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Secretaria de Política Agrícola

Secretaria de Política Agrícola. Instrumentos de Apoio à Comercialização Agrícola e Pecuária. Brasília, 24 de outubro de 2008. MARCO LEGAL DECRETO LEI nº 79 DE 19.12.66 (POLÍTICA DE GARANTIA DE PREÇOS MÍNIMOS – PGPM)

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Presentation Transcript

  1. Secretaria de Política Agrícola Instrumentos de Apoio à Comercialização Agrícola e Pecuária Brasília, 24 de outubro de 2008

  2. MARCO LEGAL • DECRETO LEI nº 79 DE 19.12.66 • (POLÍTICA DE GARANTIA DE PREÇOS MÍNIMOS – PGPM) • LEIS 8.171 e 8.174 DE 17.01.91 e 30.01.91 (LEI AGRÍCOLA) • PORTARIA INTERMINISTERIAL 182 DE 25.08.94 (FORMAÇÃO E LIBERAÇÃO DOS ESTOQUES) • LEIS 8.427 DE 27.05.92, 9.848 de 26.10.99 (SUBVENÇÃO ECONÔMICA NAS OPERAÇÕES DO CRÉDITO RURAL)

  3. MARCO LEGAL • RESOLUÇÃO CMN/BACEN 2.260 DE 21.03.96 (CONTRATO DE OPÇÃO DE VENDA) • RESOLUÇÃO CMN/BACEN 3.065 DE 19.02.03 (LINHA ESPECIAL DE CRÉDITO À COMERCIALIZAÇÃO - LEC) • LEI 11.076 DE 30.12.2004 (PROP E TÍTULOS AGROPECUÁRIOS) • LEI 11.775 DE 17.10.2008 (RENEGOCIAÇÃO DAS DÍVIDAS E ALTERAÇÃO DA LEI 8.427/92)

  4. EMPRÉSTIMO DO GOVERNO FEDERAL - EGF • MARCO LEGAL • DECRETO LEI nº 79 DE 19.12.66 • INSTRUMENTO DE FINANCIAMENTO PARA ESTOCAGEM DA PRODUÇÃO, COM DEPÓSITO DO PRODUTO COMO GARANTIA EM ARMAZÉM CREDENCIADO PELA CONAB. • PRAZO DE 180 DIAS E JUROS DE 6,75% a.a.

  5. LINHA ESPECIAL DE CRÉDITO À COMERCIALIZAÇÃO - LEC • MARCO LEGAL • RESOLUÇÃO CMN/BACEN 3.065 DE 19.02.03 • LINHA DE CRÉDITO PARA ESTOCAGEM DA PRODUÇÃO, SIMILAR AO EGF, PORÉM COM PREÇO BASE DESVINCULADO DO PREÇO MÍNIMO E MAIS PRÓXIMO DO MERCADO. • PRAZO DE 180 DIAS E JUROS DE 6,75% a.a.

  6. AQUISIÇÃO DO GOVERNO FEDERAL - AGF • MARCO LEGAL • DECRETO LEI nº 79 DE 19.12.66 • INSTRUMENTO DE GARANTIA DO PREÇO MÍNIMO AO PRODUTOR RURAL E SUAS COOPERATIVAS, MEDIANTE A COMPRA DA PRODUÇÃO.

  7. PREMIO PARA ESCOAMENTO DE PRODUTO - PEP • MARCO LEGAL • LEIS 8.427 e 9.848 DE 27.05.92 e 26.10.99 • INSTRUMENTO DE GARANTIA DO PREÇO MÍNIMO AO PRODUTOR, SEM AQUISIÇÃO, POR MEIO DO PAGAMENTO DE DIFERENÇA ENTRE OS PREÇOS MÍNIMO E DE MERCADO. • O PAGAMENTO É FEITO AO COMPRADOR QUE DEVERÁ COMPROVAR A REMUNERAÇÃO AO PRODUTOR DO PREÇO MÍNIMO.

  8. PREMIO EQUALIZADOR PAGO AO PRODUTOR - PEPRO • MARCO LEGAL • LEIS 8.427 e 9.848 DE 27.05.92 e 26.10.99 • INSTRUMENTO DE GARANTIA DO PREÇO MÍNIMO AO PRODUTOR, SEM AQUISIÇÃO, MEDIANTE O PAGAMENTO DE DIFERENÇA ENTRE OS PREÇOS MÍNIMO, OU DE REFERÊNCIA, E O DE MERCADO. • O PAGAMENTO É FEITO AO PRODUTOR RURAL OU A SUAS COOPERATIVAS.

  9. CONTRATO DE OPÇÃO DE VENDA • MARCO LEGAL • RESOLUÇÃO CMN/BACEN 2.260 DE 21.03.96 • TÍTULO NEGOCIADO PELO GOVERNO QUE ASSUME O COMPROMISSO DE ADQUIRIR A QUANTIDADE DE PRODUTO VINCULADO AO CONTRATO, NO SEU VENCIMENTO, A UM PREÇO DETERMINADO. • SEGURO DE PREÇO PARA O PRODUTOR. • SINALIZADOR DE PREÇOS PARA O MERCADO.

  10. CONTRATO PRIVADO DE OPÇÃO DE VENDA - PROP • MARCO LEGAL • LEI 11.076 DE 30.12.04; LEI 11.775 DE 17/09/2008 • SIMILAR AO CONTRATO DE OPÇÃO PÚBLICO SENDO QUE O LANÇAMENTO É FEITO PELA INICIATIVA PRIVADA COM A CONCESSÃO, PELO GOVERNO, DE UM PRÊMIO DE RISCO, EXPRESSO EM REAIS, PARA COBRIR EVENTUAL DIFERENÇA ENTRE PREÇO DE MERCADO E O DE EXERCÍCIO.

  11. JOÃO SALOMÃO Secretaria de Política Agrícola Coordenador Geral para Pecuária e Culturas Permanentes joao.salomao@agricultura.gov.br 61. 3128.2560

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