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PROAB 2012.1 RESPONSABILIDADE CIVIL PROFESSOR: SERGIO CAVALIERI Aula 1. EXERCÍCIOS. I. RESPONSABILIDADE CIVIL - CONCEITO. 1) É correto afirmar que responsabilidade é: sinônimo de ato ilícito; dever de reparar o dano causado em qualquer situação;

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PROAB 2012.1

RESPONSABILIDADE CIVIL

PROFESSOR: SERGIO CAVALIERI

Aula 1

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I. RESPONSABILIDADE CIVIL - CONCEITO

1) É correto afirmar que responsabilidade é:

sinônimo de ato ilícito;

dever de reparar o dano causado em qualquer situação;

dever jurídico sucessivo de reparar o dano decorrente da violação de um dever jurídico originário;

direito da vítima de pleitear indenização sempre que sofrer um dano;

dever de reparar o dano só no caso de dolo ou culpa do agente.

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II. ATO ILÍCITO

2) Com relação ao ato ilícito é correto afirmar:

só se caracteriza quando há culpa;

gera sempre o dever de indenizar;

indica a antijuridicidade da conduta;

não tem conceito legal;

gera o dever de indenizar quando causa dano.

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III. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA

3) Quanto aos pressupostos da responsabilidade civil subjetiva é correto dizer:

nexo causal e dano;

conduta culposa, nexo causal e dano;

ato ilícito, culpa e nexo causal;

dever de agir, dano e ilicitude;

dano e ato lícito.

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4) Ricardo, buscando evitar um atropelamento, realiza uma manobra e atinge o muro de uma casa, causando grave prejuízo. Em relação a essa situação, é correto afirmar que Ricardo:

não responderá pela reparação do dano, pois agiu em estado de necessidade.

responderá pela reparação do dano, apesar de ter agido em estado de necessidade.

responderá pela reparação do dano, apesar de ter agido em legítima defesa.

praticou um ato ilícito e deverá reparar o dano.

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IV. EXCLUDENTES DE ILICITUDE

5) As causas que excluem a ilicitude são:

legítima defesa e exercício regular de direito;

estrito comprimento de dever legal;

estado de necessidade;

estado de perigo;

legítima defesa putativa.

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IV. EXCLUDENTES DE ILICITUDE

Todas as afirmativas:

estão corretas

estão incorretas

apenas a letra a está correta

apenas a letra c está incorreta

as letras d e e estão incorretas.

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IV. EXCLUDENTES DE ILICITUDE

  • Ao se desviar de uma brusca fechada dada por um ônibus, Antônio subiu com seu veículo na calçada e atropelou Benedito, ferindo-o gravemente. Antonio:
  • terá que indenizar Benedito porque praticou ato ilícito.
  • não terá que indenizar Benedito porque não praticou ato ilícito.
  • não terá que indenizar Benedito porque o ato praticado foi no exercício regular de um direito.
  • terá que indenizar Benedito mesmo tendo praticado o ato em estado de necessidade.
  • todas as respostas estão incorretas.
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IV. EXCLUDENTES DE ILICITUDE

7) Ricardo, buscando evitar um atropelamento, realiza uma manobra e atinge o muro de uma casa, causando grave prejuízo.Em relação a essa situação, é correto afirmar que Ricardo:

a) não responderá pela reparação do dano, pois agiu em estado de necessidade.

b) responderá pela reparação do dano, apesar de ter agido em estado de necessidade.

c) responderá pela reparação do dano, apesar de ter agido em legítima defesa.

d) praticou um ato ilícito e deverá reparar o dano.

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V. CONDUTA CULPOSA

8) Com relação à omissão é correto dizer:

sempre tem relevância jurídica;

nunca tem relevância jurídica;

só tem relevância jurídica no Direito Penal;

tem relevância jurídica quando o omitente tem o dever jurídico de agir;

só tem relevância jurídica no Direito Civil.

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V. CONDUTA CULPOSA.

9) Quanto ao dever de agir do omitente é incorreto dizer:

pode advir da lei;

não tem previsão legal;

pode advir do contrato;

pode advir da conduta anterior do omitente;

ocorre quando omitente devia o podia agir para evitar o resultado.

