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CONTROLE SOCIAL SOBRE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

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CONTROLE SOCIAL SOBRE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA. O CASO DE BELO HORIZONTE. PLANEJAMENTO E PARTICIPAÇÃO. BELO HORIZONTE. Contexto político do planejamento em Belo Horizonte. Consolidação de práticas democráticas e participativas – década de 1990

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Presentation Transcript
contexto pol tico do planejamento em belo horizonte
Contexto político do planejamento em Belo Horizonte
  • Consolidação de práticas democráticas e participativas – década de 1990
      • A administração da cidade passa a envolver instâncias de participação popular
      • Inovação de procedimentos e práticas político-institucionais que incorporaram diferentes setores nos processos de decisão
contexto pol tico do planejamento participativo em belo horizonte
Contexto político do planejamento participativo em Belo Horizonte

Consolidação de práticas democráticas e participativas – 1993 - 2000

Instrumentos e experiências de participação na gestão da cidade:

  • Orçamento Participativo Regional – 1993 – participação em processos decisórios sobre alocação de recursos
    • CONFORÇA
    • OP Cidade – ampliação
  • Processo de formulação e aprovação do Plano Diretor e da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo – participação em políticas regulatórias
    • COMPUR – Comissão Municipal de Políticas Urbanas
    • Conferência Municipal de Políticas Urbanas
  • Estruturação e funcionamento de diversos Conselhos de Políticas Públicas – participação na elaboração de políticas setoriais
conselhos de belo horizonte
Conselhos de Belo Horizonte
  • Secretaria Responsável
  • Conselhos
  • Regulação Urbana
    • Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural
  • Assistência Social
    • Conselho Municipal de Assistência Social Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
  • Direitos de Cidadania
    • Conselho Municipal de Pessoas Portadoras de DeficiênciaConselho Municipal dos Direitos da Mulher                  CMI - Conselho Municipal do Idoso - COMAD - Conselho Municipal AntidrogasCOMDECON-BH - Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor
conselhos de belo horizonte1
Conselhos de Belo Horizonte
  • Educação
    • CMED - Conselho Municipal de Educação
  • Governo
    • CMJ - Conselho Municipal da Juventude
  • Saúde
    • CMS-BH - Conselho Municipal de Saúde
  • Planejamento
    • CODECOM - Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico
  • Meio Ambiente
    • COMAM - Conselho Municipal do Meio Ambiente
  • Secretaria Municipal Adjunta de Abastecimento
    • COMASA - Conselho Municipal de Abastecimento e Segurança Alimentar - CAE - Conselho de Alimentação Escolar
conselhos de belo horizonte2
Conselhos de Belo Horizonte
  • Políticas Urbanas
    • COMPUR - Conselho Municipal de Política Urbana COMUSA - Conselho Municipal de Saneamento
  • SUDECAP
    • COMUSA - Conselho Municipal de Saneamento
  • COMTUR - Conselho Municipal de Turismo
  •  COMUC - Conselho Municipal de Cultura
  • Habitação
    • COMUHAB - Conselho Municipal de Habitação
  •  COMUPBF - Conselho Municipal de Controle Social do Programa Bolsa Família
  •  COMUSAN - Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
  • Regional
  • Conselho Tutelar
  • FONTE: Prefeitura Municipal de Belo Horizonte
o monitoramento da execu o or ament ria em belo horizonte trajet ria atores desafios perspectivas
O MONITORAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA EM BELO HORIZONTETRAJETÓRIA - ATORES DESAFIOS - PERSPECTIVAS

DOIS CONTEXTOS DE INTERLOCUÇÃO E PARTICIPAÇÃO:

