aspectos imigrat rios e legais do trabalho de estrangeiros no brasil
Download
Skip this Video
Download Presentation
Aspectos Imigratórios e Legais do Trabalho de Estrangeiros no Brasil

Loading in 2 Seconds...

play fullscreen
1 / 20

Aspectos Imigratórios e Legais do Trabalho de Estrangeiros no Brasil - PowerPoint PPT Presentation


  • 76 Views
  • Uploaded on

Aspectos Imigratórios e Legais do Trabalho de Estrangeiros no Brasil. Por Camila Tsu EMDOC MRS Serviços Especializados Tel.: 11-3258-7855 / Fax: 11-3255-9169 E-mail: [email protected] Vistos: Tratado de São Borja. Decreto 3.435, de 25 de abril de 2000.

loader
I am the owner, or an agent authorized to act on behalf of the owner, of the copyrighted work described.
capcha
Download Presentation

PowerPoint Slideshow about 'Aspectos Imigratórios e Legais do Trabalho de Estrangeiros no Brasil' - xanti


An Image/Link below is provided (as is) to download presentation

Download Policy: Content on the Website is provided to you AS IS for your information and personal use and may not be sold / licensed / shared on other websites without getting consent from its author.While downloading, if for some reason you are not able to download a presentation, the publisher may have deleted the file from their server.


- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - E N D - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -
Presentation Transcript
aspectos imigrat rios e legais do trabalho de estrangeiros no brasil

Aspectos Imigratórios e Legais do Trabalho de Estrangeiros no Brasil

Por Camila Tsu

EMDOC MRS Serviços Especializados

Tel.: 11-3258-7855 / Fax: 11-3255-9169

E-mail: [email protected]

Swisscam – Comitê Juídico

vistos tratado de s o borja
Vistos: Tratado de São Borja
  • Decreto 3.435, de 25 de abril de 2000.
  • Cidadãos argentinos não precisam de visto de trabalho se sua missão no Brasil não ultrapassar 180 dias por ano.
  • O prazo de estada inicial é de até 90 dias.
  • O Decreto 3.435 ainda está sendo implementado e muitas autoridades locais ainda não o conhecem.

ASPECTOS IMIGRATÓRIOS E LEGAIS DO TRABALHO

DE ESTRANGEIROS NO BRASIL

vistos de trabalho situa es de emerg ncia
Vistos de trabalho: situações de emergência
  • Base legal: art. 13, V, Lei 6.815/80 e RN 34 e 53 do CNIg.
  • Missões de até 30 dias: vistos emergenciais de trabalho (visto temporário item V), concedidos diretamente pelo consulado brasileiro.
  • Improrrogável, pode ser emitido uma vez a cada 90 dias para a mesma pessoa.

ASPECTOS IMIGRATÓRIOS E LEGAIS DO TRABALHO

DE ESTRANGEIROS NO BRASIL

vistos de trabalho situa es de emerg ncia rn 53 do cnig
Vistos de trabalho: situações de emergência (RN 53 do CNIg)
  • Base legal: art. 13, V, Lei 6.815/80 e RN 53 do CNIg
  • Processo rápido e simplificado para autorizações de trabalho válidas por 90 dias (Ministério do Trabalho e Emprego).
  • Finalidade: evitar que estrangeiros venham ao Brasil para trabalhar sem autorização de trabalho.
  • Concessão apenas uma vez a cada 180 dias, a contar do vencimento do visto anterior.

ASPECTOS IMIGRATÓRIOS E LEGAIS DO TRABALHO

DE ESTRANGEIROS NO BRASIL

vistos de trabalho visto permanente
Vistos de trabalho: visto permanente
  • Base Legal: arts. 16 e 18 da Lei 6.815/80 e RN 10 do CNIg
  • Concedido a diretores, executivos, administradores, ou seja: representantes legais de uma empresa brasileira.
  • Portadores de visto temporário são expressamente proibidos de serem representantes legais, mesmo que por procuração, sob pena de deportação.

