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Recurso Especial Profa. Leslie Ferraz leslie.ferraz@fgv.br. STF. Disponivel em:fr.trekearth.com. CF 1988. STJ. Disponivel em: http://www.alexandreatheniense.com.br. Recurso Especial. Recurso Especial. Superior Tribunal de Justiça: Estrutura. Plenária : 33 ministros (no mínimo)

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Presentation Transcript
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Recurso Especial

Profa. Leslie Ferraz

leslie.ferraz@fgv.br

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STF

Disponivel em:fr.trekearth.com

CF

1988

STJ

Disponivel em: http://www.alexandreatheniense.com.br

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Superior Tribunal de Justiça: Estrutura

Plenária: 33 ministros (no mínimo)

Órgãoespecial: 22 ministros

3 Seções, com 2 Turmas de 5 Ministros cada (adm/trib/cível/criminal)

Ver detalhamento no RISTJ

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Hipóteses de Cabimento (art. 105, CF):

(a) Decisão que contraria ou nega vigência a lei ou tratado federal.

Dano moral arbitrado em valor exorbitante – enriquecimento ilícito, que contraria o CC (exceção à Súmula 07, STJ)

(b) Decisão que julga válido ato de governo local contestado em face de lei federal.

Lei DF determina que os preços sejam afixados nos produtos (Lei distrital n. 1.807/97) x Lei Federal autoriza ouso do código de barras (Lei n. 10.962/2004) – [Vide REsp 614.771].

(c) Dá interpretação à lei federal diversa de outro Tribunal.

TJRJ x TJRS; 1º TACCSP (extinto) x TJSP

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Informações gerais

  • Inovação da Constituição de 1988
  • Não é “terceira instância” de julgamento
  • Não aprecia questões fáticas (Súmula n. 07 – STJ)
  • Apenas cabível contra decisões de Tribunais
  • Não abarca, portanto, decisões do Colégio Recursal (JECs)
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Órgão competente:

Superior Tribunal de Justiça

Fundamento legal:

Art. 105, III,“a”, “b”, “c”, CF

Objetivo:

Resguardar a hegemonia e a autoridade de lei federal

Prequestionamento:

necessário

Efeitos:

Apenas devolutivo.

Não tem efeito suspensivo→ Execução provisória

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Prazo:

15 dias (508, CPC)

Cabe recurso adesivo?

Sim (500, II, CPC)

Quem faz o juízo ‘a quo’?

Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

Quem julga?

Uma das Turmas do STJ, por distribuição automática ao Ministro relator (ou o relator, nos casos do 557)

Qual a decisão passível de recurso especial?

Em regra: acórdão

Decisões interlocutórias = regime de “retenção” (art. 542, § 3º, CPC – 1994)

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E em caso de urgência?

  • Excepcionalmente, o STJ pode conceder efeito suspensivo (fumus boni juris e periculum in mora), por determinação do Regimento Interno do STJ – art. 288
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Se não houver prequestionamento: embargos de declaração

Esgotamento das possibilidades recursais

Acórdão (Tribunal)

Prazo: 15 dias

Vista para manifestação da parte contrária (contra-razões)

Juízo de admissibilidade

Recurso Especial

(3º VP-TJRJ)

Agravo de instrumento

Aplica-se o 557, CPC

Nega seguimento

Dá seguimento

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Agravo de instrumento (544, CPC)

Decisão que nega seguimento ao RE

Prazo: 10 dias

Vista para manifestação da parte contrária (contra-razões)

Sobe para o STJ para juízo de admissibilidade e julgamento do mérito

No STJ...

Atacável por agravo (5 dias) para a Turma competente

(545, CPC)

Recebe o agravo

Indefere o agravo

Conhece o agravo e dá provimento ao RE: se em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ

Converte o agravo em RE: se o instrumento contiver elementos necessários ao julgamento

(544, § 3º, CPC)

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Recursos Repetitivos

Disponível em www.stj.gov.br

A recente Lei nº 11.672, de 8 de maio de 2008, introduziu alterações no Código de Processo Civil (CPC) de grande importância para desafogar o Poder Judiciário, com a instituição do julgamento uniforme de recursos repetitivos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Tal modificação configura mais uma etapa na reforma do Processo Civil Brasileiro, voltada basicamente para a celeridade processual, buscando evitar o tortuoso e inócuo procedimento de julgamento de inúmeros processos idênticos pelo STJ. A mudança acresce ao CPC o art. 543-C, que estabelece o procedimento para o julgamento em massa de recursos, tornando mais efetiva a prestação jurisdicional.

A norma dispõe que, quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, cabe ao presidente do tribunal de origem admitir um ou mais recursos representativos da controvérsia e encaminhá-los ao STJ. Os demais ficarão suspensos até o pronunciamento definitivo do Tribunal.

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“Art. 543-C. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, o recurso especial será processado nos termos deste artigo.

§ 1o Caberá ao presidente do tribunal de origem admitir um ou mais recursos representativos da controvérsia, os quais serão encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça, ficando suspensos os demais recursos especiais até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça.

§ 2o Não adotada a providência descrita no § 1o deste artigo, o relator no Superior Tribunal de Justiça, ao identificar que sobre a controvérsia já existe jurisprudência dominante ou que a matéria já está afeta ao colegiado, poderá determinar a suspensão, nos tribunais de segunda instância, dos recursos nos quais a controvérsia esteja estabelecida.

§ 6o Transcorrido o prazo para o Ministério Público e remetida cópia do relatório aos demais Ministros, o processo será incluído em pauta na seção ou na Corte Especial, devendo ser julgado com preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus.

§ 7o Publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, os recursos especiais sobrestados na origem:

I - terão seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; ou

II - serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça.

A medida é positiva?

Haveria outras soluções mais apropriadas ?