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VI. CULPA

  • Com relação à culpa em sentido estrito é incorreto dizer:
  • a conduta é voluntária mas o resultado é involuntário;
  • não haverá culpa se o resultado for imprevisível;
  • c) se o resultado for previsto haverá dolo;
  • d) culpa é violação do dever (objetivo) de cuidado;
  • e) a falta de cuidado se exterioriza pela imprudência, negligência e a imperícia
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VI. CULPA

  • Com relação à culpa concorrente é incorreto afirmar:
  • tem previsão legal;
  • é mera criação da jurisprudência;
  • c) ocorre quando a vítima concorre culposamente para o evento danoso;
  • d) a indenização deve ser fixada tendo-se em conta a gravidade da culpa da vítima em confronte com a do autor.
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VI. CULPA

  • 12) Em relação à culpa presumida, é correto afirmar:
  • é a mesma coisa de responsabilidade objetiva;
  • caberá à vítima provar que o causador do dano agiu com culpa;
  • haverá a inversão do ônus da prova quanto à culpa, cabendo ao causador do dano provar que não teve culpa;
  • em nada favorece a posição da vítima, pois o resultado prático é idêntico à responsabilidade objetiva;
  • é caso da chamada culpa objetiva, enseja uma presunção absoluta de responsabilidade.
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VII. DANO

  • 13) Com relação ao ato ilícito e o dano é correto afirmar:
  • sempre haverá coincidência entre dano e ilicitude;
  • nem todo ato danoso é ilícito, assim como nem todo ato ilícito é danoso;
  • a obrigação de indenizar ocorre sempre que alguém pratica ato ilícito;
  • o ato lícito pode causar dano mas jamais gera o dever de repará-lo;
  • e) todas as afirmativas são corretas.
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VII. DANO

  • 14) Com relação ao dano é correto afirmar:
  • é pressuposto indispensável de toda espécie de responsabilidade civil;
  • é elemento da responsabilidade civil que nem sempre se fará presente, bastando a ocorrência do ato ilícito;
  • sempre se caracteriza pelo prejuízo causado à vítima;
  • será sempre um prejuízo direto e imediato no patrimônio da vítima;
  • a perda de um ganho esperável de uma expectativa de lucro não tem amparo jurídico.
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VIII. DANO MORAL

15) Quanto aos direitos da personalidade é correto dizer que são:

indisponíveis, patrimoniais e personalíssimos;

inalienáveis, indisponíveis, extrapatrimoniais;

disponíveis, intransmissíveis, irrenunciáveis;

exclusivos da pessoa natural;

extensíveis à pessoa jurídica em sua totalidade.

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VIII. DANO MORAL

16) Com relação ao dano estético é incorreto afirmar:

tem previsão em nosso sistema de responsabilidade civil;

pode ser considerado uma espécie autônoma de dano;

é modalidade do dano moral que, em razão de sua gravidade, o valor da indenização deve ser arbitrado em quantia mais expressiva;

as indenizações pelos danos moral e estético são autônomas e podem ser cumuladas;

é uma alteração morfológica, deformação corporal, que agride à visão, causando desagrado e repulsa.

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VIII. DANO MORAL

17) Com relação ao dano moral é incorreto afirmar;

tem previsão na Constituição e no Código Civil;

configura-se pela dor, vexame, sofrimento ou humilhação casados à vítima;

em sentido estrito é violação do direito à dignidade;

em sentido amplo é violação de algum direito da personalidade;

a criança de tenra idade, bem como o idoso já em estado de coma podem ser vítimas do dano moral.

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VIII. DANO MORAL

18) Ainda em relação ao dano moral é incorreto dizer:

a pessoa jurídica não pode ser sujeito passivo do dano moral por não ter ela honra subjetiva;

pode-se cumular indenização por dano moral e material;

o inadimplemento contratual por si só não configura o dano moral;

inexiste dano moral por fato praticado no exercício regular de direito;

o dano moral deriva do próprio fato ofensivo, provada a ofensas, ipsofacto está demonstrado o dano moral.

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VIII. DANO MORAL

19) Quanto ao dano moral pode-se dizer:

extingue-se com a morte da vítima por se tratar de bem personalíssimo;

em se tratando de morto, têm legitimidade para pleitear a indenização por dano moral os parentes próximos da vítima (descendentes, ascendentes e cônjuges);

transmite-se aos herdeiros da vítima o direito à indenização por dano moral;

não pode ser cumulado com o dano estético;

a indenização pelo dano moral pode ter caráter punitivo.

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VIII. DANO MORAL

Todas as afirmativas estão corretas;

Todas estão incorretas;

Estão corretas somente as afirmativas das letras d e e;

Só estão incorretas as afirmativas das letras a e d.

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IX. DANO À IMAGEM

20) Com relação à imagem pode-se dizer:

é um direito da personalidade mas disponível;

extingue-se com a morte por se tratar de bem personalíssimo;

os seus efeitos patrimoniais transmitem-se aos herdeiros do morto;

não haverá violação do direito à imagem quando a fotografia de uma pessoa estiver inserida em um contexto amplo e genérico, com por exemplo a fotografia de uma praia cheia de banhistas.

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IX. DANO À IMAGEM

Todas as afirmativas estão incorretas;

Estão corretas as afirmativas das letras b e d;

Todas as afirmativas estão corretas;

Está incorreta apenas a afirmativa da letra b.

