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DIREITO À VIDA. Art 5°, caput Direito a não ser morto senão por processo natural; de condições mínimas de sobrevivência e tratamento digno Aborto: art 2° CC (salvo, aborto necessário ou terapêutico e aborto sentimental ou humanitário – art. 128 CP) Eutanásia: boa morte

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Direito vida

DIREITO À VIDA

Art 5°, caput

Direito a não ser morto senão por processo natural; de condições mínimas de sobrevivência e tratamento digno

Aborto: art 2° CC (salvo, aborto necessário ou terapêutico e aborto sentimental ou humanitário – art. 128 CP)

Eutanásia: boa morte

Integridade física e moral: Art 5°, V, X, XLIX

Tortura: Art 5°, III, XLIII

Pena de morte: Art 5°, XLVII


Princ pio da igualdade

PRINCÍPIO DA IGUALDADE

Isonomia material e formal

Art 5°, caput

Art 5°,I:entre homens e mulheres

Art 7°, XXX: proibição da diferença de salários por motivos de idade, sexo, etc...

Art 5°,XLI: a lei punirá qualquer discriminação aos dtos e liberdades fundamentais (igualdade na lei);

Art 3°, IV: afasta o preconceito.

Art. 226, § 5°: direitos e deveres na sociedade conjugal

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

Art 5°,II

Art 37: estrita legalidade

A reserva da Lei


Direito liberdade

Direito à Liberdade

Liberdade positiva e negativa

Liberdade da pessoa física.

Liberdade de pensamento.

Liberdade de expressão coletiva.

Liberdade de ação profissional.

Liberdade de conteúdo econômico e social

2. Liberdade clássica na CF/88: art.5°, II

Liberdade da pessoa física:

Locomoção: art. 5°, XV – garantia é o habeas corpus, art. 5°, LXVIII

Circulação: vias públicas

b) Liberdade de pensamento, crença, ideologias, profissão, informação:

Opinião: art. 5°, VI, VIII

Comunicação (pensar e expressar) art. 5°, IV, V, IX, XII, XIV, LXIII

Informação: art. 5°, XIV, X

Religiosa: art. 5°, VI, VIII

Expressão intelectual, artística, científica: art. 5°, IX, XXVII, XXVIII

Expressão cultural: 215 e 216


Direito liberdade1

Direito à Liberdade

c) Liberdade de ação profissional:art. 5°, XIII

À função pública:art. 12, § 3° e 37, I e II

d)Liberdade de expressão coletiva: art. 5°, XIV, XXXIII, XXXIV, a.

Representação coletiva:art. 5°, XXI, 8°,III

Consumidor: art. 5°, XXXII e 170, V

Reunião: art. 5°, XVI

Associação: art. 5°, XVIII

Direito de intimidade e privacidade

Art.5°, X:

Sigilo bancário e fiscal

Sigilo de correspondência e de comunicações telegráficas: art. 5°, XII


Direito propriedade

DIREITO À PROPRIEDADE

Direito de propriedade: art. 5°, XXII e 170, II e III

Função social:art. 5° , XXIII

- da propriedade urbana:

art. 182, § 2°

- da propriedade rural: art. 186

Desapropriação: art. 5°, XXIV

Requisição: art. 5°,XXV

Bem de família : art. 5, XXVI

Propriedade imaterial: art. 5°, XXVII e XXIX


Jurisdi o penal

JURISDIÇÃO PENAL

Tribunal do Júri: art. 5°, XXXVII;

Crimes inafiançáveis: art. 5°, XLII;XLIII e XLIV

Sucessão da pena: art. 5°, XLV

Tipos de pena: art. 5°, XLVI

Proibição de penas: art. 5°, XLVII

Identificação civil: LVIII

Prisão: art. 5°, LXI, LXII, LXIII, LXIV, LXV, LXVI E LXVII

Extradição:art. 5°, LI e LII

Presunção de inocência: art. 5°, LVII

Provas ilícitas: art. 5°, LVI

Devido processo legal, contraditório e ampla defesa: art. 5°,LV, LIV


Tutela jurisdicional

TUTELA JURISDICIONAL

1.Direito de Petição e certidão: art. 5°, XXXIV;

2. Princípio da inafastabilidade da Jurisdição: art. 5°, XXXV;

3. Limites à retroatividade da Lei: art. 5°, XXXVI;

4.Princípio do juiz natural: art. 5°, XXXVII e LIII;

5. Cerelidade processual: art. 5°,LXXVIII

6. assistência judiciária e certidões gratuitas: Art. 5°, LXXIV, LXXVI, LXXVII

7. Publicidade dos atos processuais:

Art. 5°, LX

____________________________

Os tratados internacionais e os Direitos Fundamentais: art. 5°, §3°


Tutela constitucional das liberdades

TUTELA CONSTITUCIONAL DAS LIBERDADES

A tutela constitucional das liberdades se concretiza através das garantias processuais constitucionais - os chamados remédios constitucionais

HABEAS CORPUS, art. 5°, LXVIII

MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL: ART. 5°, LXIX

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO: ART. 5°, LXX

MANDADO DE INJUNÇÃO: ART. 5°, LXXI

HABEAS DATA: ART. 5°, LXXII

AÇÃO POPULAR: ART. 5°, LXXII

AÇÃO CIVIL PÚBLICA: ART. 129, III


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