CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEI FEDERAL 8078/90 - PowerPoint PPT Presentation

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  1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEI FEDERAL 8078/90

  2. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E OS DEMAIS RAMOS DO DIREITO A RELEVÂNCIA DAS RELAÇÕES DE CONSUMO EM NOSSO DIA A DIA. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

  3. RELAÇÕES DE CONSUMO CONSUMIDOR (PF ou PJ) X FORNECEDOR (DE BENS OU SERVIÇOS)

  4. CONSUMIDORES POR EQUIPARAÇÃO COLETIVOS VITIMAS DE ACIDENTES EXPOSTAS À PRATICAS COMERCIAIS

  5. CONSTITUIÇÃO C. CIVIL C. P. C. C. PENAL ADM. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

  6. PRINCÍPIOS CONTIDOS NO CDC 1º. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR 2º. HARMONIA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO 3º. PROTEÇÃO A VIDA, A SAÚDE E A SEGURANÇA

  7. 4º. TRANSPARÊNCIA 5º. BOA FÉ OBJETIVA 6º. PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS 7º. EDUCAÇÃO E INFORMAÇÃO 8º. ACESSO JUSTIÇA

  8. 9º. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA 10º. ADEQUADA E EFICAZ PROTEÇÃO DE SERVIÇOS 11º. PROIBIÇÃO DE PRÁTICAS ABUSIVAS 12º. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

  9. RESP. CIVIL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO COMPROVAÇÃO DANO FATO NEXO DE CAUSALIDADE

  10. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR É INERENTE A PRÓPRIA ATIVIDADE DO FORNECEDOR CUSTO LUCRO RISCO

  11. DIFERENÇA ENTRE CULPA E DOLO SITUAÇÃO DO FORNECEDOR UMA VEZ IDENTIFICADA SUA AÇÃO CULPOSA OU DOLOSA DIFERENÇA ENTRE FATO E VÍCIO FATO ou DEFEITO = VÍCIO + DANO

  12. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA NA CADEIA PRODUTIVA FORNECEDOR (A) FORNECEDOR (B) FORNECEDOR (C) FABRICANTE COMERCIANTE CONSUMIDOR

  13. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS DEFEITO INEXISTENTE PRODUTO NÃO COLOCADO NO MERCADO

  14. REPARAÇÃO AO CONSUMIDOR - PRAZOS VÍCIO DE QUALIDADE: 30 DIAS NÃO CUMPRIMENTO: . DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO . SUBSTITUIÇÃO DO BEM . ABATIMENTO PROPORCIONAL

  15. VÍCIO DE QUANTIDADE . PEDIR COMPLEMENTAÇÃO . DESFAZER O NEGÓCIO . ABATIMENTO DO VALOR PAGO

  16. VÍCIO DE SERVIÇO . REEXECUÇÃO . DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO . ABATIMENTO

  17. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DECADÊNCIA: DIREITO NÃO EXERCIDO . BENS NÃO DURÁVEIS: 30 DIAS . BENS DURÁVEIS: 90 DIAS PRESCRIÇÃO: PERDA DA PRETENSÃO DO DIREITO DE AÇÃO . PRAZO: 5 ANOS

  18. OFERTA E PUBLICIDADE (VINCULAÇÃO) ANÚNCIOS EM VITRINE OU INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PANFLETOS DE CONTRUTORA FOTOS

  19. COBRANÇA DE DÍVIDAS EXPOSIÇÃO DO DEVEDOR COBRANÇA INDEVIDA ARREPENDIMENTO LOCAL DA COMPRA PRAZO: 7 DIAS INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL

  20. RANKING PROCON-SP RECLAMAÇÕES NA MÍDIA RECALL

  21. MUITO OBRIGADO