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Regulatory Review of Energy Transmission Tariffs for Public Services

This presentation discusses the regulatory process for conducting tariff reviews in electricity transmission services, as per decisions by TCU. It highlights the need for efficiency gains and cost reduction mechanisms in concession contracts to ensure tariff affordability. The text also emphasizes the importance of regulatory adjustments and competitive processes to incorporate efficiency gains in project construction and operation. Contact us for more information.

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Regulatory Review of Energy Transmission Tariffs for Public Services

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Presentation Transcript

  1. Apresentação para o TCU25 de outubro de 2006Revisão Tarifária para os Serviços de Transmissão de Energia ElétricaJerson KelmanDiretor-Geral

  2. G, T e D Transmissão Distribuição Geração

  3. Processo: 016.006 / 1999-2Decisão nº 300/2001 – TCU / Plenário8.2. – Determinar à ANEEL que:8.2.1. – adote providências no sentido de regulamentar o processo de revisão tarifária dos serviços de transmissão de energia elétrica, comunicando ao Tribunal o andamento das medidas tomadas;Determinação acatada pela Resolução ANEEL 230/2006, em 12/09/2006.

  4. Processo 006.226 / 2004-8Decisão nº 649/2005 – TCU / Plenário9.2. determinar à Aneel que:..................9.2.4. regulamente a revisão do valor da receita anual permitida, visando contribuir para a modicidade tarifária do serviço público de transmissão, em razão de receita auferida com outras atividades, ...O regulamento está em vias de ser aprovado pela ANEEL(Audiência Pública 007/2006, de 17/05/2006)

  5. Processo 006.226 / 2004-8Decisão nº 649/2005 – TCU / Plenário9.2. determinar à Aneel que:..................9.2.5. faça constar das minutas de contrato de concessão, em futuras licitações para a concessão de serviços públicos de energia elétrica, mecanismos adequados de apropriação de ganhos de eficiência empresarial, conforme dispõe o art. 14, inciso IV, da Lei 9.427/96;Processo competitivo antecedente à outorga garante apropriação da eficiência empresarial na construção do empreendimento (97% do custo)Cláusula no contrato de concessão (Parcela Variável), na manutenção (3% do custo)

  6. Processo 006.226 / 2004-8Decisão nº 649/2005 – TCU / Plenário9.2. determinar à Aneel que:..................9.2.6 promova a adequação dos contratos de concessão de serviço público de transmissão de energia elétrica já assinados para incluir mecanismos destinados à redução das tarifas em razão de apropriação de ganhos de eficiência empresarial e/ou redução de custos,... A alteração dos contratos já assinados aumenta o risco regulatório O passado deixa de ser previsívelTaxa de remuneração: Brasil 15% Chile 8%

  7. Obrigado! SGAN – Quadra 603 – Módulos “I” e “J” Brasília – DF – 70830-030 TEL. 55 (61) 2192 8600 Ouvidoria: 144 www.aneel.gov.br

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