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Direitos e Garantias Fundamentais

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Direitos e Garantias Fundamentais. Disciplina: Direito Constitucional II Professora: Ludmila Cerqueira Correia. Direitos Fundamentais Individuais. Direitos e garantias fundamentais CF – Título II Diferença entre direitos e garantias individuais

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direitos e garantias fundamentais

Direitos e Garantias Fundamentais

Disciplina: Direito Constitucional II

Professora: Ludmila Cerqueira Correia

direitos fundamentais individuais
Direitos Fundamentais Individuais
  • Direitos e garantias fundamentais
    • CF – Título II
    • Diferença entre direitos e garantias individuais
      • Direitos X Garantias: as garantias têm o caráter instrumental de proteção dos direitos
      • Ver incisos V, VII; XI, XII; e X do art. 5º.
    • Destinatários da proteção – art. 5º:
      • “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”;
      • O estrangeiro em trânsito pelo território nacional;
      • Pessoas jurídicas.
direitos fundamentais individuais1
Direitos Fundamentais Individuais
  • Garantia e eficácia dos direitos fundamentais
    • “As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata” – CF, art. 5º, §1º.
      • Normas definidoras de direitos fundamentais:
        • Exemplos:
        • 1. art. 5º, XXXII (proteção do consumidor); art. 205, CF (direito à educação) – cunho programático, mas sem negar eficácia à norma.
        • 2. art. 7º, XI, CF - Participação dos trabalhadores nos lucros da empresa; art. 5º, XXXVIII, CF – garantia do Tribunal do Júri.
      • Deve-se observar: sua função precípua (direito de defesa ou prestacional) e sua forma de positivação no texto constitucional.
direitos fundamentais individuais2
Direitos Fundamentais Individuais
  • Classificação dos direitos fundamentais:
    • a) direitos de defesa (incluem os direitos de liberdade, igualdade, as garantias, bem como parte dos direitos sociais – no caso, as liberdades sociais – e políticos) – para estes, inexiste maior controvérsia em torno de sua aplicabilidade imediata e justiciabilidade;
    • b) direitos a prestações (direitos sociais de natuteza prestacional) – por exigirem um comportamento ativo dos destinatários, suscitam dificuldades diversas, que levaram boa parte dos autores a negar-lhes aplicabilidade imediata e, em razão disto, plena eficácia. Para sua plena eficácia e aplicabilidade, exige-se uma interposição do legislador.
direito vida
Direito à vida
  • O mais fundamental de todos os direitos.
  • Cabe ao Estado assegurá-lo em sua dupla acepção.
  • Deve ser entendido como direito a um nível de vida adequado com a condição humana.
  • Direito à existência; à integridade física; à integridade moral.
direito vida1
Direito à vida
  • Concepção atual: conflitos
    • Aborto
    • Pena de morte
    • Eutanásia
    • Suicídio
  • São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (art. 5º, X).
direito igualdade
Direito à igualdade
  • Princípio da igualdade jurisdicional (opera em dois planos distintos):
    • Desigualdade na lei
    • Aplicação da lei de maneira igualitária
  • Tríplice finalidade limitadora:
    • Limitação ao legislador
    • Limitação ao intérprete/autoridade pública
    • Limitação ao particular
  • Igualdade formal e igualdade material
direito igualdade1
Direito à igualdade
  • Igualdade entre homens e mulheres (art. 5º, I)
    • Não é igualdade perante a lei, mas igualdade em direitos e obrigações.
  • Igualdade perante a lei penal
  • Igualdade sem distinção de sexo e de orientação sexual (art. 3º, IV)
  • Igualdade sem distinção de origem, cor e raça (art. 4º, VIII)
  • Igualdade sem distinção de idade (art. 7º, XXX)
direito liberdade
Direito à liberdade
  • Liberdade como “um poder de atuação do homem em busca de sua realização pessoal, de sua felicidade” (José Afonso da Silva).
  • Grupos:
    • Liberdade da pessoa física (liberdades de locomoção, de circulação);
    • Liberdade de pensamento (opinião, religião, informação);
