Módulo 17 – Recursos em processo civil

1. Direito Processual Módulo 17 – Recursos em processo civil

2. Direito Processual Módulo 17 – Recursos em processo civil 1. Espécies de decisões judiciais 3º ano TSJ Albertina Nobre

3. Direito Processual Módulo 17 – Recursos em processo civil 3º ano TSJ Albertina Nobre

4. 1. Espécies de decisões judiciais As decisões judiciais podem ser impugnadas através de recursos, os quais se podem classificar como ordinários ou extraordinários (art.º 676.º do CPC.). Direito Processual Quais os tipos de decisões judiciais? Módulo 17 – Recursos em processo civil 3º ano TSJ Albertina Nobre

5. 1. Espécies de decisões judiciais Quais os tipos de decisões judiciais? sentenças despachos Direito Processual acórdãos resoluções Módulo 17 – Recursos em processo civil Artº156º 3º ano TSJ Albertina Nobre

6. 1. Espécies de decisões judiciais Quais os tipos de decisões judiciais? sentenças São os actos pelos quais o juiz decide a causa principal ou algum incidente que apresente a estrutura de uma causa. Direito Processual Conhecem do objecto do processo Módulo 17 – Recursos em processo civil Artº156º 3º ano TSJ Albertina Nobre

7. 1. Espécies de decisões judiciais Quais os tipos de decisões judiciais? despachos São os actos pelos quais o juiz ou relator, nos tribunais de recurso, resolve qualquer problema respeitante à relação processual. Direito Processual Conhecem de questão interlocutória, põem termo ao processo sem conhecerem do seu objecto. Módulo 17 – Recursos em processo civil Artº156º 3º ano TSJ Albertina Nobre

8. 1. Espécies de decisões judiciais Quais os tipos de decisões judiciais? acórdãos São decisões dos tribunais colegiais: na 1ª instância, as decisões dos tribunais colectivos; nos tribunais de recurso, as decisões da conferência. Direito Processual Módulo 17 – Recursos em processo civil Actos decisórios proferidos por tribunal colegial Artº156º 3º ano TSJ Albertina Nobre

9. 1. Espécies de decisões judiciais Quais os tipos de decisões judiciais? resoluções São decisões finais proferidas nos processo s de jurisdição voluntária(artº1411º), mas que o CPC por vezes também denomina sentenças(nº3 artº1409º) Direito Processual Módulo 17 – Recursos em processo civil Artº156º 3º ano TSJ Albertina Nobre

10. Quais os requisitos das decisões judiciais? Requisitos externos • Data e assinatura do juiz ou relator; • Rubrica das folhas não manuscritas e ressalvas consideradas necessárias, também por parte do juiz ou relator;; • Assinatura pelos outros juízes que tenham intervindo; Direito Processual • Os despachos e sentenças proferidos oralmente serão reproduzidos em auto ou acta que se lavrar, garantindo a assinatura do juiz a fidelidade da reprodução; • As sentenças e os acórdãos finais são registados em livro especial a fim de facilitar a reforma do processo, no caso de destruição ou desaparecimento; Módulo 17 – Recursos em processo civil Artº157º e 158º 3º ano TSJ Albertina Nobre

11. Quais os requisitos das decisões judiciais? Requisitos internos • Dever de fundamentação Artº205º CRP As decisões dos tribunais que não sejam de mero expediente são fundamentadas na forma prevista na lei. Direito Processual Através dela a decisão não só se justifica perante as partes como permite que a opinião pública controle o exercício do poder jurisdicional e ainda que a lide seja reexaminada com êxito pelo tribunal de recurso. Módulo 17 – Recursos em processo civil A possibilidade do recurso exerce sobre os tribunais inferiores uma pressão salutar, a fim de motivarem diligentemente as suas decisões. 3º ano TSJ Albertina Nobre

12. 1. Espécies de decisões judiciais Quais os requisitos das decisões judiciais? A estrutura da sentença O relatório 3 partes Os fundamentos A decisão Direito Processual Módulo 17 – Recursos em processo civil Artº659º 3º ano TSJ Albertina Nobre

13. 1. Espécies de decisões judiciais Quais os requisitos das decisões judiciais? A estrutura da sentença O relatório Identificam-se as partes, descreve-se o objecto do litígio e fixam-se as questões que ao tribunal cumpre solucionar (artº659º nº1) Direito Processual O relatório termina com algumas expressões sacramentais, como: “Cumpre apreciar e decidir; cumpre conhecer; tudo visto” Módulo 17 – Recursos em processo civil Artº659º 3º ano TSJ Albertina Nobre

14. Quais os requisitos das decisões judiciais? A estrutura da sentença Os fundamentos ou motivação O juiz deve descriminar os factos que considera provados e indicar, interpretar e aplicar as normas jurídicas correspondentes (artº659ºnº2) Direito Processual Na motivação, a sentença assenta num diálogo constante entre o facto e o direito. Módulo 17 – Recursos em processo civil Artº659º 3º ano TSJ Albertina Nobre

