Alegações da Sérvia

1. Alegações da Sérvia

2. Factos Multiculturalismo da Sérvio Presença efectiva desde o séc. XV e XVI Perseguições aos Sérvios por parte dos Kosovares-albanesesdurante e a partir da segunda guerra mundial Incorporação do Kosovo na Guerra dos Balcãs de 1912 Período Milosevic Boicote dos Kosovares-albaneses às Instituições Sérvias na região Exército de Libertação do Kosovo como grupo terrorista

3. A Declaração Unilateral de Independência do Kosovo • Viola o princípio da Integridade Territorial no que concerne à soberania dos Estados • Carta das Nações Unidas art.2º, paragrafo 1 • “…a organização é baseada no princípio da soberania equitativa dos seus membros.” • Conferência de Helsínquia • Resolução 1514 da Assembleia-Geral • “(…)a integridade no seu território deve ser respeitada”

5. → Princípio da auto-determinação não se aplica ao caso • o Kosovo não é nenhum povo, trata-se sim de uma minoria étnica que tem assegurados os seus direitos • O direito de auto-determinação não dá o direito de secessão sem consentimento do outro Estado • Secessão de reparação da Resolução 2625 não se aplica à situação do Kosovo • A região de Kosovo possuía já uma autonomia substancial dentro da Sérvia sob administração das Nações Unidas • a autonomia fundamental do Kosovo esta garantida na Constituição da República da Sérvia • → Impacto da Resolução 1244 do Conselho de Segurança (1999)

6. Aceitação prática por parte dos organismos internacionais da Soberania Sérvia no Kosovo • Administração Civil Internacional no Kosovo (UNMIK) • “…a posição do Kosovo o seu futuro estatuto permanece como na resolução 1244, e nada pode ser modificado pelas instituições provisórias do governo autónomo” •  Obrigação de negociação das partes • jurisprudência do Direito Internacional confirma esta obrigação de negociação e rejeita a prática de soluções unilaterais • Principio da boa fé

7. Kosovo não se enquadra nas Situações excepcionais em que o Direito Internacional garante o direito de secessão • Independência do governo do Kosovo apenas aparente • O reconhecimento de Estados terceiros não é decisivo • situação do Kosovo é regulada pela Resolução 1244, logo não poderá ser alterada pelo reconhecimento de estados terceiros