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SINP Si stema de N egociação P ermanente

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SINP Si stema de N egociação P ermanente. SINP - DEFINIÇÃO. Metodologia participativa de tratamento de conflitos; Negociação de demandas; Encaminhamento de assuntos referentes às relações funcionais e de trabalho (tratamento legal). SINP – PRINCÍPIOS.

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sinp defini o
SINP - DEFINIÇÃO
  • Metodologia participativa de tratamento de conflitos;
  • Negociação de demandas;
  • Encaminhamento de assuntos referentes às relações funcionais e de trabalho (tratamento legal).
sinp princ pios
SINP – PRINCÍPIOS
  • Valorização de servidores para o aprimoramento da Eficiência administrativa/Eficácia;
  • Legalidade;
  • Impessoalidade;
  • Participação;
  • Publicidade.
sinp objetivos
SINP - OBJETIVOS
  • Contribuir para:
    • Fortalecer e melhorar as relações profissionais/trabalho entre servidores e administração, visando, sobretudo à valorização dos servidores;
    • Melhorar o desempenho das atividades profissionais, com o conseqüente aprimoramento da qualidade e eficácia dos serviços públicos;
sinp objetivos cont
SINP – OBJETIVOS – CONT.
  • Democratizar procedimentos gerenciais e administrativos;
  • Participação organizada dos servidores em tomadas de decisões gerenciais;
  • Instituição de mecanismos de acompanhamento por parte da sociedade, em busca da eficiência e eficácia na prestação dos serviços públicos.
sinp estrutura organizativa
SINP – ESTRUTURA ORGANIZATIVA
  • O SINP é organizado em três instâncias:
      • Deliberativa;
      • Consultiva;
      • Fórum Sindical.
sinp inst deliberativa
SINP – INST. DELIBERATIVA
  • Mesas de Negociação Permanente
  • Central e Setorial.
  • Ambas são compostas por duas bancadas:
      • Governo;
      • Entidades Sindicais.
sinp mesa negocia o permanente central
SINP – MESA NEGOCIAÇÃO PERMANENTE CENTRAL
  • A Bancada do Governo: 5 membros: SF, SGP, SGM, SME e SMS.
  • A Bancada Servidores: 8 membros, sendo:
    • 2 representantes de todos os servidores;
    • 1 representante da saúde;
    • 3 representantes da educação e
    • 2 representantes indicados pelo Fórum Sindical.
sinp mesas setoriais
SINP – MESAS SETORIAIS

SAÚDE E EDUCAÇÃO

SEMPRE COM A PRESENÇA DE UM REPRESENTANTE DE SGP.

sinp inst ncia consultiva
SINP - INSTÂNCIA CONSULTIVA
  • Representantes da Câmara Municipal;
  • Sociedade Civil;
  • Ouvidoria;
  • Ombusdman, indicado em consenso pelas Bancadas, que apenas opina sobre encaminhamento e forma, não dá opinião sobre o conteúdo da negociação.
sinp f rum sindical
SINP - FÓRUM SINDICAL
  • Fórum da instância de todas as entidades sindicais que tem por objetivo:
    • Indicar dois integrantes da Mesa Central de Negociação e;
    • Encaminhar questões à Mesa Central.
sinp sistema decis rio
SINP – SISTEMA DECISÓRIO
  • 1 VOTO POR BANCADA
  • As Bancadas podem solicitar consulta e pareceres às instâncias Consultivas.
  • As decisões do SINP para produzirem efeitos legais devem ser encaminhadas pela SGP em forma de PL para a Câmara Municipal (neste cenário, novos atores e disputas)
sinp natureza jur dica das cl usulas
SINP – NATUREZA JURÍDICA DAS CLÁUSULAS
  • Natureza econômica (reajustes salariais, abonos, gratificações);
  • Social (cesta básica, alimentação, medicamentos);
  • Procedimentais (regras de registro de atas, reuniões, encaminhamento de pautas, cronogramas etc).
sinp fundamenta o legal
SINP – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
  • Art. 37, VI, da CF – direito à livre associação sindical;
  • Lei Orgânica do Município, 92 , I – prevê que a fixação de piso salarial do funcionalismo deve ser definido em comum acordo entre Adm. e representação sindical dos servidores Municipais;
  • Art. 8, VI, da CF – participação Sindical