federativa (art. 1º) ; cláusula pétrea (art. 60, § 4º, I). Estado Unitário

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federalismo fiscal no brasil

Federalismo Fiscal no Brasil

Andrei Aguiar

Procurador da Fazenda Nacional

São Paulo, de 12 de dezembro de 2013

hist rico
HISTÓRICO
  • Federação
  • Proclamação da República
  • até hoje
  • Constituição de 1988: forma federativa (art. 1º) ; cláusula pétrea (art. 60, § 4º, I)

Estado Unitário

  • Independência até a Proclamação da República
  • Constituição 1824: províncias subordinadas ao imperador
caracter sticas dos entes federados
CARACTERÍSTICAS DOS ENTES FEDERADOS

OLGA

Auto

  • Organização
  • Legislação (inclui Constituição e Lei Orgânica)
  • Governo
  • Administração

Autonomia ( todos os entes federados) ≠

Soberania (República Federativa do Brasil).

compet ncias
COMPETÊNCIAS

Exclusiva ou Privativa

  • União (art. 21, CF)
  • Estados (art. 25, § 1º, CF)
  • Municípios

Concorrente ou Facultativa

  • Somente entre União, Estados e DF – legislativa (art. 24, parágrafos, CF)

Comum ou Paralela

  • Entre UF, estados, DF e municípios (art. 23, CF)

FEDERALISMO COOPERATIVO – art. 23, pár. ún., CF

interven o federal
Intervenção Federal

Excepcional – maior sanção federativa

  • A União poderá intervir nos estados e DF apenas nas hipóteses previstas no art. 34, CF.

Previsões concernentes ao federalismo fiscal encontram-se no: inciso V, alíneas “a” e “b”, inciso VII, “e”.

  • Os estados poderão intervir nos seus municípios e a UF nos municípios de Território Federal apenas nas hipóteses previstas no art. 34, CF.

Previsões concernentes ao federalismo fiscal encontram-se nos incisos I e III.

reparti o de compet ncias tribut rias
Repartição de Competências Tributárias

Competência Comum (art. 145, II e III, CF)

União, Estados, DF e municípios podem instituir:

Contribuições de melhoria

Taxas

reparti o de compet ncias tribut rias1
Repartição de Competências Tributárias

Competência Específica da União

  • Contribuições especiais (artigos 149, e 195, I, a, e §4°, CF)
  • Empréstimo compulsório (art. 148, CF)
  • Impostos (art. 153, CF)

Imposto de Importação (II);

Imposto de Exportação (IE);

Imposto de Renda (IR);

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);

Imposto sobre Operações Financeiras (IOF);

Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR);

Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF);

Impostos Residuais (art. 154, I da CF);

Impostos Extraordinários (art. 154, II da CF);

reparti o de compet ncias tribut rias2
Repartição de Competências Tributárias

Competência Específica dos Estados

  • Contribuição de Seguridade Social para regime previdenciário próprio (art. 149, §1º)
  • Impostos (art. 155, CF)

Imposto relativo à Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);

Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA);

Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD););

reparti o de compet ncias tribut rias3
Repartição de Competências Tributárias

Competência Específica dos Municípios

  • Contribuição de Seguridade Social para regime previdenciário próprio (art. 149, §1º)
  • Contribuição de Iluminação Pública COSIP (art. 149-A)
  • Impostos (art. 156)
    • Imposto sobre Propriedade Territorial e Urbana (IPTU);
    • Imposto sobre Transmissão Inter vivos de bens Imóveis (ITBI); Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) ;

Competência Específica do DF: impostos dos estados e dos municípios (artigos 147 e 155, CF)

reparti o de receitas tribut rias
Repartição de Receitas Tributárias

REPASSE DA UNIÃO PARA OS ESTADOS:

  • 100% do IRRF (imposto de renda retido na fonte) sobre os rendimentos pagos pelos Estados/DF;
  • 25% dos impostos residuais (se criados);
  • 10% do IPI proporcionalmente às exportações de produtos industrializados do Estado, limitado a 20% por estado;
  • 29% do CIDE Combustível;
  • 30% do IOF sobre o ouro utilizado como ativo financeiro ou instrumento cambial conforme a origem da operação.
reparti o de receitas tribut rias1
Repartição de Receitas Tributárias