15. Quais os requisitos das decisões judiciais? A estrutura da sentença Os fundamentos ou motivação Na motivação, a sentença assenta num diálogo constante entre o facto e o direito. • Devem ser utilizados todos os factos adquiridos ao longo da causa; Direito Processual • O juiz fará um exame critico das provas que lhe incumbe conhecer, para estabelecer em definitivo a matéria de facto relevante para o julgamento da causa; • Na fundamentação de direito, deverá o juiz indicar, interpretar e aplicar as normas jurídicas aos factos da causa Módulo 17 – Recursos em processo civil Artº659º 3º ano TSJ Albertina Nobre

16. Quais os requisitos das decisões judiciais? A estrutura da sentença Os fundamentos ou motivação Na motivação, a sentença assenta num diálogo constante entre o facto e o direito. • Na fundamentação de direito, deverá o juiz: Direito Processual • indicar, • interpretar e Módulo 17 – Recursos em processo civil • aplicar as normas jurídicas aos factos da causa Artº659º 3º ano TSJ Albertina Nobre

17. 1. Espécies de decisões judiciais Quais os requisitos das decisões judiciais? A estrutura da sentença Os fundamentos ou motivação Na motivação, a sentença assenta num diálogo constante entre o facto e o direito. • Na fundamentação de direito, deverá o juiz: Direito Processual Integra o facto numa dada previsão legal (qualificação jurídica) • indicar, • interpretar e Fixa o alcance geral da norma Módulo 17 – Recursos em processo civil • aplicar as normas jurídicas aos factos da causa Aplica a norma ao caso concreto Artº659º 3º ano TSJ Exemplo pag 26 Albertina Nobre

18. 1. Espécies de decisões judiciais Quais os requisitos das decisões judiciais? A estrutura da sentença A decisão É a declaração pela qual o juiz soluciona a questão que lhe foi submetida • Normalmente a prolação do tribunal incide sobre o mérito do pedido formulado pelo autor, julgando procedente ou improcedente a acção Direito Processual Imediatamente a seguir à decisão deve o juiz pronunciar-se sobre as custas, condenando no respectivo montante uma das partes ou ambas. Módulo 17 – Recursos em processo civil Artº659º 3º ano TSJ Albertina Nobre

19. 1. Espécies de decisões judiciais Quais os requisitos das decisões judiciais? A estrutura do acórdão de recurso A decisão O acórdão de recurso é uma decisão da conferência (órgão colegial) e obedece na sua composição, face ao disposto no nº2 artº713º, às directrizes estabelecidas para a elaboração da sentença no artº659º Direito Processual Tem também 3 partes: Módulo 17 – Recursos em processo civil Relatório – no qual se enunciam as questões a decidir no recurso; Artº659º Fundamentação – onde se indicam os factos que se consideram provados e se indicam, interpretam e aplicam as normas jurídicas; Decisão – que deve satisfazer os mesmos requisitos da sentença – 705º; 3º ano TSJ Albertina Nobre

20. 1. Espécies de decisões judiciais Quais os requisitos das decisões judiciais? Relação entre a actividade das partes e a do juiz Matéria de direito Matéria de facto O juiz não está sujeito às alegações das partes, no que concerne à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito. É o juiz que elege a norma jurídica a aplicar à situação; que atribui á norma jurídica o seu alcance; que declara os efeitos que resultam para o caso concreto da aplicação da norma jurídica ao caso concreto. O juiz só pode socorrer-se dos factos alegados pelas partes e só pode fundar a sua decisão nos factos alegados pelas partes. Direito Processual Módulo 17 – Recursos em processo civil 3º ano TSJ Artº664º Albertina Nobre

21. As decisões judiciais podem ser impugnadas através de recursos, os quais se podem classificar como: • ordinários • ou • extraordinários (art.º 676.º do CPC.). Direito Processual Módulo 17 – Recursos em processo civil 3º ano TSJ Albertina Nobre

22. Os recursos ordinários são aqueles que se podem interpor antes de transitada a decisão; Os recursos extraordinários são os recursos interpostos após otrânsito em julgado da sentença. Direito Processual Módulo 17 – Recursos em processo civil 3º ano TSJ Albertina Nobre

23. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias a contar da data da notificação; se a parte for revel e não dever ser notificada nos termos do art.º 255.º do CPC., o prazo corre desde a publicação da decisão (art.º 685.º do CPC.). Quando as decisões já não sejam susceptíveis de recurso ou de reclamação, nos termos dos art.ºs 668.º e 669.º do CPC., consideram-se passadas ou transitadas em julgado (art.º 677.º do CPC.). Direito Processual Módulo 17 – Recursos em processo civil 3º ano TSJ Albertina Nobre