  • OCA – ORÇAMENTO CRIANÇA E ADOLESCENTE
  • PARTICIPAÇÃO NA DISCUSSÃO SOBRE O PPAG 2010-2013, em 2009
or amento crian a e adolescente oca
ORÇAMENTO CRIANÇA E ADOLESCENTE - OCA
  • TRAJETÓRIA – a partir de 2007
    • Em 2008, o anexo passa a integrar a peça orçamentária
    • CONVERGÊNCIA DE AÇÕES
      • NOVAS ALIANÇAS
      • PRÊMIO PREFEITO AMIGO DA CRIANÇA, DA FUNDAÇÃO ABRINQ
      • INSTITUCIONALIZAÇÃO DO GT OCA NO CMDCA (2008)
    • INCIDÊNCIA NO PROCESSO ORÇAMENTÁRIO
      • PROCESSO DE APRENDIZADO COLETIVO
      • FORTALECIMENTO DO PAPEL POLÍTICO DOS ATORES – CONSELHOS, FÓRUNS, SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS
      • GARANTIA DE PRIORIDADE ABSOLUTA PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NA DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS E IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS (ART. 4° ECA, “C” E “D”)
      • PARTICIPAÇÃO QUALIFICADA NOS ESPAÇOS DE DEBATE PÚBLICO
      • IMPACTOS NA DISPOSIÇÃO DAS INFORMAÇÕES, TRANSPARÊNCIA E ACESSIBILIDADE ÀS PEÇAS ORÇAMENTÁRIAS
or amento crian a e adolescente oca1
ORÇAMENTO CRIANÇA E ADOLESCENTE - OCA
  • DESAFIOS
    • OCA – DE INSTRUMENTO DE SISTEMATIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES PARA INSTRUMENTO DE GESTÃO ARTICULADA DAS AÇÕES QUE PROMOVEM ACESSO A DIREITOS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
    • ABERTURA E CONSOLIDAÇÃO DE ESPAÇOS DE PARTICIPAÇÃO DOS PROCESSOS DECISÓRIOS
    • ARTICULAÇÃO COM O LEGISLATIVO MUNICIPAL
    • FORTALECIMENTO DOS CONSELHOS DE POLÍTICAS PÚBLICAS
    • ALCANÇAR MAIOR CLAREZA E CORRESPONDÊNCIA ENTRE AS INFORMAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E AS POLÍTICAS PÚBLICAS
    • PROCESSAMENTO DAS INFORMAÇÕES
  • PERSPECTIVAS
    • INCIDÊNCIA NA CONSTRUÇÃO DO PPAG
    • GARANTIR A CRIAÇÃO E FORTALECIMENTO DE ESPAÇOS DE PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO ORÇAMENTÁRIO – AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, REVISÃO ANUAL DO PPAG, ANEXO OCA NAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
participa o na discuss o sobre o ppag 2010 2013 em 2009
PARTICIPAÇÃO NA DISCUSSÃO SOBRE O PPAG 2010-2013, EM 2009
  • TRAJETÓRIA
    • INTERLOCUÇÃO JUNTO AO LEGISLATIVO E EXECUTIVO PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS PARA DISCUSSÃO SOBRE AS PROPOSTAS PARA O PPAG 2010-2013
    • FORMAÇÃO DOS ATORES PARA PARTICIPAÇÃO NESSE PROCESSO
      • NOVAS ALIANÇAS
      • NOSSA BH
      • ESCOLA DO LEGISLATIVO
      • CONSELHOS DE POLÍTICAS PÚBLICAS
participa o na discuss o sobre o ppag 2010 2013 em 20091
Participação na discussão sobre o PPAG 2010-2013, em 2009
  • CONTEXTO:
  • PLANEJAMENTO MUNICIPAL
    • PLANO BH METAS E RESULTADOS
    • ORGANIZADO POR ÁREAS DE RESULTADOS E PROJETOS SUSTENTADORES
    • AUDIÊNCIAS PÚBLICAS TEMÁTICAS
    • O FORMATO DAS AUDIÊNCIAS – HORÁRIO – VISOU PROMOVER A PARTICIPAÇÃO DOS CIDADÃOS NESTE PROCESSO
    • PROCESSO DE DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES
reas de resultado projetos sustentadores
Áreas de Resultado Projetos Sustentadores
  • Cidade Saudável
    • 1. Hospital Metropolitano
    • 2. Saúde da Família
    • 3. Melhoria do Atendimento Hospitalar
    • 4. Gestão e Regionalização da Saúde
participa o na discuss o sobre o ppag 2010 2013 em 20092
PARTICIPAÇÃO NA DISCUSSÃO SOBRE O PPAG 2010-2013, EM 2009
  • TRAJETÓRIA RECENTE:
  • Em outubro de 2009, foram realizadas 06 audiências públicas, organizadas por áreas de resultados, com a presença dos gerentes dos projetos sustentadores
  • Atores participantes das audiências: Movimento Nossa BH, representantes de Conforça(Conselhos Regionais de Fiscalização das Obras do Orçamento Participativo), lideranças comunitárias, integrantes de fóruns de defesa de direitos da criança e do adolescente e de deficientes, Fórum Brasileiro de Economia Solidária, além destes, representantes de Conselhos de Políticas Públicas e de Defesa de Direitos e Ministério Público.
participa o na discuss o sobre o ppag 2010 2013 em 20093
PARTICIPAÇÃO NA DISCUSSÃO SOBRE O PPAG 2010-2013, EM 2009
  • Apresentação de 41 propostas populares de emendas ao PPAG: destas, foram propostas pelo Legislativo:
    • 03 emendas ao PPAG (dentre elas subações para capacitação continuada de profissionais dos CRAS e CREAS),
    • 07 emendas à LOA
    • 05 indicações ao Executivo (dentre as quais, construção de uma quadra poliesportiva em área pública no bairro Sagrada Família, de um posto médico na Vila Santana do Cafezal e de uma unidade de saúde no Conjunto Zilah Spósito).
participa o na discuss o sobre o ppag 2010 2013
PARTICIPAÇÃO NA DISCUSSÃO SOBRE O PPAG 2010-2013
  • PERSPECTIVAS
    • O processo permitiu o estabelecimento de canais de interlocução entre os atores:
      • Legislativo – sociedade civil organizada – Conselhos de Políticas Públicas –Executivo
    • Aprendizado coletivo: apropriação do processo pelos atores, qualificação da participação, fortalecimento da capacidade deliberativa e avaliativa dos Conselhos: apresentação de emendas, busca pela formação sobre incidência no ciclo orçamentário.
participa o na discuss o sobre o ppag 2010 20131
PARTICIPAÇÃO NA DISCUSSÃO SOBRE O PPAG 2010-2013
  • PERSPECTIVAS
    • O processo de incidência e diálogo estabelecido entre os atores da sociedade civil e do poder público teve como foco a disponibilização de informações pelo Executivo: forma de apresentação dos dados e ampla divulgação – disponibilização em portal eletrônico –
    • A peça orçamentária tornou-se mais clara e detalhada
    • A previsão de revisão anual do PPAG, a partir de 2011 – ampliação desse debate – promoção de audiências públicas de revisão do PPAG –

