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PROGRAMA REVITALIZAR Oportunidades e desafios para o Centro de Portugal. Instrumentos de revitalização empresarial. Paulo Valério. Instrumentos de Revitalização Empresarial. ENQUADRAMENTO | ANTECEDENTES Memorando assinado com a Troika Resolução do Conselho de Ministros nº43/2011.

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PROGRAMA REVITALIZAR

Oportunidades e desafios para o

Centro de Portugal

Instrumentos de revitalização empresarial

Paulo Valério

instrumentos de revitaliza o empresarial
Instrumentos de Revitalização Empresarial

ENQUADRAMENTO | ANTECEDENTES

  • Memorando assinado com a Troika
  • Resolução do Conselho de Ministros nº43/2011
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Instrumentos de Revitalização Empresarial

PROGRAMA REVITALIZAR

Resolução de Conselho de Ministros nº11/2012

Otimizar o enquadramento legal, tributário e financeiro em que o tecido empresarial em Portugal desenvolve a sua atividade.

Fomentar projetos empresariais operacionalmente viáveis, mas em que a componente financeira se encontra desajustada face ao modelo de negócio em que aqueles projetos se inserem e às condicionantes existentes no panorama económico-financeiro atual.

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Instrumentos de Revitalização Empresarial

PROGRAMA REVITALIZAR – Principais Medidas 1ª fase

  • Revisão do Código da Insolvência (CIRE) e criação do Processo Especial de Revitalização (PER)
  • Aprovação do Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial (SIREVE)
  • Revisão do Estatuto dos Administradores de Insolvência
  • Harmonização de regras de regularização de dívidas de empresas para com as Entidades do Estado, sem necessidade de apresentação prévia de garantia nem de substituição da administração da empresa
  • Criação de Fundos de Revitalização e Expansão Empresarial de base regional e orientados para PME
  • Reestruturação do setor público de capital de risco
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Instrumentos de Revitalização Empresarial

PROGRAMA REVITALIZAR

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PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO

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SIREVE

SIREVE

Sistema de Recuperação de Empresas por Via

Extrajudicial

Decreto-Lei n.º 178/2012, de 3 de Agosto

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SIREVE

Objeto

Recuperação extrajudicial de empresas, mediante acordo com credores que representem, pelo menos, 50 % do total dos créditos.

Requerimento

No IAPMEI - suspende o prazo fixado no n.º 1 do artigo 18.º do CIRE para apresentação à insolvência.

Legitimidade

Empresa em situação económica difícil ou em situação de insolvência iminente ou atual.

Prazo de conclusão

Três meses, prorrogável por um mês.

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SIREVE

Participação dos Credores Públicos

Sempre que relacionados no requerimento de utilização do SIREVE, é obrigatória a participação da Fazenda Pública e da Segurança Social, sem prejuízo destas entidades poderem fundamentadamente manifestar a sua indisponibilidade para a celebração de acordo.

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SIREVE

Efeitos

a) Obsta à instauração contra a empresa de ações destinadas a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias e suspende as ações similares que se encontrem pendentes.

No entanto, este efeito cessa para os credores que comuniquem ao IAPMEI, I. P. que não pretendem participar no SIREVE.

b) Insusceptibilidade de resolução em benefício da massa dos negócios cuja finalidade seja prover a empresa de meios de financiamento suficientes para viabilizar a sua recuperação.

c) Suprimento judicial do acordo.

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Processo Especial de Revitalização

PER

Processo Especial de Revitalização

Artigos 17º-A a 17º-I do CIRE

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Processo Especial de Revitalização

Novo paradigma no processo de insolvência

Satisfação dos credores pela forma prevista num plano de insolvência, baseado, nomeadamente:

  • Na recuperação da empresa, ou, não sendo tal possível
  • Na liquidação do património

Vide Artigo 192º, do CIRE

Plano de Insolvência/Plano de Recuperação

processo especial de revitaliza o2
Processo Especial de Revitalização

Quem pode requer?

O devedor que se encontre em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, mas que ainda seja suscetível de recuperação.