    • Liberdade de expressão coletiva (de reunião, de associação);
    • Liberdade de ação profissional (livre escolha e de exercício de trabalho, ofício e profissão).
liberdade da pessoa f sica
Liberdade da pessoa física
  • Liberdade de locomoção: art. 5º, XV
    • Cerne da liberdade da pessoa física
    • Garantia específica: o habeas corpus
  • Liberdade de circulação:
    • Manifestação característica da liberdade de locomoção: direito de ir, vir, ficar, parar, estacionar.
    • Consiste na “faculdade de deslocar-se de um ponto a outro através de uma via pública ou afetada ao uso público” (SILVA).
liberdade de pensamento
Liberdade de pensamento
  • Liberdade de opinião:
    • Liberdade primária (ponto de partida das outras)
    • Liberdade de consciência e de crença (art. 5º, VI)
    • Liberdade de crença religiosa e de convicção filosófica ou política (art. 5º, VIII)
    • Liberdade de comunicação:
      • Liberdade de manifestação do pensamento (art. 5º, IV)
      • Liberdade de informação (art. 5º, XIV)
liberdade de pensamento1
Liberdade de pensamento
  • Liberdade religiosa:
    • Liberdade de crença: liberdade de escolha da religião, liberdade de aderir a qualquer seita religiosa, liberdade de mudar de religião e liberdade de não aderir a religião alguma;
    • Liberdade de culto: prática dos ritos, cerimônias, reuniões, etc;
    • Liberdade de organização religiosa.
  • Liberdade de expressão intelectual, artística e científica (art. 5º, IX)
    • Regulamentação especial, como prevê o art. 220, §3º, CF.
liberdade de a o profissional
Liberdade de ação profissional
  • Liberdade de escolha profissional (art. 5º, XIII)
    • Conferida aos titulares do direito de optar pelo gênero de atividade laboral que considerem mais conveniente e afeito a seus interesses e vocações.
direito seguran a
Direito à segurança
  • Se inclui no conceito de garantia constitucional.
  • Art. 5º da CF, caput: inviolabilidade do direito à segurança.
  • Pode ser considerado um conjunto de garantias para assegurar o exercício e o gozo de algum direito individual fundamental (intimidade, liberdade pessoal ou a incolumidade física ou moral). (SILVA, 2004)
  • As normas constitucionais que definem o direito de segurança pessoal estão inscritas nos incisos XLV a LXIX do art. 5º da CF.
seguran a no domic lio
Segurança no domicílio
  • Art. 5º, XI.
  • Casa: asilo inviolável do indivíduo.
  • Direito à privacidade e à intimidade.
  • A segurança consiste na proibição de penetrar na casa sem consentimento do morador, a não ser em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
  • O objeto de tutela não é a propriedade.
  • A proteção dirige-se contra as autoridades e também aos particulares.
seguran a das comunica es pessoais
Segurança das comunicações pessoais
  • Art. 5º, XII.
  • Visa assegurar o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas e telefônicas.
  • Exceção: possibilidade de interceptar comunicações telefônicas, “por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual”.
  • O objeto de tutela é dúplice: a liberdade de manifestação de pensamento e o segredo, este como expressão do direito à intimidade.
seguran a em mat ria penal
Segurança em matéria penal
  • Art. 5º, XXXVII a XLVII e LXXV.
  • Visam tutelar a liberdade pessoal.
  • Protegem o indivíduo contra atuações arbitrárias.
  • Garantias jurisdicionais penais:
    • Garantia da inexistência de juízo ou tribunal de exceção (inc. XXXVII);
    • Garantia de julgamento pelo tribunal do júri (inc. XXXVIII);
    • Garantia do juiz competente (inc. LIII e LXI).
seguran a em mat ria penal1
Segurança em matéria penal
  • Garantias criminais preventivas:
    • Anterioridade da lei penal (inc. XXXIX);
    • Garantia da irretroatividade da lei penal (inc. XL);
    • Garantia de legalidade e da comunicabilidade da prisão (inc. LXII) – ver também inc. LXV e LXIV.
  • Garantias relativas à aplicação da pena:
    • Individualização da pena (inc. XLVI);
    • Personalização da pena (inc. XLV);
    • Proibição de prisão civil por dívida (inc. LXVII);