inovação no contexto de Belo Horizonte.

controle social sobre a gest o p blica
Controle social sobre a gestão pública
  • Desafios:
    • Ampliação do acesso aos dados da execução orçamentária
    • Processamento das informações e geração de relatórios de execução
    • Qualificação dos atores
    • Canais de comunicação para ampla divulgação das audiências públicas
    • Mobilização dos atores para participação nas discussões e apresentação de propostas
participa o no processo or ament rio
PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO ORÇAMENTÁRIO

Planejamento e elaboração do orçamento público

Gestão da política pública

Monitoramento da Execução Orçamentária

Compreensão do processo

Acesso e processamento das informações

Incidência: - em quais espaços?

- quando?

Quem são os atores?

slide20

MONITORAMENTO DA EXECUÇÃO

ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA AO LONGO DO EXERCÍCIO

EM BH: PERIODICIDADE

QUADRIMESTRAL

REVISÃO ANUAL

REVISÃO ANUAL

participa o no processo or ament rio o processo de planejamento
Participação no processo orçamentárioO processo de planejamento
  • Planejamento de políticas públicas
    • Elaboração do orçamento
  • Considerar as atribuições do Município
  • Pauta da agenda pública – envolve processos de decisão – Identificar os atores
  • Quais são as instâncias de participação de que dispomos? Quais precisamos fortalecer? (Conselhos, Câmara Municipal, outros espaços de debate público)
  • O que precisamos para incidir nesse processo?
    • Conhecimento da realidade
    • Acesso às informações
    • Processamento dos dados orçamentários
    • Estratégias de incidência e monitoramento das políticas públicas
o processo de planejamento
O processo de planejamento
  • Conhecimento da realidade
  • Acesso às informações
  • Diversas fontes de dados
  • Documentos relevantes:
    • PPAG
    • Documentos municipais de planejamento
    • LOA

PPAG: elaboração: primeiro ano de governo

revisão: anual – a partir de 2011 em Belo Horizonte

LOA: Elaboração – Executivo

Participação dos Conselhos -aproximadamente final do 1º semestre do ano

Chegada à Câmara: 30 de setembro

o processo de planejamento quando incidir
O processo de planejamentoQuando incidir?

PPAG – Belo Horizonte

Elaboração

Vigência do PPAG

2009

2010

2011

2012

2013

Revisão anual

Revisão anual

Elaboração do PPAG 2014-2017

o processo de planejamento quando incidir1
O processo de planejamentoQuando incidir?