ASPECTOS IMIGRATÓRIOS E LEGAIS DO TRABALHO

DE ESTRANGEIROS NO BRASIL

vistos de trabalho visto permanente1
Vistos de trabalho: visto permanente
  • Principais requisitos:
  • Investimento estrangeiro de ao menos US$ 200.000,00, registrado no Banco Central;
  • Executivo estrangeiro deve ser indicado para função estatutária, ou seja, nos documentos societários da empresa;
  • Executivo estrangeiro precisa ser transferido de empresa do Grupo;

ASPECTOS IMIGRATÓRIOS E LEGAIS DO TRABALHO

DE ESTRANGEIROS NO BRASIL

vistos de trabalho visto permanente2
Vistos de trabalho: visto permanente
  • Principais requisitos (cont.)
  • Remuneração:
  • Salário mensal bruto para a missão no Brasil deve ser:
  • compatível com a qualificação, posição e origem do estrangeiro;
  • superior ao valor atual do salário (o “split salary” é permitido).

ASPECTOS IMIGRATÓRIOS E LEGAIS DO TRABALHO

DE ESTRANGEIROS NO BRASIL

vistos de trabalho visto permanente3
Vistos de trabalho: visto permanente
  • Vínculo com seu cargo inicial e também à empresa que solicitou o visto pelo período de até 5 anos:
  • Cancelamento do visto se houver destituição do cargo;
  • Comunicação ao Ministério do Trabalho e Emprego sobre tomada de posse de outros cargos estatutários na mesma empresa;

ASPECTOS IMIGRATÓRIOS E LEGAIS DO TRABALHO

DE ESTRANGEIROS NO BRASIL

vistos de trabalho visto permanente4
Vistos de trabalho: visto permanente
  • Autorização prévia para transferência a outra empresa (“mudança de empregador”);
  • Autorização prévia para exercício de outras funções em outras empresas do grupo (concomitância: RN 52 do CNIg).

ASPECTOS IMIGRATÓRIOS E LEGAIS DO TRABALHO

DE ESTRANGEIROS NO BRASIL

vistos de trabalho visto tempor rio item v com contrato de trabalho
Vistos de trabalho: visto temporário item V com contrato de trabalho
  • Base Legal: art. 13, V, da Lei 6.815/80 e RN 12 do CNIg
  • Prazo: até dois anos, passível de prorrogação e transformação em visto permanente.
  • Regime de contrato de trabalho por tempo determinado.
  • Dependentes estão proibidos de realizar atividades remuneradas no Brasil.

ASPECTOS IMIGRATÓRIOS E LEGAIS DO TRABALHO

DE ESTRANGEIROS NO BRASIL

vistos de trabalho visto tempor rio item v com contrato de trabalho1
Vistos de trabalho: visto temporário item V com contrato de trabalho
  • Principais requisitos:
  • Ao menos 2 empregados brasileiros para cada expatriado (art. 354 da CLT);
  • Folha de salários de brasileiros deve ser ao menos o dobro da folha de empregados estrangeiros (art. 354 da CLT);
  • Pedido de exceção: art. 357 da CLT.

ASPECTOS IMIGRATÓRIOS E LEGAIS DO TRABALHO

DE ESTRANGEIROS NO BRASIL

vistos de trabalho visto tempor rio item v com contrato de trabalho2
Vistos de trabalho: visto temporário item V com contrato de trabalho
  • Principais requisitos (cont.):
  • Remuneração:
  • Salário mensal bruto para a missão no Brasil deve ser:
  • compatível com a qualificação, posição e procedência do estrangeiro;
  • superior ao valor atual do salário (o “split salary” é permitido).

ASPECTOS IMIGRATÓRIOS E LEGAIS DO TRABALHO

DE ESTRANGEIROS NO BRASIL

vistos de trabalho visto tempor rio item v com contrato de trabalho3
Vistos de trabalho: visto temporário item V com contrato de trabalho
  • Principais requisitos (cont.):
  • Educação e experiência:
  • Curso superior completo e experiência profissional relacionada às atividades que serão realizadas no Brasil de ao menos dois anos depois do término do curso; ou
  • No mínimo 9 anos de escolaridade e três anos de experiência profissional se o candidato não tiver nível superior.