    • Proibição de extradição de brasileiro (inc. LI);
    • Proibição de determinadas penas (inc. XLVII).
seguran a em mat ria penal2
Segurança em matéria penal
  • Garantias processuais penais:
    • Instrução penal contraditória (inc. LV);
    • Garantia do devido processo legal (inc. LIV);
    • Garantia da ação privada (inc. LIX).
  • Garantias da presunção de inocência (inc. LVII, LXXV);
  • Garantias de incolumidade física e moral:
    • Vedação de tratamento desumano e degradante (inc. III);
    • Vedação e punição da tortura (inc. III e XLIII).
  • Garantias penais da não discriminação (inc. XLI e XLII).
direito de propriedade
Direito de propriedade
  • Art. 5º, inc. XXII.
  • Função social: “elemento da estrutura e do regime jurídico da propriedade” (SILVA); princípio ordenador da propriedade privada.
  • Propriedade privada X justiça social.
  • A propriedade tem algo de absoluto, algo de sagrado. E o sagrado, absoluto da propriedade é a sua função social, que constitui, em síntese, o seu perfil constitucional.
direito de propriedade1
Direito de propriedade
  • Desapropriação: art. 184, CF.
  • Limitações ao direito de propriedade: restrições, servidões (art. 5º, inc. XXV) e desapropriação (art. 5º, inc. XXIV).
direito de propriedade2
Direito de propriedade
  • Função social da propriedade
    • Art. 170, III, CF: princípio de ordem econômica – “a fim de assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social”;
    • Conteúdo definido em relação às propriedades urbana e rural (art. 182, 184 e 186);
    • Não se confunde com os sistemas de limitação da propriedade;
    • “(...) se manifesta na própria configuração estrutural do direito de propriedade, pondo-se concretamente como elemento qualificante na predeterminação dos modos de aquisição, gozo e utilização dos bens.” (SILVA, 2004)
direito de propriedade3
Direito de propriedade
  • Precedente do STF
  • ADI 2.213/DF - Relator(a): Min. CELSO DE MELLO - Publicação:DJ DATA-23- 04-04 (....) RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FUNDIÁRIA - O CARÁTER RELATIVO DO DIREITO DE PROPRIEDADE - A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE - IMPORTÂNCIA DO PROCESSO DE REFORMA AGRÁRIA – (...) – A PRIMAZIA DAS LEIS E DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. - O direito de propriedade não se reveste de caráter absoluto, eis que, sobre ele, pesa grave hipoteca social, a significar que, descumprida a função social que lhe é inerente (CF, art. 5º, XXIII), legitimar-se-á a intervenção estatal na esfera dominial privada, observados, contudo, para esse efeito, os limites, as formas e os procedimentos fixados na própria Constituição da República. - O acesso à terra, a solução dos confl itos sociais, o aproveitamento racional e adequado do imóvel rural, a utilização apropriada dos recursos naturais disponíveis e a preservação do meio ambiente constituem elementos de realização da função social da propriedade.
direito de propriedade4
Direito de propriedade
  • A desapropriação, nesse contexto - enquanto sanção constitucional imponível ao descumprimento da função social da propriedade - reflete importante instrumento destinado a dar conseqüência aos compromissos assumidos pelo Estado na ordem econômica e social. - Incumbe, ao proprietário da terra, o dever jurídico-social de cultivá-la e de explorá-la adequadamente, sob pena de incidir nas disposições constitucionais e legais que sancionam os senhores de imóveis ociosos, não cultivados e/ou improdutivos, pois só se tem por atendida a função social que condiciona o exercício do direito de propriedade, quando o titular do domínio cumprir a obrigação (1) de favorecer o bem-estar dos que na terra labutam; (2) de manter níveis satisfatórios de produtividade; (3) de assegurar a conservação dos recursos naturais; e (4) de observar as disposições legais que regulam as justas relações de trabalho entre os que possuem o domínio e aqueles que cultivam a propriedade.(....)
direito de propriedade5
Direito de propriedade
  • “Não existe um centímetro de terra no Brasil que não deva cumprir uma função social.”