LOA 2011 – Lei Orçamentária Anual

Belo Horizonte

Até

Julho

2010

Dezembro

2010

Agosto

2010

Setembro

2010

Outubro

2010

Novembro

2010

Audiências públicas de discussão sobre a LOA e abertura para proposição de emendas

Tramitação da LOA na Câmara Municipal

Prazo para aprovação: até o final do exercício

Discussão de propostas junto aos Conselhos de Direitos e de Políticas Públicas

Planos de Ação

Diretrizes

Chegada da proposta da LOA na Câmara – até 30/09/10

Elaboração da peça orçamentária, com metas e alocação de recursos pelo Executivo Municipal

slide29
Participação no processo orçamentárioControle social da gestão públicaMonitoramento da execução orçamentária
  • Gestão das políticas públicas
    • Monitoramento
    • Acompanhamento da execução orçamentária
  • É necessário termos clareza sobre as atribuições do Executivo Municipal:
    • Muitas políticas são implantadas em parceria (constitucional ou voluntária) com outros entes da federação – Estado e União, o que implica em transferências intergovernamentais de recursos; diretrizes; apoio técnico.
  • Relacionar com o desenho das políticas públicas – cada política possui um desenho de financiamento
  • Controle social sobre a gestão dos recursos públicos
  • Caráter autorizativo do orçamento público
  • A execução orçamentária nos dá elementos relevantes para monitoramento da implantação e implementação de políticas públicas, mas deve ser complementada por outras informações
ldo 2010 lei 9730 2009
LDO 2010 – Lei 9730/2009

CAPÍTULO IV

DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E PARA A EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES

  • Seção I
  • Das Diretrizes Gerais
  • Art. 8º - A elaboração do Projeto de Lei do Orçamento Anual de 2010, a aprovação e a execução da respectiva Lei deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade, e a permitir o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
  • § 1° - Durante a tramitação do Projeto de Lei do Orçamento Anual para o exercício de 2010, será assegurada a transparência e o incentivo à participação popular, mediante a realização de audiência pública convocada pela Comissão de Orçamento e Finanças Públicas da CMBH.
ldo 2010 lei 9730 20091
LDO 2010 – Lei 9730/2009
  • § 2º - Na segunda quinzena dos meses de maio e setembro de 2010 e fevereiro de 2011, o Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento de metas fiscais de cada quadrimestre através de relatórios técnicos, incluindo versão simplificada destes, em audiência pública convocada pela Comissão de Orçamento e Finanças Públicas da CMBH.
  • § 3º - Nos 5 (cinco) dias anteriores à audiência pública prevista no § 2º deste artigo, o Executivo fará publicar no Diário Oficial do Município e disponibilizará na internet os relatórios técnicos, incluindo suas versões simplificadas, que serão apresentados à Comissão de Orçamento e Finanças Públicas da CMBH.
  • § 4º - VETADO
  • § 5º - Para cumprir o disposto no caput deste artigo, o Executivo publicará relatórios da execução orçamentária contendo informações no menor nível de categoria de programação
o processo de monitoramento da execu o or ament ria quando incidir
O processo de monitoramento da execução orçamentáriaQuando incidir?

Prestação de Contas

Execução Orçamentária – Executivo Municipal

Belo Horizonte

Periodicidade quadrimestral

Segunda quinzena de setembro

2010

Junho

2010

Fevereiro de 2011

Prestação de Contas 1º quadrimestre

(jan – abril)

Prestação de Contas 2º quadrimestre

(janeiro-agosto)

Prestação de Contas 3º quadrimestre

(jan-dezembro)

fontes de informa es documentos para acompanhamento da execu o or ament ria em belo horizonte
FONTES DE INFORMAÇÕESDOCUMENTOS PARA ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA EM BELO HORIZONTE
  • Acesso: os documentos estão disponíveis no site da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte
    • Link: Contas Públicas
      • Balanço Anual
      • PPAG 2010-2013
      • Anexos relevantes para buscar informações:
        • Relatório Analítico de Programas por Área de Resultado
        • Demonstrativo Físico Financeiro de Programas por Área de Resultado
        • Metas físicas – PPAG 2010-2013
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Relatórios

Relatório de Metas Físicas

Relatório de Execução Orçamentária

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CONTATOSSelmara Mamede Simões FerreiraAnalista do MPTelefone: 31 3250 6009E-mail: seapp@mp.mg.gov.br