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Processo Especial de Revitalização

O que é a situação económica difícil?

Dificuldade séria para cumprir pontualmente as suas obrigações, designadamente por ter falta de liquidez ou por não conseguir obter crédito.

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Processo Especial de Revitalização

Como se requer?

  • Declaração escrita do devedor e de, pelo menos, um credor, manifestando a vontade de encetar negociações
  • Requerimento ao tribunal
  • O tribunal nomeia, imediatamente, administrador judicial provisório

(Documentos constantes do nº1, do artigo 24º, do CIRE)

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Processo Especial de Revitalização

Tramites seguintes

  • Comunicar a todos os credores que não tenham subscrito a declaração inicial o início das negociações, convidando-os a participar e informando da docu­mentação patente na secretaria do Tribunal.
  • Os credores dispõem de 20 dias para a reclamação de créditos junto do administrador judicial provisório, após publicação do despacho de nomeação deste no portal Citius.
  • Elaboração da lista provisória no prazo de cinco dias.
  • Impugnações no prazo de cinco dias úteis, após publicitação, devendo as impugnações ser decididas pelo juiz no mesmo prazo.
  • As negociações deverão ser concluídas no prazo de dois meses, prorrogável um mês.
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Processo Especial de Revitalização

Efeitos

  • Consagra-se um período de “Stand Still”. O processo obsta à instauração de quaisquer ações para cobrança de dívidas contra o devedor e suspende, quanto a este, as ações em curso com idêntica finalidade.
  • Suspendem-se, igualmente, os processos em que tenha sido requerida a insolvência do devedor na data de publicação no portal Citius do despacho de nomeação do administrador judicial provisório, desde que não tenha sido proferida sentença declaratória da insolvência.
  • O devedor fica impedido de praticar atos de especial relevo sem que previamente obtenha autorização para a realização da operação pretendida por parte do administrador judicial provisório.
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Processo Especial de Revitalização

Como se obtém a aprovação do plano?

  • Aprovação por maioria de dois terços dos votos emitidos.
  • A votação efetua-se por escrito.
  • O juiz pode ou não proceder à homologação, aplicando-se em especial os artigos 215º e 216º do CIRE.
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Processo Especial de Revitalização

É possível interromper o processo negocial?

Quais as consequências se o PER fracassar?

  • Conclusão antecipada da impossibilidade de alcançar acordo, por parte do devedor ou de credores que representem, pelo menos, dois terços.
  • Decurso do prazo previsto para as negociações.
  • Caso o devedor se encontre em situação de insolvência, o que deverá ser atestado pelo administrador provisório, o encerramento do processo acarreta a insolvência do devedor.
  • O termo do processo impede o devedor de recorrer ao mesmo durante os dois anos posteriores.
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Processo Especial de Revitalização

E se o devedor precisar de financiamento para a revitalização?

  • As garantias mantêm-se ainda que o devedor seja declarado insolvente no prazo de dois anos.
  • Quanto aos montantes financiados, consagra-se privilégio creditório mobiliário geral, graduado com prioridade perante o privilégio creditório mobiliário geral concedido aos trabalhadores.
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Processo Especial de Revitalização

E se o devedor alcançar, previamente, o acordo da maioria necessária?

O processo especial de revitalização poderá iniciar-se mediante a apresentação pelo devedor de acordo extrajudicial de recuperação, previamente celebrado, logo sujeito a homologação judicial.

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Processo Especial de Revitalização

E os credores preteridos?

  • Os efeitos do plano homologado impõe-se a todos os credores, mesmo que tenham votado contra ou não tenham, sequer, participado nas negociações.
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OBRIGADO PELA ATENÇÃO

LISBOA - PORTO - COIMBRA - ALGARVE - AÇORES - MADEIRA - ANGOLA - BRASIL - MOÇAMBIQUE - CABO-VERDE

COIMBRA

Rua João de Ruão, Torre do Arnado, nº 12, 11º C

3000 - 229 Coimbra

T. +351 239 100 665

F. +351 239 091 137

LISBOA

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1150-074 Lisboa

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