ASPECTOS IMIGRATÓRIOS E LEGAIS DO TRABALHO

DE ESTRANGEIROS NO BRASIL

vistos de trabalho visto tempor rio item v com contrato de trabalho4
Vistos de trabalho: visto temporário item V com contrato de trabalho
  • Contrato de trabalho:
  • Cláusulas mínimas obrigatórias estabelecidas pelo governo (Portaria nº 132/2002 do Ministério do Trabalho e Emprego);
  • Data de admissão como empregado = a data de entrada no Brasil com o visto de trabalho.
  • Salário, cargo e descrição de atividades.
  • Despesas de repatriamento.

ASPECTOS IMIGRATÓRIOS E LEGAIS DO TRABALHO

DE ESTRANGEIROS NO BRASIL

vistos de trabalho visto tempor rio item v com contrato de trabalho5
Vistos de trabalho: visto temporário item V com contrato de trabalho
  • Vínculo com a empresa que solicitou seu visto:
  • Autorização prévia para transferência a outra empresa (mudança de empregador).
  • Cancelamento do visto com rescisão do contrato de trabalho.

ASPECTOS IMIGRATÓRIOS E LEGAIS DO TRABALHO

DE ESTRANGEIROS NO BRASIL

vistos de trabalho visto tempor rio item v assist ncia t cnica
Vistos de trabalho: visto temporário item V – assistência técnica
  • Base Legal: art. 13, V, da Lei 6.815/80 e RN 34 do CNIg
  • Pessoal técnico estrangeiro que não será empregado pela empresa brasileira.
  • Prazo: até dois anos.
  • Prorrogação: períodos de até dois anos enquanto o contrato estiver válido.
  • Dependentes estão proibidos de realizar atividades remuneradas no Brasil.

ASPECTOS IMIGRATÓRIOS E LEGAIS DO TRABALHO

DE ESTRANGEIROS NO BRASIL

vistos de trabalho visto tempor rio item v assist ncia t cnica1
Vistos de trabalho: visto temporário item V – assistência técnica
  • Principais requisitos:
  • Contrato registrado com o INPI, em caso de transferência de tecnologia; ou
  • Contrato de compra e venda de equipamento com assistência técnica registrado no Banco Central; ou
  • Acordo, convênio ou instrumento similar; ou

ASPECTOS IMIGRATÓRIOS E LEGAIS DO TRABALHO

DE ESTRANGEIROS NO BRASIL

vistos de trabalho visto tempor rio item v assist ncia t cnica2
Vistos de trabalho: visto temporário item V – assistência técnica
  • Contrato de cooperação técnica entre empresas do mesmo grupo, com comprovação do vínculo associativo; ou
  • Contrato celebrado em moeda estrangeira, entre pessoa jurídica nacional e estrangeiro.
  • Qualificação; e
  • Salário mensal bruto do estrangeiro: compatível com sua qualificação e posição.

ASPECTOS IMIGRATÓRIOS E LEGAIS DO TRABALHO

DE ESTRANGEIROS NO BRASIL

provid ncias ap s aprova o do visto
Providências após aprovação do visto
  • Registro obrigatório junto à Polícia Federal dentro de 30 dias após a chegada (RNE) e Carteira de Trabalho no caso do visto temporário com vínculo empregatício
  • Visto temporário com contrato de trabalho: comprovação de inscrição no PIS/PASEP, no CPF/MF e em órgão de classe (se for o caso) no prazo de 90 dias da chegada (Portaria nº 132 do Ministério do Trabalho e Emprego).
  • Visto permanente: comprovação de posse em 120 da publicação da aprovação sob pena de cancelamento (Portaria nº 132 do Ministério do Trabalho e Emprego).

ASPECTOS IMIGRATÓRIOS E LEGAIS DO TRABALHO

DE ESTRANGEIROS NO BRASIL

ao deixar o brasil
Ao deixar o Brasil
  • Providências:
  • Cancelar a autorização de trabalho e registro do estrangeiro mediante comunicação de seu repatriamento ao Ministério do Trabalho e à Polícia Federal;
  • Regularização da situação fiscal, mediante Declaração de Saída Definitiva.

ASPECTOS IMIGRATÓRIOS E LEGAIS DO TRABALHO

DE ESTRANGEIROS NO BRASIL

ad