(Jacques Alfonsin)

princ pios
Princípios
  • Princípio da dignidade da pessoa humana: art. 1º, III, CF.
  • Princípio da legalidade: art. 5º, II e XXXIX, CF.
  • Princípio da irretroatividade: art. 5º, XL, CF.
  • Princípio do devido processo legal: art. 5º, LIV, CF.
conflito de direitos fundamentais
Conflito de direitos fundamentais
  • Quando se identifica conflito decorrente do exercício de direitos individuais por diferentes titulares: ocorre colisão de direitos fundamentais quando o exercício de um direito fundamental por parte do seu titular conflita com o exercício de outro direito fundamental por parte de outro titular.
  • A colisão pode decorrer, ainda, de conflito entre direitos individuais do titular e bens jurídicos da comunidade.
conflito de direitos fundamentais1
Conflito de direitos fundamentais
  • Tem-se colisão apenas quando um direito individual afeta diretamente o âmbito de proteção de outro direito individual (MENDES, 2008).
  • Exemplo: CF, art. 5º, IX com CF, art. 5º, X.
  • A CF não prevê uma cláusula geral que possibilite a restrição ao exercício de direitos fundamentais.
    • Alguns casos: reserva de lei restritiva – art. 5º, X e XII, CF.
conflito de direitos fundamentais2
Conflito de direitos fundamentais
  • No Direito alemão, tem-se como inquestionável que o direito à vida tem precedência sobre os demais direitos individuais, uma vez que é pressuposto para o exercício de outros direitos.
  • Tentativa de estabeler uma hierarquia entre direitos fundamentais.
  • Tentativa de fixar uma regra geral ou uma regra a priori.
  • Concordância prática: não impõe limitação a priori (interpretação sistemática).
conflito de direitos fundamentais3
Conflito de direitos fundamentais
  • “(...) não se há de utilizar o pretexto de pretensa colisão para limitar direitos insuscetíveis, em princípio, de restrição. Por isso, a limitação decorrente de eventual colisão entre direitos constitucionais deve ser excepcional. A própria cláusula de imutabilidade de determinados princípios há de servir de baliza para evitar que, mediante esforço hermenêutico, se reduza, de forma drástica, o âmbito de proteção de determinados direitos.” (MENDES, 2008, p. 345)
conflito de direitos fundamentais4
Conflito de direitos fundamentais
  • Ponderação que leve em conta todas as circunstâncias do caso concreto.
  • Princípio da proporcionalidade
    • "Uma das aplicações mais proveitosas contidas potencialmente no princípio da proporcionalidade é aquela que o faz instrumento de interpretação toda vez que ocorre antagonismo entre direitos fundamentais e se busca daí solução conciliatória, para a qual o princípio é indubitavelmente apropriado. As cortes constitucionais européias, nomeadamente o Tribunal de Justiça da Comunidade Européia, já fizeram uso freqüente do princípio para diminuir ou eliminar a colisão de tais direitos.“ (BONAVIDES)
conflito de direitos fundamentais na jurisprud ncia do stf
Conflito de direitos fundamentais na jurisprudência do STF
  • “Proibição da farra do boi”: associação de defesa dos animais em face do Estado de Santa Catarina.
    • O STF concluiu que essa prática desbordava, por completo, dos limites de uma típica manifestação cultural. (RE 153.531)
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REFERÊNCIAS

BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 21 ed. São Paulo: Malheiros, 2007.

MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de Direito Constitucional. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2008.

MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 11 ed. São Paulo: Atlas, 2002.

SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 23 ed. São Paulo: Malheiros, 2004.

TAVARES, André Ramos. Curso de direito constitucional. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2008.

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