REPASSE DA UNIÃO PARA OS MUNICÍPIOS

  • 100% da arrecadação do IRRF sobre os rendimentos pagos pelo município;
  • 50% do ITR relativos aos imóveis do município (ressalvada a hipótese do art. 153, §4º, III da CF em que os municípios poderão, por convênio com a UNIÃO, arrecadar 100% do ITR);
  • 7,25% do CIDE Combustível;
  • 70% do IOF sobre o ouro utilizado como ativo financeiro ou instrumento cambial conforme a origem da operação.
reparti o de receitas tribut rias2
Repartição de Receitas Tributárias

REPASSE DOS ESTADOS PARA MUNICÍPIO

  • 50% do IPVA dos veículos licenciados em seu território;
  • 25% do ICMS;
  • 2,5% do IPI transferido pela União aos Estados proporcional às exportações ocorridas no território estadual (equivale à 25% dos 10% que os Estados receberam a título de IPI).
reparti o de receitas tribut rias3
Repartição de Receitas Tributárias

FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO (artigos 159 e 161, CF):

Os coeficientes de participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios são fixados, com base nos dados populacionais fornecidos pelo IBGE, até o último dia de cada exercício, vigorando no ano subseqüente.

  • FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS/DF (FPE):

21,5% do IPI E IR, já excluindo o IRRF que pertence integralmente aos Estados. Percentuais fixados pela LC 62/89:

- 85% estados das regiões N, NE e CO, e

- 15 % para estados das regiões S e SE;

  • FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM):

22,5% + 1 % (EC 55/07) da arrecadação do IPI e do IR já excluindo a parcela do IRRF que pertence integralmente aos municípios. Coeficientes de acordo com CTN e Leis Complementares nos 59/88, 62/89, 71/92 e 74/93. No caso das capitais e dos Municípios participantes da reserva criada pelo Decreto-Lei no 1.881/81 com coeficiente 4,0, utiliza-se, também, a renda per capita do respectivo Estado.

reparti o de receitas tribut rias4
Repartição de Receitas Tributárias

FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO (continuação):

  • FUNDOS CONSTITUCIONAIS DE FINANCIAMENTO DO NORTE (FNO), NORDESTE (FNE) E CENTRO-OESTE (FCO):

3% do total da arrecadação do IPI e do IR destinados ao desenvolvimento econômico e social através de programas de financiamento aos setores produtivos das regiões; 50% do FNE é destinado às atividades do semiárido. Percentuais de acordo com a Lei 7.827/89:

- 0,6% para FNO,

- 1,8% para FNE, e

- 0,6% para FCO;

  •  FUNDO DE COMPENSAÇÃO DAS EXPORTAÇÕES (FPEX ou IPI-Ex):

10% do total do IPI, distribuído proporcionalmente ao valor das exportações de produtos industrializados de cada estado e DF, limitada a participação a 20% do total. Criado pelas Lei Complementares 61/80 e 65 tendo em vista a imunidade que afasta a incidência do ICMS sobre as exportações. Os valores transferidos têm viés compensatório.

guerra dos estados pela divis o das receitas
Guerra dos Estados pela divisão das receitas
  • ADI 875, julgada em 24/02/2010 – inconstitucionalidade do art. 2º, incisos I e II, §§ 1º, 2º e 3º, e do Anexo Único, da Lei Complementar n.º 62/1989, assegurada a sua aplicação até 31 de dezembro de 2012.
  • ADO 23 MC/DF – cautelar garante aplicação dos critérios anteriormente vigentes, por mais 150 (cento e cinquenta dias), desde que não sobrevenha nova disciplina jurídica, sem prejuízo de eventuais compensações financeiras, entre os entes federados, a serem eventualmente definidas em lei complementar.
  • LC 143 de 17 de julho de 2013 (mais do mesmo?)
  • ADI 5069/AL – questiona a LC 143 – equilíbrio econômico