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X. NEXO CAUSAL

21) Com relação ao nexo causal, a teoria adotada pelo Código Penal e pelo Código Civil, respectivamente, são (assinale a opção correta):

da causalidade adequada (C.P) e da equivalência das condições (C.C);

os dois ramos do Direito adotam a teoria da causalidade adequada;

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X. NEXO CAUSAL

os dois ramos do Direito adotam a teoria da conditiosinequanon;

o D.Penal adota a teoria da causa necessária e o D.Civil da causalidade alternativa;

da equivalência das condições (atenuada) no D.Penal e da causalidade adequada, direta ou necessária no D.Civil.

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X. NEXO CAUSAL

22) São excludentes do nexo causal (assinale a opção correta):

força maior, estado de necessidade, caso fortuito e legítima defesa;

fato exclusivo da vítima, caso fortuito, força maior e fato exclusivo de terceiro;

fato exclusivo de terceiro, culpa concorrente, caso fortuito e força maior;

culpa exclusiva da vítima, exercício regular de direito, fato exclusivo de terceiro e força maior;

caso fortuito, força maior, fato exclusivo da vítima ou de terceiro e ausência de culpa do agente.

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X. NEXO CAUSAL

22) Com relação às causas de exclusão do nexo causal é correto dizer:

o caso fortuito e a força maior não tem previsão legal;

o fato exclusivo da vítima (culpa) e o fato de terceiro estão previstos em lei;

o caso fortuito sempre exclui a responsabilidade;

a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro só excluem o nexo causal na responsabilidade subjetiva;

não há diferença entre caso fortuito e a força maior e ambos só excluem o dever de indenizar na responsabilidade objetiva.

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X. NEXO CAUSAL

23) A e B colidem seus veículos num cruzamento de trânsito. A avançou o sinal e B estava com a carteira de habilitação vencida. No caso é correto dizer:

há culpa concorrente porque a conduta de A e B deram causa à colisão;

há culpa exclusiva de B porque dirigir com a carteira de habilitação vencida é transgressão gravíssima da lei de trânsito;

há responsabilidade exclusiva de A porque o avanço do sinal foi a causa determinante do acidente;

há responsabilidade exclusiva de B porque agiu com culpa contra a legalidade.

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XI. LIQUIDAÇÃO DO DANO

24) Atropelada pelo veículo de Paulo, Maria sofreu lesões graves que reduziram em 50% a sua capacidade laborativa permanentemente. Paulo foi condenado a indenizar Maria nas seguintes verbas (assinale a opção incorreta).

dano emergente no valor de tudo que Maria gastou com médicos, hospital,medicamentos e pensionamento integral pelo tempo de incapacidade total;

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XI. LIQUIDAÇÃO DO DANO

pensão equivalente a 50% dos seus ganhos durante a sua sobrevida provável;

juros de mora a partir do evento;

indenização por dano moral, conforme arbitrada pelo Juiz;

indenização por dano estético por ter sido amputada a perna esquerda de Maria.

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XI. LIQUIDAÇÃO DO DANO

25) No que concerne à responsabilidade civil, assinale a alternativa incorreta:

ao Juiz não é facultado, em nenhuma hipótese, o uso da equidade para fixação do quantum indenizatório;

tendo o dano sido causado por mais de um autor é possível exigir a reparação integral de somente um deles;

a obrigação de prestar a reparação de um dano causado pelo de cujus transmite-se com a herança;

em um condomínio todos os habitantes respondem solidariamente pelos danos causados por coisas dele lançadas se não se puder determinar especificamente de onde a coisa foi lançada.

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XI. LIQUIDAÇÃO DO DANO

26) A respeito da responsabilidade civil, assinale a opção correta.

O dano emergente compreende aquilo que a vítima efetivamente perdeu e o que razoavelmente deixou de ganhar com a ocorrência do fato danoso. Na reparação desse dano, procura-se fixar a sua extensão e a expectativa de lucro, objetivando-se a recomposição do patrimônio lesado.

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XI. LIQUIDAÇÃO DO DANO

Na responsabilidade subsidiária, uma das pessoas tem o débito originário e a outra tem apenas a responsabilidade por esse débito. Por isso, existe uma preferência na ordem de excussão: primeiro, são demandados os bens do devedor; não tendo sido encontrados ou sendo eles insuficientes, inicia-se, então, a excussão de bens do responsável em caráter subsidiário, por toda a dívida.

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XI. LIQUIDAÇÃO DO DANO

A legítima defesa putativa é causa excludente de responsabilidade civil pelo prejuízo causado, porque o ofensor acredita encontrar-se diante de uma injusta agressão. Nesse caso, por não constituir ato ilícito, apesar de causar dano aos direitos de outrem, não acarreta o dever de indenizar.

A responsabilidade civil de dono de animal pelos danos que este venha a causar a terceiros depende da comprovação de ter havido falta de vigilância ou de cuidado com o animal, sendo indiferente a culpa da vítima.