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A doutrina da proteção integral no Estatuto da Criança e do Adolescente

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A doutrina da proteção integral no Estatuto da Criança e do Adolescente.  Matriz internacional - Convenção das N.U. sobre os Direitos da Criança ECA  Matriz nacional - Constituição Federal de 1988. Anos 20 Primeiras iniciativas de serviços públicos

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a doutrina da prote o integral no estatuto da crian a e do adolescente
A doutrina da proteção integral no Estatuto da Criança e do Adolescente

 Matriz internacional - Convenção das N.U. sobre os Direitos da Criança

ECA

 Matriz nacional - Constituição Federal de 1988

brasil s culo xx in cio do reconhecimento da inf ncia como esfera de a o do estado
Anos 20

Primeiras iniciativas de serviços públicos

1927 - 1º Código de Menores – viés paternalista/repressivo

Anos 30/80

Implantação do aparato executor das políticas sociais

Cidadania relativa - períodos de ditadura e de democracia

1979 - 2º Código de Menores – doutrina da situação irregular

BRASIL Século XX - início do reconhecimento da infância como esfera de ação do Estado
contexto internacional
CONTEXTO INTERNACIONAL
  • 1ª Declaração de Direitos da Criança - 1924
  • Criação do UNICEF - 1946
  • Declaração Universal dos Direitos do Homem - 1948
  • Declaração Universal dos Direitos da Criança -1959

Expansão do Estado de Bem Estar Social

brasil anos 80 transi o democr tica
BRASILanos 80 transição democrática
  • Articulação/mobilização política no período da Constituinte
  • Emendas populares: Criança e Constituinte
  • Criança Prioridade Nacional
  • 1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL artigo 227

 Doutrina da proteção integral

  • 1990 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA

 Doutrina da proteção integral

pol ticas sociais
Políticas Sociais
  • Lei Orgânica da Saúde - 1990
  • Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, 1993
  • Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB, 1996 - 1991
  • Criação do CONANDA
  • Pacto pela Infância – aplicação do resultado da Cúpula Mundial Pela Infância
contexto internacional1
CONTEXTO INTERNACIONAL
  • 1973 Convenção 138 da OIT
  • 1979 Ano Internacional da Criança
  • 79/89 Grupos de trabalho N.U.
  • 1985 Ano Internacional da Juventude
  • Regras Mínimas das Nações Unidas para administração da Justiça Juvenil – (Beijing), Diretrizes das N.U.

(Riad) e Regras Mínimas para jovens privados de liberdade

  • 1989 CONVENÇÃO INTERNACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA - Doutrina da proteção integral
  • 1990 – Cúpula Mundial pela Infância

Metas até o ano 2000

  • 2000 - METAS DO MILÊNIO

Metas até o ano 2015

eca doutrina da prote o ntegral crian as e adolescentes s o sujeitos de direitos
ECADOUTRINA DA PROTEÇÃO NTEGRALCRIANÇAS E ADOLESCENTES SÃO SUJEITOS DE DIREITOS

 gozam de todos os direitos fundamentais

inerentes à pessoa humana

(situação equivalente à do adulto)

têm direito a serem integralmente protegidos

políticas públicas próprias

(conjunto de direitos próprios dos seres imaturos, que se encontram em condição peculiar de desenvolvimento)

Responsáveis: família, sociedade e Estado

“RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA”

garantia da prioridade
GARANTIA DA PRIORIDADE
  • Primazia de proteção e socorro
  • Precedência no atendimento nos serviços públicos
  • Preferência na formulação e execução de políticas sociais públicas/ destinação de recursos públicos
direito vida e sa de assist ncia integral universaliza o do acesso
DIREITO À VIDA E À SAÚDE“ASSISTÊNCIA INTEGRAL”“UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO”

Desafios:

Facilidade de acesso / qualidade do atendimento

Questões:

Drogadição, gravidez precoce, prevenção das dst/aids, depressão em adolescentes e outras

direito liberdade respeito e dignidade
DIREITO À LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE

 Ir, vir, escolher  Brincar  Preservar a dignidade

 Proteger das formas de violência física, psíquica e moral

 VIOLAÇÕES

Aprisionamento: confinamento, seqüestro, detenção ou prisão ilegal, tráfico

Violência física: agressões, espancamentos, queimaduras, cortes, suspensão de alimentação com caráter punitivo, tortura

Violência psicológica: ameaças de morte, tortura com infusão de medo, isolamento, humilhações públicas ou privadas, uso indevido da imagem

Violência sexual: sedução, abuso, exploração sexual (prostituição, pornografia)

Violência doméstica

direito conviv ncia familiar e comunit ria
DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA
  • Estímulo à permanência na família natural
  • Família substituta em casos de ameaça ou violação de direitos

Pobreza não mais motivo p/destituição do pátrio poder

Pai e Mãe com igual poder

Abrigos – caráter provisório

Guarda, tutela ou adoção – considerar a opinião da criança/adolescente

Adoção irrevogável/ não discriminação relativa ao tipo de filiação

direito educa o cultura ao esporte e ao lazer
DIREITO À EDUCAÇÃO, À CULTURA, AO ESPORTE E AO LAZER
  • Educação infantil
  • Ensino fundamental obrigatório – direito subjetivo

(Progressiva extensão para o ensino médio)

  • Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência
  • Condições de acesso, permanência e sucesso
  • Respeito a valores, formação para cidadania, estímulo à criatividade
  • Incentivo à participação de atividades culturais, esportivas e de lazer

PROTAGONISMO JUVENIL

direito profissionaliza o e prote o no trabalho
DIREITO À PROFISSIONALIZAÇÃO E À PROTEÇÃO NO TRABALHO
  • Proibição do trabalho antes dos 16 anos
  • Princípios do trabalho do aprendiz

(a partir de 14 anos)

    • freqüência obrigatória a ensino regular
    • atividade compatível com o seu desenvolvimento

- (não perigosa, insalubre ou penosa)

    • horário, bolsa, direitos trabalhistas e previdenciários
    • capacitação com vistas a exercício de atividade regular remunerada
pr tica do ato infracional
PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL
  • Medidas sócio-educativas
  • Direitos individuais e garantias processuais
  • Integração operacional – circuito institucional

Papel da Família e da Comunidade

pol tica de atendimento a es governamentais e societ rias articuladas
POLÍTICA DE ATENDIMENTOAções governamentais e societárias articuladas

Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente

Política de atendimento aos direitos

Gestão de Fundos especiais

Conselhos Tutelares

Crianças e adolescentes com direitos

ameaçados ou violados

ACESSO À JUSTIÇA

Poder Judiciário, Ministério Público e Defensorias

Interesses Individuais, Difusos e Coletivos

contradi o entre direitos e realidade
CONTRADIÇÃO ENTRE DIREITOS E REALIDADE

SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS

PROTEÇÃO INTEGRAL a todos

e

PROTEÇÃO ESPECIAL aos que dela necessitarem

slide17
Vocês olham para o mundo como ele é e perguntam: por quê ele é assim?

Eu sonho com o mundo como eu gostaria que fosse e pergunto: por que não?

(G.B.Shaw)